Agravo em Recurso Especial 0300873-13.2016.8.24.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300873-13.2016.8.24.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0300873-13.2016.8.24.0004/SC AUTOR: ITACIR DE GREGORI (Espólio) ADVOGADO(A): ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) ADVOGADO(A): OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAVID DE GREGORI (Inventariante) ADVOGADO(A): OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) ADVOGADO(A): ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) RÉU: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ERNANI ROSA SOARES (OAB RS055319) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de retorno de nota de exigências expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, a qual aponta a existência de divergência entre os trabalhos técnicos constantes nos autos, especialmente no que se refere à descrição e delimitação da área objeto da usucapião, inviabilizando o ingresso do título. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença prolatada julgou procedente o pedido, reconhecendo o domínio do Espólio de Itacir de Gregori sobre a área total de 39.568,00 m², composta pelas áreas individualizadas (A a H), expressamente com indicado no laudo pericial produzido nos autos em apenso 0302509-77.2017.8.24.0004, acostado no evento 168, LAUDO3. Nesse contexto, com vistas a viabilizar o cumprimento do registro imobiliário e afastar a inconsistência apontada pelo registrador, esclareço que deve prevalecer, para fins de registro do mandado de usucapião, o laudo pericial elaborado nos autos, com o respectivo memorial descritivo e planta que o acompanham, porquanto foi este o elemento técnico adotado como fundamento da decisão judicial. Qualquer informação que não conste no laudo e que seja necessária ao cumprimento do mandado deverá ser indicada de forma clara e expressa, para que ela possa ser complementada pelo perito que elaborou o laudo. Determino, assim, que eventual mandado/ofício a ser expedido faça expressa referência ao laudo pericial acolhido na sentença, devendo dele constar a descrição completa do imóvel, com suas áreas individualizadas e confrontações, conforme apurado na prova técnica. Expeça-se novo mandado de registro, se necessário, com as adequações ora determinadas. Intimem-se. Dil. legais.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0300873-13.2016.8.24.0004/SC AUTOR: ITACIR DE GREGORI (Espólio) ADVOGADO(A): ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) ADVOGADO(A): OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAVID DE GREGORI (Inventariante) ADVOGADO(A): OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) ADVOGADO(A): ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) RÉU: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ERNANI ROSA SOARES (OAB RS055319) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A sentença já foi regularmente proferida, tendo sido expedido o competente mandado de averbação, sem que tenha sido noticiado pelo Cartório de Registro de Imóveis qualquer óbice ao seu cumprimento. Dessa forma, verifica-se que a tutela jurisdicional foi integralmente prestada. Reforço: o mandado possui todos os elementos necessários para identificação da área e registro do título. Assim, não há que se falar em fase de liquidação, uma vez que a sentença foi prolatada nos exatos termos do pedido inicial, com observância das áreas de terras requeridas. Ademais, a individualização da área não se mostra possível (nem exigível) nesta fase processual. Intime-se a parte autora para cumprir a solicitação de comparecimento ao CRI para pagamentos dos emolumentos. Dil. legais.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0300873-13.2016.8.24.0004/SC RELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA AUTOR: ITACIR DE GREGORI (Espólio) ADVOGADO(A): ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) ADVOGADO(A): OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAVID DE GREGORI (Inventariante) ADVOGADO(A): OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) ADVOGADO(A): ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) RÉU: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ERNANI ROSA SOARES (OAB RS055319) INTERESSADO: EUCLIDES MATTOS (Representado) ADVOGADO(A): ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 17/11/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CV Número: 03008731320168240004/TJSC

