Agravo em Recurso Especial 2187119-41.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2187119-41.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:33

Publicação

12/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2672790/SP (2024/0222081-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: ALEXANDRE ORESTES FERREIRA EMBARGADO: ANA CLAUDIA APARECIDA CASTRO ALVES FERREIRA ADVOGADO: CESAR AUGUSTUS MAZZONI - SP193657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2672790/SP (2024/0222081-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: ALEXANDRE ORESTES FERREIRA EMBARGADO: ANA CLAUDIA APARECIDA CASTRO ALVES FERREIRA ADVOGADO: CESAR AUGUSTUS MAZZONI - SP193657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2025, 18:11

Publicação

25/06/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2672790/SP (2024/0222081-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: ALEXANDRE ORESTES FERREIRA RECORRIDO: ANA CLAUDIA APARECIDA CASTRO ALVES FERREIRA ADVOGADO: CESAR AUGUSTUS MAZZONI - SP193657 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 589): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, INCISO III, E DO ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 630-634). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que não houve apreciação das teses defensivas que poderiam alterar o desfecho do julgado, configurando nulidade da decisão em razão da violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 592-593): O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Com feito, é assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). Compulsando os autos, percebe-se que a parte agravante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal estadual, notadamente quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ, o que não foi devidamente enfrentado nas razões do agravo em recurso especial. Por conseguinte, à luz do princípio da dialeticidade, a parte recorrente deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de seu não conhecimento. Assim sendo, como a parte agravante não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MANEJO DE ACLARATÓRIOS. REQUISITO CONSTITUCIONAL. CAUSA DECIDIDA. DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. A mera invocação de matérias pelas partes, sem efetivo pronunciamento da origem acerca dos temas, não atende o requisito constitucional do prequestionamento apto a ensejar o recurso especial. O óbice ocorre mesmo que a origem afirme, abstrata e equivocadamente, o prequestionamento da matéria ou a inexistência de vícios passíveis de embargos de declaração. 3. Carece de dialeticidade a impugnação que apela a argumento incapaz de alterar o julgado recorrido. 4. Tendo sido afirmada pela origem a ausência de prequestionamento dos temas, o argumento recursal de que as matérias foram suscitadas em aclaratórios atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 5. A reiteração em agravo interno de argumento já refutado na decisão singular contrastada conduz à aplicação do mesmo óbice também nesta via. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.984.894/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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