Agravo em Recurso Especial 8003319-72.2016.8.05.0191 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8003319-72.2016.8.05.0191 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:33

Publicação

15/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883986/BA (2025/0091144-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BAHIA COUROS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA042822 JACKSON SILVA BARROS LEAL - BA042124 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883986/BA (2025/0091144-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BAHIA COUROS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA042822 JACKSON SILVA BARROS LEAL - BA042124 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883986/BA (2025/0091144-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: INGRID MACEDO LANDIM AGRAVADO: BAHIA COUROS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA042822 JACKSON SILVA BARROS LEAL - BA042124 MAURÍCIO CAMPOS DE FARIA - BA042833 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 12:05

Redistribuição

28/07/2025, 12:00

Recebimento

25/07/2025, 16:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883986/BA (2025/0091144-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BAHIA COUROS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA042822 JACKSON SILVA BARROS LEAL - BA042124 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DO FISCO ESTADUAL APELANTE, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA, QUE CARACTERIZA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O ESTADO RECORRENTE OBJETIVA, ATRAVÉS DO PRESENTE APELO, TÃO-SOMENTE, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A IRRESIGNAÇÁO DO ESTADO APELANTE NÃO MERECE PROSPERAR. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 85, § 19, e 90 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a presente ação anulatória é autônoma, trazendo a seguinte argumentação: Com fundamento no art. 1025 do CPC/15, pelos motivos expostos a seguir, cabe requerer a reforma do Acórdão ora recorrido, integrado pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, que negou provimento a apelação, mantendo incólume a r. Sentença, que deixou de condenar o ora recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que houve o pagamento extrajudicial do débito fiscal de ICMS (no valor de R$ 30.035,85), bem como teria sido efetuado o pagamento dos honorários advocatícios judiciais (no valor de R$ 3.003,53), conforme documento ID n.º 50797726. Para fundamentar o entendimento acolhido pelo Acórdão, a Câmara suscitou o Tema Repetitivo 400, deste e. STJ, vale dizer, verifica-se que foi negado provimento à apelação, com fundamento no Tema 400 do STJ, todavia, constata-se de pronto que, o Tema 400 do STJ não tem adequação ao caso concreto, pois trata estritamente dos honorários devidos EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e a ação em tela é ANULATÓRIA. [...] Dessa maneira, resta claro QUE O TEMA 400 DO STJ NÃO TEM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, pois restringe a condenação em honorários em embargos à execução fiscal, quando há desistência do embargante para aderir a parcelamento, ENQUANTO A AÇÃO EM TELA É ANULATÓRIA, AUTÔNOMA, PORTANTO, CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §19 e 90 DO CPC/15. No mesmo sentido o entendimento acolhido por este Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual são devidos honorários de advogado nas ações autônomas em caso de quitação do débito com benefício fiscal, conforme decisão transcrita abaixo, que tem adequação perfeita ao caso concreto (fls. 317-319). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o art. 90 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: De igual sorte, os Tribunais de Justiça pátrios consolidaram o entendimento no sentido de que “Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem”, verbis: [...] (fl. 282, grifo no original). De igual sorte, o precedente do STF citado pelo ESTADO DA BAHIA em sustentação oral (Ag. Reg. Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.465.887 Bahia) também trata de lei estadual de programa de parcelamento de débitos fiscais reputada como formalmente inconstitucional por ofender a regra de competência privativa da União para legislar sobre “direito processual”. Entretanto, no caso dos autos, não houve parcelamento do débito tributário, isto é, não houve adesão a programa de benefício fiscal. Como já asseverado, a hipótese vertente trata de pagamento integral da dívida fiscal, com o pagamento expresso dos honorários advocatícios judiciais na esfera administrativa. [...] Na data de 30/11/2018, consoante se depreende da leitura do documento ID n.º 50797726, a Empresa Autora da Ação Anulatória, ora Embargada, realizou o pagamento extrajudicial do débito fiscal de ICMS (no valor de R$ 30.035,85), bem como efetuou o pagamento dos honorários advocatícios judiciais (no valor de R$ 3.003,53). Desse modo, o pleito recursal do Estado Apelante, ora Embargante, de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não merece acolhimento, sob pena de inadmissível bis in idem (fl. 362, grifo no original). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Além disso, considerando o trecho do acórdão acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Bahia Couros Ltda Advogado: Matheus Ian Telles Freitas (OAB:BA42822-A) Advogado: Jackson Silva Barros Leal (OAB:BA42124-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003319-72.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BAHIA COUROS LTDA Advogado(s): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB:BA42822-A), JACKSON SILVA BARROS LEAL (OAB:BA42124-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8003319-72.2016.