Recurso Especial 0800145-67.2014.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0800145-67.2014.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800145-67.2014.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/04/2026 às 13:49 Incluído no fluxo processual em: 30/05/2026 às 08:54 Recife, 30 de maio de 2026

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 16:50

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:33

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2118403/SE (2024/0013470-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADOS: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B GABRIELLE LOBO SANTIAGO - SE004949 JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES - DF051712 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2118403/SE (2024/0013470-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADOS: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B GABRIELLE LOBO SANTIAGO - SE004949 JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES - DF051712 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2118403/SE (2024/0013470-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADOS: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B GABRIELLE LOBO SANTIAGO - SE004949 RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 480/484): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 12.863/2013. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, OBSERVADA A DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela UFS, anulando o julgamento anteriormente proferido, a fim de que esta Segunda Turma se manifeste sobre questão de fato e jurídica (verificar se a UFS já promoveu, na via administrativa, a readequação dos professores segundo a titulação de cada um deles). 2. Em sessão realizada em 18/11/2014, esta Segunda Turma deu provimento à apelação da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe - ADUFS, para julgar procedente o pedido deduzido na inicial, consistente na condenação da requerida no reenquadramento funcional dos substituídos na condição oferecida pelo edital a que foram submetidos e alterada pelas Leis 12.772/12 e 12.863/13, para classes B e C, a depender da titulação, desde as suas posses, com o pagamento de todas as vantagens remuneratórias decorrentes, vencidas e vincendas até a correta implementação em contracheque, observados os reflexos nas progressões funcionais, com incidência de juros e correção monetária na forma da lei. 3. Nos seus embargos, presentemente trazidos a reexame, a UFS alega que o acórdão não se manifestou acerca da alegação de que a a Administração promoveu o reenquadramento dos substituídos, nos termos da Portaria 4.169, de 26 de dezembro de 2013, concedendo, inclusive, além daquilo que fora determinado na Lei n.º 12.863/13. Aduziu que, pelo Anexo da portaria, pode-se comprovar que os substituídos obtiveram reenquadramento a partir do cargo inicial de lotação (Auxiliar) para outros cargos da carreira do Magistério Superior, respeitando-se a titulação de cada um deles. Sustentou, outrossim, a ocorrência de obscuridade no tocante à aplicação do art. 5º da Lei 12.863/2013, pois o acórdão, ao mencionar a necessidade de manutenção das normas anteriores, não esclareceu se tais normas seriam as da Lei 12.772/2012. 4. Os servidores substituídos buscam o reenquadramento funcional na condição oferecida pelo Edital 33, de 30/11/2012, a que foram submetidos quando da realização do concurso público, condição esta alterada pelas Leis 12.772/2012 e 12.863/2013 para classes B e C, a depender da titulação, desde a sua posse, com o pagamento de todas as vantagens remuneratórias disso decorrentes, vencidas e vincendas, até a correta implementação em contracheque, observados os reflexos nas progressões funcionais, com incidência de juros e correção monetária na forma da lei. 5. Convém destacar, por oportuno, trecho do relatório da sentença, o qual expõe os argumentos lançados na inicial pela parte demandante para fundamentar o pedido: "Trata-se de ação ordinária interposta pela ADUFS - Associação dos Docentes da Universidade em face da, objetivando a Federal de Sergipe UFS - Universidade Federal de Sergipe condenação da requerida no reenquadramento funcional dos substituídos na condição oferecida pelo edital que foram submetidos e alterada pelas Leis 12.772/12 e 12.863/13, para classes B e C, a depender da titulação, desde as suas posses, com o pagamento de todas as vantagens remuneratórias decorrentes vencidas e vincendas