Agravo em Recurso Especial 0725777-39.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0725777-39.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725777-39.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: MONTENEGRO E EL HAJE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME DECISÃO Verifica-se que a parte requerente promove o presente cumprimento de sentença visando à satisfação de honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nestes embargos à execução. No entanto, o pleito não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil: “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais.” Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que os honorários sucumbenciais fixados no âmbito dos embargos à execução, quando devidos ao polo embargado, devem ser incorporados ao débito executado, passando a integrar o crédito perseguido na execução principal. No caso concreto, a verba honorária cuja cobrança se pretende decorre de condenação imposta à embargante, em favor do polo embargado, que coincide com os exequentes na execução nº 0706148-16.2020.8.07.0001. Dessa forma, a satisfação do crédito deve observar a sistemática própria da execução, mediante sua incorporação ao débito exequendo, evitando-se a fragmentação da atividade executiva e a eventual duplicidade de atos constritivos. Conquanto se reconheça a autonomia do crédito de honorários advocatícios (arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94), tal circunstância não afasta, na hipótese, a incidência do art. 85, § 13, do CPC, sobretudo diante da identidade entre o credor da verba sucumbencial e o exequente na demanda principal. Assim, revela-se inadequado o processamento do cumprimento de sentença de forma autônoma nestes autos de embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, não recebo o presente cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que a parte interessada promova a satisfação do crédito nos autos da execução nº 0706148-16.2020.8.07.0001, com a devida integração da verba honorária ao débito executado. Intime-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725777-39.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: MONTENEGRO E EL HAJE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME EMBARGADO: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:43

Publicação

21/08/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2837430/DF (2024/0489630-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGANTE: IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 EDUARDO PISANI CIDADE - DF046138 FELIPE ALVARENGA NEVES - DF059055 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF018463 EMBARGADO: MONTENEGRO HEALTH LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF055813 ALINE MESQUITA PORTO - DF063584 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2837430/DF (2024/0489630-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGANTE: IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 EDUARDO PISANI CIDADE - DF046138 FELIPE ALVARENGA NEVES - DF059055 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF018463 EMBARGADO: MONTENEGRO HEALTH LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF055813 ALINE MESQUITA PORTO - DF063584 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

03/06/2025, 16:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837430/DF (2024/0489630-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 EDUARDO PISANI CIDADE - DF046138 FELIPE ALVARENGA NEVES - DF059055 ADEMIR COELHO ARAUJO - DF018463 AGRAVADO: MONTENEGRO HEALTH LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF055813 ALINE MESQUITA PORTO - DF063584 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pois a matéria fora devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Além disso, a decisão destacou que a alegação de excesso de execução não fora acompanhada do valor que a parte entendia devido, a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão do TJDFT que negou provimento à apelação cível dos recorrentes. O acórdão fundamentou-se na inexistência de nulidade dos embargos à execução, na adequação da cláusula penal à legislação e aos princípios constitucionais e na redução da multa por excesso caracterizado (fls. 583-584). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 489-490): I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. II – PRELIMINAR. NULIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS. IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DE CLÁUSULA PENAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO CONTESTA A LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR À DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A EMBARGANTE A DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INEXIGIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. PRELIMINAR REJEITADA. III - ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). LIBERDADE CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, SE APLICADA, EXCEDE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. POSTULADO DA EQUIDADE.