Agravo em Recurso Especial 5015899-97.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015899-97.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:43

Publicação

28/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709036/SP (2024/0284513-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: COSME RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: HENRIQUE MACEDO GONÇALVES - SP401275 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Em seu recurso especial de fls. 554/558, o recorrente alegou violação aos arts. 14-A e art. 26, IV da Lei Federal n. 10233/2001 e art.36, I da Resolução ANTT 4799/2015. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 562/619. O Tribunal de origem, às fl. 717/718, não admitiu o recurso especial. O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 720/725. A contraminuta foi apresentada às fls. 731/741. Em decisão monocrática, o então relator, Min. Herman Benjamin, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 752/754). Foi interposto agravo interno ainda pendente de julgamento. É o relatório. Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327), os Recursos Especiais 2.175.768/ES e 2.175.767/ES, de relatoria do Min. Paulo Sérgio Domingues, a questão debatida nos autos, qual seja, “possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 752/754 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ato ordinatório

24/04/2025, 06:40

Recurso prejudicado

24/04/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2709036/SP (2024/0284513-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: COSME RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: HENRIQUE MACEDO GONÇALVES - SP401275 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 12:08

Redistribuição

19/02/2025, 12:00

Recebimento

19/02/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 11:05

Publicação

19/02/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2709036/SP (2024/0284513-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: COSME RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: HENRIQUE MACEDO GONÇALVES - SP401275 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COSME RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015899-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: COSME RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATÓRIO APELANTE: COSME RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT VOTO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. No caso presente, a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da embargante, assentou o v. acórdão: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. VERACIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ANTT, em razão de sua natureza jurídica de agência reguladora, detém competência para o exercício do poder de polícia, abrangidas neste tanto a atividade normativa (ordem de polícia) como, no caso de descumprimento da regulamentação instituída, a atividade repressiva (sanção de polícia). Tal competência deriva dos poderes traçados na lei de instituição da agência, encontrando na mesma lei os limites de seu exercício. 2. Não há vício material para refutar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, cuja conduta descrita na autuação configura infração à legislação aplicável aos serviços de transporte rodoviário. 3. Deve a Administração Pública rever a dosimetria de eventual sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, uma vez que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. 4. Recurso a que se dá provimento ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada pela agência fiscalizadora, invertendo-se o ônus de sucumbência. 5. Apelação provida." Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 2. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 3. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015899-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela agência reguladora, decorrente do auto de infração pela prática de evasão de fiscalização de veículo de transporte rodoviário de carga, bem como, afastou a retroatividade do ato mais benéfico. A parte embargante requer, em resumo, "que essa Egrégia Turma possa decidir o caso de acordo com o posicionamento correto do E. STJ, e não aquele indicado pelo V. Acórdão ora embargado, pois não reflete corretamente o entendimento pretoriano do Tribunal Superior a respeito do tema e, por consequência, se trata de apreciação equivocada sobre a correta interpretação de lei federal já adotada pelo E. STJ" (RESP 201000134400, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 03/05/2010). Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que sejam sanados os vícios apontados, e para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015899-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COSME RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015899-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: COSME RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COSME RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção de legalidade e veracidade, devendo ser demonstrado para sua eventual desconstituição a inexistência dos fatos descritos no auto de infração, ou a atipicidade da conduta ou, ainda, vício em algum de seus elementos componentes. Tarefa que o apelante não logrou êxito em demonstrar. No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.056/2009, prevendo infrações com as correspondentes penalidades em matéria de transporte rodoviário de cargas. No caso, a conduta descrita na autuação configura infração à legislação aplicável aos serviços de transporte rodoviário, inexistindo vício material capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Nos presentes autos, a autoridade fiscalizadora verificou a evasão da fiscalização, restando ao recorrente suportar a responsabilidade sobre essa infração. As alegações aduzidas pelo apelante e a documentação juntada aos autos são incapazes de afastar a presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração lavrado. Trago o seguinte trecho da r. sentença: Igualmente não merece acolhimento a alegação de falta de anotação essencial no auto de infração, uma vez que os documentos de ID 22582058-Pág. 2 e 7 apresentam a descrição da infração e do ocorrido de forma clara e suficiente a possibilitar a apresentação de defesa. Conforme consta no documento de ID 22582058, o autor não apresentou defesa na esfera administrativa, embora devidamente intimado, prosseguindo o processo administrativo com a expedição da notificação de multa (ID 22582058). Não houve interposição de recurso (ID 22582058) e o débito foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (ID 22582058-Pág. 27). Com relação à argumentação acerca da existência de câmeras no local da infração, que teriam registrado a evasão se acaso realmente tivesse ocorrido, sobre a questão tem-se firmado a jurisprudência no sentido da desnecessidade de registro fotográfico para a aplicação da multa, uma vez que não se trata de requisito formal para a aplicação da penalidade, sobretudo quando a infração foi constatada em flagrante pelo agente fiscalizador. A ANTT, em razão de sua natureza jurídica de agência reguladora, detém competência para o exercício do poder de polícia, abrangidas neste tanto a atividade normativa (ordem de polícia) como, no caso de descumprimento da regulamentação instituída, a atividade repressiva (sanção de polícia). Tal competência deriva dos poderes traçados na lei de instituição da agência, encontrando na mesma lei os limites de seu exercício. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da autuação da agência reguladora, já que que era obrigatória a parada do veículo ao sinal dos agentes fiscalizadores. Com relação à retroatividade da norma mais benéfica, tem melhor sorte o apelante. Tem-se como regra que a norma de caráter punitivo se aplica exclusivamente aos fatos posteriores à sua vigência. Contudo, com base no art. 5º, inc. XL, da CF, admite-se uma exceção, caso a norma sancionadora beneficie o administrado, ou seja, a retroatividade benéfica é princípio geral do direito com aplicabilidade não restrita à área penal, mas que alcança também o direito administrativo sancionador. Deve, portanto, a Administração Pública rever a dosimetria de eventual sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, uma vez que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. Este Eg. Tribunal, assim decidiu sobre a veracidade e legalidade do auto de infração emitido pela agência fiscalizadora e sobre a retroatividade benéfica da penalidade administrativa, com grifos nossos: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO DA ANTT – RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, cuja desconstituição pressupõe a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). 2. A conduta descrita na autuação configura infração à legislação aplicável aos serviços de transporte rodoviário, inexistindo vício material capaz de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 3. No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.056/2009, prevendo infrações com as correspondentes penalidades em matéria de transporte rodoviário de cargas. 4. As alegações da parte autora quanto à inexistência dos fatos descritos no auto de infração não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. 5. A Certidão de Dívida Ativa, por sua vez, foi regularmente inscrita, atendendo os requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, dela constando a natureza não-tributária da dívida (multa administrativa), o fundamento legal do débito e referência aos números do auto de infração e correspondente processo administrativo. 6. Na singularidade, verificou a autoridade fiscalizadora a evasão da fiscalização, devendo recair sobre a autora a responsabilidade sobre tal infração. A documentação colacionada aos autos é incapaz de afastar a presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração lavrado e do crédito inscrito em dívida ativa. 7. Estando legítimo o auto de infração e correta a penalidade aplicada diante da infração à legislação aplicável aos serviços de transporte rodoviário, de rigor o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. 8. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-41.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no exercício de seu poder de polícia. 