até a correta implementação em contracheque, observados os reflexos nas progressões. funcionais, com incidência de juros e correção monetária na forma da lei Alega que os docentes substituídos, cuja listagem segue anexa, são servidores públicos federais civis, docentes efetivos da Universidade Federal de Sergipe, regidos pela Lei nº 8.112/90, tendo sido submetidos em seus concursos ao Edital nº 033/2012 de 30/11/2012, ingressando nos quadros da UFS, em 2013, após a edição da Lei 12.772 de 28/12/2012. Discorre que a lei 12.772 de 28/12/2012 fez alterações importantes no Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, dentre elas, especificamente, no que tange ao ingresso na carreira. Defende que o que sempre indicou o nível de atribuições do professor foi seu grau de titulação, pois a Constituição Federal em seu artigo 206, inciso V, prevê que o ingresso dos profissionais de ensino só pode se dar exclusivamente. por concursos públicos de provas e títulos Alega que quanto maior o conhecimento especializado do professor, maior o seu título e maiores as suas responsabilidades dentro da academia, com possibilidade de coordenação de projetos científicos, nunca esquecendo que o funcionamento da universidade não se resume ao ensino, mas também à pesquisa e. extensão das atividades acadêmicas Discorre que a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, em sua redação originária, mudou isso, vez que passou a disciplinar, em seu artigo 8º, que o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, independente do grau de titulação do professor. Relembra que a nomenclatura de todos os anos da carreira do magistério sempre foi esta: o professor Auxiliar é o graduado ou com especialização, o professor Assistente é o que tem o título de Mestre e o. Adjunto é o portador do título de Doutor Narra que os professores substituídos foram submetidos a uma seleção cujas regras não haviam sido alteradas pela modificação legislativa e que a UFS, mesmo ciente das alterações da carreira, não cancelou o edital vigente ou retificou suas disposições e findou que, apesar de terem as aprovações e resultados de homologação baseados no edital que foram submetidos, no momento da posse foram enquadrados em. nível diverso do que possuíam titulação Conforme explica, o edital nº 033/2012, ao qual se submeteram quando do ingresso na carreira, refere-se a vagas para professores nas classes de Auxiliar, Assistente e Adjunto. Contudo, quando da posse, a instituição pública/ré, adotou a orientação do MEC, que, por sua vez, entende que as IFES devem nomear os aprovados na classe d e Auxiliar 1, ainda que tenham sido aprovados em concursos para professor Adjunto (professores doutores) ou Assistente (professores mestres), mas com Retribuição por Titulação de acordo com o título apresentado, observando-se o que dispõe o Anexo IV da Lei 12.772/2012. Refere à repercussão negativa da citada alteração legislativa no que diz respeito ao reconhecimento do professor no ambiente acadêmico e na injustiça cometida com os professores que foram submetidos a concursos com leis internas/editais anteriores à Lei nº 12.772, de 28/12/2012, que foi editada a Lei 12.863 de 2013 de maneira a corrigir as supostas imperfeições. Prossegue narrando que a Lei nº 12.863/13, dentre outras providências, promoveu alteração no já citado artigo 8º, passando a carreira em análise a ser escalonada de outra forma, observando os níveis de especialização dos docentes. Assim, a contar de 01/03/2013, as classes do Magistério Superior que antes eram conhecidas como Auxiliar, Assistente, Adjunto, Associado e Titular passaram a se chamar classes A, B, C, D e E, respectivamente. Além disso, teria sido criado um novo conceito chamado de "denominação", sendo que as Classes B, C, D e E têm apenas uma única denominação, respectivamente, Professor Assistente, Adjunto, Associado e Titular. A novidade estaria na Classe A, a classe de ingresso na Carreira, que passa a ter 3 denominações: Professor Adjunto A, para os que tiverem doutorado, Professor Assistente A, para os que tiverem mestrado e Professor Auxiliar, para os especialistas e graduados. Narra que a mudança foi apenas de nome das Classes, e foi motivada por posições de entidades científicas, que não concordavam que um professor doutor, iniciante, estivesse em uma classe chamada "Auxiliar", mesmo recebendo a. Agora este doutor iniciante estará na Classe "A com Retribuição de Titulação (RT) de doutor denominação de Professor Adjunto