Agravo em Recurso Especial 5002997-04.2021.4.02.5120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002997-04.2021.4.02.5120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:25

Trânsito em julgado

13/05/2026, 13:22

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2791529/RJ (2024/0426711-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA - RJ092334 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2791529/RJ (2024/0426711-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA - RJ092334 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:18

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 16:40

Protocolo de Petição

25/02/2026, 16:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AgInt no AREsp 2791529/RJ (2024/0426711-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA - RJ092334 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de gratuidade de justiça, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual foi improvido recurso especial, com aplicação da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 729): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Para acolher o inconformismo recursal quanto a ocorrência da alegada decadência, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, demandaria o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 6º, 170, V, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 742 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2791529/RJ (2024/0426711-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA - RJ092334 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH, em face da decisão monocrática de fls. 651/652, e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 72 do STJ. Irresignado, o insurgente interpõe agravo interno (fls. 654/659,e-STJ), argumentando, em síntese, ter impugnado de forma clara e objetiva o óbice da súmula 73 do do STJ. Impugnação às fls. 665/675, e-STJ. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, e passo, novamente, à análise da insurgência extraordinária. Depreende-se dos autos que a recorrente interpôs agravo em recurso especial, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (fls. 598, e-STJ). O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 545, e-STJ): PROCESSO CIVIL. CONTRATO CIVIL. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. CDC. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE NULIDADE. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração da nulidade da cessão de crédito entre a CEF e a EMGEA, bem como, o restabelecimento do contrato original e o refinanciamento do débito. 2. Ressalta-se que a prova pericial tem por objetivo esclarecer fatos que exijam conhecimento técnico específico, de forma que o seu deferimento deve ser reservado para as hipóteses que se faça indispensável o auxílio de profissional com habilidade ou conhecimentos especiais sobre o tema. Tendo em vista que a abusividade de cláusulas contratuais constitui matéria eminentemente de direito, sendo prescindível a realização de prova pericial. 3. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por si só, não implica na abusividade de cláusulas contratuais onerosas ao mutuário, devendo ficar evidenciada circunstância concreta que o coloque em situação de desvantagem, causando um desequilíbrio no sinalagma do contrato. 4. Tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 5. Quanto à cessão de crédito (art. 290 do CC/2002), a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. No entanto, observa-se que os Apelados tentaram comunicar o Apelante da cessão de crédito no endereço em que o autor residia com sua família. Dessa forma, não há que falar em nulidade da cessão de crédito. 6. Compulsando os autos, constata-se que o registro da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF se deu em 2007, conforme documentação acostada (evento 1, anexo 7, fl. 2), e a presente demanda foi ajuizada em 07/04/2021, quando já ultrapassado o prazo de dois anos, previsto no artigo 179 do Código Civil de 2002, fato que impõe o reconhecimento da decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade, promovida pela CEF no procedimento de execução extrajudicial. 7. Por fim, registro que não cabe ao Poder Judiciário a modificação dos termos do contrato a fim de compelir a instituição financeira credora a receber prestações em valor diverso do que lhe é devido, sobretudo quando não verificada qualquer ilegalidade ou abusividade nas disposições contratuais. 8. Apelação desprovida. Em suas razões de recurso especial (fls. 558/565, e-STJ),o agravante apontou ofensa aos artigos 290 do Código Civil. Sustentou, em síntese: i) que não foi notificado sobre a cessão que originou a cobrança de taxas e juros abusivos, por não ter sido encontrado, ficando assim comprovado que não operou-se a decadência; ii) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Contrarrazões às fls. 573/579; 582/591, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 598, e-STJ), negou-se processamento ao recurso, com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 613/6175, e-STJ), no qual o agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 625/629, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O agravante sustenta não ter havido decadência do direito do ora agravado. Argumenta que não foi notificado sobre a cessão que originou a cobrança de taxas e juros abusivos, por não ter sido encontrado. No caso, o Tribunal de origem ao analisar a controvérsia, decidiu nos seguintes termos (fls. 544/545, e-STJ): Quanto à cessão de crédito (art. 290 do CC/2002), a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. No entanto, observo que os Apelados tentaram comunicar o Apelante da cessão de crédito no endereço em que o autor residia com sua família. Dessa forma, não há que falar em nulidade