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:03

Publicação

16/10/2025, 06:04

Publicação

16/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847677/SC (2025/0033602-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ITACIR DE GREGORI REPRESENTADO POR: DAVID DE GREGORI ADVOGADOS: OZIEL PAULINO ALBANO - SC018398 ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE - SC037125 EMBARGADO: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ERNANI ROSA SOARES - RS055319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847677/SC (2025/0033602-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ERNANI ROSA SOARES - RS055319 EMBARGADO: ITACIR DE GREGORI REPRESENTADO POR: DAVID DE GREGORI ADVOGADOS: OZIEL PAULINO ALBANO - SC018398 ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE - SC037125 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847677/SC (2025/0033602-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ERNANI ROSA SOARES - RS055319 AGRAVADO: ITACIR DE GREGORI REPRESENTADO POR: DAVID DE GREGORI ADVOGADOS: OZIEL PAULINO ALBANO - SC018398 ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE - SC037125 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do Código de Processo Civil e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.272-1.279). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada pede o desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.338-1.341). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ações conexas de usucapião e reivindicatória. O julgado foi assim ementado (fl. 1.104): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE ADVERSA. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO EM DEMANDAS RELACIONADAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TESE DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA COMPLEXA QUE EXIGIU O COTEJO COM PROCESSOS APENSADOS. ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DAS PROVAS NESTAS DEMANDAS FOI DIVERSA DA PROMOVIDA NAS OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A ÁREA. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DISTINTA DOS DEMAIS POSSUIDORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE LIDE REIVINDICATÓRIA, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. LOCAL ANTES OCUPADO POR POSSUIDOR QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO PRETÉRITO. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE NÃO ATINGEM A POSSE EM DISCUSSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ (ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL). AVENTADAS DISTINÇÃO E INEXATIDÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. RECHAÇO. LOCALIZAÇÃO DOS LOTES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM QUESTÃO EXPRESSAMENTE APONTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIFERENTE E POSSE DE OUTROS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO MANSO, PACÍFICO, COM ANIMUS DOMINI E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO, ASSIM COMO O PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE OBSTA A ALMEJADA REIVINDICAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1.169-1.170): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. JULGAMENTO COLEGIADO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O APELO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL TÃO SOMENTE PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE ADVERSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DUPLO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ADUZIDA OMISSÃO QUANTO AO TEMPO DA POSSE ANTERIOR E INCONGRUÊNCIAS ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E AS CONCLUSÕES DAS PERÍCIAS. AVENTADA OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À POSSE MANSA E PACÍFICA DIANTE DO AJUIZAMENTO DA REIVINDICATÓRIA NO ANO DE 1996. INSUBSISTÊNCIA. EXTENSA DISCUSSÃO SOBRE OCUPAÇÕES DE ÁREAS DO MESMO IMÓVEL. EVIDÊNCIAS DECORRENTES DO COTEJO DOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS ÀS DIVERSAS DEMANDAS NO SENTIDO DE QUE A POSSE EM DISCUSSÃO TEVE ORIGEM NA ANTERIOR EXERCIDA POR PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DOS PROCESSOS. TRANSMISSÕES POSTERIORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS CONTROVERTIDAS. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE NÃO SE ESTENDEM AOS ATUAIS OCUPANTES. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALMEJADA REIVINDICAÇÃO. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO 237 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA DO POSSUIDOR. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O APELO FOI PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, parágrafo único, do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo omisso quanto ao tempo de posse de Jovino de Matos e obscuro sobre a continuidade da posse; b) 1.238, caput, parágrafo único, do Código Civil, aduzindo que não houve demonstração do lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva e a posse alegada é impossível; c) 1.228 do Código Civil. Defende que a posse é injusta e sujeita a reivindicação do legítimo proprietário. Requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, determinando novo julgamento para que sejam adequadamente enfrentados os pontos reclamados nos embargos de declaração, especialmente sobre o tempo de posse de Jovino de Matos e as incongruências nos documentos ou a reforma do acórdão do recurso de apelação "com a consequente improcedência da pretensão autoral de usucapião" (fl. 1.245). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser provido, pois a decisão recorrida está em consonância com a legislação e jurisprudência, e a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas (fls. 1.265-1.269). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Trata-se na origem de apelação contra a decisão que julgou procedente a ação de usucapião movida pelo Espólio de Itacir de Gregori e improcedente a ação reivindicatória movida por CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. De início, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (item a), uma vez que o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos, conforme se demonstrará a seguir. No presente caso, a Corte de origem concluiu que a posse exercida pelo Espólio de Itacir de Gregori era mansa, pacífica e com animus domini, além de ser produtiva, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A decisão destacou que a posse da parte agravada decorreu da ocupação anterior de Jovino de Matos, que não participou da ação reivindicatória anterior (autos n. 0001043-59.1996.8.24.0004). A perícia realizada em 2003 identificou que Jovino ocupava as quadras 23, 25, 27, 28, 30, 31 e a área remanescente, bem como que essa posse foi transferida para o Espólio de Itacir. O Tribunal a quo destacou que a documentação apresentada pelo recorrido, incluindo contratos de compra e venda e declarações públicas foi suficiente para comprovar a continuidade da posse, porquanto os contratos, assinados entre 2005 e 2009, indicaram que os vendedores possuíam o imóvel há mais de 15 ou 18 anos. No caso, embora a ora agravante tenha alegado que os contratos eram contraditórios e eivados de vícios, a Corte estadual entendeu que, na modalidade de usucapião extraordinária, não é necessária a existência de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do Código Civil. Quanto à alegação de que a prescrição aquisitiva foi interrompida pela ação reivindicatória anterior, o colegiado fundamentou que a posse de Jovino de Matos não foi afetada pela ação reivindicatória, pelo fato de que ele não foi citado na demanda. Além disso, concluiu que a interrupção da prescrição só poderia ser computada a partir do efetivo conhecimento da reivindicação pela parte recorrida, o que ocorreu somente com a oposição dos embargos de terceiro, em 5 de julho de 2019. Ficou decidido ainda no acórdão do recurso de apelação que o perito judicial, em vistoria realizada em 2003, identificou os ocupantes da área e confirmou que Jovino de Matos ocupava as quadras mencionadas. A perícia também foi utilizada para esclarecer a situação das áreas ocupadas por outros possuidores, diferenciando entre aquelas que sofrem os efeitos da coisa julgada da ação reivindicatória e aquelas que não são atingidas por esses efeitos. A propósito, cito os trechos do acórdão relativos à conclusão adotada (fls. 1.100-1.101, destaquei): Em vista dessas circunstâncias e, tendo em conta que nas presentes demandas os elementos de prova evidenciaram o lapso temporal do exercício possessório por parte do apelado, somado às ocupações anteriores [...], a conclusão do Julgador singular foi de que cumpridos os requisitos necessários à prescrição aquisitiva e, por conseguinte, a pretensão reivindicatória foi rejeitada (Evento 19). De fato, inexiste reparo a ser feito, pois outra não poderia ter sido a solução senão a procedência da Usucapião e a improcedência da Reivindicatória. É que restou demonstrado que a posse exercida pelo recorrido adveio da ocupação anterior de Jovino de Matos, que não participou da pretérita reivindicatória [...], sendo, portanto, mansa, pacífica, com animus domini, além de demonstrados serviços de caráter produtivo (artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil), o que afasta a reivindicação almejada pela apelante. [...] Em razão da discussão envolvendo extensa área, foi imprescindível o cotejo com os processos pretéritos, a fim de possibilitar a aferição do alcance dos efeitos do título executivo constituído na Reivindicatória (n. 0001043-59.1996.8.24.0004), uma vez que são diversos os ocupantes do imóvel da matrícula n. 8.165. Além disso, como dito, foi promovida nova perícia no local (autos n. 0302509- 77.2017.8.24.0004), por meio do qual o expert atestou que as quadras “21, 23, 25, 27, 28, 30, 31, área remanescente e parte da quadra 29, parte da Via Interpraias, parte das Ruas N, P e T e Ruas O, Q, R e S 26”, que antes eram ocupadas por Jovino de Matos, foram transferidas para o Espólio recorrido (Eventos 187, 252 e 303), circunstância relevante que motivou a solução diferente para as ocupações. Por esse motivo, é descabido o argumento de que a análise das provas nas presentes demandas foi diversa da promovida nas outras ações envolvendo a área da matrícula n. 8.165 (Evento 205, APELAÇÃO1, p. 17). É que, como visto, a origem das posses foi distinta, uma vez que a ocupação exercida pelo Espólio apelado - e mais dois possuidores (Clênio e Rogério - Evento 303 dos autos n. 0302509- 77.2017.8.24.0004), decorreu da posse anterior de Jovino de Matos. Enquanto as frações dos outros possuidores antes eram ocupadas por Lindomar Bernardo, Dorotilde da Conceição Bernardo, Carmelindo José de Souza e Ernestina Pereira de Souza, os quais participaram da lide Reivindicatória n. 0001043-59.1996.8.24.0004 Nesse contexto, afasto a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, de fato, analisou os pontos suficientes ao desfecho dado ao caso. Quanto à alegada violação dos arts. 1.228 e 1.238, caput, parágrafo único, do Código Civil, extrai-se do acórdão do recurso de apelação que a Corte concluiu que os requisitos para a usucapião extraordinária foram cumpridos, incluindo a posse mansa e pacífica, o animus domini e o lapso temporal necessário. Nesse contexto, rever a conclusão adotada pela Corte de origem, sobre o preenchimento dos requisitos relativos à usucapião extraordinária, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado de ambas as causas, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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