A". Discorre que, tendo sido corrigido o problema de posicionamento dos professores segundo suas titulações, restou, ainda em aberto, a solução quanto à situação dos docentes ora substituídos, os quais, apesar de terem tomado posse já na vigência da Lei nº 12.772/12, foram submetidos a editais de concurso com regras anteriores a citada lei e que tiveram a homologação do resultado do concurso segundo a regra anterior. Acrescenta, ainda, que a Lei nº 12.863/13 disciplinou situação peculiar no seu artigo 5º, ao aduzir que a s alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário, o que refletiria diretamente na esfera de direitos dos substituídos. do Conselho Superior da IFE Segundo afirma, em resumo, quem ingressar na carreira docente a partir de editais atuais, após 15/05/2013, já sabe e se submete a seleções sabendo que, mesmo possuindo título de doutor, posicionar-se-á no nível inicial da carreira, sendo denominado de Professor Adjunto A, pertencente a. Classe A No entanto, o universo pequeno de professores que foram submetidos a editais publicados até 15/05/2013 (situação em que se encaixam os ora substituídos), os quais não foram confeccionados com base nas regras atuais, não seriam submetidos às alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizados por esta lei. Defende que, mesmo que a lei não tivesse assim disciplinado expressamente, outros princípios e disposições normativas socorrem a situação dos substituídos os quais participaram de concurso de absoluta boa fé, convictos de que as disposições dos editais eram a lei interna para galgar a aprovação e. nomeação Afirma não defender a não aplicação das alterações da Lei nº 12.772/12 e Lei nº 12.863/13 para o caso dos substituídos, mas sim a sua aplicação de maneira congruente com as regras do edital que foram submetidos. Assim, hoje eles deveriam ser reenquadrados como Classe B (se fizeram concurso de assistente) e Classe C (se fizeram concurso de adjunto) e não como Auxiliar, Adjunto A ou Assistente A. (conforme o caso) Prosseguindo, afirma ter sido formulado requerimento administrativo pela ADUFS, no sentido de que tais professores tivessem o reenquadramento conforme as disposições legais, mas o pedido foi indeferido, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação. Em resposta ao dito requerimento, a UFS, através da Portaria nº 4169 de 26/12/2013 reenquadrou os ora substituídos como professores Adjunto A ou Assistente A, observando a titulação respectiva, o que entende não ser admissível, defendendo que devem ser reenquadrados, em sendo observada a titulação e o cargo para o qual prestaram concurso, para as classes "B" e "C". (...)" 6. O juízo julgou a demanda improcedente, por entender que a quo não há direito adquirido a determinado regime jurídico e, destarte, mesmo tendo os substituídos se submetido a concurso público em que era prevista carreira diversa daquela em vigor na data da posse, não há falar em direito à estruturação dos cargos tal como previsto no edital do certame. A sentença também restou fundamentada no fato de que, administrativamente, já havia ocorrido o reenquadramento dos professores, inclusive além daquilo que fora determinado na Lei 12.863/2013. 7. Pois bem. A análise do ponto omisso lançado pela UFS em seus embargos de declaração, os quais, vale relembrar após toda essa descrição fático-jurídica, estão sendo reexaminados por determinação do STJ, passa, naturalmente, pela própria análise da questão em si deduzida na inicial. 8. Nesse contexto, impende registrar, antes mesmo de adentrar na análise dessa omissão (referente à alegação de que a a Administração promoveu o reenquadramento dos substituídos, nos termos da Portaria 4.169, de 26 de que havia uma carreira dezembro de 2013, concedendo, inclusive, além daquilo que fora determinado na Lei 12.863/13), organizada em que o professor era, ao mesmo tempo, auxiliar de ensino, adjunto, daí ocorre a abertura de concurso e o professor faz concurso para professor adjunto; entre a data do edital e a data da realização do concurso há alteração legislativa, em que o selecionado iria tomar posse em cargos que não mais existem, resultando daí que o professor ingressa no cargo de Professor Auxiliar, mas agora entende que pode ser promovido para Professor Adjunto, mas quer ir para o cargo de Professor Adjunto, porque tem doutorado e quem fez concurso para Professor Auxiliar quer ser designado para Professor Assistente, porque tem Mestrado. 