2. As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 4. Como regra, a norma de caráter punitivo aplica-se exclusivamente aos fatos posteriores à sua vigência, à exceção, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal, da norma sancionadora que beneficiar o administrado. Isto é, a retroatividade benéfica é princípio geral do direito com aplicabilidade não restrita à seara penal, mas que alcança todo direito administrativo sancionador. 5. Nesse contexto, inclui-se como dever de a Administração Pública rever a dosimetria da sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, porquanto o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. 6. Na hipótese, tendo em vista que a Agência Reguladora mantém a cobrança em seu valor originário, a despeito de a Resolução ANTT 5.847/19 ter reduzido o valor da penalidade cominada no art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/15 de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, há direito de redução da sanção pela executada, razão pela qual fica mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011086-52.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 14/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. MULTA INFRACIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, XL, DA CF. 1. Aplicadas as multas pelo DNITT, em razão do excesso de peso entre os eixos, nos termos do artigo 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, não discute a apelante que a Resolução 502/2014 é mais benéfica do que a Resolução 210/2006, e que as infrações anteriores a 23/09/2014 foram sancionadas à luz do texto normativo vigente na oportunidade, segundo princípio do tempus regit actum e nos termos do artigo 6º da LINDB, mas apenas questiona a validade da retroação benéfica aplicada pela sentença, dado que não prevista em lei. 2. Todavia, restou devidamente demonstrado que, ao contrário dos atos jurídicos em geral, que se sujeitam à regra da lei vigente ao tempo da respectiva prática, orientação que decorre do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e tem sede legal no artigo 6º da LINDB, o direito sancionatório não gera ato jurídico perfeito de igual conteúdo e alcance, quando menos não no sentido de inibir a aplicação da lei posterior que seja mais favorável ao infrator, pois a garantia constitucional neste caso deriva do artigo 5º, XL, da Lei Maior. 3. O direito sancionatório não pode ser aplicado com base em lei superveniente para agravar a condição do infrator, porém é admitido que retroaja a lei nova mais favorável, sobretudo quando deixe de sancionar a conduta, o que é visto como renúncia do Estado ao poder de punir, que deve ser compreendida da forma mais ampla possível, ainda que em relação a fatos ocorridos anteriormente. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006382-50.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) Assim, merece reparo a r. sentença recorrida, no tocante ao valor da multa aplicada pela agência fiscalizadora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015899-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de apelação contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela agência reguladora, decorrente do auto de infração pela prática de evasão de fiscalização de veículo de transporte rodoviário de carga, bem como, afastou a retroatividade do ato mais benéfico. O apelante requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução do valor da infração, sob o argumento da retroatividade benigna de atos administrativos. Recurso tempestivo, com preparo e respondido. Após, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015899-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada pela agência fiscalizadora, que passa a ser de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. VERACIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ANTT, em razão de sua natureza jurídica de agência reguladora, detém competência para o exercício do poder de polícia, abrangidas neste tanto a atividade normativa (ordem de polícia) como, no caso de descumprimento da regulamentação instituída, a atividade repressiva (sanção de polícia). Tal competência deriva dos poderes traçados na lei de instituição da agência, encontrando na mesma lei os limites de seu exercício. 2. Não há vício material para refutar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, cuja conduta descrita na autuação configura infração à legislação aplicável aos serviços de transporte rodoviário. 3. Deve a Administração Pública rever a dosimetria de eventual sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, uma vez que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. 4. Recurso a que se dá provimento ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada pela agência fiscalizadora, invertendo-se o ônus de sucumbência. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSME RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015899-97.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. COSME RODRIGUES DE JESUS, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da multa imposta através do auto de infração n.º 2535949, objeto do processo administrativo n.º 50505.166594/2013-31, ou, subsidiariamente, que a multa seja aplicada de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ou que se utilize a norma mais benéfica ao autor, reduzindo-a para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) conforme Resolução ANTT 5847/19. Requer, ainda, que a requerida seja compelida a trazer aos autos a filmagem e o registro eletrônico (radar) que constate a infração cometida. Narra o autor, em síntese, que em 03/08/2013, às 11h00min, no município de Resende/RJ, BR 1163, km 301,4, foi lavrado o auto de infração n.