Agravo em Recurso Especial 0001348-07.1999.4.03.6002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001348-07.1999.4.03.6002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1098332/MS (2017/0104579-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVANTE: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO - MS012491 ADOLFO MONTELO - SP034228 NATÁLIA FEITOSA BELTRÃO DE MORAIS - MS013355 AGRAVADO: JORGE KAZUO KATAIAMA ADVOGADOS: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA - SP254051 AGRAVADO: EDNA SATOMY KATAIAMA AGRAVADO: MARLI SUEMI KATAIAMA OTA AGRAVADO: DECIO AKIRA KATAIAMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ELZA TIEMI KATAIAMA YAMASHIRO AGRAVADO: ROBERTO HIROSHI KATAIAMA ADVOGADOS: JOAO CARLOS OLIVEIRA JUNIOR - PR016833 SUMIE SÔNIA MIYAZAKI - PR012317 AGRAVADO: EMICO SAKIMOTO KATAIAMA REPRESENTADO POR: JORGE KAZUO KATAIAMA ADVOGADOS: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA - SP254051 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO - MS012491 ADOLFO MONTELO - SP034228 NATÁLIA FEITOSA BELTRÃO DE MORAIS - MS013355 DESPACHO Por meio da petição de fl. 2.665, além de informar o falecimento do advogado JUBRAIL ARCÊNIO (documento de fl. 2.666), a advogada SUMIE SONIA MIYAZAKI comunica que foi destituída dos poderes de representação conferidos por EDNA SATOMY KATAIAMA, MARLI SUEMI KATAIAMA OTA e DECIO AKIRA KATAIAMA, conforme os documentos juntados às fls. 2.668/2.682. Até o momento, EDNA SATOMY KATAIAMA, MARLI SUEMI KATAIAMA OTA e DECIO AKIRA KATAIAMA não constituíram novos representantes. Ante o exposto, intime-se pessoalmente, via correios com aviso de recebimento, os agravados EDNA SATOMY KATAIAMA, MARLI SUEMI KATAIAMA OTA e DECIO AKIRA KATAIAMA, com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil (CPC), para que regularizem sua representação processual no prazo de até dez dias, sob pena de aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal. Sem prejuízo, proceda-se à exclusão do nome do falecido advogado JUBRAIL ARCÊNIO como representante processual de ELZA TIEMI KATAIAMA YAMASHIRO e ROBERTO HIROSHI KATAIAMA. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1098332/MS (2017/0104579-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: EMICO SAKIMOTO KATAIAMA REPRESENTADO POR: JORGE KAZUO KATAIAMA ADVOGADO: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO - MS012491 ADOLFO MONTELO - SP034228 NATÁLIA FEITOSA BELTRÃO DE MORAIS - MS013355 INTERESSADO: EDNA SATOMY KATAIAMA INTERESSADO: MARLI SUEMI KATAIAMA OTA INTERESSADO: DECIO AKIRA KATAIAMA INTERESSADO: ELZA TIEMI KATAIAMA YAMASHIRO INTERESSADO: ROBERTO HIROSHI KATAIAMA ADVOGADO: FABIANO DE PAULA FERNANDES E OUTRO(S) - SP161829 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMICO SAKIMOTO KATAIAMA contra a decisão de minha relatoria de fls. 2.468/2.474. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa e contraditória no ponto em que não reconhece a perda de renda para a incidência dos juros compensatórios. A parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionadas nestes termos (fls. 2.470/2.474): Quanto aos juros compensatórios e sua incidência para terras tidas por improdutivas, este Superior Tribunal de Justiça, revendo os Temas 126, 280, 282, 1.071 e 1.072, definiu, dentre outras, as seguintes premissas após juízo de harmonização com o julgamento de mérito do STF na ADI 2.332 (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, D Je de 13/11/2020.): (i) até 26/9/1999, data anterior à edição da MP 1901-30/1999, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos; (ii) a partir de 27/9/1999, data de publicação da MP 1901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15- A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941); e (iii) desde 5/5/2000, data de edição da MP 2.027- 38/2000, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2°, do Decreto-Lei 3.365/1941). Segue a ementa: [...]. Na espécie, a imissão na posse ocorreu em 1º/10/1999 (fl. 109), após, portanto, da data da publicação da MP 1901-30/1999. Esse contexto, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte, afasta a incidência automática dos juros compensatórios, exigindo-se, para tanto, a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941). Do acórdão recorrido não se verifica a demonstração do efetivo prejuízo à renda do expropriado. Ao revés, os juros compensatórios teriam sido arbitrados com fundamento exclusivo na Medida Provisória 1.774-26/1999 (fl. 732). O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/01/2025, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA REU: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, JORGE KAZUO KATAIAMA, EDNA SATOMY KATAIAMA, MARLI SUEMI KATAIAMA OTA, DECIO AKIRA KATAIAMA, ELZA TIEMI KATAIAMA YAMASHIRO, ROBERTO HIROSHI KATAIAMA Advogado do(a) REU: JUBRAIL ROMEU ARCENIO - SP26022 Advogados do(a) REU: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491-A, NATALIA FEITOSA BELTRAO - MS13355-A Advogado do(a) REU: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001348-07.1999.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Proferida decisão de não admissão do recurso, interposto agravo, foram os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça sobrevindo decisão do Ministro Relator, determinando a restituição dos mesmos para esta Corte, para juízo de conformação conforme o decidido na Pet. 12.344/DF. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora para eventual retratação, considerando-se o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet. 12.344/DF. Sobreveio, então, decisão e acórdão no qual foi mantido o resultado do julgamento: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (OFERTA INICIAL X LAUDO). JUROS COMPENSATÓRIOS (TESE N. 126). ÁREA IMPRODUTIVA (TESES NS. 281 E 282). MODO DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS (PRECATÓRIO X TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TESES NS. 184 E 141). STJ. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cotejando-se as matérias deduzidas pelas partes nos recursos especiais com o julgado da 5ª Turma não se verifica divergência com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet. n. 12.344/DF. 2. O INCRA pretende que seja acolhida como indenização do valor do imóvel a oferta apresentada na petição inicial, ao invés do valor apurado pela perícia judicial. No entanto, os valores fixados na sentença a título de indenização pela terra nua e pelas benfeitorias não foram impugnados na apelação. No julgamento da Pet. n. 12.344/DF, o Superior Tribunal de Justiça não tratou dessa matéria. 3. Os juros compensatórios foram fixados em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Medida Provisória n. 1.774-26/99, incidentes a partir da imissão na posse (01.10.99, fl. 92). Desse modo, não contrariou a Tese n. 126, na qual o Superior Tribunal de Justiça promoveu a sua adequação com a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97." 4. Acrescente-se que a propriedade não pode ser considerada improdutiva para fins de afastar a incidência de juros compensatórios, pois, conforme constou da fundamentação da sentença, parte de sua área estava sendo preparada para o plantio: No que tange à desconsideração, pelo INCRA, da área preparada para o plantio, no caso em exame parece ter havido o reconhecimento do equívoco, tanto assim que por ocasião da apresentação de laudo divergente, o INCRA fez constar atribuição de valor à referida área, item antes omitido de valoração na avaliação realizada na fase administrativa. Portanto, a oferta inicial não correspondia à justa indenização suficiente à recomposição do patrimônio dos expropriados (fl. 545). 5. No julgamento da Pet. n. 12.344/DF, o Superior Tribunal de Justiça não tratou do pagamento da diferença das benfeitorias e o lançamento de títulos da dívida agrária, sem observância do regime de precatórios. 6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 0,5% (meio por cento), conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Teses n. 184 e n. 141): Nos termos do entendimento acima referido e do disposto no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em favor dos expropriados devem ser reduzidos para meio por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença (fl. 665). 7. Questão de ordem acolhida. Decido. O recurso não merece admissão Quanto aos juros moratórios e compensatórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça na revisão de teses repetitivas - Pet. 12.344/DF, firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) Nesse passo, estando o acórdão em consonância com o decidido pela Corte Superior, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. D E C I S Ã O Tratam-se de recurso especial e agravo adesivos interpostos por MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Proferida decisão de não admissão dos recursos, interpostos agravos, foram os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça sobrevindo decisão do Ministro Relator, determinando a restituição dos mesmos para esta Corte, para juízo de conformação conforme o decidido na Pet. 12.344/DF. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora para eventual retratação, considerando-se o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet. 12.344/DF. Sobreveio, então, decisão e acórdão no qual foi mantido o resultado do julgamento. Decido. O recurso adesivo possui subordinação de coexistência com o recurso principal, de acordo com o artigo 997, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele declarado inadmissível. No caso, o recurso especial interposto pela parte contrária não foi admitido. Logo, não sobrevive o recurso adesivo isoladamente, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1607421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 500 DO CPC/1973 (ART. 997, § 2o., III DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). 2. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial principal torna prejudicado o Recurso Adesivo e seu respectivo Agravo, nos termos do art. 500 do CPC/1973 (art. 997, § 2o., III do Código Fux). 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152351/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso especial principal, forçoso reconhecer o não conhecimento do recurso adesivo, consoante prescreve o art. 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1555764/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial adesivo e não conheço do agravo interposto. Int.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001348-07.