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração foram rejeitados nestes termos (fls. 580-581): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão viabilizadora dos embargos de declaração consiste em falta de apreciação de questão debatida pela parte no recurso ou nas contrarrazões ou cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A contradição evidenciadora de defeito é aquela interna, verificada no pronunciamento judicial em que se estabelecem fundamentos contrapostos como razões de decidir ou entre estes e o dispositivo da decisão. 4. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, a matéria indicada pelo recorrente foi devidamente apreciada pelo colegiado, o qual entendeu que, concretamente, a lide inaugurada com o manejo de embargos à execução não está fundada na alegação de que está em execução valor maior do que aquele consubstanciado no título exequendo, mas sim, na postulação da redução da cláusula penal para 10% do valor a ser pago, de modo que a demanda proposta foge à estrita normatividade posta no § 3º do art. 917 do CPC. Além disso, delineou de modo conexo e compreensível, as razões pelas quais restou claramente demonstrada a criteriosa e razoável redução aplicada pelo juiz sentenciante do percentual contratualmente estabelecido para a cláusula penal em discussão. 5. O mero inconformismo da parte com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. 6. Não é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mesmo que inexistentes no acórdão os vícios alegados pela parte embargante, quando a oposição dos embargos declaratórios não transcende ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Intenção meramente protelatória não verificada. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. No recurso especial, a parte alega que o acórdão recorrido violou os seguintes artigos: a) 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, já que não enfrentou questões relevantes para o deslinde da lide; b) 141, 492 e 917, § 3º, do CPC, ao não rejeitar os embargos à execução pela ausência de demonstrativo discriminado do débito; e c) 413, 421-A e 422 do CC e 3º, VIII, da Lei n. 13.874/2019 ao reduzir a multa contratual, desconsiderando a natureza e a finalidade do contrato. Na contraminuta, a parte recorrida alega a ausência de pressupostos válidos para o recurso especial, destacando a inexistência de repercussão geral e a tentativa de rediscussão de matéria fática, além de defender a conformidade do acórdão recorrido com os preceitos legais e processuais (fls. 644-648). Requer o provimento do recurso especial para que se rejeitem os embargos à execução ou, subsidiariamente, se afaste a redução da multa. Pede ainda que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Gustavo Henrique Caputo Bastos. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Em relação às supostas omissões alegadas, o Tribunal de origem, mantendo a sentença, concluiu ter havido parcial inadimplemento do instrumento de transação quando da quantificação da cláusula penal que invariavelmente deve incidir. Observe-se (fls. 493-498): Foram opostos embargos contra procedimento executivo lastreado em Instrumento de Transação Extrajudicial para Rescisão do Contrato de Locação, celebrado entre as partes em 5/6/2019. De fato, os litigantes celebraram contrato de locação das salas comerciais n. 303 e 304, localizadas no 3º andar da Torre Norte (bloco 2) do Condomínio do ParkShopping Corporate, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com início em 2/1/2019. O Instrumento de Transação Extrajudicial teve por escopo formalizar a resolução do ajuste de locação antes firmado. Para tanto, a locatária/embargante se comprometeu a pagar às locadoras/embargadas a importância de R$ 71.874,18, que é relativa a encargos condominiais, acessórios de locação e IPTU para o período de janeiro a maio de 2019, acrescidos de correção monetária, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% a. m. (Item 1 - Id 34065342, p. 1). Além do pagamento da quantia acima indicada de R$ 71.874,18, a locatária se comprometeu a pagar R$ 100.247,28 a título de multa convencional, uma vez que deixara de entregar a garantia prevista no contrato (fiança bancária), e honorários advocatícios. Segundo os embargados/apelantes, por mera liberalidade, no escopo de celebrar o acordo e serem de imediato devolvidas as chaves, o Shopping abriu mão da cobrança desse valor (Item 2). Nos termos acordados, a quantia de R$ 71.874,18 deveria ser paga em 6 parcelas, todo dia 5 de cada mês, a partir do mês de julho de 2019, no valor, cada uma delas, de R$ 11.979,03 (Item 3). O item 8 do acordo previu que, na hipótese de descumprimento das obrigações ajustadas, em especial do pagamento do valor acordado de R$ 71.874,18 na data aprazada, ficaria sem efeito a liberação de pagamento do montante de R$ 100.247,28 (Item 2). Acertado ficou que esse valor passaria a ser devido a título de penalidade pecuniária em estipulação de cláusula penal compensatória por eventual inadimplemento (Id 34065342, p. 2). Mesmo diante da cláusula penal ajustada nos termos acima expressos, a executada deixou de efetuar o pagamento de três parcelas - 4ª, 5ª e 6ª -, as