Recurso Especial 0000411-80.2011.8.05.0151 - STJ

Recurso Especial 0000411-80.2011.8.05.0151 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590), MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito apontado pelo exequente, (art. 513, § 2º, I, do CPC). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 523, § 1º, do CPC). Após, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, priorizando-se a constrição eletrônica de ativos financeiros (SisbaJud), nos termos do art. 835, I, do CPC. Promova-se o protesto da decisão judicial, conforme o art. 517 do CPC. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590), MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito apontado pelo exequente, (art. 513, § 2º, I, do CPC). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 523, § 1º, do CPC). Após, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, priorizando-se a constrição eletrônica de ativos financeiros (SisbaJud), nos termos do art. 835, I, do CPC. Promova-se o protesto da decisão judicial, conforme o art. 517 do CPC. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Vistos, Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Vistos, Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Vistos, Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Vistos, Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Vistos, Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590) INTERESSADO: PORTAL HOTÉIS LTDA. Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS (OAB:BA14986), MARIANA HELENA OLIVEIRA MENDES (OAB:BA22290) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-80.2011.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Vistos, Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/11/2025, 13:03

Publicação

27/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2061915/BA (2023/0101302-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PORTAL HOTÉIS LTDA ADVOGADOS: BRUNA MOREIRA DE AMORIM - BA035512 MARCOS ANTÔNIO SILVA DIAS - BA018345A BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA005082A EMBARGADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO: KARINA HELENA CALLAI - DF011620 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2061915/BA (2023/0101302-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PORTAL HOTÉIS LTDA ADVOGADOS: BRUNA MOREIRA DE AMORIM - BA035512 MARCOS ANTÔNIO SILVA DIAS - BA018345A BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA005082A RECORRIDO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO: KARINA HELENA CALLAI - DF011620 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 997): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 2. É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência, de forma que a alegação de erro na digitalização do feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Os 2 (dois) embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.025-1.031 e 1.059-1.065). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, alega que o STJ não examinou nenhuma das arguições sustentadas em sede de agravo interno e embargos de declaração. Ressalta que a análise das referidas alegações seriam relevantes para resolver a controvérsia. Aduz ter demonstrado que o recurso especial seria tempestivo. E continua (fl. 1.078): 3.3. Toda essa demonstração está inequívoca e idoneamente contida nos autos eletrônicos de origem (conforme de demonstrado nos autos), não se sabendo por qual razão o Egrégio Tribunal de Justiça de origem, ao enviar os autos para este Colendo Superior Tribunal de Justiça, deixou de enviar essa documentação completa (sic!!!), não cabendo, assim, a Recorrente ser apenado por uma falta que não cometeu. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 999-1.003): 2. Na presente hipótese, a Presidência desta Corte reconheceu a intempestividade do recurso especial, pois a parte foi intimada do acórdão recorrido em 22/02/2021, e o recurso fora interposto somente em 24/01/20222, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º e 1.029 do CPC/15. Acerca da tempestividade recursal na vigência do CPC/2015, a Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AR Esp 957.821/MS, consignou o seguinte: i) a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ii) o § 3º do art. 1.029 do CPC/2015 somente permite a correção de vício de recursos tempestivos; iii) a intempestividade é considerado vício grave, logo, insanável, motivo pelo qual é incabível a intimação da parte para sua regularização, tornando inaplicável a disposição do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; iv) a jurisprudência do STJ, firmada na égide do CPC/1973, que permitia a comprovação posterior do feriado local, não mais subsiste ao CPC/2015, ante a previsão expressa quanto a necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição do recurso. Por oportuno, confira-se a ementa do aludido precedente: [...]. Com efeito, a Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense no ato de interposição do recurso especial, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15, e não posteriormente, como defende a ora agravante. Pontua-se, ainda, que conforme deliberado por este Tribunal Superior, a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a qual permitiria a comprovação da ocorrência de feriado local posteriormente restringe-se apenas à segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual - como na hipótese -, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. Não se desconhece, por outro lado, que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, conforme Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 04/05/2020. No entanto, qualquer outra suspensão do prazo no Tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: [...]. De outra parte, consoante já decidido no âmbito deste Tribunal Superior, "não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pela Covid-19, as publicações das decisões ocorreram normalmente, consoante previamente disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 5, de 18/3/2020" (AgRg no AR Esp 1675103/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, D Je 21/10/2020). No mesmo sentido: [...]. 3. No intuito de ver conhecido o reclamo, a parte agravante sustenta que houve erro na digitalização do processo pelo Tribunal de origem, afirmando que houve a devida comprovação do preparo do recurso especial. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência, de forma que a alegação de erro perpetrada pela instância ordinária deve vir acompanhada de certidão comprobatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ilustrativamente: [...]. Por fim, não se prestam a comprovar a alegada tempestividade os documentos que acompanham o presente agravo interno, pois consoante o entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao apreciar os segundos embargos de declaração, ainda frisou que (fl. 1.064): Com efeito, a embargante afirma ter havido omissão no acórdão embargado. Afirma, em seus embargos de declaração, que há nos autos documentos que atestam a tempestividade do recurso especial, bem como sustenta que a arguição de instrução incorreta na instância de origem foi apenas uma mera argumentação que em nada interfere no feito. No ponto, denota-se que tais matérias foram suscitadas apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido (fls. 995/1004, e-STJ), não tendo sido mencionadas nas razões do recurso especial e nem do agravo interno, os quais se limitaram a sustentar que quando da interposição do recurso especial na origem, juntou todos os documentos necessários à comprovar a tempestividade do recurso. Desconhece o motivo pelo qual o Tribunal de local, ao enviar os autos para este Colendo Superior Tribunal de Justiça, deixou de enviar essa documentação completa, não cabendo, assim, o agravante ser apenado por uma falta que não cometeu. Dessa forma, inevitável o reconhecimento da improcedência das alegadas omissões, pois aplicável à hipótese o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é inviável a análise de tese alegada somente em embargos de declaração no agravo interno, pois caracteriza inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência do STJ. A propósito: [...]. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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