Agravo em Recurso Especial 0035831-92.2016.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035831-92.2016.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. REQUERENTE: RENAN LIMA MONTEIRO REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Expeça-se mandado ao 1º cartório de Registro de Imóveis “Eloy Nunes”, para proceder ao cancelamento do contrato de compra e venda nº 25720, do Lote 10, quadra 11, localizado no Loteamento Verana Macapá, conforme acordo formulado pelas partes. O presente mandado deverá ser encaminhado via malote digital. Com as respostas, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos. Macapá/AP, 31 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. REQUERENTE: RENAN LIMA MONTEIRO REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RENAN LIMA MONTEIRO em face de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no qual as partes celebraram acordo judicial posteriormente homologado por sentença transitada em julgado. Nos termos do acordo homologado, as partes convencionaram a resolução do instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária referente ao Lote 10, Quadra 11, matrícula nº 31.181, situado no Loteamento Verana, em Macapá/AP. Em razão disso, foi proferida decisão determinando a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis “Eloy Nunes” para cancelamento do contrato de compra e venda nº 25720 e da alienação fiduciária vinculada ao imóvel. Consta dos autos que o mandado judicial já foi devidamente expedido e encaminhado via malote digital ao referido cartório para cumprimento, incumbindo ao autor pagar os emolumentos do ato naquela serventia extrajudicial. Digam as partes se ainda têm algo a requerer, no prazo de 5 dias. Após, não havendo manifestação, retornem-se os autos ao ARQUIVO. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. REQUERENTE: RENAN LIMA MONTEIRO REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RENAN LIMA MONTEIRO em face de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no qual as partes celebraram acordo judicial posteriormente homologado por sentença transitada em julgado. Nos termos do acordo homologado, as partes convencionaram a resolução do instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária referente ao Lote 10, Quadra 11, matrícula nº 31.181, situado no Loteamento Verana, em Macapá/AP. Em razão disso, foi proferida decisão determinando a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis “Eloy Nunes” para cancelamento do contrato de compra e venda nº 25720 e da alienação fiduciária vinculada ao imóvel. Consta dos autos que o mandado judicial já foi devidamente expedido e encaminhado via malote digital ao referido cartório para cumprimento, incumbindo ao autor pagar os emolumentos do ato naquela serventia extrajudicial. Digam as partes se ainda têm algo a requerer, no prazo de 5 dias. Após, não havendo manifestação, retornem-se os autos ao ARQUIVO. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. REQUERENTE: RENAN LIMA MONTEIRO REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RENAN LIMA MONTEIRO em face de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no qual as partes celebraram acordo judicial posteriormente homologado por sentença transitada em julgado. Nos termos do acordo homologado, as partes convencionaram a resolução do instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária referente ao Lote 10, Quadra 11, matrícula nº 31.181, situado no Loteamento Verana, em Macapá/AP. Em razão disso, foi proferida decisão determinando a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis “Eloy Nunes” para cancelamento do contrato de compra e venda nº 25720 e da alienação fiduciária vinculada ao imóvel. Consta dos autos que o mandado judicial já foi devidamente expedido e encaminhado via malote digital ao referido cartório para cumprimento, incumbindo ao autor pagar os emolumentos do ato naquela serventia extrajudicial. Digam as partes se ainda têm algo a requerer, no prazo de 5 dias. Após, não havendo manifestação, retornem-se os autos ao ARQUIVO. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. REQUERENTE: RENAN LIMA MONTEIRO REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA As partes entabularam acordo, por petição (ID 19528988), com os seguintes termos: (...) 6. As Rés se obrigam a pagar ao Autor o valor total de R$ 161.320,65 (cento e sessenta e um mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 16.132,07 (dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e sete centavos) cada, vencendo-se a primeira em 22/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 7. Os honorários de sucumbencia, no importe de R$ 23.046,53 (vinte e três mil e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) serão pagos em 2 (duas) parcelas mensais fixas, no valor de R$ 11.523,27 (onze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), vencendo-se a primeira em 22/07/2025 e a segunda no dia 22/08/2025. 8. Os pagamentos deverão ser realizados por meio de transferência bancária em favor da advogada do Autor, nos seguintes dados: Banco do Brasil, Agência 1902-X, Conta Corrente nº 51314-8, em nome de Grace Kelly Lima Monteiro, CPF nº 786.671.782-68. (...)”. Não há impedimento à homologação do acordo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Custas e honorários nos termos do acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Tudo feito, proceder ao arquivamento do processo, ficando resguardado à parte credora solicitar o desarquivamento, sem custas, para executar a presente sentença. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Macapá/AP, 16 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. REQUERENTE: RENAN LIMA MONTEIRO REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO 1) Intimar a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, DEVENDO A SECRETARIA FAZER A ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA PARA CONTROLE DO PRAZO. 3) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intimar o credor para apresentar planilha com o acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, se já não o tiver feito (CPC, art. 523, § 1º). Macapá/AP, 2 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:53

