Habeas Corpus 0119446-03.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0119446-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 19:42

Publicação

25/04/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 904010/SC (2024/0119446-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO RAMOS GOMES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 904010/SC (2024/0119446-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO RAMOS GOMES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 18:01

Protocolo de Petição

28/11/2024, 17:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 904010/SC (2024/0119446-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: DIEGO RAMOS GOMES CORRÉU: SERGIO MÁRCIO ROBERTO VIEIRA CORRÉU: JONATTA LUIZ SOUZA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de DIEGO RAMOS GOMES, condenado pela prática dos delitos descritos no art. 121, § 2º, I, III e IV (por quatro vezes), e art. 121, I, III e IV, c/c o art. 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal, à pena de 112 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0001939-73.2018.8.24.0023, da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Florianópolis/SC). Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao apelo defensivo (fls. 78/91) e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos a esse acórdão (fls. 112/119). Aqui, a defesa do paciente alega a nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri, argumentando que o conteúdo de prova declarada ilícita foi levada ao conhecimento do Conselho de Sentença pelo Ministério Público, motivo pelo qual faria jus a um novo julgamento perante os jurados. Defende que, sem qualquer fundamento contemporâneo, tampouco requisição do ministério público, houve ordem de prisão preventiva do paciente, motivada tão somente em razão de sua condenação pelo Conselho de Sentença, indo de encontro aos permissivos infraconstitucionais que regulam a prisão preventiva e a alocam como última hipótese (fl. 16). Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente como forma de execução provisória de sua pena; e, no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja anulada a sessão plenária do Tribunal do Júri eivada de nulidade e, vez outra, que seja submetido, o paciente, ao crivo do Conselho de Sentença da comarca de Florianópolis/SC, respeitando-se na íntegra o que foi determinado outrora por este Superior Tribunal de Justiça (fl. 19). Indeferi o pedido de urgência (fls. 283/285). O Tribunal estadual e o Juízo de primeira instância prestaram informações (fls. 290/291 e 295/299). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 430/432). Às fls. 434/437, a defesa reiterou o pedido de concessão da ordem para anular a sessão plenária do Tribunal do Júri com a determinação de submissão de Diego Ramos Gomes a novo julgamento perante o Conselho de Sentença da comarca de Florianópolis/SC (fls. 437). Estes autos autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 582.491/SC). É o relatório. No caso, encontra-se em tramitação nesta Corte o AREsp n. 2.600.229/SC, interposto pelo paciente e vinculado ao mesmo ato judicial aqui impugnado. Ora, é inadequada a impetração do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, tratando-se, ainda, de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. A via eleita não deve ser utilizada de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. Nesse sentido: AgRg no HC n. 864.456/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023. Em outras palavras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). Seja como for, inexiste, na espécie, constrangimento ilegal evidente a ser reparado por meio de habeas corpus de ofício. A alegada nulidade envolve a suposta utilização, em plenário do Júri, de prova considerada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 588.541/SC, que vedou expressamente a reprodução de qualquer trecho que revelasse o conteúdo dos dados invalidados. A prova em questão foi produzida no Processo n. 0006296-33.2017.8.24.0023 e refere-se a laudos periciais de extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos naquele feito, os quais, à época, foram remetidos à ação penal aqui questionada como prova emprestada. De início, observo que na ata de julgamento da sessão plenária do Tribunal do Júri não há qualquer registro por parte da defesa do impetrante referente à utilização ou menção das provas consideradas ilícitas (fls. 240/246). De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão plenária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal - CPP. [...] Registre-se, ademais, que "a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016) - (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.395.723/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/8/2024). Não obstante, ao apreciar os questionamentos da defesa, a Corte estadual concluiu que os trechos reproduzidos durante a sessão plenária não fazem referência aos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos sem autorização judicial, sendo suprimida as citações às provas declaradas ilícitas, conforme se observa a partir da gravação dos debates orais constante no evento 683, Vídeo 6, dos autos originários (fl. 82). A propósito, destacou-se no acórdão que (fls. 84/85): [...] o Promotor de Justiça e o Juízo a quo atuaram com zelo ao reproduzir trechos dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, porquanto restou interrompida a gravação no exato momento que a testemunha citaria a prova declarada ilícita, consoante a transcrição acima exposta. Necessário pontuar que não há óbice na reprodução de trechos da prova oral produzida ao longo da instrução processual, até porque os depoimentos do Policial Civil Felipe Cavalheiro Rodrigues e do Delegado de Polícia Antônio Cláudio Seixas Joca não são consideradas provas ilícitas propriamente, mas apenas as partes que mencionam os dados de celulares extraídos ilegalmente, o que sequer fora reproduzido na Sessão Plenária. Desse modo, tem-se que os Jurados não tiveram acesso às provas obtidas ilegalmente e devidamente consideradas nulas, sendo cumprida fielmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, pois, nulidade a ser reconhecida por esta Corte. À idêntica conclusão chegou o Ilustre Procurador de Justiça Dr. Francisco Bissoli Filho, em seu parecer, o qual coaduno: "É que, quanto a primeira alegação, em análise ao trecho apontado pela douta defesa em que, em tese, a acusação teria mencionado prova ilícita perante o corpo de jurados, o qual se encontra disponível no VÍDEO6 do evento 683, é possível verificar que, em que pese o órgão a quo do Ministério Público tenha exibido os depoimentos do Policial Civil Felipe Cavalheiro Rodrigues e do Delegado de Polícia Antônio Seixas Jocas, estes tiveram suprimidos os trechos relativos às extrações dos dados de celulares consideradas ilícitas, de modo que não resultou presente a nulidade arguida pela douta defesa " (evento 136). [...] Diante do cenário exposto pela Corte estadual, denota-se que não houve utilização das provas invalidadas durante a sessão de julgamento. Percebe-se que existiu apenas justificativa quanto às interrupções que seriam feitas no momento em que os depoimentos mencionassem a prova declarada ilícita, sem nenhuma referência ao seu conteúdo. Ademais, o decisum do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a proibição de a acusação mostrar ou citar o teor das provas ilícitas aos jurados, sem, no entanto, proibir a menção à sua existência. No que tange à execução provisória da pena imposta ao paciente, à luz da jurisprudência da Corte Constitucional, deve ser reconhecida a legalidade da determinação de sua prisão. A propósito, o HC n. 913.224/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2024; e o AgRg no HC n. 919.508/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/9/2024. Por essas razões, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se.

26/11/2024, 00:00

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