Agravo em Recurso Especial 5015274-22.2019.4.04.7204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015274-22.2019.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:03

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:03

Publicação

06/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2548227/RS (2024/0007490-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SEVERINA SAVI GUIMARAES ADVOGADOS: RODOLFO IGNÁCIO MARTINELLI - SC011335 FERNANDO BONGIOLO - SC027193 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/03/2026, 23:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2548227/RS (2024/0007490-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SEVERINA SAVI GUIMARAES ADVOGADOS: RODOLFO IGNÁCIO MARTINELLI - SC011335 FERNANDO BONGIOLO - SC027193 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

12/06/2025, 13:15

Publicação

15/04/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2548227/RS (2024/0007490-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SEVERINA SAVI GUIMARAES ADVOGADOS: RODOLFO IGNÁCIO MARTINELLI - SC011335 FERNANDO BONGIOLO - SC027193 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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