Publicação

29/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2559524/AP (2024/0031452-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADOS: RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES - GO037281 LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - GO040620 AGRAVADO: RENAN LIMA MONTEIRO ADVOGADO: GRACE KELLY LIMA MONTEIRO - AP002198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:40

Recebimento

24/04/2025, 21:45

Não-Provimento

22/04/2025, 17:02

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

08/04/2025, 18:05

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. REQUERENTE: RENAN LIMA MONTEIRO REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA As partes entabularam acordo, por petição (ID 19528988), com os seguintes termos: (...) 6. As Rés se obrigam a pagar ao Autor o valor total de R$ 161.320,65 (cento e sessenta e um mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 16.132,07 (dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e sete centavos) cada, vencendo-se a primeira em 22/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 7. Os honorários de sucumbencia, no importe de R$ 23.046,53 (vinte e três mil e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) serão pagos em 2 (duas) parcelas mensais fixas, no valor de R$ 11.523,27 (onze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), vencendo-se a primeira em 22/07/2025 e a segunda no dia 22/08/2025. 8. Os pagamentos deverão ser realizados por meio de transferência bancária em favor da advogada do Autor, nos seguintes dados: Banco do Brasil, Agência 1902-X, Conta Corrente nº 51314-8, em nome de Grace Kelly Lima Monteiro, CPF nº 786.671.782-68. (...)”. Não há impedimento à homologação do acordo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Custas e honorários nos termos do acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Tudo feito, proceder ao arquivamento do processo, ficando resguardado à parte credora solicitar o desarquivamento, sem custas, para executar a presente sentença. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Macapá/AP, 16 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. Apelante: RENAN LIMA MONTEIRO Advogado(a): GRACE KELLY LIMA MONTEIRO - 2198AP Apelado: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBLILIARIOS SPE LTDA Advogado(a): RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES - 21707AMA Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Cuida-se de Recurso Especial interposto por VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do Acórdão da Câmara Única deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá assim ementado:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - ANULAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, cooperação e proteção ao consumidor; 2) Se da análise do caso concreto restar confirmada a prática abusiva, impõe-se a anulação do contrato por erro substancial quanto ao objeto, bem como a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador e a indenização dos danos morais por ele sofridos; 3) Não há reparo a fazer na sentença que fixa adequadamente o valor referente ao dano material e atende às balizas desta Corte na estipulação da indenização por danos morais; 4) Apelo conhecido e desprovido."Interpostos embargos de declaração, foram acolhidos, consoante revela a ementa a seguir reproduzida:"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –TEMA 1.095 DO STJ – INAPLICABILIDADE - OMISSÃO – NÃO CARACTERIZADA. 1) Não se aplica a tese fixada no julgamento do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a resolução do contrato não se dá em razão da inadimplência do devedor, mantendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2) Inexistente omissão quando o Acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a matéria indicada. 3) O julgador não está obrigado a se manifestar sobre o teor das cláusulas contratuais, quando a nulidade da avença está fundamentada em nulidade ocorrida em momento anterior à formalização da avença. 4) Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tema não apresentado como fundamento da apelação. 5) Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da causa, para cuja finalidade o interessado deve se valer dos recursos apropriados 6) Embargos de declaração rejeitados." Nas razões recursais (mov. 296), sustentou, em síntese, que o acórdão teria negado vigência aos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº. 9.514/1997 e violação ao artigo 725 do Código Civil e colacionou jurisprudência de caso similar. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso e requereu a concessão do efeito suspensivo.A parte recorrida não apresentou contrarrazões (mov. 308).Em decisão de mov. 175 determinou o sobrestamento deste feito, em razão da matéria estar afeta ao Tema 1095 do STJ: "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia", com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem acerca da questão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC."Publicado o acórdão relativo ao Tema 1095 do STJ, determinou-se o levantamento do feito (mov. 233).O i. Relator procedeu ao distinguishing no julgamento dos embargos de declaração (mov. 285), em cuja decisão destacou, in verbis"O Excelentíssimo Senhor Desembargador JAYME FERREIRA (Relator) – Inicialmente destaco que no julgamento do Recurso Especial nº 1.891.498/SP, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese:Tema 1.095. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, apenas no caso em que a resolução do contrato tenha por fundamento o inadimplemento do consumidor afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o regramento previsto na Lei n.º 9.514/1997.Não é esta a hipótese deste feito, uma vez que a ação, e, consequentemente, o pedido de anulação do contrato firmado, está baseada na ocorrência de propaganda enganosa, e não na inadimplência do adquirente.Inaplicável, pois, a tese fixada no tema 1.095 do STJ, mantendo-se a incidência do estatuto consumerista para o deslinde da questão."É o breve relato.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 209). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica se confirmou em 13/08/2023 e o recurso foi interposto em 15/08/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo foi comprovado (movimentos 296 e 322).Dispõe o art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."De início, é importante destacar que a tese firmada no julgamento do Tema 1095 é oposta às razões do recurso especial, que se fundam essencialmente na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Eis a tese fixada no Tema 1095:"Tema 1095 - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor."Conforme relatado, remetidos os autos ao relator para reexaminar o processo em relação ao referido Tema, na forma o artigo 1040, II do CPC, procedeu-se ao distinguishing.Pois bem.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível a revisão das conclusões do Tribunal local em ação que discute compra e venda de imóvel, eis que demandaria, irrefutavelmente, novo exame das provas dos autos pelo STJ, notadamente das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, em razão dos óbices intransponíveis nos Enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, in verbis:"Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.""Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."A propósito, confira-se a jurisprudência específica do STJ nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.º 1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 543 do STJ, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei n.º 13.786/2018, como no caso. 3. Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4. No caso, o Tribunal de origem manteve o valor de retenção fixado na sentença em 5% das parcelas pagas, por ser o percentual que as partes, livremente, estipularam em contrato para a hipótese de desistência do negócio por iniciativa do compromissário comprador, entendimento que deve ser prestigiado, sob pena de ofensa ao princípio pacta sunt servanda. 5. Ademais, para ultrapassar a conclusão alcançada pelo aresto recorrido, seria necessária a interpretação das cláusulas do referido contrato, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.087.706/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.)""AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. VÍCIO NO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INVESTIDOR OCASIONAL. CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria posta em debate no especialnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 2. Não havendo a devida demonstração acerca do motivo de reforma do julgado incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.969.288/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DO AGRAVADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de descaracterizar o adimplemento substancial do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, deferir a rescisão do ajuste nesta instância, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.(...) Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1807018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PRINCIPAL. CESSÃO DE DIREITOS. SIMULAÇÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1757234/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)No mais, embora a recorrente tenha fundado o recurso também no dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento do recurso com base na alínea "c" do inc. III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADOR. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.811/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.990.879/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. Apelante: RENAN LIMA MONTEIRO Advogado(a): GRACE KELLY LIMA MONTEIRO - 2198AP Apelado: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBLILIARIOS SPE LTDA Advogado(a): RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES - 37281GO Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Cuida-se de Recurso Especial interposto por VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do Acórdão da Câmara Única deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá assim ementado:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - ANULAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA Nº 543 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, cooperação e proteção ao consumidor; 2) Se da análise do caso concreto restar confirmada a prática abusiva, impõe-se a anulação do contrato por erro substancial quanto ao objeto, bem como a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador e a indenização dos danos morais por ele sofridos; 3) Não há reparo a fazer na sentença que fixa adequadamente o valor referente ao dano material e atende às balizas desta Corte na estipulação da indenização por danos morais; 4) Apelo conhecido e desprovido."Interpostos embargos de declaração, foram acolhidos, consoante revela a ementa a seguir reproduzida:"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –TEMA 1.095 DO STJ – INAPLICABILIDADE - OMISSÃO – NÃO CARACTERIZADA. 