Recurso Especial 0806400-04.2019.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0806400-04.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NIRLA RODRIGUES ROMERO, NIVARDO SILVA, NOEMI ELISA COSTA DE SORIANO ADERALDO, NORMA MARIA BARROS BENEVIDES, OBED JERONIMO VIANA, OLGA MARIA RIBEIRO GUEDES, ORLANDO LUIZ DE ARAUJO, ORLANDO SOEIRO CRUXEN, OROZIMBO LEAO DE CARVALHO NETO, OTACILIO DA MOTA ALMEIDA, OZIR TESSER, PATRICIA RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO, PAULO AMORIM CARDOSO, PAULO CESAR CORTEZ, PAULO CEZAR MOREIRA, PAULO MOSANIO TEIXEIRA DUARTE, PAULO RICARDO FREIRE DE PAIVA, PAULO ROBERTO CARVALHO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO COELHO PINTO, PAULO ROBERTO LOPES THIERS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE23968 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE23945 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE18236 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE17000 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA DESPACHO Diante da certidão de trânsito em julgado retro, intimem-se as partes para dizerem se ainda há algo a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento. Expedientes necessários. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0806400-04.2019.4.05.8100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806400-04.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 05:30 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 15:56 Fortaleza, 11 de maio de 2026

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12/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença REsp 2057984/CE (2023/0085004-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO: NIRLA RODRIGUES ROMERO RECORRIDO: NIVARDO SILVA CABRAL RECORRIDO: NOEMI ELISA COSTA DE SORIANO ADERALDO RECORRIDO: NORMA MARIA BARROS BENEVIDES RECORRIDO: OBED JERONIMO VIANA RECORRIDO: OLGA MARIA RIBEIRO GUEDES RECORRIDO: ORLANDO LUIZ DE ARAUJO RECORRIDO: ORLANDO SOEIRO CRUXEN RECORRIDO: OROZIMBO LEAO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: OTACILIO DA MOTA ALMEIDA RECORRIDO: OZIR TESSER RECORRIDO: PATRICIA RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO RECORRIDO: PAULO AMORIM CARDOSO RECORRIDO: PAULO CÉSAR CORTEZ RECORRIDO: PAULO CEZAR BARBOSA RECORRIDO: PAULO MOSANIO TEIXEIRA DUARTE RECORRIDO: PAULO RICARDO FREIRE DE PAIVA RECORRIDO: PAULO ROBERTO CARVALHO DE ALMEIDA RECORRIDO: PAULO ROBERTO COELHO PINTO RECORRIDO: PAULO ROBERTO LOPES THIERS ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 PEDRO MAURICÍO PITA DA SILVA MACHADO - SC012391 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - DF074066 INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1311: O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na PET no REsp 2057984/CE (2023/0085004-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFFEMG ADVOGADO: SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO - MG079551 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REQUERIDO: NIRLA RODRIGUES ROMERO REQUERIDO: NIVARDO SILVA CABRAL REQUERIDO: NOEMI ELISA COSTA DE SORIANO ADERALDO REQUERIDO: NORMA MARIA BARROS BENEVIDES REQUERIDO: OBED JERONIMO VIANA REQUERIDO: OLGA MARIA RIBEIRO GUEDES REQUERIDO: ORLANDO LUIZ DE ARAUJO REQUERIDO: ORLANDO SOEIRO CRUXEN REQUERIDO: OROZIMBO LEAO DE CARVALHO NETO REQUERIDO: OTACILIO DA MOTA ALMEIDA REQUERIDO: OZIR TESSER REQUERIDO: PATRICIA RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO REQUERIDO: PAULO AMORIM CARDOSO REQUERIDO: PAULO CÉSAR CORTEZ REQUERIDO: PAULO CEZAR BARBOSA REQUERIDO: PAULO MOSANIO