º 2535949, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), originando o processo administrativo n.º 50505.166594/2013-31, com base na Resolução ANTT n.º 3056/2009, sob o fundamento de supostamente ter evadido, obstruído ou dificultado a fiscalização. Sustenta que na época dos fatos, executava serviços de frete com caminhão de sua propriedade, e tinha conhecimento da obrigatoriedade de pesagem. Afirma que no local dos fatos há câmeras, sensores e radares que auxiliam o agente da fiscalização, e que o controle automatizado da via “determinou” ao autor a retomada da rodovia (sinal verde), e, portanto, “foi induzido pelo próprio equipamento”, não cometendo a evasão da pesagem da balança, conforme anotado pelo agente. Defende que os fatos relatados no auto de infração não são verídicos e que “estranhamente não recebeu infração acerca de evasão de pesagem disposta no art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro”. Alega que a ré utiliza como fundamento o artigo 34, da Resolução ANTT n.º 3.056/2009, porém, a infração que menciona é prevista no artigo 278, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê valor de multa “39 vezes menor do que aquele aplicado pela ANTT”; e que a Resolução n.º 3.059/2009 não revoga o artigo 278, do CTB. Menciona que a ré publicou a Resolução n.º 5.847/2019, que alterou o artigo 36, inciso I, da Resolução n.º4.799/2015, base legal que fundamentava o valor da infração, reduzindo o valor da multa, e que deve ser aplicada à situação do autor, caso não seja anulado o auto de infração impugnado. Relata, ainda, a existência de veículo “clone”, e bandidos que se utilizavam de seus documentos pessoais e documentos de seu veículo. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID 21502145). O autor opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 21848003). Intimada, a ré apresentou contestação (ID 22582057), por meio da qual defendeu a legalidade do ato e pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (ID 28012352). Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 27493395), o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 28012352, ID 28069105); e a ré informou não possuir provas a produzir (ID 29653048). O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido, sendo determinado à ré a juntada de prova efetiva de fiscalização fotográfica, bem como para que esclarecesse o peso total permitido para a circulação do veículo na data da imposição da infração. Determinou-se, ainda, que o autor promovesse a juntada de documento comprovando ao peso total transportado no dia dos fatos (ID 34702550). Manifestou-se a ré prestando esclarecimentos (ID 35571012); o autor opôs embargos de declaração (ID 36256485) e informou não possuir documentos de carregamento do veículo na data da suposta infração (ID 36576573). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 52138036). Manifestação do autor a respeito dos argumentos da ré (ID 52768304). O autor noticiou a interposição do agravo de instrumento n.º 5009692-78.2021.4.03.0000 (ID 52771788). Juntada de decisão que não conheceu do agravo (ID 52875842). Em cumprimento à determinação de ID 52138036, manifestou-se a ré 54514857. É o relatório. Fundamento e decido. Pleiteia o autor a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade da multa imposta através do auto de infração n.º 2535949, objeto do processo administrativo n.º 50505.166594/2013-31, ou, subsidiariamente, que a multa seja aplicada de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ou que se utilize a norma mais benéfica ao autor, reduzindo-a para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) conforme Resolução ANTT 5847/19. Requer, ainda, que a ré seja compelida a trazer aos autos a filmagem e o registro eletrônico (radar) que constate a infração cometida. No que concerne à imposição da multa pela autarquia ré, dispõe o artigo 24, da Lei n.º 10.233/2001: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)” O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, estabelece, em seu artigo 21: “Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;” A multa imposta decorre de infração ao artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT n.º 3.056/2009, conforme documento de ID 22582058. “Art. 34. Constituem infrações: (...) VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (NR dada pela Resolução ANTT nº 3745 de 2011) (...)” O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto à legalidade das multas aplicadas pela ANTT com fundamento em Resoluções. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante precedentes do STJ, "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001" (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015. 2. Agravo interno não provido.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1620459 2016.02.14053-3, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT N. 233/2003. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. I - Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018). III - Nesse sentido: AgRg no REsp 1541592/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/09/2015; AgRg no REsp 1371426/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 24/11/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIRESP 201603142321, Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/04/2018). (grifos nossos) Assim, não procede a afirmação do autor no sentido de que deve ser aplicado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que a penalidade ora discutida decorre de norma específica da ANTT, que no exercício regular do poder de polícia que lhe foi atribuído legalmente, lavrou o auto de infração, intimando o autor, via postal (ID 22582058-Pág. 10), oportunizando-lhe o exercício do direito de apresentar defesa no âmbito do Processo Administrativo n.º 50505.166594/2013-31. Igualmente não merece acolhimento a alegação de falta de anotação essencial no auto de infração, uma vez que os documentos de ID 22582058-Pág. 2 e 7 apresentam a descrição da infração e do ocorrido de forma clara e suficiente a possibilitar a apresentação de defesa. Conforme consta no documento de ID 22582058, o autor não apresentou defesa na esfera administrativa, embora devidamente intimado, prosseguindo o processo administrativo com a expedição da notificação de multa (ID 22582058). Não houve interposição de recurso (ID 22582058) e o débito foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (ID 22582058-Pág. 27). Com relação à argumentação acerca da existência de câmeras no local da infração, que teriam registrado a evasão se acaso realmente tivesse ocorrido, sobre a questão tem-se firmado a jurisprudência no sentido da desnecessidade de registro fotográfico para a aplicação da multa, uma vez que não se trata de requisito formal para a aplicação da penalidade, sobretudo quando a infração foi constatada em flagrante pelo agente fiscalizador. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA E NÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 3.056/2009. DESNECESSIDADE DE IMAGEM FOTOGRÁFICA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. VALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição (precedente do STJ). 2. Destaca-se que a ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violações previstas na Resolução ANTT n.º 3.056/2009, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infrações aos dispositivos elencados na Resolução ANTT nº 3.056/2009, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas (precedentes deste Tribunal). 3. No caso dos autos, a embargante foi autuada por desobedecer a sinalização existente no local, bem como a ordem do fiscal da entidade federal, tendo se evadido da fiscalização, de modo que foi autuada por ter incorrido na infração administrativa tipificada no art. 34, da Resolução ANTT n.º 3.056, de 12 de março de 2009, alterada pela Resolução ANTT nº 3745/2011, vigente à época do fato, qual seja: "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização", tendo a Agência Nacional de Transportes - ANTT juntado aos presentes embargos, as cópias do procedimento administrativo (ID de n.º 130559236, páginas 01-29), relacionado à multa aplicada, apurada em auto de infração, lavrado em regular processo administrativo, fundado na violação das disposições previstas na Resolução ANTT de n.º 3.056/2009. 4. Os atos administrativos, dentre os quais se inserem os autos de infração sobre o qual versa esta demanda, são dotados de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública. Por conseguinte, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos, o que não ocorreu no presente caso (precedentes deste Tribunal). 5. Por fim, esclareça-se que a ausência de imagem fotográfica no momento da autuação, não constitui requisito formal da aplicação da penalidade, cuja irregularidade foi constatada em flagrante pelo fiscal. Ademais, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violações previstas na Resolução ANTT n.º 3.056/2009, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não havendo a necessidade de filmagem ou qualquer registro fotográfico para aplicação da penalidade (precedente da Terceira Turma deste Tribunal). 6. Neste contexto, deve ser reformada a sentença, por inexistir nulidade no auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com base na Resolução ANTT 3.056/2009. 7. Recurso de apelação provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal (autos de n.º 5011065-70.2018.4.03.6105).” (ApCiv 5012391-65.2018.4.03.6105. Desembargador Federal Relator Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 29/07/2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. LEI 10.233/2001. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO 3.056/2009 (ARTIGO 34, VII - EVASÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO). MULTA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. 1. A impugnação à multa cominada assentou-se na inexistência da materialidade da conduta, em razão de não ter sido constatado excesso de carga ou de procedimentos dos condutores por outros postos pelos quais passaram durante o trajeto realizado; bem como na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro à espécie. 