quais venceram, respectivamente, em 5/10/2019, 5/11/2019 e 5/12/2019, o que deu causa à propositura da demanda executória. Assim, foi executada, nos autos n. 0706148-16.2020.8.07.0001, a importância de R$ 150.384,52 em atenção ao ajuste firmado, relativamente a cláusula penal, no Item 8 do Instrumento de Transação. Em suma, tem-se que o contrato originário de locação tinha por objeto duas salas comerciais no edifício do shopping com 16 vagas de garagem e aluguel mensal de R$ 33.000,00. Para rescindir a locação, a embargante concordou em pagar 6 parcelas, no valor de R$ 11.979,03 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos) cada. Porém se tornou inadimplente a partir da 4ª parcela, o que fez incidir o item 8 do acordo celebrado. Incidiu por esse motivo a penalidade pecuniária prevista, a título de cláusula penal, no montante de R$ 100.247,28. A embargante alega que os itens 2 e 8 do acordo que impõe multa manifestamente excessiva. Diz que o instrumento de transação não é paritário e simétrico às partes. O juízo de origem, de forma correta, acolheu tal argumento. Como se sabe, o contrato é informado por princípios entre os quais o da força obrigatória e da autonomia da vontade. Este se manifesta na liberdade conferida às pessoas de livremente firmarem avenças. Aquele na força do contrato, que faz lei entre as partes. Regularmente celebrado o ajuste, impõe-se seu cumprimento. As cláusulas acordadas, como se fossem preceitos legais imperativos, apresentam força obrigatória. São os princípios da liberdade contratual e da intangibilidade do pacto, mais conhecido como pacta sunt servanda, que exprimem, quando inexistentes vícios subjetivos de consentimento no momento da contratação, a ideia de obrigatoriedade de todos os efeitos contratuais. No entanto, a liberdade contratual e a intangibilidade do pacto vêm sendo diuturnamente mitigadas, ora pela lei, ora pela jurisprudência no labor diário de harmonizar os negócios jurídicos entabulados no seio social ao sistema jurídico pós-positivista, permeado que é de relevante função social e valores constitucionalizados, tais como os da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e, principalmente, o da dignidade da pessoa humana. A liberdade das pessoas ao contratar é hoje circunscrita por valores constitucionais, não se admitindo o contrato sem significação social, eivado de cláusulas desproporcionais ou que imponham vantagem de uma parte sobre a outra, sob pena de ser considerado como abuso no exercício do direito (art. 187 do CC), causado, na maioria dos casos, pela desproporção entre a situação jurídica entabulada e o resultado pretendido. [...] Malgrado os apelantes aleguem não se tratar de cláusula penal, mas de desconto conferido às devedoras para adimplemento do acordo, verdade é que verificado o inadimplemento tal claramente se transmudou em benefício cláusula penal. A cláusula de liberalidade antes estabelecida para a hipótese de total adimplemento de modo diverso seria conceituada em caso de inadimplemento, pois que se converteria em cláusula penal. Essa, não outra, a normatização que estabeleceram as partes entre si, conforme se pode aferir da regra abaixo transcrita: [...] 8. Na hipótese de descumprimento do previsto neste acordo, especialmente o pagamento do valor ora acordado (itens 1 e 3), ficará sem efeito o desconto concedido nos termos do item 2 supra. (Id 34065342). A multa convencionada, de R$ 100.247,28, efetivamente é bastante superior ao valor devido pela obrigação principal, de R$ 71.874,18, que é relativa a encargos condominiais, acessórios de locação e IPTU para o período de janeiro a maio de 2019. Tamanha vantagem extrapola os limites do aceitável pelo ordenamento jurídico nacional porque enseja ilícito enriquecimento dos exequentes. Nesse contexto, corretamente o magistrado de primeira instância atentou ao comando normativo posto no artigo 413 do Código Civil, segundo o qual, a "penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio” Para a hipótese dos autos, o arbitramento feito pelo juízo monocrático encerra elementos de razoabilidade e adequação para evitar inaceitável enriquecimento ilícito dos locadores, afinal, é de ser proporcional a indenização a ser paga pelo locatário para compensar os locadores o inadimplemento do pagamento. Ademais, não se pode olvidar que parte da dívida foi adimplida, visto que das 6 parcelas ajustadas, 3 foram pagas. Logo, ainda mais desproporcional se mostra a multa contratual exigida em processo executivo pelos embargados. A penalidade deve ser reduzida equitativamente também por este motivo, conforme orienta o artigo 413 do Código Civil. De fato, elementar exame da relação negocial que mantiveram as partes entre si, conquanto justifique a imposição de multa por inadimplemento, não autoriza a aplicação da penalidade em limite que manifestamente a revela exorbitante. Irreparável, portanto, a sentença recorrida, mesmo porque inadmissível olvidar o postulado da equidade, que deve ser objeto de ponderação para a realidade fática em que houve parcial inadimplemento do instrumento de transação, quando da quantificação da cláusula penal que invariavelmente deve incidir. As particularidades do caso concreto demonstram a criteriosa e razoável redução aplicada pelo juiz sentenciante do percentual contratualmente estabelecido. Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725777-39.2021.8.07.0001. RECORRENTES: PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. RECORRIDO: MONTENEGRO HEALTH LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. II – PRELIMINAR. NULIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS. IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DE CLÁUSULA PENAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO CONTESTA A LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR À DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A EMBARGANTE A DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INEXIGIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. PRELIMINAR REJEITADA. III - ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). LIBERDADE CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, SE APLICADA, EXCEDE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. POSTULADO DA EQUIDADE.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar. Nulidade da ação de embargos à execução. A embargante, conquanto se refira a excesso à execução, de fato não se insurge contra extrapolação dos limites do título executivo. A lide inaugurada com o manejo de embargos não está fundada na alegação de que está em execução valor maior do que aquele consubstanciado no título exequendo, uma vez que não é elemento de controvérsia a só liquidez da execução pela cobrança de quantia superior à definida no título executivo, mas a abusividade da multa contratualmente ajustada. Questionamento antecedente quanto à validade da cláusula penal que, se acolhido, levará a consideração, pelo juízo a quo, de que necessário adequar a penalidade por descumprimento contratual com ponderação do valor da multa aplicada. Nesse contexto, submetida não está a embargante à obrigação de declarar de imediato o valor que tem por correto, bem como de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A liberdade de contratar é circunscrita por valores constitucionais, não se admitindo contrato sem significação social, eivado de cláusulas desproporcionais ou que imponham vantagem excessiva a um dos contratantes em detrimento do outro, sob pena de vir a se configurar abuso no exercício do direito (art. 187 do CC). 3. O estado de inadimplência em que incorre o devedor faz incidir de pleno direito a cláusula penal contratualmente ajustada. Esta, por óbvio, está sujeita a limites, entre eles o de não poder a penalidade pecuniária incidir em valor que exceda o da obrigação principal. Ultrapassado, no caso concreto, esse marco de equidade, a multa deve ser reduzida porque há evidente abuso de direito na cobrança de valor que supera a importância devida pela obrigação principal em parte inadimplida. Excesso caracterizado. Inteligência dos artigos 408 a 413 do Código Civil. 4. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, desprovido. Honorários majorados. As recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 141, 492, e 917, § 3º, todos do Código de Processo Civil, alegando que devem ser rejeitados os embargos à execução desacompanhado do valor que o embargante entenda como devido. Acrescenta que o órgão colegiado, ao desconsiderar os termos do pedido formulado nos embargos e afastar a regra do artigo 917, § 3º, do CPC, teria proferido decisão de natureza diversa da pedida; c) artigos 413, 421-A e 422, todos do Código Civil, e 3º, inciso VIII da Lei 13.874/2019, afirmando a compatibilidade da cláusula penal ao contrato celebrado entre as partes. Pedem que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Gustavo Henrique Caputo Bastos OAB/DF 7.383 (ID 61206791). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do CPC, pois “não cabe violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante” (AgInt no AREsp n. 2.276.247/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Igual sorte colhe o especial lastreado na indicada ofensa aos artigos 141, 492, e 917, § 3º, todos do Código de Processo Civil, 413, 421-A e 422, todos do Código Civil, e 3º, inciso VIII da Lei 13.874/2019. Com efeito, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “verdadeiramente, a embargante, conquanto se refira a excesso à execução, de fato não se insurge contra extrapolação dos limites do título executivo. A lide inaugurada com o manejo de embargos não está fundada na alegação de que está em execução valor maior do que aquele consubstanciado no título exequendo” (ID 55711162); “nesse contexto, não sendo elemento de controvérsia levantada pela embargante, em impugnação aviada por meio de embargos, a só liquidez da execução pela cobrança de quantia superior à definida no título executivo, manifesto que afastada está a obrigação de declarar de imediato o valor que entendesse correto, bem como de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A impugnação oposta ao procedimento executivo por abusividade da multa contratualmente ajustada encerra questão antecedente a ser solucionada