Agravo em Recurso Especial 0001975-06.2016.8.10.0111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001975-06.2016.8.10.0111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA - MA15725-A RÉU: MUNICIPIO DE SATUBINHA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ROBERIO DE SOUSA CUNHA - MA20711-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PIO XII/MA, Terça-feira, 17 de Junho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Pio XII Processo nº. 0001975-06.2016.8.10.0111–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:53

Publicação

29/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880040/MA (2025/0084820-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA ADVOGADO: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA - MA015725 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SATUBINHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. URV. CONVERSÃO DE MOEDAS. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa à Lei n. 8.880/1994; e ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao descumprimento do ônus probatório pelo demandante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada perda salarial decorrente de conversão monetária, trazendo a seguinte argumentação: Não merece prosperar, sob quaisquer aspectos, os argumentos firmados na peça inaugural. A parte recorrida alega ser detentora de direito a recomposição salarial oriunda de conversão da URV ocorrida em março de 1994, por ter havido perda de 11,98% em seus vencimentos. Todavia, não demonstra que os reajustes concedidos pela Administração tenham sido inferiores aos valores mencionados pela Lei Federal nº 8.880/94, nem que a conversão em reais, ocorrida em 12 de março de 1994, lhe tenha causado prejuízo. Nem sequer logrou êxito em demonstrar que as diferenças arguidas persistem dentro do quinquênio prescricional frente às reorganizações administrativas e revisões salariais feitas em todos esses anos. Importante asseverar que as diferenças existem até que concedidos novos aumentos em reais, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI nº2.323-DF, Pleno, 25- 10- 2000, Rel. limar Galvão). [...] Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, a parte autora atraiu para o polo ativo da demanda os encargos do "ônus probandi.". Conforme consta, a inicial não está instruída com as provas necessárias e indispensáveis ao deslinde da presente demanda, no sentido de caracterizar a perda salarial arguida. [...] Desta feita, não se pode aferir com exatidão o direito da parte Autora, eis que é imprescindível a demonstração das datas de pagamentos da remuneração a fim de se provar que foram efetuados antes do último dia do mês em referência, uma vez que ao contrário do que ocorre com os servidores estaduais, a data do pagamento dos servidores do Município de Satubinha não é conhecida. Logo, para a apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença é necessário o conhecimento da data do pagamento dos vencimentos da servidora apelada, sem a qual não é possível apurar o percentual devido (fls. 288-290). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, para a ofensa à Lei n. 8.880/1994, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular" (AgInt no AREsp n. 2.179.266/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,;DJe de 19/12/2022.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.593.712/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880040/MA (2025/0084820-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA ADVOGADO: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA - MA015725 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:55

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 18:30

Recebimento

13/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SATUBINHA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR - MA21057-A, ROBERIO DE SOUSA CUNHA - MA20711-A AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA - MA15725-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. São Luís/MA, 6 de fevereiro de 2025 LEANDRA GONCALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0001975-06.2016.8.10.0111

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Satubinha / Procuradoria Geral do Município de Satubinha Recorrida: Maria da Conceição de Sousa Advogado: Iury Rodolfo Sousa da Cunha (OAB/MA 15.725) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001975-06.2016.8.10.0111 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Satubinha, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para impor ao ente municipal a obrigação de incorporar aos vencimentos da parte recorrida a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, além de condená-lo ao pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Id. 17256129). Em apelação, a sentença foi mantida, inicialmente, em decisão monocrática (Id. 30934315). Agravo interno não conhecido pelo colegiado, devido à inobservância do princípio da dialeticidade (Id. 39113859). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 489 e 373, I, ambos do CPC (Id. 40383246). