Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1021394-18.2015.8.26.0003 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1021394-18.2015.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2505835/SP (2023/0357027-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIZ KEISO ITO AGRAVANTE: DANIELA SAYURI ITO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES AGRAVANTE: VALERIA CHRISTINA MENEZES DE SOUZA AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS LOPES AGRAVANTE: DANIELA DE OLIVEIRA TREVIZAN AGRAVANTE: OTTONE ALEXANDRE TRALDI AGRAVANTE: MARJORIE DA SILVA MARIANO TRALDI AGRAVANTE: IAN YUJI KIMURA AGRAVANTE: MILLENA NAOMI SASAKI ADVOGADOS: MARIA INES SOARES GALVÃO DOS SANTOS - SP301533 CLAUDIO BISPO NERI - SP377997 AGRAVADO: TARJAB INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA TARJAB LTDA ADVOGADOS: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829 GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081 ANA CLARA DE SOUSA MENDES FERREIRA - SP495834 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:30

Não-Provimento

16/06/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2505835/SP (2023/0357027-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LUIZ KEISO ITO EMBARGANTE: DANIELA SAYURI ITO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES EMBARGANTE: VALERIA CHRISTINA MENEZES DE SOUZA EMBARGANTE: RODRIGO DOS SANTOS LOPES EMBARGANTE: DANIELA DE OLIVEIRA TREVIZAN EMBARGANTE: OTTONE ALEXANDRE TRALDI EMBARGANTE: MARJORIE DA SILVA MARIANO TRALDI EMBARGANTE: IAN YUJI KIMURA EMBARGANTE: MILLENA NAOMI SASAKI ADVOGADOS: MARIA INES SOARES GALVÃO DOS SANTOS - SP301533 CLAUDIO BISPO NERI - SP377997 EMBARGADO: TARJAB INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONSTRUTORA TARJAB LTDA ADVOGADOS: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829 GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081 ANA CLARA DE SOUSA MENDES FERREIRA - SP495834 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2505835/SP (2023/0357027-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIZ KEISO ITO AGRAVANTE: DANIELA SAYURI ITO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES AGRAVANTE: VALERIA CHRISTINA MENEZES DE SOUZA AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS LOPES AGRAVANTE: DANIELA DE OLIVEIRA TREVIZAN AGRAVANTE: OTTONE ALEXANDRE TRALDI AGRAVANTE: MARJORIE DA SILVA MARIANO TRALDI AGRAVANTE: IAN YUJI KIMURA AGRAVANTE: MILLENA NAOMI SASAKI ADVOGADOS: MARIA INES SOARES GALVÃO DOS SANTOS - SP301533 CLAUDIO BISPO NERI - SP377997 AGRAVADO: TARJAB INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA TARJAB LTDA ADVOGADOS: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829 GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081 ANA CLARA DE SOUSA MENDES FERREIRA - SP495834 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:46

Petição (Impugnação)

