Agravo em Recurso Especial 0010639-20.2010.8.13.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010639-20.2010.8.13.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF: 01.466.091/0001-18 RÉU: PRATES E BUENO LTDA - EPP CPF: 03.366.732/0001-98 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0010639-20.2010.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos. Verifico que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo nº 5000776-27.2025.8.13.0348 (ID.10617619405). Dessa forma, defiro o pleito do exequente e determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento final do respectivo incidente, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF: 01.466.091/0001-18 RÉU: PRATES E BUENO LTDA - EPP CPF: 03.366.732/0001-98 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0010639-20.2010.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que, não obstante a exequente tenha sido intimada para requerer o que entendesse de direito, com vistas ao regular andamento do feito, limitou-se a informar a interposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 10543186854). Nesse contexto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0010639-20.2010.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF: 01.466.091/0001-18 PRATES E BUENO LTDA - EPP CPF: 03.366.732/0001-98 para manifestar-se sobre a petição de id 10543186854. VALDIR APARECIDO CAPRONI Jacuí, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF: 01.466.091/0001-18 RÉU: PRATES E BUENO LTDA - EPP CPF: 03.366.732/0001-98 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0010639-20.2010.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. No petitório de Id. 10497523581, a exequente pugnou pela análise dos embargos de declaração apresentados ao Id. 9679920437, ao argumento de que estes não teriam sido analisados até o presente momento. Ocorre que, em análise aos autos, verifica-se que houve a devida apreciação e o não acolhimento dos referidos embargos de declaração, conforme sentença proferida ao Id. 9869913303. Diante disso, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando ao regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF: 01.466.091/0001-18 RÉU: PRATES E BUENO LTDA - EPP CPF: 03.366.732/0001-98 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0010639-20.2010.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Tendo em vista o teor do acórdão de Id. 10475861454, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:03

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2727481/MG (2024/0315896-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PRATES E BUENO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 MEIRE LÚCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 JULIANA FIGUEIREDO SILVA - MG159304 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - PR018551 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:33

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2727481/MG (2024/0315896-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PRATES E BUENO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 MEIRE LÚCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 JULIANA FIGUEIREDO SILVA - MG159304 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - PR018551 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRATES E BUENO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A denegação deu-se aos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de exame da alegada a dispositivo constitucional; (ii) incidência da Súmula nº 284/STF; e (iii) aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante aduz, em síntese, que inaplicável o óbice da Súmula nº 284/STF e reafirma as razões de mérito do apelo nobre. Sem contraminuta (e-STJ fls. 537). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada de impossibilidade de exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional e de aplicação da Súmula nº 7/STJ. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Cumpre‎‎‎‎ ‎‎destacar‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎inadmissibilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ especial ‎‎deve‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎clara‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎demonstrar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎equívoco‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎negativa,‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ocorreu‎‎‎‎ ‎‎na‎‎‎‎ ‎‎espécie. A‎‎‎‎ ‎‎propósito: "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎ESPECÍFICA‎‎‎‎ ‎‎AOS‎‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎PROFERIDA‎‎‎‎ ‎‎PELO‎‎‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎‎‎ ‎‎PRINCIPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎2.015.‎‎‎‎ ‎‎INSUFICIÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICA.‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎MANIFESTAMENTE‎‎‎‎ ‎‎INADMISSÍVEL.‎‎‎‎ ‎‎MULTA‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎1.021,‎‎‎‎ ‎‎§‎‎‎‎ ‎‎4º,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎‎ ‎‎O‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎objetiva‎‎‎‎ ‎‎conferir‎‎‎‎ ‎‎trânsito‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎obstado‎‎‎‎ ‎‎na‎‎‎‎ ‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎reclama,‎‎‎‎ ‎‎como‎‎‎‎ ‎‎requisito‎‎‎‎ ‎‎objetivo‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎admissibilidade,‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎específica‎‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎utilizados‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎negativa‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎seguimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎apelo‎‎‎‎ ‎‎extremo,‎‎‎‎ ‎‎consoante‎‎‎‎ ‎‎expressa‎‎‎‎ ‎‎previsão‎‎‎‎ ‎‎contida‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎2.015‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎253,‎‎‎‎ ‎‎I,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎RISTJ,‎‎‎‎ ‎‎ônus‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎qual‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎se‎‎‎‎ ‎‎desincumbiu‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎insurgente,‎‎‎‎ ‎‎sendo‎‎‎‎ ‎‎insuficiente‎‎‎‎ ‎‎alegações‎‎‎‎ ‎‎genéricas‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎aplicabilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎invocado. (...) 4.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido,‎‎‎‎ ‎‎com‎‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎multa." ‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.104.307/RS,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎LUIS‎‎‎‎ ‎‎FELIPE‎‎‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎‎‎ ‎‎Quarta‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎8/8/2022,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎15/8/2022‎‎‎‎) "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NOS‎‎‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎ALTERAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVADA.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎INCISO‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎RAZÕES‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICAS.‎‎‎‎ ‎‎PRINCÍPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADEQUADO.‎‎‎‎ ‎‎MOMENTO.‎‎‎‎ ‎‎PRECLUSÃO.‎‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎Nº‎‎‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎HONORÁRIOS.‎‎‎‎ ‎‎MAJORAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎‎‎‎ ‎‎Incumbe‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎agravante‎‎‎‎ ‎‎infirmar‎‎‎‎ ‎‎especificamente‎‎‎‎ ‎‎todos‎‎‎‎ ‎‎os‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎atacada,‎‎‎‎ ‎‎demonstrando‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎seu‎‎‎‎ ‎‎desacerto,‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎modo‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎justificar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎cabimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎interposto,‎‎‎‎ ‎‎sob‎‎‎‎ ‎‎pena‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎conhecido‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎(artigo‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎inciso‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎Civil). (...) 5.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido." ‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎EDcl‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.189.780/SP,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎RICARDO‎‎‎‎ ‎‎VILLAS‎‎‎‎ ‎‎BÔAS‎‎‎‎ ‎‎CUEVA,‎‎‎‎ ‎‎Terceira‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎27/3/2023,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎31/3/2023‎‎‎‎) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/03/2025, 00:00

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