Agravo em Recurso Especial 1004841-79.2016.8.26.0157 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004841-79.2016.8.26.0157 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1004841-79.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severino Duarte da Silva - Mrs Logística e outro - Ato ordinatório de fls. 857 saiu equivocado, segue a intimação correta: Intimação da(s) parte(s) RÉU para pagamento das Custas em aberto [1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, sendo valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42 - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP) Código 230-6] Site: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS (OAB 259085/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004841-79.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severino Duarte da Silva - Mrs Logística e outro - Intimação da(s) parte(s) EXECUTADA para pagamento das Custas em aberto [1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, quando do início da fase de cumprimento de sentença, sendo valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42 - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP) Código 230-6] Site: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. - ADV: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS (OAB 259085/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004841-79.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severino Duarte da Silva - Mrs Logística - - Elias José do Nascimento - CIÊNCIA às partes do v. Acórdão/Decisão Monocrática. Requeira o interessado o que entender de direito. Nada sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS (OAB 259085/SP), SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (OAB 209387/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2839166/SP (2025/0003184-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS: ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA - SP356620 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 DIEGO PEREIRA LIMA - SP402656 GABRIELA LORENÇO TRIVELLATO - SP491382 CAIO LOPES DA SILVA - SP450749 AGRAVADO: SEVERINO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:30

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2839166/SP (2025/0003184-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS: ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA - SP356620 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 DIEGO PEREIRA LIMA - SP402656 GABRIELA LORENÇO TRIVELLATO - SP491382 CAIO LOPES DA SILVA - SP450749 AGRAVADO: SEVERINO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

17/07/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2839166/SP (2025/0003184-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: SEVERINO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085 EMBARGADO: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS: ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA - SP356620 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 DIEGO PEREIRA LIMA - SP402656 GABRIELA LORENÇO TRIVELLATO - SP491382 CAIO LOPES DA SILVA - SP450749 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEVERINO DUARTE DA SILVA à decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 765): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 777-782), o embargante aponta vício na decisão embargada. Para tanto, aduz que o percentual aplicado aos honorários recursais é aviltante e não condiz com o trabalho desenvolvido pelo seu advogado. Afirma que o processo tramita por longo tempo, com múltiplos recursos, inclusive com duas passagens pelo STJ. Requer, assim, a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, em razão da complexidade e duração do processo. Brevemente relatado, decido. Cabe rememorar que essa espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vícios ausentes no caso em apreço. A decisão embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários em favor da parte embargante em 1% sobre o valor fixado na origem. Com efeito, o percentual arbitrado mostra-se suficiente e proporcional, atendendo tanto à finalidade de desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios quanto à de assegurar a justa compensação pelo labor desempenhado pelo patrono da parte embargante nesta instância. Assim, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.337.432/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839166/SP (2025/0003184-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS: ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA - SP356620 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 DIEGO PEREIRA LIMA - SP402656 GABRIELA LORENÇO TRIVELLATO - SP491382 CAIO LOPES DA SILVA - SP450749 AGRAVADO: SEVERINO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MRS LOGÍSTICA S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 642): APELAÇÃO. Acidente em via férrea. Sentença de procedência para condenar a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00. Irresignação da requerida. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial que constatou incapacidade da vítima para prática dos atos da vida civil. Suspensão do prazo prescricional que se operou por força do artigo 198, I, do Código Civil, até a vigência da Lei nº. 13.146/2015. Cerceamento de defesa não caracterizado. Causa pronta para sentenciamento. Prova pericial de engenharia prescindível diante dos elementos constantes dos autos. Ilegitimidade ativa não caracterizada. Autor não mais considerado absolutamente incapaz após vigência da Lei nº. 13.146/2015. Eventual necessidade de nomeação de curador especial que não lhe retira o interesse processual. Mérito. Autor que, ao tentar atravessar linha férrea, foi atropelado por locomotiva, sofrendo danos físicos, motores e psíquicos. Responsabilidade subjetiva. Tema nº 517, do STJ. Comprovação, por meio de laudo pericial, do nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas. Prova produzida evidencia que o local não era dotado de mecanismos suficientes a impedir o acesso de pedestres à linha férrea. Culpa concorrente. Danos morais que comportam redução em 50%. Tema nº 518, do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Fixação de indenização no patamar de R$ 75.000,00, já computada a culpa concorrente, que se afigura razoável ao caso em análise. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 665-679), a recorrente alegou a ofensa aos arts. 7º, 369, 477, 489, § 1º, IV, 464, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; 884 do CC; e 12, 13, 54 e seguintes do Decreto Lei 1.832/1996. Sustentou, em síntese: i) deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão alcançada; ii) ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial de engenharia; iii) que o Decreto Ferroviário não prevê qualquer obrigação das concessionárias em vedar a linha férrea; e iv) necessidade de redução do valor da indenização, por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrido. Pleiteou o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Contrarrazões juntadas às fls. 698-708 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi claro ao concluir, em suma, pela existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a negligência da concessionária quanto ao cumprimento do dever de prevenção de acidentes; bem como pela culpa concorrente da vítima, que atravessou em local inapropriado, veja-se (e-STJ, fls. 647-649; grifo no original): Comprovada a relação (nexo de causalidade) do acidente com as sequelas e atual estado físico e psíquico do autor (dano), passa-se à apuração da responsabilidade da concessionária de serviço público. Cediço que a responsabilidade civil por danos causados aos usuários de serviços públicos pela administração pública direta e indireta aqui incluídas as concessionárias é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF. Todavia, divisa-se que hipótese vertente conduz à aplicabilidade da responsabilidade subjetiva, consoante julgamento do Tema 517 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: “A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições”. Conforme já delineado, não houve a tomada de providências, pela concessionária, tendentes a impedir o acesso de pedestres à linha férrea, exatamente como lhe é exigido, em conformidade com a tese fixada no Tema 517 acima referido. No entanto, não se pode atribuir a responsabilidade pelo acidente exclusivamente à concessionária. Embora facilitado o acesso sem qualquer impeditivo ou sinalização, é fato notório que não se deve atravessar a contenção da linha férrea, sob pena de incorrer em grave acidente, como ocorrido no caso aqui examinado, a atrair a incidência da regra estabelecida no artigo 945, do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 518, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado” (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Quanto ao cerceamento de defesa, constata-se que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório carreado aos autos, afastou a tese recursal, porquanto entendeu não ser necessária a produção de outras provas, sendo suficiente as colacionadas aos autos, consoante excerto do voto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 644-645, sem destaque no original): No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, cumpre lembrar que ao juiz, como destinatário da prova, caberá valorar aquelas que são pertinentes, as inúteis ou desnecessárias para formação de seu convencimento, consoante o preceituado nos artigos 370 e 371 do CPC, mercê da adoção, pelo legislador, do sistema do livre convencimento motivado, em observância aos princípios da persuasão racional e da eficiência, bem como o da celeridade e da duração razoável do processo. (…) No caso, correto o julgamento pelo preclaro magistrado sentenciante com base nos elementos constantes dos autos, que demonstraram, por si só, e sem a necessidade de perícia, que não havia proteção e mecanismos de impedimento ao acesso à linha férrea. Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o juiz considera suficientes as provas produzidas durante a instrução. 2. O livre convencimento motivado é prerrogativa que confere ao magistrado a discricionariedade de encerrar a fase instrutória quando suficientes os elementos probatórios disponíveis para formar a sua convicção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.768.536/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Assim sendo, infirmar o entendimento alcançada pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela necessidade da produção da prova requerida, tal como busca a insurgente, esbarraria na Súmula n. 7 desta Corte. De outra parte, destaca-se a orientação firmada nesta Corte por ocasião do julgado do Tema Repetitivo 518/STJ, que fixou a seguinte tese: [...] no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE TREM. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. VÍTIMA. AMPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO REPETITIVO DESTA CORTE (TEMAS N. 517 E 518). REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a vítima atravessou, "como de costume", via férrea por meio de entrada clandestina e foi vitimado em razão do choque com o trem, pois o maquinista não teve tempo hábil para frear, o que ensejou a amputação traumática de seu membro inferior esquerdo. Na data dos fatos o local não contava com passagem adequada para pedestres ou sinalizações e iluminação e as imagens juntadas com a contestação evidenciam a existência de uma barreira física natural - a presença de monte de poucas dimensões que foi deliberadamente percorrida pelo autor durante a noite para o cruzamento da linha férrea. 