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No caso concreto, o acórdão lavrado pela 3ª Câmara Cível se restringiu a não conhecer do agravo interno, nos seguintes termos: “[…] limitou-se o agravante a reproduzir, ipsis litteris, as razões do apelo, sem apresentar impugnação específica à decisão monocrática, o que fere o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC)”. Portanto, em nenhum momento o colegiado tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente recurso especial. Ademais, a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrar a questão ao acórdão lavrado no agravo interno, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF n. 282. Assim: “[…] Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgInt no REsp 2024146, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 13.5.2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE SATUBINHA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ROBERIO DE SOUSA CUNHA - MA20711-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA - MA15725-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 22 de outubro de 2024 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0001975-06.2016.8.10.0111

23/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880040/MA (2025/0084820-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA ADVOGADO: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA - MA015725 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SATUBINHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. URV. CONVERSÃO DE MOEDAS. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa à Lei n. 8.880/1994; e ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao descumprimento do ônus probatório pelo demandante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada perda salarial decorrente de conversão monetária, trazendo a seguinte argumentação: Não merece prosperar, sob quaisquer aspectos, os argumentos firmados na peça inaugural. A parte recorrida alega ser detentora de direito a recomposição salarial oriunda de conversão da URV ocorrida em março de 1994, por ter havido perda de 11,98% em seus vencimentos. Todavia, não demonstra que os reajustes concedidos pela Administração tenham sido inferiores aos valores mencionados pela Lei Federal nº 8.880/94, nem que a conversão em reais, ocorrida em 12 de março de 1994, lhe tenha causado prejuízo. Nem sequer logrou êxito em demonstrar que as diferenças arguidas persistem dentro do quinquênio prescricional frente às reorganizações administrativas e revisões salariais feitas em todos esses anos. Importante asseverar que as diferenças existem até que concedidos novos aumentos em reais, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI nº2.323-DF, Pleno, 25- 10- 2000, Rel. limar Galvão). [...] Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, a parte autora atraiu para o polo ativo da demanda os encargos do "ônus probandi.". Conforme consta, a inicial não está instruída com as provas necessárias e indispensáveis ao deslinde da presente demanda, no sentido de caracterizar a perda salarial arguida. [...] Desta feita, não se pode aferir com exatidão o direito da parte Autora, eis que é imprescindível a demonstração das datas de pagamentos da remuneração a fim de se provar que foram efetuados antes do último dia do mês em referência, uma vez que ao contrário do que ocorre com os servidores estaduais, a data do pagamento dos servidores do Município de Satubinha não é conhecida. Logo, para a apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença é necessário o conhecimento da data do pagamento dos vencimentos da servidora apelada, sem a qual não é possível apurar o percentual devido (fls. 288-290). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, para a ofensa à Lei n. 8.880/1994, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular" (AgInt no AREsp n. 2.179.266/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,;DJe de 19/12/2022.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.593.712/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Satubinha / Procuradoria Geral do Município de Satubinha Recorrida: Maria da Conceição de Sousa Advogado: Iury Rodolfo Sousa da Cunha (OAB/MA 15.725) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001975-06.2016.8.10.0111 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Satubinha, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para impor ao ente municipal a obrigação de incorporar aos vencimentos da parte recorrida a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, além de condená-lo ao pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Id. 17256129). Em apelação, a sentença foi mantida, inicialmente, em decisão monocrática (Id. 30934315). Agravo interno não conhecido pelo colegiado, devido à inobservância do princípio da dialeticidade (Id. 39113859). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 489 e 373, I, ambos do CPC (Id. 40383246). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No caso concreto, o acórdão lavrado pela 3ª Câmara Cível se restringiu a não conhecer do agravo interno, nos seguintes termos: “[…] limitou-se o agravante a reproduzir, ipsis litteris, as razões do apelo, sem apresentar impugnação específica à decisão monocrática, o que fere o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC)”. Portanto, em nenhum momento o colegiado tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente recurso especial. Ademais, a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrar a questão ao acórdão lavrado no agravo interno, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF n. 282. Assim: “[…] Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgInt no REsp 2024146, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 13.5.2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA ADVOGADO: ROBÉRIO DE SOUSA CUNHA (OAB/MA 20.711) AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA ADVOGADO: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA (OAB/MA 15.725) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO APRESENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. In casu, limitou-se o agravante a reproduzir, ipsis litteris, as razões do apelo, sem apresentar impugnação específica à decisão monocrática, o que fere o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC). 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVEL Nº. 0001975-06.2016.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente/Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SATUBINHA contra a decisão monocrática, que negou provimento à apelação. Nas razões recursais, o agravante reproduz os fundamentos já apresentados no apelo. Pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reconsiderada a decisão ou que seja submetida ao julgamento colegiado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Analisando os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, constata-se haver óbices intransponíveis ao seu seguimento. In casu, limitou-se o agravante a reproduzir, ipsis litteris, as razões do apelo, sem apresentar impugnação específica à decisão monocrática, o que fere o princípio da dialeticidade. Esse entendimento ecoa na jurisprudência, segundo os arestos seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1829048 MG 2019/0223199-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, CPC. 2. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (TJ-DF 07226515220198070000 DF 0722651-52.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o art. 1.021, §1º, CPC determina que “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Portanto, é dever do agravante apresentar de forma específica as impugnações ao entendimento monocrático, não podendo simplesmente reproduzir as razões apresentadas na apelação, sob pena de não conhecimento do agravo interno. Por fim, conclui-se que não há como admitir o prosseguimento do recurso ante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, o qual configura vício insanável. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de agosto a 5 de setembro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SATUBINHA ADVOGADO: ROBÉRIO DE SOUSA CUNHA (OAB/MA 20.711) APELADA: MARIA ADALGISA SILVERIO DE SOUSA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA (OAB/MA 15.725) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. URV. CONVERSÃO DE MOEDAS. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. 1. O STJ já estabeleceu que: "É obrigatória a conversão em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos antes do último dia do mês, inclusive do Poder Executivo" (REsp n.1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/08/2009). 2. In casu, o Município Satubinha não apresentou lei de reestruturação de carreiras. 3. Portanto, o ente público mencionado deve proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à conversão de Cruzeiro Real para URV em favor da servidora, ora apelada, nos termos da sentença, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 4. Sentença mantida. 5. Apelo que se nega provimento. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0001975-06.2016.8.10.0111 Trata-se de apelação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SATUBINHA em desfavor da sentença de ID 17256129, proferida nos autos do processo em epígrafe. Emerge dos autos que MARIA ADALGISA SILVERIO DE SOUSA CONCEIÇÃO, professora da rede pública municipal, ajuizou ação ordinária em desfavor do Município de SATUBINHA pleiteando a incorporação do percentual de defasagem remuneratória sobre seus vencimentos (URV), oriundo de conversão de moedas. O pedido foi julgado procedente (ID 17256129 – pág. 165). Não se conformando, o ente municipal manejou apelação (ID 17256133) alegando que a servidora, ora apelada, foi nomeada somente em 1997, portanto, como a suposta violação salarial ocorreu em 1994, não possui direito ao pagamento vindicado; que: “A jurisprudência dos Tribunais Pátrios vem reconhecendo a tese acima, no sentido de que inexistente o cargo em 12 de março de 1994 não terá o servidor que nele ingressou, direito à recomposição salarial baseada na conversão de URV” (ID 17256133 – pág. 193). Ademais, aponta a inexistência de provas do direito alegado na inicial; que a parte autora, ora apelada, “(...) alega ser detentora de direito a recomposição salarial oriunda de conversão da URV ocorrida em março de 1994, por ter havido perda de 11,98% em seus vencimentos. Todavia, não demonstra que os reajustes concedidos pela Administração tenham sido inferiores aos valores mencionados pela Lei Federal nº 8.880/94, nem que a conversão em reais, ocorrida em 12 de março de 1994, lhe tenha causado prejuízo” (ID 17256133 – pág. 194). Em face do exposto, pede a reforma do decisum impugnado, julgando-se improcedentes os pedidos insertos na inicial. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 20574713). É o relatório. Decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cuida-se de apelo ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SATUBINHA em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança interposta pela ora apelante, determinando que o ente municipal implantasse na remuneração da servidora percentual relacionado a perda salarial (URV). A leitura atenta dos autos aponta que o direito não se encontra ao lado do apelante. A apelante alega, inicialmente, ilegitimidade ativa; que à época da conversão da URV o cargo ocupado pela servidora, ora apelada, inexistia. Portanto, inexistente o cargo em 1º de março de 1994 não terá a servidora que nele ingressou direito à recomposição salarial baseada na conversão de URV. Sobre o tema o STJ já se manifestou nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. 3. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos para o Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da Apelação, como entender de direito. (REsp n. 1.682.689/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Destaco ainda: “(...) a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes”. (AgRg no Ag 1412800/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011). Conforme se observa, também é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto ao mérito, a matéria versada nos autos cinge-se exclusivamente a examinar se a apelada possui direito ao recebimento de diferença remuneratória, decorrente da aplicação de critério errôneo de conversão dos seus vencimentos em URV. Alega o apelante, em resumo, que não foram juntadas provas das alegações postas na inicial. Sem razão o apelante. A situação narrada nestes autos que já foi alvo de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, restando pacificado o entendimento de que, em face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da CF/88, é devido percentual, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. Como regra do direito processual, cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese dos autos, as alegações da parte autora restaram demonstradas, enquanto que o ente municipal não apresentou provas suficientes para se conferir o direito à sua reivindicação. No que tange à alegação de insuficiência de provas do direito alegado, transcreve-se relevante trecho da sentença impugnada (ID 17256131 – pág. 179): Diante dos documentos colacionados aos atos, aliado à ausência de questionamento da parte requerida, é fato incontroverso a qualidade da parte autora de servidora pública do Município de Satibinha. Lado outro, a municipalidade não demonstrou, de maneira inequívoca, que converteu corretamente a moeda em URV ou que realizou a reestruturação da carreira dos servidores do município, a ponto de absorver eventual desvantagem econômica da parte autora. Desse modo, vislumbra-se a possibilidade de que tenha a parte autora sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, possível que haja perda de valores. Contudo, como não restou demonstrado em qual a data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994, o percentual a ser reajustado deverá ser apurado em liquidação de sentença, em que se verificará, ainda, a situação prescricional da parte autora, bem como a permanência do vínculo com a administração pública dentro desse quinquênio que antecede à propositura da demanda. Ressalta-se, por fim, que competia ao requerido, ônus que é seu, dada a distribuição do ônus probandi promovida nos autos por deter melhores condições de produzir a prova, a comprovação da data do efetivo pagamento dos vencimentos da parte autora na época, uma vez que é seu o dever legal de deter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais. Conforme se observa, a parte autora foi prejudicada pela conversão dos valores dos vencimentos efetivados nos termos do artigo 21 da Medida Provisória n.° 457/1994 que, posteriormente, foi reeditada e convertida na Lei n.