Reclamação 0033825-04.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0033825-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:20

Publicação

19/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48642/SP (2025/0033825-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VAGNER MARTINS MICHILINI ADVOGADO: VAGNER MARTINS MICHILINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081453 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OUTRO NOME: MERCADOPAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 PATRICIA SHIMA - SP332068 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48642/SP (2025/0033825-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VAGNER MARTINS MICHILINI ADVOGADO: VAGNER MARTINS MICHILINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081453 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OUTRO NOME: MERCADOPAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 PATRICIA SHIMA - SP332068 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48642/SP (2025/0033825-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE: VAGNER MARTINS MICHILINI ADVOGADO: VAGNER MARTINS MICHILINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081453 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OUTRO NOME: MERCADOPAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 PATRICIA SHIMA - SP332068 DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por VAGNER MARTINS MICHILINI na qual indica que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra o acórdão na Apelação Cível n. 1012773-45.2022.8.26.0566. Afirma que, inicialmente, promoveu ação de indenização em face da instituição financeira Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., em razão do golpe de operações bancárias que sofreu. Entende que o prejuízo decorreu do descumprimento do dever de segurança conforme estabelecido na Lei n. 12.865/2013, art. 7º, V, e a Resolução n. 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, já que a instituição financeira não teria validado a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas. Daí a falha na prestação de serviço e o notório fortuito interno. Nada obstante, a sentença julgou improcedente a ação, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça a quo, que desconsiderou o entendimento do Tema n. 466 do STJ (REsp n. 1.197.929/PR) e jurisprudência dominante do STJ a respeito da questão. Assim, aviou o recurso especial, o qual não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Contudo, segundo sustenta, a justificativa de a negativa está fundada no mesmo precedente que o reclamante pretende ver aplicado ao caso. Assim, conclui que “vive o paradoxo de pleitear a aplicação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466/STJ) que, todavia, foi utilizado incorretamente pelo Reclamado para negar seguimento ao seu Recurso Especial”. Requer, ao final, a procedência da presente reclamação para cassar a decisão proferida na Apelação n. 1012773-45.2022.8.26.0566, de modo que seja preservada e assegurada a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça É o relatório. Decido. Não prospera o inconformismo do reclamante. A Corte Especial do STJ assentou que a reclamação constitucional não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Observa-se precedente a respeito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação n. 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2. Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.986/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020, grifei.) Nesse contexto, destaca-se que "é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Não fosse por tal aspecto, a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto do acórdão impugnado, que, no caso em questão, concluiu que os prejuízos sofridos foram desencadeados por desídia do próprio reclamante (fl. 25). Fica evidente que a parte reclamante pretende a reformar o acórdão da apelação alhures indicada, em razão do seu inconformismo com a solução dada ao caso, buscando equivocadamente nesta via reclamatória a solução que pretende. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não Conhecimento de recurso

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