29/04/2026, 15:31

Protocolo de Petição

29/04/2026, 15:17

Publicação

07/04/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2505835/SP (2023/0357027-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LUIZ KEISO ITO EMBARGANTE: DANIELA SAYURI ITO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES EMBARGANTE: VALERIA CHRISTINA MENEZES DE SOUZA EMBARGANTE: RODRIGO DOS SANTOS LOPES EMBARGANTE: DANIELA DE OLIVEIRA TREVIZAN EMBARGANTE: OTTONE ALEXANDRE TRALDI EMBARGANTE: MARJORIE DA SILVA MARIANO TRALDI EMBARGANTE: IAN YUJI KIMURA EMBARGANTE: MILLENA NAOMI SASAKI ADVOGADOS: MARIA INES SOARES GALVÃO DOS SANTOS - SP301533 CLAUDIO BISPO NERI - SP377997 EMBARGADO: TARJAB INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONSTRUTORA TARJAB LTDA ADVOGADOS: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829 GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência interposto em face de acórdão da 4ª Turma, relatado pela MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Afirma a parte recorrente, em suma, a existência de dissenso jurisprudencial entre o julgado e acórdãos deste sodalício. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que "Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. " (AgInt nos EREsp n. 1.895.830/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Efetivamente, cabíveis por força da aplicação do comando do artigo 1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência tem previsão expressa no RISTJ, que assim dispõe sobre o tema: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Percebe-se, portanto, que, por força regimental, os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. No presente feito, a parte embargante aponta a existência de divergência entre o entendimento da Quarta Turma e precedentes lavrados pela Terceira Turma. A questão apontada como divergente consiste em determinar "à interpretação e ao alcance dos arts. 54, §§ 3º e 4º, 4º, I e III, 6º, III e IV, 30, 31 e 37, todos do Código de Defesa do Consumidor, em hipóteses de contratos de adesão envolvendo incorporação imobiliária". (e-STJ fls. 1753) Enfrentar-se-á, nesta decisão, apenas a divergência quanto ao acórdão do Recurso Especial n. 1.046.355 (e-STJ fls. 1755) da Terceira Turma, haja vista que não cabe divergência entre acórdãos da mesma Turma quando não comprovada alteração substancial em sua composiação e porque é exigida a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito cumprido apenas quanto ao referido acórdão. A análise dos acórdãos evidenciam a ausência de análise de mérito e de similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão paradigma trata de contrato de assistência à saúde e não de incorporação imobiliária. Ademais, no acórdão paradigma decidiu-se pela "possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC", apondando-se que mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano. (e-STJ fls. 1756) De outro lado, no acórdão embargado, a previsão contida no contrato de incorporação imobiliária, relativa ao alcance dos elevadores, não foi considerada abusiva/restritiva dos direitos do consumidor, sendo suficiente a sua previsão como feita, conforme conclusão do Tribunal de origem, de forma clara e expressa no memorial de incorporação, documento integrante e complementar do contrato, apresentado aos adquirentes ao tempo da negociação das respectivas unidades e que não feriu o Código de Obras Municipal, tanto que aprovado o projeto pela Prefeitura de São Paulo. (e-STJ fls. 1736) Assim, além de não tratarem de situações fáticas semelhantes, as decisões colegiadas não se mostram divergentes. Diante de tais circunstâncias, "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite embargos de divergência quando ausente similitude fática entre os casos confrontados, especialmente quando os julgados tratam de matérias distintas ou sob enfoques diferentes." (AgInt nos EAREsp n. 2.040.000/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial. 2. Os acórdãos confrontados estão em convergência de entendimento quanto a possibilidade de aplicação extensiva da regra do art. 200 do CC, porém, o acórdão paradigma, de acordo com a situação fática daqueles autos, concluiu que apuração criminal dos fatos era despicienda para o ajuizamento da ação no juízo cível. 3. A prejudicialidade entre as esferas civil e penal só pode ser aferida casuisticamente, em razão das situações fáticas distintas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. 4. Não se identifica a presença de nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC que autorizariam a condenação por litigância de má-fé. É importante destacar que não se deve confundir má-fé com uma interpretação errônea do direito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.192.906/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, para viabilizar os embargos de divergência; e (ii) saber se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno. III. Razões de decidir 4. A ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 5. A orientação da Corte é que a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015 não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2. A multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015, aplica-se apenas em situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.284.