Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0707403-97.2020.8.07.0004 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0707403-97.2020.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707403-97.2020.8.07.0004. AUTOR: CONDOMINIO GAMA SHOPPING REU: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) 77,04 intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 25 de maio de 2026 17:12:08. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707403-97.2020.8.07.0004. AUTOR: CONDOMINIO GAMA SHOPPING REU: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2026 22:08:06. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2026, 17:03

Trânsito em julgado

14/04/2026, 17:03

Publicação

18/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2732942/DF (2024/0324984-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 AGRAVADO: CONDOMINIO GAMA SHOPPING ADVOGADO: ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF050849 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:50

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2732942/DF (2024/0324984-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 AGRAVADO: CONDOMINIO GAMA SHOPPING ADVOGADO: ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF050849 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2732942/DF (2024/0324984-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 EMBARGADO: CONDOMINIO GAMA SHOPPING ADVOGADO: ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF050849 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2732942/DF (2024/0324984-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 EMBARGADO: CONDOMINIO GAMA SHOPPING ADVOGADO: ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF050849 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 2.062.702/BA, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732942/DF (2024/0324984-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 AGRAVADO: CONDOMINIO GAMA SHOPPING ADVOGADO: ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA - DF030419 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/07/2024. Concluso ao gabinete em: 30/07/2024. Ação: de cobrança de taxas de condomínio. Sentença: julgou procedente o pedido, "condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 155.742,34 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos)". Acórdão: do TJDFT negou provimento ao apelo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA, ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 318/325): DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA "PROPTER REM". COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDOMÍNIO TEVE CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO. 1. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios (art. 1.345, do Código Civil). Na hipótese, porém, de compromisso de compra e venda não registrado, não há transferência de propriedade. 3. No REsp n. 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Na hipótese dos autos, o réu, promissário vendedor, não comprovou que o condomínio teve ciência inequívoca do compromisso de compra e venda. 4. Apelações desprovidas. Embargos de Declaração: interpostos pela ora agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, II, 1.022, I, II, parágrafo único, I e II, 489, §1º, III, IV, e V, 3º, §1º, do CPC, bem como do art. 1.345 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o condomínio recorrido registrou ciência inequívoca acerca da alienação das unidades imobiliárias, que não mais pertenciam à recorrente, quando foi notificado para prestar informações aos condôminos, para que se pudesse diligenciar a transferência dos bens imóveis. Afirma que foi demonstrado nos autos fato extintivo do direito do autor, tendo em vista que o adquirente da unidade imobiliária é o responsável pelos débitos do alienante em relação ao condomínio. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, conforme se verifica na própria ementa do aresto recorrido, observa-se que o acórdão decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707403-97.2020.8.07.0004. RECORRENTE: CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA RECORRIDO: CONDOMÍNIO GAMA SHOPPING DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA "PROPTER REM". COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDOMÍNIO TEVE CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO. 1. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios (art. 1.345, do Código Civil). Na hipótese, porém, de compromisso de compra e venda não registrado, não há transferência de propriedade. 3. No REsp n. 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Na hipótese dos autos, o réu, promissário vendedor, não comprovou que o condomínio teve ciência inequívoca do compromisso de compra e venda. 4. Apelações desprovidas. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos III, IV e V, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 373, inciso II, do CPC e 1.345 do Código Civil, sustentando sua ilegitimidade passiva, uma vez que o condomínio teve ciência inequívoca da alienação da unidade imobiliária. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome dos advogados Terence Zveiter, OAB/DF 11.717, Leonardo Caputo Bastos Zveiter, OAB/DF 75.000 e Vinícius Viriato, OAB/DF 77.290. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 60872949). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos III, IV e V, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II, ambos do CPC, pois “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.” (AgInt no REsp 1.828.296/PA, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 19/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 373, inciso II, do CPC e 1.345 do CC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 56376178): "(...) Na hipótese dos autos, inexiste qualquer documento que demonstre a alienação da unidade imobiliária, que sequer foi registrada na matrícula do bem. Como a apelante não comprovou que o condomínio foi informado do negócio jurídico, impõe-se concluir que ela ainda responde pela dívida. A obrigação não se transmitiu. Eventuais acordos firmados entre o réu e eventual promissário comprador somente obrigam às próprias partes contratantes. Como o autor/ apelado comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973), cabia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973), encargo do qual não se desincumbiu." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrente, sejam realizadas em nome dos patronos Terence Zveiter, OAB/DF 11.717, Leonardo Caputo Bastos Zveiter, OAB/DF 75.000 e Vinícius Viriato, OAB/DF 77.290. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

04/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(26)