1) Não se aplica a tese fixada no julgamento do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a resolução do contrato não se dá em razão da inadimplência do devedor, mantendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2) Inexistente omissão quando o Acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a matéria indicada. 3) O julgador não está obrigado a se manifestar sobre o teor das cláusulas contratuais, quando a nulidade da avença está fundamentada em nulidade ocorrida em momento anterior à formalização da avença. 4) Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tema não apresentado como fundamento da apelação. 5) Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da causa, para cuja finalidade o interessado deve se valer dos recursos apropriados 6) Embargos de declaração rejeitados." Nas razões recursais (mov. 296), sustentou, em síntese, que o acórdão teria negado vigência aos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº. 9.514/1997 e violação ao artigo 725 do Código Civil e colacionou jurisprudência de caso similar. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso e requereu a concessão do efeito suspensivo.A parte recorrida não apresentou contrarrazões (mov. 308).Em decisão de mov. 175 determinou o sobrestamento deste feito, em razão da matéria estar afeta ao Tema 1095 do STJ: "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia", com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem acerca da questão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC."Publicado o acórdão relativo ao Tema 1095 do STJ, determinou-se o levantamento do feito (mov. 233).O i. Relator procedeu ao distinguishing no julgamento dos embargos de declaração (mov. 285), em cuja decisão destacou, in verbis"O Excelentíssimo Senhor Desembargador JAYME FERREIRA (Relator) – Inicialmente destaco que no julgamento do Recurso Especial nº 1.891.498/SP, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese:Tema 1.095. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, apenas no caso em que a resolução do contrato tenha por fundamento o inadimplemento do consumidor afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o regramento previsto na Lei n.º 9.514/1997.Não é esta a hipótese deste feito, uma vez que a ação, e, consequentemente, o pedido de anulação do contrato firmado, está baseada na ocorrência de propaganda enganosa, e não na inadimplência do adquirente.Inaplicável, pois, a tese fixada no tema 1.095 do STJ, mantendo-se a incidência do estatuto consumerista para o deslinde da questão."É o breve relato.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 209). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica se confirmou em 13/08/2023 e o recurso foi interposto em 15/08/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo foi comprovado (movimentos 296 e 322).Dispõe o art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."De início, é importante destacar que a tese firmada no julgamento do Tema 1095 é oposta às razões do recurso especial, que se fundam essencialmente na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Eis a tese fixada no Tema 1095:"Tema 1095 - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor."Conforme relatado, remetidos os autos ao relator para reexaminar o processo em relação ao referido Tema, na forma o artigo 1040, II do CPC, procedeu-se ao distinguishing.Pois bem.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível a revisão das conclusões do Tribunal local em ação que discute compra e venda de imóvel, eis que demandaria, irrefutavelmente, novo exame das provas dos autos pelo STJ, notadamente das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, em razão dos óbices intransponíveis nos Enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, in verbis:"Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.""Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."A propósito, confira-se a jurisprudência específica do STJ nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 5% DO VALOR PAGO CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.º 1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 543 do STJ, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei n.º 13.786/2018, como no caso. 3. Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4. No caso, o Tribunal de origem manteve o valor de retenção fixado na sentença em 5% das parcelas pagas, por ser o percentual que as partes, livremente, estipularam em contrato para a hipótese de desistência do negócio por iniciativa do compromissário comprador, entendimento que deve ser prestigiado, sob pena de ofensa ao princípio pacta sunt servanda. 