2. Por meio da simples revaloração jurídica do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, o que não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, constata-se que o Tribunal a quo, ao reconhecer culpa exclusiva da vítima, decidiu a causa em dissonância com o julgamento dos recursos especiais n. 1.210.064/SP e 1.172.421/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas n. 517 e 518), que explicitam que a atitude da vítima em atravessar local inapropriado à via férrea não possui o condão de excluir a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte ferroviário, que tem o dever jurídico de assegurar a sinalização e a proteção eficazes para evitar atropelamentos e acidentes dessa natureza, desde que não configurada a culpa exclusiva da vítima. 3. O acesso indevido à linha férrea não exime de culpa o transeunte por eventual acidente, mas tal conduta pode conduzir à redução da possível indenização por danos morais e materiais. 4. Considerando a responsabilidade objetiva da concessionária e a conduta negligente do autor da ação, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à origem para o juízo de conformação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.135.863/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024, sem destaque no original.) No presente caso, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela negligência da insurgente, que deixou de manter a vigilância e sinalização sobre os trechos em concessão, a fim de evitar o acidente, além da conduta imprudente da vítima, que atravessou a via férrea em local inapropriado (e-STJ, fl. 646). Ademais, nos autos do REsp n. 1.210.064/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 517/STJ), concluiu-se que a responsabilidade da concessionária só pode ser afastada na hipótese em que cabalmente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, pontuando as situações que não são suficientes a derruir o dever de indenizar, entre elas, "a existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro", e que “o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de ‘medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes‘. Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55)”. Em relação ao Decreto 1.832/1996, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 661-662): Frise-se, outrossim, embora não tenha sido mencionado o Decreto Ferroviário nº. 1.832/96, que o aresto foi suficientemente claro ao adotar, como fundamento, a aplicação dos Temas 517 e 518, do STJ, sendo desnecessário discorrer sobre o citado decreto, haja vista que a jurisprudência da Corte Superior é suficiente para atrair a responsabilidade da concessionária no caso de insegurança das linhas férreas, como seu deu na hipótese. Dessa forma, percebe-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento supracitado desta Corte Superior no que se refere à responsabilidade da recorrente e à culpa concorrente da vítima, de forma a incidir ao caso vertente o óbice constante da Súmula n. 83/STJ. Outrossim, vislumbra-se que rever as conclusões do acórdão recorrido mormente quanto à existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a negligência da concessionária quanto ao cumprimento do dever de prevenção de acidentes, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. TEMAS 517 E 518/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, consoante entendimento do STJ, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, "b", do mesmo Código Processual, é o Agravo Interno, descabendo o AResp. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de culpa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.324.911/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Por fim, no tocante à indenização por danos morais, dispõe a jurisprudência deste Superior Tribunal que a alteração da quantia estabelecida pelas instâncias ordinárias só é possível quando os valores tiverem sido fixados em patamar irrisório ou excessivo. Na presente demanda, constata-se que a quantia arbitrada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de reparação moral, não se afigura exorbitante, tampouco ínfima, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Assim, mostra-se cristalino que razão não assiste à agravante quanto à revisão do montante indenizatório, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, haja vista o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Severino Tarcício da Silva (OAB 209387/SP), Debora Cristina Oliveira Carvalho Matias (OAB 259085/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP) Processo 1004841-79.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino Duarte da Silva - Reqdo: Mrs Logística, Elias José do Nascimento - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, no que tange ao corréu ELIAS JOSÉ DO NASCIMENTO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ativa ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo no equivalente a 10% do valor dado à causa, suspendendo a sua exigibilidade enquanto litigar sob o abrigo da gratuidade de justiça. Em relação à ré MRS LOGÍSTICA os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, que no montante total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça desde o presente arbitramento (Súmula n° 362 do C. STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54, do C. STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Observo que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Aos patronos dativos arbitro honorários fixados no máximo previsto para a espécie na tabela própria, se o caso. Expeça-se certidão. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Quando da remessa dos autos à E. Superior Instância, em cumprimento ao determinado no art. 1.275, § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, lavre-se certidão indicando o envio de mídia(s) pela via tradicional (malote), ou sua eventual inexistência. A mídia deverá ser encaminhada por malote, em envelope bolha, devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital, conforme disposto no Comunicado CG nº 1106/2016. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/08/2023, 00:00

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