Agravo em Recurso Especial 1004546-20.2020.8.26.0604 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004546-20.2020.8.26.0604 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 5º andar

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. Tendo em vista a realização de novo julgamento a fls. 688/697, o novo recurso especial é cabível, motivo pelo qual prejudicado o pedido de fls. 708. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 5º andar

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Recurso da parte autora não provido. Recurso da parte ré não conhecido. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO “F” DE FLS. 20, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, PARA O EFEITO DE DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 225,00 REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2018, R$ 810,00 REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2019 E DE R$ 900,00 REFERENTE À MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CONTRATO DE FLS. 31/34, TODOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. OS VALORES ALCANÇADOS PELA R. SENTENÇA, RELATIVAMENTE AO REPASSE DOS ALUGUERES E CONTAS DE CONSUMO ESTÃO CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 5º andar

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - Apelação Cível Processo nº 1004546-20.2020.8.26.0604 Relator(a): ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 315 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 5º andar

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - Fls. 683: fica DEFERIDO o pedido de dilação de prazo, por 10 (dez) dias, para a comprovação do recolhimento das custas do preparo. Após, tornem, os autos, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 5º andar

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - Fls. 632/678: recolha a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, sob pena de deserção. Após, tornem, os autos, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 5º andar

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:43

Publicação

05/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757070/SP (2024/0371835-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IMOBILIARIA ALU IMOVEIS ADVOGADO: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 AGRAVADO: MARIA APARECIDA LOPES RODRIGUES ADVOGADO: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA - SP359590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Documentos

VISTA

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004546-20.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Maria Aparecida Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alu Imovéis - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Recurso da parte autora não provido. Recurso da parte ré não conhecido. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO “F” DE FLS. 20, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, PARA O EFEITO DE DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 225,00 REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2018, R$ 810,00 REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2019 E DE R$ 900,00 REFERENTE À MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CONTRATO DE FLS. 31/34, TODOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. OS VALORES ALCANÇADOS PELA R. SENTENÇA, RELATIVAMENTE AO REPASSE DOS ALUGUERES E CONTAS DE CONSUMO ESTÃO CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB: 359590/SP) - Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 5º andar

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757070/SP (2024/0371835-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IMOBILIARIA ALU IMOVEIS ADVOGADO: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 AGRAVADO: MARIA APARECIDA LOPES RODRIGUES ADVOGADO: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA - SP359590 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por IMOBILIARIA ALU IMOVEIS em face da decisão acostada às fls. 607-611 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 578-581 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviço. Intermediação e administração de locação. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões de recurso especial (fls. 584-600 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, arguindo a presunção de veracidade da declaração do interessado de que não detém condições para arcar com as custas do processo. Sustenta, ainda, que o microempreendedor individual deve ter o mesmo tratamento da pessoa física, conforme jurisprudência do STJ. Invoca, ainda, dispositivos constitucionais. Contrarrazões às fls. 603-606 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 607-611 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 614-622 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 625-628 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. De início, registra-se que não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada à Suprema Corte. Neste sentido, destacam-se os precedentes: AgInt no REsp 1836774/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt no REsp 1802076/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 24/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1540638/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no AREsp 1657600/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020. 2. No mais, o recurso especial indica suposta violação ao artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50. Todavia, referido dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.015/2015, com efeitos a partir de 18 de março de 2016 (enunciado administrativo 1/STJ). A ação originária foi ajuizada em 2020, e o pedido de gratuidade que ensejou o presente recurso foi apresentado em fevereiro de 2024 - não havendo dúvidas de que o referido dispositivo não estava vigente, há muito, à época dos fatos. No entanto, o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, não tendo sido indicado dispositivo legal vigente supostamente violado, inviável o conhecimento da insurgência. Em semelhante sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 5. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.686.353/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL JÁ REVOGADA. SÚMULA 284 DO STF. [...] 3. Os invocados dispositivos do CPC/1973 já estavam revogados por ocasião da publicação do acórdão recorrido, o que também revela a deficiência do apelo nobre quanto a tais artigos, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.053.638/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. O recurso alega contrariedade ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. [...] 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.654.661/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 11/5/2017.) Outrossim, a parte invoca benefício previsto para pessoas físicas e entendimento que o estenderia para microempreendedor individual, todavia nem sequer apresentou razões no sentido de demonstrar que se amolda a essa modalidade. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Ressalta-se, desde já que, a menção ao art. 99, §7º do CPC/15, em sede de agravo em recurso especial (fls. 619 e-STJ) constitui indevida inovação recursal, não sendo admissível a posterior adição ou retificação de razões do apelo nobre. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal (fl. 554 e-STJ) Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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