9. Agora pretendem ser promovidos para Professor Assistente no meio da carreira, não no início da carreira. É certo que todos foram adequados conforme a titulação. 10. Desta forma, mesmo tendo os substituídos sido aprovados para cargos de professores auxiliares, assistentes ou adjuntos (sendo tais nomenclaturas referentes às classes dos cargos previstos à época do edital), uma vez estabelecida nova estruturação do Plano de Carreira do Magistério Superior, antes da respectiva posse, há de ser observado o novo normativo e não aquele vigente à época do edital do certame. 11. Firma-se então a premissa de que a condição dos substituídos autores é de subsunção ao regime jurídico estabelecido pela Lei 12.772/12, ou seja, todos deveriam ingressar na carreira como "Auxiliares", conforme adiante se vê: Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1 de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:[...] § 1º A Carreira de Magistério Superior é composta das seguintes classes, observado o Anexo I: I - Professor Auxiliar; II - Professor Assistente; III - Professor Adjunto; IV - Professor Associado; e V - Professor Titular. 12. Nesse aspecto, relevante esclarecer que, muito embora essa nomenclatura possa ser considerada (por alguns) aquém do cargo daqueles que conquistaram vaga no certame com título de doutor ou de mestre, no plano do enquadramento normativo, não se deve levar em conta tais valorações. 13. É que a norma em tela tem conteúdo geral e abstrato, cujo objetivo é estabelecer critérios de diferenciação entre docentes, tendo em vista o ingresso e progressão na carreira, em consonância com sua titulação, para fins puramente remuneratórios. Descabe, assim, qualquer digressão acerca do conforto ou desconforto gerado em razão de tais denominações no meio acadêmico. 14. Demais disso, trata-se todos (doutores, mestres ou graduados) de iniciantes na carreira de professor universitário. 15. Nada obstante tais ilações, a Lei 12.863/13 trouxe uma tentativa de minimização de tais diferenças, quando novamente ditou novos parâmetros na estruturação da carreira ora em análise. 16. Dessa feita, substituiu as classes acima dispostas pelas classes "A", "B", "C", "D" e "E", in verbis: Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1 de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: [...] §1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I. §2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: I - Classe A, com as denominações de a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista; II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente; III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto; IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e V - Classe E, com a denominação de Professor Titular. 17. Entretanto, retirou do seu plano de atuação e abrangência os ingressos na carreira provenientes de concursos regidos por editais anteriores a 15/05/2013: "Art. 5º As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE". 18. Ora, o edital do concurso dos substituídos é de novembro de 2012 e, portanto, sua situação, em regra, não se submete às novidades estabelecidas pela Lei 12.863/2013, a não ser que haja deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE. 19. Destarte, não fosse tal deliberação, estariam os substituídos autores submetidos ao regime anterior, inicialmente fixado pela Lei 12.772/2012, inseridos em regime à parte que, não obstante pareça estranho, estaria assentado em bases legalmente firmadas. 20. Consoante defendido pela UFS no processo, inclusive nos seus embargos de declaração, ora reapreciados, a Administração promoveu o reenquadramento dos professores substituídos, conforme se verifica da Portaria 4.169, de 26 de dezembro de 2013, concedendo, inclusive, além daquilo que fora determinado na Lei 12.863/2013, que, ao dispor em seu art. 5º uma exceção, em verdade criou dois regimes: um para os ingressos na carreira mediante editais anteriores a 15/05/2013 e outro para os ingressos mediante editais posteriores. 21. Entretanto, conforme facultado pelo próprio art. 5º já citado, e usando de sua discricionariedade, concedeu igualdade de tratamento àqueles ingressos através do edital 033/2012, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade no processamento dos enquadramentos/reenquadramentos dos substituídos. 