Agravo em Recurso Especial 0302251-31.2017.8.24.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302251-31.2017.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302251-31.2017.8.24.0113/SC AUTOR: VILMAR GUIMARÃES LOPES ADVOGADO(A): DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) ADVOGADO(A): HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) ADVOGADO(A): BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) AUTOR: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADO(A): DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) ADVOGADO(A): HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) ADVOGADO(A): BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da segunda instância.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:03

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2879165/SC (2025/0083037-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VILMAR GUIMARÃES LOPES AGRAVANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BARBARA LISBOA CAMPOS - SC71607A AGRAVADO: JOAO MARIA CORDEIRO AGRAVADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ERODY ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU TERCEIRO INTERESSADO: PAULO INACIO SETE TERCEIRO INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE TERCEIRO INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2879165/SC (2025/0083037-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VILMAR GUIMARÃES LOPES AGRAVANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BARBARA LISBOA CAMPOS - SC71607A AGRAVADO: JOAO MARIA CORDEIRO AGRAVADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ERODY ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU TERCEIRO INTERESSADO: PAULO INACIO SETE TERCEIRO INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE TERCEIRO INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879165/SC (2025/0083037-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VILMAR GUIMARÃES LOPES AGRAVANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BÁRBARA LISBOA CAMPOS - SC071607 AGRAVADO: JOAO MARIA CORDEIRO AGRAVADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO INTERESSADO: ERODY ALBINO INTERESSADO: JOSE ALBINO INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA INTERESSADO: MARCELO ALBINO INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO INTERESSADO: MARCOS ALBINO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES INTERESSADO: PAULO INACIO SETE INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942) INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 08:25

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2879165/SC (2025/0083037-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VILMAR GUIMARÃES LOPES AGRAVANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BARBARA LISBOA CAMPOS - SC71607A AGRAVADO: JOAO MARIA CORDEIRO AGRAVADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ERODY ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU TERCEIRO INTERESSADO: PAULO INACIO SETE TERCEIRO INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE TERCEIRO INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2879165/SC (2025/0083037-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR GUIMARÃES LOPES AGRAVANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BARBARA LISBOA CAMPOS - SC71607A AGRAVADO: JOAO MARIA CORDEIRO AGRAVADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ERODY ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU TERCEIRO INTERESSADO: PAULO INACIO SETE TERCEIRO INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE TERCEIRO INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879165/SC (2025/0083037-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VILMAR GUIMARÃES LOPES EMBARGANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BARBARA LISBOA CAMPOS - SC71607A EMBARGADO: JOAO MARIA CORDEIRO EMBARGADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ERODY ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU TERCEIRO INTERESSADO: PAULO INACIO SETE TERCEIRO INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE TERCEIRO INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VILMAR GUIMARÃES LOPES, ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 938) Conforme se denota das razões do Agravo em Recurso Especial apresentada no Tribunal de origem (e-STJ fls. 893-901) destacou-se que: Ocorre, ao contrário do que é apontado no relatório da referida Decisão Monocrática, o Recurso Especial interposto fundamenta- se tão somente na alínea a do inciso III do art. 105 da CRFB, não se mencionando divergência jurisprudencial no que diz respeito aos requisitos da usucapião, não havendo o que se falar, portanto, na aplicação da Súmula 83 do STJ. (e-STJ fls. 894-895) Mas não só, abriu-se tópico específico para alegação a não incidência da Súmula 83 do STJ, trata-se do tópico 2.2 das razões recursais constante na fl. 898[...]. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879165/SC (2025/0083037-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR GUIMARÃES LOPES AGRAVANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BARBARA LISBOA CAMPOS - SC71607A AGRAVADO: JOAO MARIA CORDEIRO AGRAVADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ERODY ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU TERCEIRO INTERESSADO: PAULO INACIO SETE TERCEIRO INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO TERCEIRO INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE TERCEIRO INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORLETE CAVICHIOLI GUIMARAES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): Denise Schmitt Siqueira Garcia (OAB SC012063) ADVOGADO(A): HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) ADVOGADO(A): BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) APELANTE: VILMAR GUIMARAES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): Denise Schmitt Siqueira Garcia (OAB SC012063) ADVOGADO(A): HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) ADVOGADO(A): BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) APELADO: JOAO MARIA CORDEIRO (RÉU) APELADO: CATARINA RIBEIRO CORDEIRO (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALERIA REGINA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSANGELA DA SILVA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942 ) (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO ALBINO FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: PAULO JOSE PEIXE (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ERICA GOBBATO ZAMBOTTI PROCURADOR(A): HELIO CARDOSO DERENNE FILHO INTERESSADO: MARLENE FAGUNDES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA TEREZINHA ROSA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA JOSE ALBINO DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DAS NEVES PEIXE (INTERESSADO) INTERESSADO: MÁRCIO ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCELO ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSÉ ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: ERODY ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: DIONETE CESÁRIO ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: DANIELE MARA CAMARGO DE LIMA DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSELETE DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ROSELI ALBINO SETE (INTERESSADO) INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) INTERESSADO: PAULO INACIO SETE (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA LINHARES ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCOS ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: EMANOEL ATANASIO ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: AURORA PAULO ALBINO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302251-31.2017.8.24.0113/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)