pelo Poder Judiciário, a qual diz respeito à validade da cláusula penal. Decorrência de seu eventual acolhimento será a consideração de que necessário adequar a penalidade por descumprimento contratual, o que há de ser feito por ponderação do juízo a quo. Nesse contexto, inexigível a apresentação pela embargante/devedora de demonstrativo da dívida” (ID 55711162). Desse modo, infirmar a decisão colegiada nesses aspectos é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado da recorrente, Parkshopping Corporate Empreendimento Imobiliário LTDA, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, OAB/DF 7.383. Quanto às demais recorrentes, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio por elas firmado com este TJDFT, para veiculação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão viabilizadora dos embargos de declaração consiste em falta de apreciação de questão debatida pela parte no recurso ou nas contrarrazões ou cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A contradição evidenciadora de defeito é aquela interna, verificada no pronunciamento judicial em que se estabelecem fundamentos contrapostos como razões de decidir ou entre estes e o dispositivo da decisão. 4. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, a matéria indicada pelo recorrente foi devidamente apreciada pelo colegiado, o qual entendeu que, concretamente, a lide inaugurada com o manejo de embargos à execução não está fundada na alegação de que está em execução valor maior do que aquele consubstanciado no título exequendo, mas sim, na postulação da redução da cláusula penal para 10% do valor a ser pago, de modo que a demanda proposta foge à estrita normatividade posta no § 3º do art. 917 do CPC. Além disso, delineou de modo conexo e compreensível, as razões pelas quais restou claramente demonstrada a criteriosa e razoável redução aplicada pelo juiz sentenciante do percentual contratualmente estabelecido para a cláusula penal em discussão. 5. O mero inconformismo da parte com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. 6. Não é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mesmo que inexistentes no acórdão os vícios alegados pela parte embargante, quando a oposição dos embargos declaratórios não transcende ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Intenção meramente protelatória não verificada. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. II – PRELIMINAR. NULIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS. IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DE CLÁUSULA PENAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO CONTESTA A LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR À DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A EMBARGANTE A DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INEXIGIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. PRELIMINAR REJEITADA. III - ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). LIBERDADE CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE, SE APLICADA, EXCEDE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. POSTULADO DA EQUIDADE.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar. Nulidade da ação de embargos à execução. A embargante, conquanto se refira a excesso à execução, de fato não se insurge contra extrapolação dos limites do título executivo. A lide inaugurada com o manejo de embargos não está fundada na alegação de que está em execução valor maior do que aquele consubstanciado no título exequendo, uma vez que não é elemento de controvérsia a só liquidez da execução pela cobrança de quantia superior à definida no título executivo, mas a abusividade da multa contratualmente ajustada. Questionamento antecedente quanto à validade da cláusula penal que, se acolhido, levará a consideração, pelo juízo a quo, de que necessário adequar a penalidade por descumprimento contratual com ponderação do valor da multa aplicada. Nesse contexto, submetida não está a embargante à obrigação de declarar de imediato o valor que tem por correto, bem como de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A liberdade de contratar é circunscrita por valores constitucionais, não se admitindo contrato sem significação social, eivado de cláusulas desproporcionais ou que imponham vantagem excessiva a um dos contratantes em detrimento do outro, sob pena de vir a se configurar abuso no exercício do direito (art. 187 do CC). 3. O estado de inadimplência em que incorre o devedor faz incidir de pleno direito a cláusula penal contratualmente ajustada. Esta, por óbvio, está sujeita a limites, entre eles o de não poder a penalidade pecuniária incidir em valor que exceda o da obrigação principal. Ultrapassado, no caso concreto, esse marco de equidade, a multa deve ser reduzida porque há evidente abuso de direito na cobrança de valor que supera a importância devida pela obrigação principal em parte inadimplida. Excesso caracterizado. Inteligência dos artigos 408 a 413 do Código Civil. 4. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, desprovido. Honorários majorados.

16/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)