Agravo em Recurso Especial 5013625-75.2022.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013625-75.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5013625-75.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CELIA REGINA MENEZES ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) ADVOGADO(A): DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB RJ127580) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os presentes Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme sentença proferida no E20, confirmada pelo Acórdão proferido no ETRF10 e majorado os honorários advocatícios devidos pela embargada para 15% sobre o valor atualizado da causa, no ETRF42-18, transitada em julgado em 15/09/25 (ETRF42-38). A execução deverá ser promovida pelo interessado nos autos principais. Ante o exposto, dê-se baixa.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:59

Publicação

22/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2618207/RJ (2024/0140355-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CELIA REGINA MENEZES ADVOGADOS: MANON WEBER RODRIGUES - RJ117837 DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA - RJ127580 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2618207/RJ (2024/0140355-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CELIA REGINA MENEZES ADVOGADOS: MANON WEBER RODRIGUES - RJ117837 DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA - RJ127580 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618207/RJ (2024/0140355-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CELIA REGINA MENEZES ADVOGADOS: MANON WEBER RODRIGUES - RJ117837 DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA - RJ127580 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 DECISÃO Examina-se agravo interposto por CÉLIA REGINA MENEZES em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Ação: embargos à execução, opostos pela agravante em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão: julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela agravante. Acórdão recorrido: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos artigos: 6º, § 7º-B, 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/05. Aduz que, em casos envolvendo recuperação judicial, “quaisquer constrições, incluindo aquelas bancárias nas contas de titularidade do grupo econômico, bem como inscrições em cadastros de devedores, devem ser analisadas pelo Juízo universal, antes de qualquer efetivação pelas instituições financeiras ou órgãos de proteção de crédito” (e-STJ fl. 196). Afirma que o crédito em cobrança está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução e que a ação deve ser extinta por ausência de interesse processual. Assevera que o prosseguimento da execução viola o princípio da par conditio creditorum. Sustenta que “a perda de ativos da empresa em recuperação é matéria de competência adstrita ao juízo universal da recuperação judicial, devendo ser por este deliberada antes da efetiva expropriação” (e-STJ fl. 236). Alega que há excesso de execução. Requer o provimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como violados – não tendo sido, sequer, interpostos embargos de declaração pela agravante –, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva da agravante, verifica-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para reconhecer a viabilidade de prosseguimento da execução contra ela (o fato de ser avalista da obrigação, e não representante da pessoa jurídica) não foi impugnado nas razões do especial. Incide à hipótese, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF. - Da ausência de indicação dos dispositivos legais violados No que concerne às alegações de ausência de interesse processual, excesso de execução e competência do juízo universal, verifica-se que a agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incide à hipótese, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. - Da jurisprudência do STJ Quanto à possibilidade de a execução prosseguir em relação ao avalista, mesmo quando a devedora originária encontra-se em recuperação judicial, o entendimento consignado no acórdão recorrido converge com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”). - Da divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça preconiza que o recurso especial fundamentado em dissenso pretoriano não prescinde do apontamento dos dispositivos legais violados (o que não ocorreu no particular), sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 637.381/SP (Quarta Turma, DJe 2/3/2016) e EDcl no AREsp 806.419/SP (Terceira Turma, DJe 22/2/2016). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

13/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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