Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 4010445-65.2013.8.26.0224 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 4010445-65.2013.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4010445-65.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DUAD COMÉRCIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. - - BAG & PACK EMBALAGENS LTDA. - H.G.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - 1. Fls. 1189: providencie a z. Serventia a evolução da classe do incidente para o código 156. 2. Arquivem-se definitivamente. 3. Intime-se. - ADV: ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ (OAB 118187/RJ), RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA (OAB 421515/SP), JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP), ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB 123055RJ)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 4010445-65.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DUAD COMÉRCIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. - - BAG & PACK EMBALAGENS LTDA. - H.G.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. acórdão (negaram provimento ao recurso), deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017). Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA (OAB 421515/SP), ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ (OAB 118187/RJ), ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (OAB 123055RJ), JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP)

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:53

Publicação

27/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2518236/SP (2023/0373907-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO: JAIRO NUNES DA MOTA - SP243491 AGRAVADO: DUAD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827 INTERESSADO: BAG E PACK EMBALAGENS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Provimento

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2518236/SP (2023/0373907-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO: JAIRO NUNES DA MOTA - SP243491 AGRAVADO: DUAD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827 INTERESSADO: BAG E PACK EMBALAGENS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2518236/SP (2023/0373907-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO: JAIRO NUNES DA MOTA - SP243491 RECORRIDO: DUAD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827 INTERESSADO: BAG E PACK EMBALAGENS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.011): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.033-1.034). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2518236/SP (2023/0373907-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: H.G.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ADVOGADO: JAIRO NUNES DA MOTA - SP243491 EMBARGADO: DUAD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - RJ169827 INTERESSADO: BAG E PACK EMBALAGENS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por H. G. R. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.011): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.077.591/SP) relativamente à tese de que há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o pedido de produção de provas e, na sequência, julga improcedente o pedido por falta de comprovação do alegado. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois entendeu que, para rever a conclusão adotada na origem acerca da não ocorrência do cerceamento de defesa, uma vez que concluiu que a produção de prova oral requerida mostrava-se irrelevante para o deslinde da causa, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já o acórdão paradigma versa sobre a tese de que configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, ao fundamento da ausência da prova negada. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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