2. As infrações imputadas não foram de excesso de carga, mas de evasão à fiscalização, nos termos do artigo 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009, tratando-se, pois, não de infração de trânsito, mas infração administrativa às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 3. Quanto à eventual foto do veículo infrator, registrando o próprio momento da infração praticada, ou mesmo a tentativa de abordagem ou perseguição policial, há que se considerar que não configuram requisitos formais da tipificação da infração e aplicação da penalidade, cuja irregularidade foi constatada em flagrante pelo agente fiscal. 4. No que se refere à descrição detalhada do veículo, prevalece na jurisprudência da Corte o entendimento contrário ao exposto, bastando o necessário à identificação do veículo e da infração, cabendo citar, neste sentido, precedente desta Corte, ressaltando que: "Nas notificações constam a identificação do veículo (placa de identificação e RENAVAM), o código da infração, a data, o horário e o local (município, rodovia e quilometragem). Os elementos são suficientes ao exercício da defesa. Não há violação ao princípio da legalidade" (ApCiv 5002765-43.2019.4.03.6119, Rel. Des. Fed. FABIO PRIETO, e - DJF3 de 15/09/2020). 5. Sem que o administrado produza demonstração razoável e idônea de que houve ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na prática do ato pelo agente público, capaz de comprometer ou inverter a presunção legal de legitimidade e veracidade, esta prevalece no sentido de respaldar o ato administrativo e inviabilizar a alegação de que não ocorreu, na espécie, a infração imputada. 6. Apelação provida, sucumbência invertida.” (ApCiv 5001090-21.2018.4.03.6106. Desembargador Federal Relator Luis Carlos Hiroki Muta, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). (grifos nossos) Defende o autor, ainda, a possibilidade da infração ter sido cometida por veículo “clonado”. Afirma que no ano de 2018 foi apurado que bandidos estariam utilizando seus documentos pessoais e de seu veículo no intuito de praticar furto de carga. Juntou Boletim de Ocorrência lavrado em 29/01/2018 (ID 21316202). Ocorre que a infração objeto destes autos foi registrada no ano de 2013 e o autor não demonstrou que, à época dos fatos, já havia sido constatada a prática de outras infrações ou crimes com a utilização de seus documentos. Assim, não procedem os argumentos do autor, uma vez que não apresentou qualquer prova que tivesse o condão de corroborá-los e que fossem hábeis a desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo impugnado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT 3.056/2009. VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. MULTA ADMINISTRATIVA E NÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição (precedente do STJ). 2. Destaca-se que a ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violações previstas na Resolução ANTT n.º 3.056/2009, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infrações aos dispositivos elencados na Resolução ANTT nº 3.056/2009, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas (precedentes deste Tribunal). 3. Por outro lado, os atos administrativos, dentre os quais se inserem os autos de infração sobre o qual versa esta demanda, são dotados de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública. Por conseguinte, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos, o que não ocorreu no presente caso (precedentes deste Tribunal). Neste contexto, deve ser reformada a sentença, por inexistir nulidade nos autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com base na Resolução ANTT 3.056/2009. 4. Devem ser invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença de ID de n.º 87787508, páginas 01-06, devendo a autora, ora apelada, responder pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso de apelação provido.” (ApCiv 5001216-57.2018.4.03.6143. Desembargador Federal Relator Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2021). (grifo nosso) Relativamente à alegação de aplicação retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que prevê a redução da multa prevista no inciso I do artigo 36 da Resolução ANTT n.º 4.799/2015, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), deve-se observar que, tratando-se de multa decorrente do exercício do poder de polícia, a regra é a aplicação da lei vigente à época dos fatos. A retroatividade constitui situação excepcional a ser aplicada quando houver autorização expressa na legislação específica, conforme ocorre nas esferas penal e tributária, não sendo aplicável à hipóteses dos autos. Portanto, não tendo sido demonstrada ilegalidade, não cabe ao Judiciário acolher o pedido formulado, para suspender a penalidade aplicada, sob pena de interferir na atividade tipicamente administrativa, uma vez que o controle judiciário dos atos, decisões e comportamentos da entidade pública está restrito ao aspecto da legalidade. Assim, conforme a fundamentação supra, não há quaisquer ilegalidades a ensejar a insubsistência do Auto de Infração n.º 2435946 e o respectivo Processo Administrativo n.º 50505.166594/2013-31, dele decorrente, devendo subsistir os seus efeitos, por estarem pautados na legislação vigente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

14/09/2021, 00:00

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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