Agravo em Recurso Especial 1095275-81.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1095275-81.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 1095275-81.2022.8.26.0100/SP Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTE: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO(A): SYLVIE BOECHAT (OAB SP151271) ADVOGADO(A): HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) EMBARGADO: MAKE THE WAY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON APARECIDO DAS NEVES (OAB SP268553) ADVOGADO(A): BRUNA BERNAL PERON (OAB SP419073) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que este processo passa, a partir desta data, a tramitar no Sistema E-proc. Sendo verificada qualquer intercorrência, deverá a parte se manifestar em 20 (vinte) dias. Estando correta a migração, não haverá necessidade na manifestação, pois o processo seguirá a ordem cronológica que se encontrava no sistema SAJPG5 impreterivelmente. Local: São Paulo

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1095275-81.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gohobby Distribuidora de Vant Ltda - Make The Way Tecnologia e Consultoria Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10952758120228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BRUNA BERNAL PERON (OAB 419073/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ROBSON APARECIDO DAS NEVES (OAB 268553/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1095275-81.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gohobby Distribuidora de Vant Ltda - Make The Way Tecnologia e Consultoria Ltda - Vistos. Fls. 726/727: Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ROBSON APARECIDO DAS NEVES (OAB 268553/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), BRUNA BERNAL PERON (OAB 419073/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1095275-81.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gohobby Distribuidora de Vant Ltda - Make The Way Tecnologia e Consultoria Ltda - Informe o autor acerca do andamento do ofício expedido, comprovando sua distribuição. - ADV: ROBSON APARECIDO DAS NEVES (OAB 268553/SP), BRUNA BERNAL PERON (OAB 419073/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1095275-81.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gohobby Distribuidora de Vant Ltda - Make The Way Tecnologia e Consultoria Ltda - Vistos. Fls. 710/711 e 715/718: Tendo em vista a extinção da execução pela satisfação da obrigação, oficie-se ao Banco Daycoval S.A solicitando as necessárias providências para levantamento da carta de fiança de nº 48119/22 em nome de GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA, CNPJ 13.373.898/0001-95, com a devida baixa da garantia pela instituição financeira. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de quinze dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), BRUNA BERNAL PERON (OAB 419073/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ROBSON APARECIDO DAS NEVES (OAB 268553/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1095275-81.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gohobby Distribuidora de Vant Ltda - Make The Way Tecnologia e Consultoria Ltda - Nos termos do Comunicado SPI nº 2.684/2023, comprove o(a) interessado(a) o pagamento da taxa para o desarquivamento dos autos: R$44,86 (1,212 UFESP). - ADV: BRUNA BERNAL PERON (OAB 419073/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ROBSON APARECIDO DAS NEVES (OAB 268553/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1095275-81.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gohobby Distribuidora de Vant Ltda - Make The Way Tecnologia e Consultoria Ltda - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), BRUNA BERNAL PERON (OAB 419073/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ROBSON APARECIDO DAS NEVES (OAB 268553/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:53

Publicação

25/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2803321/SP (2024/0411888-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: ROBSON APARECIDO DAS NEVES ADVOGADO: ROBSON APARECIDO DAS NEVES - SP268553 REQUERIDO: MAKE THE WAY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: BRUNA BERNAL PERON - SP419073 REQUERIDO: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA ADVOGADOS: SYLVIE BOECHAT - SP151271 HELVIO SANTOS SANTANA - SP353041 DESPACHO Em petição de fls. 666-667, datada de 13/03/2025 - portanto antes do decurso do prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão de fls. 663-668 (- o patrono da recorrente comunicou a renuncia do mandato, tendo sido intimada, por carta com aviso de recebimento juntada em 29/08/2025, para a regularização de sua representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis (fl. 668), tendo o prazo transcorrido in albis (fl. 690), sem qualquer manifestação da parte. Assim, proferida decisão nos autos, e considerando a ausência de interposição de recurso contra a decisão de fls. 663-668, dá-se por encerrada a prestação jurisdicional no âmbito d esta Corte. Certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se, em seguida, a baixa dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 02:20