TEIXEIRA DUARTE REQUERIDO: PAULO RICARDO FREIRE DE PAIVA REQUERIDO: PAULO ROBERTO CARVALHO DE ALMEIDA REQUERIDO: PAULO ROBERTO COELHO PINTO REQUERIDO: PAULO ROBERTO LOPES THIERS ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, da ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFFEMG. Sustentou que a orientação terá impacto nos processos em que é parte. Afirmou ter representatividade. Alegou que a propositura do cumprimento da obrigação de fazer suspende o prazo prescricional quanto à obrigação de pagar quantia certa. Pediu a reconsideração da decisão anterior e a admissão como amicus curiae. Decido. O indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae decorreu da insuficiência da representatividade, considerando que o "interesse em discussão envolve todas as categorias do funcionalismo nacional" e a "postulante é associação setorial estadual". Não vislumbro fundamento para rever o posicionamento. De qualquer forma, a postulante teve a oportunidade de tecer razões de mérito, as quais permanecerão nos autos e poderão auxiliar a Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2057984/CE (2023/0085004-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFFEMG ADVOGADOS: JOSÉ ALFREDO BORGES - MG021350 SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO - MG079551 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REQUERIDO: NIRLA RODRIGUES ROMERO REQUERIDO: NIVARDO SILVA CABRAL REQUERIDO: NOEMI ELISA COSTA DE SORIANO ADERALDO REQUERIDO: NORMA MARIA BARROS BENEVIDES REQUERIDO: OBED JERONIMO VIANA REQUERIDO: OLGA MARIA RIBEIRO GUEDES REQUERIDO: ORLANDO LUIZ DE ARAUJO REQUERIDO: ORLANDO SOEIRO CRUXEN REQUERIDO: OROZIMBO LEAO DE CARVALHO NETO REQUERIDO: OTACILIO DA MOTA ALMEIDA REQUERIDO: OZIR TESSER REQUERIDO: PATRICIA RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO REQUERIDO: PAULO AMORIM CARDOSO REQUERIDO: PAULO CÉSAR CORTEZ REQUERIDO: PAULO CEZAR BARBOSA REQUERIDO: PAULO MOSANIO TEIXEIRA DUARTE REQUERIDO: PAULO RICARDO FREIRE DE PAIVA REQUERIDO: PAULO ROBERTO CARVALHO DE ALMEIDA REQUERIDO: PAULO ROBERTO COELHO PINTO REQUERIDO: PAULO ROBERTO LOPES THIERS ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFFEMG. O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. No entanto, a requerente não tem representatividade em relação ao objeto da controvérsia. O interesse em discussão envolve todas as categorias do funcionalismo nacional. A postulante é associação setorial estadual. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ProAfR no REsp 2057984/CE (2023/0085004-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO: NIRLA RODRIGUES ROMERO RECORRIDO: NIVARDO SILVA CABRAL RECORRIDO: NOEMI ELISA COSTA DE SORIANO ADERALDO RECORRIDO: NORMA MARIA BARROS BENEVIDES RECORRIDO: OBED JERONIMO VIANA RECORRIDO: OLGA MARIA RIBEIRO GUEDES RECORRIDO: ORLANDO LUIZ DE ARAUJO RECORRIDO: ORLANDO SOEIRO CRUXEN RECORRIDO: OROZIMBO LEAO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: OTACILIO DA MOTA ALMEIDA RECORRIDO: OZIR TESSER RECORRIDO: PATRICIA RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO RECORRIDO: PAULO AMORIM CARDOSO RECORRIDO: PAULO CÉSAR CORTEZ RECORRIDO: PAULO CEZAR BARBOSA RECORRIDO: PAULO MOSANIO TEIXEIRA DUARTE RECORRIDO: PAULO RICARDO FREIRE DE PAIVA RECORRIDO: PAULO ROBERTO CARVALHO DE ALMEIDA RECORRIDO: PAULO ROBERTO COELHO PINTO RECORRIDO: PAULO ROBERTO LOPES THIERS ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão controvertida: “Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

21/02/2025, 00:00

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