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65205628) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 54235969) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, preservando integralmente a sentença vergastada, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DO FISCO ESTADUAL APELANTE, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE CARACTERIZA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – O Estado Recorrente objetiva, através do presente Apelo, tão-somente, a condenação da Empresa Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da extinção da ação anulatória, sem resolução de mérito. A irresignação do Estado Apelante não merece prosperar. II - A BAHIA COUROS LTDA ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o ESTADO DA BAHIA em 21/10/2016 (ID n.º 50797449), objetivando desconstituir o Auto de Infração n.º 210742.3001/15-3. III - Na data de 30/11/2018, consoante se depreende da leitura do documento ID n.º 50797726, a Empresa Autora da Ação Anulatória, ora Apelada, realizou o pagamento extrajudicial do débito fiscal de ICMS (no valor de R$ 30.035,85), bem como efetuou o pagamento dos honorários advocatícios judiciais (no valor de R$ 3.003,53). IV - Desse modo, o pleito recursal do Estado Apelante, de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não merece acolhimento, sob pena de inadmissível bis in idem. V - Isso porque, na esteira da orientação jurídica firme do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 400), há a caracterização de “bis in idem na condenação em honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de desistência nos embargos à execução fiscal, para adesão em programa de parcelamento tributário (…)” (AgInt no AREsp n. 1.786.013/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) VI - De igual sorte, os Tribunais de Justiça pátrios consolidaram o entendimento no sentido de que “Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.005110-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 17/06/2021) VII - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 64397888): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Evidencia-se que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Turma, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a Fazenda Pública Estadual Embargante. II - Na hipótese, constata-se que inexiste vício de omissão no julgado que, todavia, deslindou a contenda de forma contrária aos interesses do Ente Estatal Recorrente. III - Conforme consignado no aresto vergastado, na esteira da orientação jurídica firme do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 400), há a caracterização de “bis in idem na condenação em honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de desistência nos embargos à execução fiscal, para adesão em programa de parcelamento tributário (…)” (AgInt no AREsp n. 1.786.013/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) IV - Nesse trilhar, o acórdão guerreado destacou que os Tribunais de Justiça pátrios consolidaram o entendimento no sentido de que “Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.005110-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 17/06/2021) V - Nesse diapasão, constata-se no aresto recorrido que na data de 30/11/2018, consoante se depreende da leitura do documento ID n.º 50797726, a Empresa Autora da Ação Anulatória, ora Embargada, realizou o pagamento extrajudicial do débito fiscal de ICMS (no valor de R$ 30.035,85), bem como efetuou o pagamento dos honorários advocatícios judiciais (no valor de R$ 3.003,53). Desse modo, o pleito recursal do Estado Apelante, ora Embargante, de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não merece acolhimento, sob pena de inadmissível bis in idem. VI - Nesse trilhar, a Turma Julgadora, ao analisar o recurso de apelação, fundamentou suficientemente a sua conclusão. Constata-se, por conseguinte, que, no presente caso, não se trata da existência de erros ou vícios no acórdão objurgado. O que fica evidenciado é o mero inconformismo do Ente Estatal Embargante, que pretende ver reexaminados os seus argumentos, providência que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios. VII - Insta gizar, ainda, que para a pertinência do intuito prequestionador, eventualmente veiculado nos Aclaratórios, se revela imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, I e II, do CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 85, § 19 e 90, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 66780758). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Do prequestionamento ficto. Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação aos arts. 85, § 19 e 90, do Código de Processo Civil, exige-se rememorar o conteúdo normativo do art. 1.025 do mesmo diploma legal, que preceitua: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”. Não obstante, Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, na sede do Recurso Especial, é imprescindível que a parte recorrente alegue a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, demonstrando cabalmente a existência de omissão no acórdão vergastado, bem como a relevância da questão para que se justifique a supressão excepcional de instância prevista no art. 1.025 do referencial diploma legal. Destarte, se o recorrente considerava previamente a discussão sobre a matéria alusiva aos arts. 85, § 19 e 90, do Código de Processo Civil, deveria ter apontado, nas razões do recurso extremo, a transgressão ao art. 1.022, do mesmo diploma legal, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do pré-questionamento fictício e, por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial. Em reforçar a esse posicionamento, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: […] 3. Consoante a jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do apelo nobre, o que não foi realizado na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) 2. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 04 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(46)