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado 24/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado 17/12/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado 22/3/2018. (AgInt nos EAREsp n. 2.506.386/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Além disso, para concluir-se de forma diferente do Tribunal de origem pontuou-se ser necessário o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Por essa razão, incidiram, ainda, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, o que também impede a admissão dos embargos de divergência, porque "são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Súmula 315 do STJ, em aplicação analógica)." (AgInt nos EREsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Observa-se, ainda, a ausência de contemporaneidade do acórdão paradigma, que data de 2008, possuindo 17 anos de diferença do acórdão embargado, sendo que "O acórdão apresentado como paradigma deve ser contemporâneo ao tempo do julgamento do acórdão embargado, sob pena de não demonstrar a divergência jurisprudencial.". (EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. Nos casos em que a parte recorrente aponta, simultaneamente, paradigmas oriundos de órgãos pertencentes à mesma Seção e a Seções distintas, é dispensável a cisão do julgamento e a remessa do feito à Seção quando a Corte Especial se limita a reconhecer a ausência dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da divergência jurisprudencial exige a apresentação de acórdãos paradigmas contemporâneos ao acórdão recorrido, o que não se verificou no caso em exame. 3. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 4. Como demonstrado na decisão agravada, não se conheceu da tese de mérito sustentada no recurso em virtude da incidência dos óbices constantes das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.126.148/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 23/9/2025, DJEN de 1/10/2025.) (grifo acrescido) Destarte, ausente o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento dos Embargos, mostra-se incabível sua interposição. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a interposição dos embargos de divergência inaugura nova fase recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2505835/SP (2023/0357027-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIZ KEISO ITO AGRAVANTE: DANIELA SAYURI ITO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES AGRAVANTE: VALERIA CHRISTINA MENEZES DE SOUZA AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS LOPES AGRAVANTE: DANIELA DE OLIVEIRA TREVIZAN AGRAVANTE: OTTONE ALEXANDRE TRALDI AGRAVANTE: MARJORIE DA SILVA MARIANO TRALDI AGRAVANTE: IAN YUJI KIMURA AGRAVANTE: MILLENA NAOMI SASAKI ADVOGADOS: MARIA INES SOARES GALVÃO DOS SANTOS - SP301533 CLAUDIO BISPO NERI - SP377997 AGRAVADO: TARJAB INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA TARJAB LTDA ADVOGADOS: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI - SP110829 GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luiz Keiso Ito e outros, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de indenização por desvalorização de imóveis, deu provimento ao seu recurso, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos da seguinte ementa: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Alegação de decadência rejeitada. Tratando-se de pretensão à reparação de vícios construtivos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de propaganda enganosa. Inocorrência. Instalação dos elevadores de acordo com o Memorial de Incorporação e em conformidade com o Código de Obras e Edificações do Município. Aprovação pela Municipalidade. Ausência de ilícito contratual. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido. Alegam os recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 54, §§ 3° e 4°, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 1°, 4°, I, III, 6°, IV, 30, 31, 35, 37 do mesmo diploma legal. Informam, ainda, haver dissídio jurisprudencial sobre a questão. Quanto à suposta ofensa ao artigo 54, §§ 3° e 4°, sustentam que as cláusulas contratuais que implicam limitação de direito do consumidor não foram redigidas com o devido destaque, o que impediu a imediata e fácil compreensão pelos adquirentes dos imóveis. Argumentam, também, que a falta de destaque nos contratos e nas propagandas veiculadas sobre a restrição de acesso aos segundos subsolos de garagem por apenas um elevador configura prática abusiva e publicidade enganosa, em violação aos artigos 30, 31, 35, 37 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, teriam violado o artigo 4°, I e III, ao não reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de transparência e boa-fé nas relações de consumo. Alegam que a informação sobre a restrição de acesso deveria ter sido clara e destacada, o que teria sido demonstrado, no caso, por laudo pericial que apurou a desvalorização dos imóveis. Haveria, por fim, violação aos artigos 1° e 6°, IV, uma vez que o Tribunal de origem desconsiderou o dever de informação e a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, resultando em prejuízo aos recorrentes. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1460/1486. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Luiz Keiso Ito e outros contra Tarjab Incorporadora Ltda. (fls. 1/33), visando a que lhes seja concedida indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que os imóveis adquiridos foram entregues em desconformidade com o contrato, pois o acesso ao segundo subsolo de duas das três torres do empreendimento foi limitado a apenas um elevador, o que teria causado desvalorização dos imóveis e dificuldades de acesso às vagas de garagem. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente a ação (fls. 886/890), condenando a ré a pagar aos autores o valor correspondente à desvalorização das unidades, fixado em 8,86% do valor do imóvel, com atualização monetária e juros de mora. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de que a limitação do acesso ao subsolo não configuraria violação aos direitos da personalidade, sendo o prejuízo apenas de ordem patrimonial. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso (fls. 1187/1196), reformando a sentença para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que não houve publicidade enganosa, pois a limitação dos elevadores estava descrita no Memorial de Incorporação e o projeto do empreendimento foi aprovado pela Prefeitura de São Paulo, estando em conformidade com o Código de Obras e Edificações. Além disso, entendeu que os compradores tinham plena capacidade de compreender os termos do contrato e que não houve ilícito contratual por parte da incorporadora. Interposto recurso especial, dei provimento (fls. 1323/1327) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse realizado novo exame dos embargos de declaração, considerando que houve omissão na análise de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao descumprimento do item 9.5.2 do Código de Obras do Município de São Paulo e à incidência do artigo 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, temas suscitados desde a inicial e reiterados nas contrarrazões de apelação e nos embargos de declaração. Em observância à decisão proferida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reapreciou os embargos de declaração opostos, reafirmando não ter havido descumprimento do artigo 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, nem do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, destacando que a limitação de acesso de dois elevadores ao segundo subsolo estava prevista no Memorial de Incorporação e que o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Além disso, considerou que os compradores tinham plena capacidade de compreender as cláusulas contratuais e que não se configurou publicidade enganosa. Dessa forma, foi mantida a decisão anterior da Turma Julgadora, reafirmando a improcedência da ação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO À LUZ DE SUPERVENIENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há ofensa ao disposto no artigo 54, §§ 3° e 4° do Código de Defesa do Consumidor, nem descumprimento do Código de Obras e Edificações. Acórdão declarado para nele constar a decisão ora proferida. A partir das alegações apresentadas pelos recorrentes, verifico que o acórdão não merece reforma. Com a pretensão de ver reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais e da publicidade veiculada, os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido violou, especialmente, o artigo 54, §§ 3° e 4°, do Código de Defesa do Consumidor, pois as cláusulas que limitam direitos dos consumidores não teriam sido redigidas com o devido destaque, dificultando sua imediata e fácil compreensão. Para justificar a inexistência de ilícito contratual, o TJSP apresentou a seguinte fundamentação (fls. 1187/1196): No caso em apreço, não há ofensa ao disposto no artigo 54, §§ 3° e 4°, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem que os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, enquanto as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, pois, como constou no V. Acórdão, "o conjunto de prédios conta seis elevadores, e apenas dois deles não servem o segundo subsolo. Essa peculiaridade está descrita no Memorial de Incorporação apresentado aos adquirentes ao tempo da negociação das respectivas unidades e não fere o Código de Obras Municipal, tanto que aprovado o projeto pela Prefeitura de São Paulo." Anota-se que o memorial de incorporação é parte integrante e complementar do contrato. Ademais, conforme posicionamento adotado, os compradores, todos com formação educacional razoável, tinham capacidade para interpretar as cláusulas e condições do negócio. Por fim, também não houve descumprimento do Código de Obras e Edificações (9.5.2-Todos os andares deverão ser servidos, obrigatoriamente, pelo mínimo de elevadores determinado nesta Seção), isso porque o projeto contendo seis elevadores, sendo que apenas dois deles não servem o segundo subsolo, não pode ser subdividido, de maneira que a aprovação corresponda a cada torre ou a cada parte do empreendimento. As autorizações municipais alcançam todo o empreendimento, implicando na afirmação de observância dos regramentos municipais. Assim, é de ser declarada a decisão de fls. 1189/1196 para nela constar o quanto aqui deliberado, mantendo, no mais, o decido, naquela oportunidade, pela Turma Julgadora. O direito à informação encontra previsão no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual são direitos básicos do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Pelo que se extrai do acórdão recorrido, a informação sobre o alcance dos elevadores consta expressamente do memorial de incorporação, documento "integrante e complementar do contrato", apresentado aos adquirentes ao tempo da negociação das respectivas unidades. A relevância do documento indicado como instrumento suficiente para garantir o direito à informação do consumidor é evidenciada pelo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é obrigação legal do incorporador levar a registro, na matrícula do imóvel a ser incorporado, o memorial de incorporação a fim de gerar segurança jurídica às relações que envolvam o bem, de modo que, enquanto não registrado o memorial, não se pode comercializar as unidades autônomas futuras". (REsp n. 1.770.095/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 17/5/2022.) Exigir que características específicas da obra, devidamente detalhadas no memorial de incorporação, constem também como cláusula contratual é impor à incorporadora/vendedora ônus que extrapola o dever de informação. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Inexistentes, portanto, as violações alegadas. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Registro, ainda, que a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à abusividade contratual e à propaganda enganosa, por falha no dever de informação, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 1196), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

21/03/2025, 00:00

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