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.001348-1/MS RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO: MARTA MELLO GABINIO COPPOLA : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: JORGE KAZUO KATAIAMA e outros(as) ADVOGADO: SP251845 PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS : SP254051 ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA INTERESSADO: EDNA SATOMY KATAIAMA : MARLI SUEMI KATAIAMA OTA : DECIO AKIRA KATAIAMA : ELZA TIEMI KATAIAMA YAMASHIRO : ROBERTO HOROSHI KATAIAMA ADVOGADO: SP026022 JUBRAIL ROMEU ARCENIO e outro(a) : PR012317 SUMIE SONIA MIYAZAKI INTERESSADO: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: MS013355 NATALIA FEITOSA BELTRAO : MS012491 GUSTAVO FEITOSA BELTRAO SUCEDIDO(A): AKIRA KATAIAMA falecido(a) : EMICO SAKIMOTO KATAIAMA falecido(a) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Vice-Presidência devolveu estes autos à Turma julgadora "para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie", em razão da revisão de teses repetitivas no julgamento da Pet. n. 12.344/DF pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.037/1.039). Nesse contexto, a 5ª Turma limitou-se a realizar um juízo de adequação e de distinção quanto as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.040, II). O acórdão embargado decidiu que o julgado da 5ª Turma não contrariou os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet. N. 12.244 (DF), razão pela qual suscitou a questão de ordem para ratificar o acórdão de fls. 663/667 e 714/719 e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência do Tribunal. 4. Não compete a este órgão julgador a realização do juízo de admissibilidade e apreciação dos fundamentos deduzidos no recurso especial, interposto na forma adesiva, uma vez que tais atribuições são, respectivamente, da Vice-Presidência desta Corte (RI, art. 22, II) e do Superior Tribunal de Justiça (CR, art. 105, III). Em razão disso, foi determinada a devolução dos autos à Vice- Presidência. Portanto, os alegados vícios de omissão não são passíveis de serem supridos pela via dos embargos de declaração, os quais devem ser desprovidos. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de agosto de 2022. Andre Nekatschalow Desembargador Federal

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001348-07.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.001348-1/MS RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO: MARTA MELLO GABINIO COPPOLA : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO APELADO(A): MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: MS013355 NATALIA FEITOSA BELTRAO : MS012491 GUSTAVO FEITOSA BELTRAO APELADO(A): JORGE KAZUO KATAIAMA e outros(as) ADVOGADO: SP251845 PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS : SP254051 ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA APELADO(A): EDNA SATOMY KATAIAMA : MARLI SUEMI KATAIAMA OTA : DECIO AKIRA KATAIAMA : ELZA TIEMI KATAIAMA YAMASHIRO : ROBERTO HOROSHI KATAIAMA ADVOGADO: SP026022 JUBRAIL ROMEU ARCENIO e outro(a) : PR012317 SUMIE SONIA MIYAZAKI SUCEDIDO(A): AKIRA KATAIAMA falecido(a) : EMICO SAKIMOTO KATAIAMA falecido(a) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (OFERTA INICIAL X LAUDO). JUROS COMPENSATÓRIOS (TESE N. 126). ÁREA IMPRODUTIVA (TESES NS. 281 E 282). MODO DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS (PRECATÓRIO X TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TESES NS. 184 E 141). STJ. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cotejando-se as matérias deduzidas pelas partes nos recursos especiais com o julgado da 5ª Turma não se verifica divergência com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet. n. 12.344/DF. 2. O INCRA pretende que seja acolhida como indenização do valor do imóvel a oferta apresentada na petição inicial, ao invés do valor apurado pela perícia judicial. No entanto, os valores fixados na sentença a título de indenização pela terra nua e pelas benfeitorias não foram impugnados na apelação. No julgamento da Pet. n. 12.344/DF, o Superior Tribunal de Justiça não tratou dessa matéria. 3. Os juros compensatórios foram fixados em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Medida Provisória n. 1.774-26/99, incidentes a partir da imissão na posse (01.10.99, fl. 92). Desse modo, não contrariou a Tese n. 126, na qual o Superior Tribunal de Justiça promoveu a sua adequação com a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97." 4. Acrescente-se que a propriedade não pode ser considerada improdutiva para fins de afastar a incidência de juros compensatórios, pois, conforme constou da fundamentação da sentença, parte de sua área estava sendo preparada para o plantio: No que tange à desconsideração, pelo INCRA, da área preparada para o plantio, no caso em exame parece ter havido o reconhecimento do equívoco, tanto assim que por ocasião da apresentação de laudo divergente, o INCRA fez constar atribuição de valor à referida área, item antes omitido de valoração na avaliação realizada na fase administrativa. Portanto, a oferta inicial não correspondia à justa indenização suficiente à recomposição do patrimônio dos expropriados (fl. 545). 5. No julgamento da Pet. n. 12.344/DF, o Superior Tribunal de Justiça não tratou do pagamento da diferença das benfeitorias e o lançamento de títulos da dívida agrária, sem observância do regime de precatórios. 6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 0,5% (meio por cento), conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Teses n. 184 e n. 141): Nos termos do entendimento acima referido e do disposto no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em favor dos expropriados devem ser reduzidos para meio por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença (fl. 665). 7. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para ratificar o acórdão de fls. 663/667 e 714/719 e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de novembro de 2021. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

03/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(26)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

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