Agravo em Recurso Especial 1001931-28.2016.8.26.0271 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001931-28.2016.8.26.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2574021/SP (2024/0055849-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFE COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME: BENEDICTO DE MORAES ITAPEVI ME ADVOGADOS: SHIRLEY GUIMARÃES COSTA - SP190341 MAURICIO LUIZ COSTA FILHO - SP356786 AGRAVADO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL OUTRO NOME: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA - SP266748 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001931-28.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cooperativa Agroindustrial Lar - Supermercado Nosso Lar Itapevi - Autos retornaram do Egrégio Tribunal com Recurso Julgado. Manifestem-se as partes em 15 (Quinze) dias. Na inercia, os autos serão arquivados. - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 266748/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:23

Publicação

22/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2574021/SP (2024/0055849-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFE COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME: BENEDICTO DE MORAES ITAPEVI ME ADVOGADOS: SHIRLEY GUIMARÃES COSTA - SP190341 MAURICIO LUIZ COSTA FILHO - SP356786 AGRAVADO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL OUTRO NOME: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA - SP266748 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2574021/SP (2024/0055849-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFE COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME: BENEDICTO DE MORAES ITAPEVI ME ADVOGADOS: SHIRLEY GUIMARÃES COSTA - SP190341 MAURICIO LUIZ COSTA FILHO - SP356786 AGRAVADO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL OUTRO NOME: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA - SP266748 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 16:01

Documento (Certidão)

11/02/2025, 15:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2574021/SP (2024/0055849-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAFE COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA OUTRO NOME: BENEDICTO DE MORAES ITAPEVI ME ADVOGADOS: SHIRLEY GUIMARÃES COSTA - SP190341 MAURICIO LUIZ COSTA FILHO - SP356786 RECORRIDO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL OUTRO NOME: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA - SP266748 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 503): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 531 e 533-535). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV e 170, IV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 571-581). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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