22. Diante disso, ao ser suprida a omissão apontada nos aclaratórios da UFS, verifica-se que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 23. Embargos de declaração da UFS providos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão indicada e negar provimento à apelação. Sem honorários recursais, já que a sentença foi prolatada em 2014, na vigência do CPC/1973. Acolhidos, sem efeitos modificativos, os aclaratórios (e-STJ fls. 745/786), após decisão de minha lavra (e-STJ fls. 707/714). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 5º da Lei n. 12.863/2013, sustentando que, diante da ausência de manifestação do Conselho Universitário da parte adversa, o reenquadramento deveria ter observado as regras previstas no edital a que submetidos os servidores, quanto às classes funcionais aplicáveis. Contrarrazões às e-STJ fls. 859/876. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 898/903. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Ao rechaçar o pleito de reenquadramento, entendeu a Corte de origem o seguinte (e-STJ fl. 762, com destaques no original): Apenas o fato de o candidato fazer concurso para determinado cargo (professor auxiliar/assistente/adjunto), e tendo ocorrido entre a data do edital e a data da realização do concurso alteração legislativa que modificou a nomenclatura do cargo inicial ( Classe A - classe de ingresso na Carreira, com três denominações: Professor Adjunto A, para os que tiverem doutorado, Professor Assistente A, para os que tiverem mestrado e Professor Auxiliar, para os especialistas e graduados, bem como instituindo novas denominações de classes na gradação dos diferentes níveis de progressão, ocorrendo nesse processo o surgimento de novas nomenclaturas), por si só, não enseja a progressão imediata para níveis seguintes como pretendem os substituídos ( Classe B, se fizeram concurso para professor assistente/Classe C, se fizeram concurso para Professor Adjunto), ainda mais quando considerado que se cuidam de iniciantes na carreira de professor universitário, e que as respectivas titulações (doutores, mestres ou graduados/especialização) foram consideradas. Se faz necessária a realização da progressão (segundo a alteração legislativa perpetrada) para se galgar a elevação de nível pretendida. Apenas a ausência de deliberação do Conselho Administrativo a que se refere o art. 5o da Lei 12.863/2013 não leva a manutenção da regra antiga referida no Edital que regeu o certame dos substituídos, dado que, o apontado vício procedimental (ausência do devido processo legal) não ensejou que os referidos professores tivessem o reenquadramento fora das disposições legais, mas ao revés. Insta destacar que albergar o pleito dos substituídos (reenquadramento para classe não inicial para os iniciantes na carreira) ensejaria verdadeira burla ao sistema de progressão vigente desde antes do certame do qual participaram, e aí sim, implicaria em inobservância dos princípios e disposições normativas aplicáveis. (Grifos acrescidos). As razões do recurso especial, contudo, deixaram de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte regional, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o STJ entende que o ingresso do servidor, observada a legislação vigente no momento da nomeação, se dará na classe e padrão iniciais da carreira, ainda que o edital do certame contenha previsão de ingresso em sentido diverso. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS 25.826/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20.6.2014; AgRg no REsp. 1124938/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 639.959/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 25.4.2013; e AgRg no RMS 25.863/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.5.2012. 2. Agravo Interno do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp n. 1.468.884/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 13/12/2018.) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação. 2. "A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação." (MS 11.123/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 6/12/2006, DJ 5/2/2007). Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 40.655/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018.) O aresto hostilizado não diverge da orientação aludida. Assim, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Por fim, cumpre destacar que, não obstante o recurso tenha sido interposto também com base na alínea "c", a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo, portanto, ser conhecido nesse aspecto. Incide na espécie a Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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