5. Ademais, para ultrapassar a conclusão alcançada pelo aresto recorrido, seria necessária a interpretação das cláusulas do referido contrato, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.087.706/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.)""AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. VÍCIO NO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INVESTIDOR OCASIONAL. CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria posta em debate no especialnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 2. Não havendo a devida demonstração acerca do motivo de reforma do julgado incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.969.288/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DO AGRAVADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de descaracterizar o adimplemento substancial do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, deferir a rescisão do ajuste nesta instância, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.(...) Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1807018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PRINCIPAL. CESSÃO DE DIREITOS. SIMULAÇÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1757234/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)No mais, embora a recorrente tenha fundado o recurso também no dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento do recurso com base na alínea "c" do inc. III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADOR. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.811/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.990.879/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. Embargante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBLILIARIOS SPE LTDA Advogado(a): IAGO DO COUTO NERY - 274076SP Embargado: RENAN LIMA MONTEIRO Advogado(a): GRACE KELLY LIMA MONTEIRO - 2198AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –TEMA 1.095 DO STJ – INAPLICABILIDADE - OMISSÃO – NÃO CARACTERIZADA. 1) Não se aplica a tese fixada no julgamento do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a resolução do contrato não se dá em razão da inadimplência do devedor, mantendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2) Inexistente omissão quando o Acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a matéria indicada. 3) O julgador não está obrigado a se manifestar sobre o teor das cláusulas contratuais, quando a nulidade da avença está fundamentada em nulidade ocorrida em momento anterior à formalização da avença. 4) Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tema não apresentado como fundamento da apelação. 5) Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da causa, para cuja finalidade o interessado deve se valer dos recursos apropriados 6) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Nº do Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos e relatados os presentes autos na 157ª Sessão Virtual realizada no período entre 14/07/2023 a 20/07/2023, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: REJEITADOS, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Vogal: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO - Vogal: Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Vogal: Desembargador CARLOS TORK - Vogal: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - Relator: Desembargador JAYME FERREIRA.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035831-92.2016.8.03.0001. Embargante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBLILIARIOS SPE LTDA Advogado(a): IAGO DO COUTO NERY - 274076SP Embargado: RENAN LIMA MONTEIRO Advogado(a): GRACE KELLY LIMA MONTEIRO - 2198AP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A e VLX EMPREENDIMENTOS IMOBLILIARIOS SPE LTDA, ora Embargantes, peticionaram no evento de ordem 187, requerendo que seja reconhecida a responsabilidade do Embargado pelo pagamento de valores inerentes ao imóvel até a efetiva transferência de propriedade para as Embargantes, ou a expedição de ofício para a Associação de Moradores e ao Órgão Municipal para suspensão das cobranças da taxa associativa, IPTU e tarifas de consumo, até decisão final neste feito. Requereram, ainda, autorização para o prosseguimento dos trâmites extrajudiciais previstos na lei nº 9.514/1997 para realização da execução da alienação fiduciária e realização de leilão do imóvel.Pois bem!Fica a dúvida se a petição deriva de análise deficiente de todas as decisões até aqui proferidas neste feito ou de simples má-fé por parte dos peticionantes.Isto porque ficou bem claro na sentença e no acórdão embargado que não estamos diante de execução de alienação fiduciária, o que somente seria cabível no caso de rescisão do contrato por iniciativa da vendedora, em função de inadimplência por parte do comprador, o que não é a hipótese dos autos.Além disso, observo que a suspensão da tramitação do feito decorreu de recurso interposto pelos próprios peticionantes, cujo julgamento depende de decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.E como não há prova de que o Embargado tenha tomado posse do imóvel objeto do litígio, sendo as Embargantes as possuidoras do mencionado bem, compete a elas arcar com o pagamento de taxas condominiais ou associativas, impostos e demais obrigações derivadas do imóvel em questão, até que decisão em sentido contrário seja proferida, salientando que tais questões sequer são objeto da ação em julgamento.Por fim, havendo interesse das Embargantes em alienar novamente o imóvel, bastaria desistir do recurso interposto, com o que a suspensão de tramitação do feito seria levantada, permitindo o trânsito em julgado do Acórdão embargado.Diante do exposto, Nº do Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL INDEFIRO os pedidos incidentais formulados.Aguarde-se o julgamento do Tema 1.095 pelo e. Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(19)