Agravo em Recurso Especial 1002313-24.2021.4.01.4103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002313-24.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002313-24.2021.4.01.4103. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1002313-24.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: JOAO DA SILVA - CPF: 577.714.057-20 (EMBARGANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (EMBARGANTE). Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (EMBARGADO), JOAO DA SILVA - CPF: 577.714.057-20 (EMBARGADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente)

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 18:56

Decurso de Prazo

26/11/2025, 21:23

Publicação

27/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873546/RO (2025/0072818-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOAO DA SILVA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873546/RO (2025/0072818-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOAO DA SILVA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:00

Publicação

04/06/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873546/RO (2025/0072818-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOAO DA SILVA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O valor da causa foi fixado em R$ 105.934,29, (Cento e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais e vinte nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015, 13.681/2018. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS 24 E 41 DO STF). SENTENÇA REFORMADA. 1. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 490-STJ NÃO SE APLICA ÀS SENTENÇAS ILÍQUIDAS A PARTIR DOS NOVOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 496, § 3O, I, DO CPC/2015, QUE DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO AS SENTENÇAS CONTRA A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS, CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO SEJA INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NESSE SENTIDO: AGLNT NO RESP 1873359/PR, REI. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 17/09/2020. 2. TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA UNIÃO, A CONTAR DO TERMO DE OPÇÃO, LIMITADO A 1O DE MARÇO 2014 (PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO) E 1O DE JANEIRO DE 2014 (PARA OS DEMAIS SERVIDORES). 3. AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017 FORAM EXPRESSAS EM VEDAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, E A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEIS N° 12.249/2010, 12.800/13 E 13.681/18) REITEROU A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS ESTABELECEU QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA TRANSPOSIÇÃO RETROAGIRIAM A, NO MÁXIMO, 1O DE JANEIRO DE 2014 (OU 1O DE MARÇO DE 2014, PARA OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO), OU, ALTERNATIVAMENTE, À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DE OPÇÃO, SE ESTA FOSSE POSTERIOR. 4. A AUTORIZAÇÃO À QUITAÇÃO DE RETROATIVOS ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO SISTEMA DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO NAS CARREIRAS, SENDO QUE O PONTO REFERENTE AO MARCO INICIAL DOS PAGAMENTOS PERSISTE E ENCONTRA VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 89 DO ADCT, NO ART. 9O DA EC N° 79/2014 E NO ART. 2O, § 2O, DA EC N° 98/2017. ASSIM, AS EXPRESSAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS OBSTAM OS EFEITOS DAS LEIS 12.249/2010, 12.800/13 E 13.681/18, JÁ QUE ATOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES NÃO PODEM DIVERGIR DE DIRETRIZES CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTAS. PRECEDENTES DO TFR1 - 9A TURMA. 5. ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO, O SERVIDOR POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE OBTÊ-LA, NÃO SE PODENDO FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DELA DECORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 24 E 41, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O que se verifica, portanto, é que as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas. A despeito dos precedentes firmados pela 1ª e 2ª Turmas da 1ª Seção desta Corte Regional, no sentido de que a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) teria reiterado a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabelecido que os efeitos financeiros da transposição poderiam retroagir a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção (se esta fosse posterior), não é este o entendimento adotado por essa 9ª Turma. De acordo com precedentes firmados pela 9ª turma, as expressas vedações constitucionais obstariam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Além disso, a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 926, 927, do CPC; 186, 187, 395, 402, 927, do CC; 48 e 49, da Lei n. 9+784/99; 2º, 7º, parágrafo único, da Lei n. 12.800/13; 4º, § 5º, da Lei n. 13.681/18), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

09/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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