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 11:00

Documento (Certidão)

15/09/2025, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803321/SP (2024/0411888-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MAKE THE WAY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: ROBSON APARECIDO DAS NEVES - SP268553 AGRAVADO: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA ADVOGADOS: SYLVIE BOECHAT - SP151271 HELVIO SANTOS SANTANA - SP353041 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c, do permissivo constitucional, interposto por MAKE THE WAY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de prestação de serviços de tecnologia - Alegação da embargante de que não houve a prestação de serviços e de que não é devido o pagamento diante da não existência do crédito tributário Cabimento - Obrigação da embargada exequente de prestar serviços de tecnologia tributária com o levantamento de créditos existentes e de possíveis compensações Documentação trazida aos autos do processo que demonstra a efetiva prestação de serviços de consultoria e tecnologia na área tributária, acusando crédito tributário de ICMS Embargante que, todavia, entendeu pela inexistência do crédito tributário, deixando de repassar os documentos ao Fisco Cláusula contratual que condiciona o pagamento, desde que “confirmado o efetivo recebimento ou lançada a respectiva compensação”, o que aqui não ocorreu Hipótese em que a obrigação não é certa, nem exigível, como determina o art. 783 do CPC - Execução que deve ser extinta - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. APELAÇAO EMBARGOS À EXECUÇÃO - Hipótese em que, intimada a embargada para complementar as custas, deixou de fazê-lo, configurando-se a deserção do seu recurso RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO, POR FORÇA DA DESERÇÃO." (fl. 461) Os embargos declaratórios foram acolhidos, com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - Alegação de que haveria omissão no v. acórdão embargado Acolhimento - Hipótese em que há omissão quanto ao correto arbitramento de honorários advocatícios, devendo ser levado em conta o trabalho desenvolvido na fase recursal pelo advogado da apelante EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS." (fl. 543) Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 112, 113 e 422 do CC, sustentando, em síntese, o descabimento da majoração dos honorários recursais por parte da Corte estadual. Contrarrazões às fls. 565-583. É o relatório. Decido. Não colhe o recurso. No que tange à suposta violação dos artigos 112, 113 e 422 do CC, a parte agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1713316/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. [...] RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Recurso especial do PARTICULAR não conhecido." (REsp 1.218.260/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DEMAIS TESES DEFENSIVAS. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 5.º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, por suposto desrespeito do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação, correta a decisão agravada no sentido de ser incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido de que o mencionado óbice seja superado em razão da suposta relevância da tese suscitada é absolutamente carente de amparo jurídico no ordenamento processual. A fundamentação do recurso especial é vinculada e seu cabimento está adstrito às hipóteses elencadas no art. 105, inciso III, alíneas a até c, de forma que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional, na presente via, traz como consequência inafastável o não conhecimento do correspondente capítulo recursal. 3. A tese relativa ao desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa e não foram opostos embargos de declaração. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse ponto, o conhecimento do apelo nobre também é esbarrado pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da falta de delimitação da controvérsia. A mesma conclusão se aplica às teses defensivas remanescentes. 5. Quanto a essas matérias, embora no recurso especial tenha havido menção a artigos de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. 6. As instâncias ordinárias entenderam por condenar o Agravante pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com base em fundamentação concreta, na qual se apontou, inclusive, a existência de investigações prévias durante o intervalo aproximado de 1 (um) mês. Nesse contexto, a inversão do decidido pela Jurisdição ordinária, a fim de entender que não há provas nos autos que comprovem a estabilidade e a permanência do Agravante na associação para o tráfico de drogas, da qual seria integrante, é inviável nesta via recursal, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.274.110/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023) Além disso, no que se refere à tese da impossibilidade da majoração dos honorários recursais, observa-se que a recorrente não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, novamente, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.837.099/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022) Outrossim, o recurso não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. COAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Sendo assim, não é bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu no caso dos autos. (...)" (AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. (...)" (AgInt no AREsp 1308597/MG, de minha relatoria, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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