Agravo em Recurso Especial 1003504-57.2023.8.26.0077 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003504-57.2023.8.26.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003504-57.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lauro Henrique Fusco Marinho - Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico - " Fica o(a) requerido(a), devidamente intimado(a), na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento das taxas judiciárias e/ou despesas processuais, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme cálculo de fls. 1183/1185; custas iniciais - R$821,90, Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6; despesas postais - R$ 32,71, Guia FEDTJ-SP - Código 120-1 custas de preparo -R$ 3.287,60, Guia DARE-SP - Código 230-6, - ADV: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 133442/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003504-57.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lauro Henrique Fusco Marinho - Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga em incidente de cumprimento de sentença a ser aberto pela parte interessada. Intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária de distribuição, preparo e despesa de citação, valores que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 133442/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:53

Publicação

11/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2873955/SP (2025/0074330-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442 AGRAVADO: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO ADVOGADO: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP454976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2873955/SP (2025/0074330-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442 AGRAVADO: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO ADVOGADO: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP454976 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2873955/SP (2025/0074330-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442 AGRAVADO: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO ADVOGADO: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP454976 DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 1.182-1.183) que não conheceu do agravo em recurso especial. Em face das razões de fls. 1.188-1.195 (e-STJ), torno sem efeito a decisão acima mencionada e passo a novo exame do agravo interposto por UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/1/2025. Concluso ao gabinete em: 25/6/2025. Ação: Declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Lauro Henrique Fusco Marinho em face da agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 1.096): Cooperativa médica Ação declaratória Deliberação de exclusão de cooperado Arguição de nulidade Decreto de improcedência Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência de instauração de regular procedimento administrativo disciplinar no qual conferido direito de exercício de defesa pelo cooperado - Jurisprudência desta Câmara Reservada Invalidade concretizada - Sentença reformada Recurso provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, IV, e 1.022, ambos do CPC; 33 e 35, IV, ambos da Lei 5.764/71, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "houve a intimação do Recorrido através de sua ex esposa, o que deve ser considerado como válido e legal, e que diante daquilo que define o estatuo social da Recorrente, cabia ao Recorrido o manejo do recurso administrativo adequado" (e-STJ fl. 1.134). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca dos vícios da notificação encaminhada ao cooperado, da ausência de preenchimento dos requisitos da comunicação formal, feita de forma deficitária à ex-esposa do agravado, e da imprescindibilidade da abertura de procedimento administrativo (e-STJ fls. 1.123-1.124), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelo agravado, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.099-1.104): Com efeito, a partir do exame dos autos restou comprovado que a ré não propiciou ao autor, no procedimento administrativo em tela, o exercício da ampla defesa, afrontando-se, também, o princípio constitucional do devido processo legal. Além de ter se operado mediante o envio de carta para um endereço onde evidentemente o autor não poderia ser encontrado, entregue para sua ex- esposa, a notificação encaminhada pela ré (fls. 872/875) possui redação genérica e não indica, com a necessária precisão, os fatos tidos por irregulares, em tese, praticados pelo cooperado, de modo que simplesmente comunicou a exclusão do demandante da cooperativa, bem como do corpo clínico do Hospital. A comunicação padece de vício material, o que se soma à ausência da notícia da abertura de procedimento administrativo disciplinar. Afirmado o descumprimento de regra estatutária e, portanto, a prática de uma infração, era necessária a individualização precisa da conduta, mas, conforme apontado na decisão concessiva da tutela provisória recursal, dita notificação ostenta conteúdo tão somente de comunicação de “eliminação do associado”, o que implica, de maneira induvidosa, na vulneração do princípio do contraditório e ampla defesa. [...]. No caso concreto, portanto, os princípios constitucionais acima referidos não foram respeitados e está presente vício invalidante do procedimento disciplinar instaurado no âmbito interno da sociedade cooperativa. Ademais, a partir da prova documental acostada aos autos, a própria exclusão do autor foi fundada na falta de atingimento de produção exigida pela cooperativa, o que se deu, até mesmo, de forma involuntária, posto que o cooperado foi submetido a prisão preventiva, estando, obviamente, impedido de clinicar, o que torna a sanção disciplinar imposta incompatível com a conjuntura fática noticiada. De toda a forma, é certo que deverá ser instaurado o necessário procedimento administrativo disciplinar, no qual serão analisadas todas as questões e propiciado ao autor o exercício do seu direito de defesa. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.182-1.183 (e-STJ), para CONHECER do agravo e, com fundamento no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873955/SP (2025/0074330-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442 AGRAVADO: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO ADVOGADO: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP454976 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Richard Carlos Martins Junior (OAB 133442/SP), Everton Henrique dos Santos Silva (OAB 454976/SP) Processo 1003504-57.