° 8.880/1994, já que a conversão não atendeu ao regramento devido. Destaco que os Tribunais Superiores já estabeleceram que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Todavia, no presente caso, não há nos autos qualquer comprovação por parte do ente municipal apelante no sentido de que tenha procedido a retificação da defasagem salarial ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV, ônus que lhe pertencia nos termos do inciso II do artigo 373, do CPC. Tal fato, por si só, já aponta que o direito pleiteado na inicial tem sustentação. Na verdade, a autora, ora apelante, demonstrou seu vínculo como servidora do ente municipal e sua atividade laboral no período. Assim, conforme apontado alhures, caberia ao Município, detentor de informações e documentos relacionados aos pagamentos dos servidores, posto que decorrentes de lei, comprovar que realizou os acréscimos necessários da diferença, oriundas da conversão dos vencimentos dos servidores. É importante que se registre, ainda, que a revisão pleiteada pela apelante não esbarra no verbete da Súmula nº 339 do STF, visto que não se trata de hipótese de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas de mera aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 a todos os servidores. Ademais, o objeto da presente demanda versa sobre compensação de salário e não aumento de vencimento a servidor, fato este que é compatível com os limites do Poder Judiciário para julgar a causa, afastando, assim, a tese de violação do princípio da separação dos poderes insculpida no artigo 2º da Constituição Federal. Por fim, destaca-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. PROVA DA DATA DO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEI QUE REESTRUTUROU PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. NÃO DEMONSTRADO A EFETIVA CORREÇÃO DAS DIFERENÇASDECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, fixou limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, se posicionando no sentindo de que "no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público". 2. No caso, a municipalidade cita a existência de Lei nº 308/2013 que instituiu plano de carreiras, cargos e salários no âmbito do Poder Executivo do Município de Satubinhai, contudo, não existem nos autos a Lei citada o que impossibilita qualquer perícia. 3. Na sentença não ficou estabelecido o percentual da perda salarial, remetendo-se a produção da prova da data do efetivo pagamento no procedimento de liquidação de sentença, quando será calculado respectivo percentual, podendo, inclusive, chegar-se à liquidação zero. 4. A incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível do TJMA, que preleciona "enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada" é medida que se impõe. 5.Agravo interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade (AgIntCiv no(a) ApCiv 002163/2019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/12/2019, DJe 13/01/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA- REJEITADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - ÍNDICE DE 11,98% DEVIDOS. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1°-F DA LEI 9.494/97.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Preliminarmente, argui o Município a ocorrência de Ilegitimidade ativa do recorrido, pois este não estava nos quadros à época da conversão em URV, o que entendo não merecerprosperar, na medida em que registrado em sentença que a implantação da URV é atinente ao cargo e não ao servidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Por se tratar de ação ajuizada por servidor vinculadoao Poder Executivo Municipal de Satubinha, conforme atestam os documentos colacionados aos autos, faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a ser apurada em liquidação de sentença.Laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o Município apelantea proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em favor doapelado, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Apelaçãoimprovida. (ApCiv 0299812019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 10/10/2019) Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o decisum recorrido que condenou o Município réu, ora apelante, a incorporar aos vencimentos da parte autora a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado em liquidação judicial. Publique-se. São Luis, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: IURY RODOLFO SOUSA DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE SATUBINHA Advogado(s) do reclamado: ROBERIO DE SOUSA CUNHA SENTENÇA I. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0001975-06.2016.8.10.0111 Trata-se de ação pelo rito comum, em que aduz a parte autora, acima identificada, que integra o serviço público do Município Réu, conforme documentação inclusa. Segue argumentando que após sucessivas crises econômicas e com a necessidade de mudanças na economia do País, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 434/1994 onde, dentre outras providências, instituiu a Unidade Real de Valor – URV, que incidiu sobre os vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos, visando protegê-los e garantindo o respeito ao constitucional princípio da irredutibilidade de vencimentos. Diz ainda que não obstante a determinação legal, a parte autora teve seus vencimentos convertidos com a utilização de data incorreta, o que ocasionou redução salarial, nos termos mencionados na inicial. Ao final, após aduzir que tal metodologia lhe causou prejuízos financeiros, requer seja julgada procedente a presente ação para fins de condenar o demandado a incorporar o percentual apurado de defasagem remuneratória sobre os vencimentos da parte autora, bem como ressarci-la dos valores devidos que serão, oportunamente, apurados em liquidação de sentença. Com a inicial vieram documentos. Em sede de contestação, a municipalidade questionou a ilegitimidade ativa. No mérito, alega que a parte autora não prova a constituição do seu direito. Junta documentos. O autor não se manifestou em réplica. Julgada procedente a demanda, foi interposto recurso pelo requerido, o qual foi provido pelo Eg. TJMA, declarando a anulação da sentença, para determinar a realização de instrução processual, a fim de verificar, já na fase de conhecimento, a data em que era feito o pagamento dos servidores públicos municipais, na época da conversão da URV. Baixados os autos à origem, foi proferida decisão saneadora, determinando ao Município requerido que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito. Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse primário, como também que o caso dos autos não diz respeito a mandado de segurança, ação popular, improbidade administrativa, processos com interesses de menores, incapazes e idosos, bem como questões ambientais, versando somente sobre questões patrimoniais. Alega a municipalidade, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que teria ingressado no serviço público após a data da ocorrência da conversão da moeda, nos moldes arguidos na inicial. Ocorre que tal questionamento confunde-se com o mérito e será analisada como matéria de fundo. Preliminar que se rejeita, portanto. Aliás, indo logo à análise meritória, sobre esse assunto, a matéria já foi objeto de discussão no âmbito dos Tribunais Superiores onde se pacificou o entendimento de que o pleito compensatório se vincula ao cargo e não ao servidor ocupante deste. É o que já pronunciou o STJ, no julgamento do AG 1.124.660/MG, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2010: "a diferença relativa à conversão de Cruzeiros Reais em URV é devida também aos servidores empossados após o advento da Lei nº 8.880/94". Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (…) II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1124645/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) Em sendo assim, partindo-se da premissa de que ao ingressar no serviço público a parte autora passou ocupar cargo que já se encontrava em franca defasagem remuneratória, mostra-se possível a presente discussão em Juízo, na medida em que o direito de fundo se refere à vantagem da categoria e não pessoal. No mesmo sentir, ponderou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. REJEITADAS. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (…) III - Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar rejeitada. IV - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio, que antecede a propositura da ação. V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN entendeu que descabe a compensação dos 11,98%, devidos ao servidor em razão da ilegalidade na conversão dos cruzeiros reais em URV, com aumento superveniente a título de reajuste e revisão de remuneração, sendo absorvido o referido percentual no caso de restruturação financeira da carreira, o que não é o caso dos autos. VI - A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebidos seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). VII - Honorários advocatícios fixados, conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VIII - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0566222016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 08/02/2017) Quanto à prescrição parcial, assiste razão ao ente municipal, sobre o que não se opõe a parte autora, já que apenas eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação estão fulminadas por esse instituto. Em verdade, a pretensão renasce em todos os momentos em que a quantia pretendida não é paga, de sorte que a prescrição atinge apenas as prestações periódicas, à medida que a partir de cada uma se perfaça o período quinquenal. É o entendimento sumular do STJ: “Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ora, a natureza do benefício em questão, por ser referente a prestações sucessivas, comporta reclamação a qualquer tempo, com a prescrição alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1 – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. (…) (TJ-MA – Apelação n. 1015/2012 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 07/03/2012, SÃO LUÍS). Sob tal fundamento, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da vertente ação. No mais, tenho que razão assiste à parte autora, refutando-se os demais argumentos apresentados na defesa. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP. Nº 1101726/SC, o qual se deu sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, é garantido aos servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público após o ano de 1994, o direito às diferenças remuneratórias decorrentes da implementação da URV pela Lei nº 8.880/1994. O tema também foi pacificado no âmbito de nossa Corte Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS – URV – CRITÉRIOS – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – VARIÁVEL – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICA-SE APARTIR DE 30/06/2009 A REGRA DO ART. 11.960/1997 –JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRECEDENTES. I - As repetidas ações de cobrança de defasagem oriunda da conversão em URV, invariavelmente, têm sua base legal no art. 22, I e II, da Lei do Plano Real (art. 21, da Medida Provisória 434/1994), sendo que esse dispositivo foi expressamente citado pelos apelados em sua exordial. Logo, o pedido de todos os processos desta espécie é a recomposição da perda salarial oriunda do erro da conversão do cruzeiro real para URV e a causa de pedir é a defasagem salarial experimentada pelos servidores públicos, decorrente do recebimento da remuneração, em data anterior ao “último dia do mês”. II – É assente o entendimento em nossos Pretórios, particularmente nesta Egrégia Corte (Uniformização de Jurisprudência de nº. 19.822/2006. DJ. 27/05/2009) e no Superior Tribunal de Justiça, que os servidores do Poder Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, com arrimo nas tabelas de pagamento utilizadas pelo ente público à época da conversão. Sentença corrigida. III – Os juros de mora serão calculados em 6% ao mês, da data da citação, e a correção monetária pelo IPC da data das parcelas, e, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei n.º 11.960/2009 (que alterou o art. 1ºF, da Lei n.º 9.494/1997), aplica-se o índice da caderneta de poupança, apenas uma vez até a data do efetivo pagamento. Correção de ofício. VI – Apelação parcialmente provida. De ofício alterados o critério de atualização dos valores condenados. Julgamento monocrático, a teor do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível nº 0062775-15.2011.8.10.0001 (009580/2013) – São Luís/MA) Diante dos documentos colacionados aos atos, aliado à ausência de questionamento da parte requerida, é fato incontroverso a qualidade da parte autora de servidora pública do Município de Satibinha Lado outro, a municipalidade não demonstrou, de maneira inequívoca, que converteu corretamente a moeda em URV ou que realizou a reestruturação da carreira dos servidores do município, a ponto de absorver eventual desvantagem econômica da parte autora. Desse modo, vislumbra-se a possibilidade de que tenha a parte autora sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, possível que haja perda de valores. Contudo, como não restou demonstrado em qual a data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994, o percentual a ser reajustado deverá ser apurado em liquidação de sentença, em que se verificará, ainda, a situação prescricional da parte autora, bem como a permanência do vínculo com a administração pública dentro desse quinquênio que antecede à propositura da demanda. Ressalta-se, por fim, que competia ao requerido, ônus que é seu, dada a distribuição do ônus probandi promovida nos autos por deter melhores condições de produzir a prova, a comprovação da data do efetivo pagamento dos vencimentos da parte autora na época, uma vez que é seu o dever legal de deter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais. Em julgamentos recentes de casos semelhantes a envolver a questão do ônus da prova da data do pagamento, a Segunda e Sexta Câmaras Cíveis de nosso Tribunal de Justiça Estadual assim decidiram, com grifos nossos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. ÍNDICE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O tema encontra-se pacificado pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores públicos de todas as esferas, inclusive do Poder Executivo, ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a URV, cujo percentual poderá ser apurado em liquidação de sentença, sendo que tal reconhecimento não caracteriza aumento de vencimento concedido pelo Poder Judiciário. II - O art. 6º do CPC determina a cooperação de todos os sujeitos do processo para uma decisão de mérito justa e efetiva. III - A prova da data do efetivo pagamento no momento da conversão da moeda é do ente público que tem acesso mais fácil à documentação. lV - Agravo conhecido e desprovido. (TJMA; AgInt-AC 0801498-08.2017.8.10.0048; Ac. 291998/2020; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes; DJEMA 04/11/2020; Pág. 177) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. VALORES A SEREM LIQUIDADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES E EQUIDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 04 DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisumpelo órgão colegiado, como se deu no caso. (STJ, AgInt no RESP 1210914/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. A teoria das cargas probatórias dinâmicas, assegura que o ônus da prova deve recair sobre a parte que tiver maiores condições de dele se desincumbir, à vista da cooperação e da boa-fé processual. Precedente: TJMA, ApCiv 017.883/2017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018. III. No presente caso, caberia a Municipalidade a guarda e zelo de sua escrituração contábil, sendo indevida a inversão do ônus probatório ao servidor quando reconhecido seu direito. Outrossim, caberá ao Magistrado quando da liquidação de sentença oportunizar às partes a apresentação dos documentos pertinentes quanto à data efetiva do