da cessão de crédito. Em vista da intimação ter sido realizada de maneira correta, não deve prosperar alegação que não ocorreu a decadência do pedido autoral. Transcrevo trecho da sentença, a qual a utilizo como razões de decidir nesse ponto: O prazo decadencial para se pleitear a anulação de ato jurídico é preconizado pelo artigo 179 do Código Civil, segundo o qual "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Compulsando os autos, constata-se que o registro da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF se deu em 2007, conforme documentação acostada (evento 1, anexo 7, fl. 2), e a presente demanda foi ajuizada em 07/04/2021, quando já ultrapassado o prazo de dois anos, previsto no artigo 179 do Código Civil de 2002, fato que impõe o reconhecimento da decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade, promovida pela CEF no procedimento de execução extrajudicial. [...] Impõe-se reconhecer, entretanto, que os institutos da prescrição e da decadência não se prestam a sancionar a parte por sua inação, mas sim a conferir segurança jurídica, evitando a perpetuação dos conflitos no seio da sociedade. Nessa linha, um dos objetivos dos citados institutos é justamente o de exonerar aqueles que cumpriram com suas obrigações de conservar documentação comprobatória da adimplência por tempo indeterminado. Por tudo, constata-se que o direito da parte autora à desconstituição do procedimento de execução extrajudicial do imóvel encontra-se, de há muito, acobertado pela decadência, considerando-se que o prazo decadencial aplicável à hipótese é de dois anos, nos termos do art. 179 do CC/2002, contados da data do registro da carta de arrematação. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido (acerca da ocorrência da decadência) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ocorrência ou não da decadência, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.248.632/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. NATUREZA DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É firme a orientação do STJ de que "a mera referência aos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sem a particularização das teses e dos fundamentos considerados omissos ou enfrentados de forma deficiente pela Corte de origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.299.436/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 4. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" (AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a decadência, tendo em vista a natureza anulatória da demanda. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.185.790/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Ademais, conforme entendimento desta Corte Superior, "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.156.325/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) 2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção da prova pericial requerida, o Tribunal local assim concluiu (fl. 543, e-STJ): Inicialmente, ressalto que a prova pericial tem por objetivo esclarecer fatos que exijam conhecimento técnico específico, de forma que o seu deferimento deve ser reservado para as hipóteses que se faça indispensável o auxílio de profissional com habilidade ou conhecimentos especiais sobre o tema. Inclusive, o § 1º do art. 464 permite ao juiz o indeferimento da perícia para nos casos em que: i) a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; ii) for desnecessária em vista de outras provas produzidas; iii) a verificação for impraticável. O Superior Tribunal de Justiça formou precedente sobre o tema, no sentido de que o indeferimento da prova pericial não constitui por si só cerceamento de defesa, já que o juiz pode dispensar aquelas provas que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.352.497/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 04/02/2014). Tendo em vista que a abusividade de cláusulas contratuais constitui matéria eminentemente de direito, sendo prescindível a realização de prova pericial. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/15, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. O Tribunal local, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade da produção de provas. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DE AÇÕES. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há mais nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu ter havido preclusão da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito em aditamento à petição inicial. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir o enunciado de Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp 1864319/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). 4. O decisum firmou a impossibilidade de dação em pagamento e de compensação, justificando pela carência de liquidez, ao aduzir que o recorrido manifestou desinteresse em aceitar as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como forma de dação em pagamento, bem como não haveria a existência da mútua de credor e devedor para que existisse a possibilidade de compensação. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade de compensação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.527/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 3. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 651/652, e-STJ, e, em nova análise do agravo em recurso especial, ele conhecer para, de plano, negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85,§ 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados, porém, os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791529/RJ (2024/0426711-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA - RJ092334 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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