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauro Henrique Fusco Marinho - Reqdo: Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência em face da UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando, em resumo, que era médico cooperado da ré e, em 12 de abril de 2023, ao ser internado no Hospital da Unimed de Birigui, soube que seu seguro saúde havia sido encerrado, em razão de sua exclusão do quadro de médicos cooperados. Questionou a ré e a resposta por ela dada forneceu razões arbitrárias que não justificam a sua exclusão. Asseverou que foi notificado de sua exclusão na pessoa de terceiro (sua ex-exposa), fato este que lhe retira a validade. Quanto à penalidade imposta aduziu que a ré feriu o escalonamento e a proporcionalidade previstos no artigo 3º do Regimento Interno. Afirmou que sua conduta médica sempre foi compatível com os parâmetros estatutários e regimentais. Informou que, em razão de ter sido preso, em 29 de setembro de 2020, não pôde exercer a medicina. Descreveu os diversos problemas de saúde que possui e também o fato de se encontrar em prisão domiciliar. Diante de tal quadro, afirmou que não possui condições de trabalhar e de auferir renda para os tratamentos médicos de suas moléstias. Concluiu que, tivesse sido notificado a tempo e nos modos próprios, poderia ter oferecido defesa administrativa e evitado sua exclusão dos quadros da cooperativa. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência para que: seja anulado o ato que culminou com sua exclusão/eliminação dos quadros de sócios cooperados da ré, com consequente reintegração; alternativamente, pediu a condenação da ré a devolver-lhe a quantia relativa à aquisição da quota parte do capital social, no valor de R$ 74.234,06. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, a fls. 793/794. A ré foi citada e contestou o pedido a fls. 799/813. Alegou não haver vícios no procedimento administrativo que culminou com a exclusão do autor de seus quadros e que o direito à ampla defesa e ao contraditório lhe foi garantido. Afirmou não ser necessária a intimação pessoal do cooperado, bastando a comunicação por correio, com aviso e recebimento. Asseverou que o aviso de recebimento foi assinado pela esposa do autor, que é sua procuradora. Aduziu que a penalidade aplicada encontra amparo nos estatutos. Quanto ao pedido de pagamento da quota, considerou-o juridicamente impossível, já que os valores foram penhorados pelo Poder Judiciário e, além disso, a restituição somente poderia ocorrer após a realização da assembleia geral ordinária de 2024. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nenhum óbice existe à juntada de documentos em réplica, eis que não encerrada a fase de instrução probatória. Ademais, à ré foi conferido o direito de impugná-los. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente cumpre ser dito que ao Poder Judiciário resta apenas a análise dos aspectos formais do procedimento administrativo. O mérito deste não nos cabe. Nesse contexto, considerando-se tão somente a forma do procedimento, não existe mácula a ser reconhecida. Depreende-se dos autos que o autor foi processado administrativamente, sendo-lhe retirada a condição de cooperado, por infração aos artigos 14, parágrafo 1º e 26º, incisos I e II; artigo 19, parágrafo 4º; e artigo 25, parágrafo 5º, todos do Estatuto Social da Unimed de Birigui (fls. 565/612). Todos os mencionados dispositivos se referem à produção mensal/anual obrigatória, que não foi cumprida pelo autor - fato incontroverso - já que se encontrava preso e condenado como incurso nos artigos descritos no dispositivo (fls. 454/455) da sentença, copiada a fls. 52/475. Ressalte-se qua a instauração do processo administrativo não se mostra ilegal e nem mesmo exacerbada, já que a prática dos atos acima apontados de fato constituem infrações passíveis de investigação e punição. Dito isto, analisemos o inconformismo do autor, que se resume a duas teses: ausência de regular notificação, ferindo seu direito ao contraditório e à ampla defesa; e incorreta e desproporcional aplicação da penalidade. Razão não lhe assiste. Vejamos. Segundo o requerente, com a instauração do procedimento administrativo, a notificação foi enviada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, para o endereço de sua então esposa (Rua Conceição, 875, Centro, Bilac, SP), a qual a recebeu e assinou o "AR". No entanto, nos dizeres do autor, já à época da notificação, encontravam-se separados de fato, morando em endereços distintos, fato este que retiraria a legitimidade do ato. Em decorrência, não teria tomado conhecimento da existência do procedimento administrativo, tendo sido privado do exercício de seu direito de defesa. Sustentou ainda que a notificação deveria ser pessoal. Os argumentos merecem ser afastados, já que a notificação se deu de acordo com o estabelecido no estatuto social. Este não exige a notificação pessoal (artigo 22, parágrafo 1º). No mais, não está provada a alegada separação de fato. Também não foi provado que o endereço declarado na inicial (Rua Antônio Doná Sobrinho, 237, Sítio de Recreio Passaredo, Birigui, SP) fosse o único domicílio do autor. E, para por fim à discussão, o "terceiro" que recebeu sem qualquer objeção a notificação é procuradora do autor (876/877), tendo este conferido a ela poderes para o recebimento de correspondências, dentre outros mais amplos. Regular, portanto, a notificação, tendo o autor deixado transcorrer in albis o prazo para se defender. Dando-se sequência, o artigo 25, parágrafo 5º, do Estatuto Social, cuida da exclusão do cooperado, impondo-lhe a exclusão em não sendo a produção médica mensal compatível com sua condição de associado, nos termos por ele previsto, por período igual ou superior a doze meses. Não se aplica, portanto, o artigo 3º, do Regimento Interno, o qual elenca penalidades para o caso de infrações que se refiram ao atendimento aos beneficiários e aos interesses da cooperativa (fls. 613). Em outros termos, a exclusão é a consequência prevista para o não cumprimento das metas produtivas. Não há outras consequências previstas para o caso em comento, de tal sorte que inviável falar-se em gradação de penas ou não observância da ordem de penalidades estabelecida. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Eventual pagamento de valores ao autor, referentes à sua cota parte, decorrente do fato de ter sido cooperado, deve respeitar o trâmite previsto pelos Estatutos. Além disso, deve-se considerar o fato de estarem tais valores à disposição do processo criminal em que figura o ora autor como réu. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO em face da UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 25 de agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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