pagamento. lV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (STJ, AGRG no AREsp 369.942/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno desprovido. (TJMA; AgIntCiv-APCiv 0336932019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior; Julg. 28/01/2020; DJEMA 31/01/2020). Em resumo, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento que as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei nº 8.880/84 são interpretadas no sentido de que aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da CF, é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. No entanto, em relação àqueles servidores do Poder Executivo, que têm a data de pagamento variável, a diferença decorrente da conversão salarial em URV deve ser apurada em liquidação de sentença, levando-se em conta a prova da data do efetivo pagamento. Em outros termos, na situação ora aqui ventilada, apenas aqueles que recebiam as suas remunerações dentro do próprio mês de trabalho é que foram prejudicados, e devem ter reconhecido o direito ao índice de correção de 11,98%, ou outro índice, a partir da análise das especificidades de cada caso. A correção da conversão dos vencimentos dos servidores em URV nem sempre corresponderá a 11,98%, na medida em que dependerá da data em que o pagamento foi realizado. Assim, o percentual de 11,98% não pode ser aplicado aleatoriamente aos servidores do Poder Executivo. Destarte, somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Nesse sentido, vale trazer à baila precedente recente de nosso Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. EXECUTIVO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Aplica-se ao caso a Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA, que preleciona: Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo Interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. II. Isso por que, a despeito de o Município de Bacuri ter editado a Lei Municipal nº. 351/2010, consoante esclarecido na decisão embargada, restou claro que, a despeito do pleito inicial do pagamento da diferença no percentual de R$11,98%, foi determinando que o índice relativo às perdas salariais sofridas durante a conversão do cruzeiro real para URV deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Logo, não ficou estabelecido o percentual da perda salarial, remetendo-se a produção da prova da data do efetivo pagamento no procedimento de liquidação de sentença, quando será calculado respectivo percentual, podendo, inclusive, chegar-se à liquidação zero. lV. Agravo interno conhecido e DESPROVIDO. (TJMA; AgIntCiv-APCiv 0423382019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 16/03/2020; DJEMA 20/03/2020) Em relação ao instituto da compensação e limitação temporal, o STJ já possui, igualmente, o entendimento de serem descabidos no caso em tela, uma vez que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei n° 8.880/94 com reajustes remuneratórios posteriores, tem suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323-MC/DF. 1. Não se admite a compensação de índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV com eventual reajuste concedido por legislação superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas distintas. Precedentes desta Corte. 2. Limitação temporal preconizada na ADI n.1.797 que não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte - ADI n. 2.323-MC/DF. Precedente do STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ºT, AgRg no REsp 953.841/RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, j 27.03.2008, DJ 22.04.2008) Destaco, ainda, que não há ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, vez que a parte autora não pretende reajuste salarial, mas tão-somente obter as reposições dos valores que entende suprimidos de seus vencimentos por ocasião da conversão destes de cruzeiros reais para URVs. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos da parte autora a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado em liquidação judicial por arbitramento, que levará em conta a data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas devidas incidirá correção monetária a partir da data do vencimento da dívida (data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela), que deverá ser calculada com base no índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme julgamento do RE 870947-SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017. No que tange aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Sem condenação do requerido em custas, pois a parte autora não adiantou valor a esse título, por ser beneficiária da justiça gratuita, possuindo o ente público isenção legal. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser apurado em liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC). P. R. I. Dispensado o reexame necessário, vez que, conforme § 4º, II, do art. 496 do CPC, a sentença encontra-se fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos - RESP. Nº 1101726/SC. Registro e intimações pelo sistema. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

17/11/2021, 00:00

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