Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EAREsp 2454067/DF (2023/0319927-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: ADRIANA DUARTE MALUF
EMBARGANTE: ALDA CÂMARA BUENO DE MORAES
EMBARGANTE: ALVAMARI CASSILLO TEBET
EMBARGANTE: AMELIA FUSSAE YAJIMA
EMBARGANTE: ANTONIO AQUILINO CONEJO
EMBARGANTE: BENEDITO DIRLEI MOREIRA LOBATO
EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO PIAZZA
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA SILVA
EMBARGANTE: CAROLINA APARECIDA BELO HONRADO
EMBARGANTE: CELIZI CRISTIANI BERTI MORALES
EMBARGANTE: CLAUDIA MARIA MARCHIONI
EMBARGANTE: CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA
EMBARGANTE: DANIELA NUNES COSTA MIRANDA
OUTRO NOME: DANIELA NUNES COSTA
EMBARGANTE: DEISE MARIA CASSANIGA AZEVEDO
OUTRO NOME: DEISE MARIA CASSANIGA
EMBARGANTE: DENISE HELENA FERREIRA SALGADO
EMBARGANTE: DENISE MENUSIER SOARES DE MELLO
EMBARGANTE: EDNA FURUYA DONATO
OUTRO NOME: EDNA FURUYA
EMBARGANTE: EDNA LALUCE FERREIRA
EMBARGANTE: EDNA MITIYO YOSHIOKA LANFREDI
EMBARGANTE: EDUARDO BORGES LOURENCO
EMBARGANTE: EDUARDO SIQUEIRA DIAS
EMBARGANTE: ELEKMILTON HIENES CARDOSO
EMBARGANTE: ELISABETH VIEIRA COSTA
EMBARGANTE: ELIZABETH NOGUEIRA
EMBARGANTE: ELIZIA MARIA FERRARESI DE ANDRADE
EMBARGANTE: FABRICIO MARTINS VELOSO
EMBARGANTE: FRANZ DREIER
EMBARGANTE: GEANE GROSSI GOMES
EMBARGANTE: GINA CLAUDIA BERTOLUCCI DE LIMA
EMBARGANTE: IDALIA ROSA DA SILVA
EMBARGANTE: ISABEL CRISTINA SALES PENHA
EMBARGANTE: IVETE NAVARRO CIPOLLI VERDI
EMBARGANTE: JACQLINE MARQUES DA SILVA
EMBARGANTE: JAMILE BERNADETE QUAGLIA
OUTRO NOME: JAMILE BERNADETE QUAGLIA CRESPO
EMBARGANTE: JOSE GERALDO MIRANDA
EMBARGANTE: JOSE HIPOLITO DE OLIVEIRA RAMOS NETO
EMBARGANTE: JOSE RALFO MICCOLI
EMBARGANTE: JULIANA MARA DOTTA SILVEIRA DE SOUZA
EMBARGANTE: JULIO CESAR VASCONCELLOS DE SOUZA
OUTRO NOME: JULIO CESAR VASCONCELOS DE SOUZA
EMBARGANTE: JURANDIR MARCONDES DE PAULA
EMBARGANTE: LAURA REGINA SALLES ARANHA
EMBARGANTE: LILSON SADAMITSU OSHIRO
EMBARGANTE: MARCELO BUENO PALLONE
EMBARGANTE: MARCELO REZENDE NEVES
EMBARGANTE: MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
EMBARGANTE: MARCELO TERENZI FONSECA
EMBARGANTE: MARCIA REGINA DOS SANTOS ZAMPOLLO
EMBARGANTE: MARCO ANTONIO DE JESUS PROENCA
EMBARGANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA
EMBARGANTE: MARCOS JONAS TERRA
EMBARGANTE: MARIA APARECIDA CRISCIONE JORGE
OUTRO NOME: MARIA APARECIDA CRISCIONE
EMBARGANTE: MARIA APARECIDA MARCILLI SHIMABUKURO
EMBARGANTE: MARIA CLARA GIANNELLI FEITOSA
EMBARGANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES DE LARA
EMBARGANTE: MARIA ELISA CARVALHO DE AGUIAR
EMBARGANTE: MARIA HELENA DE ANDRADE AMARAL
EMBARGANTE: MARIA LUCIA FORNAZIERI
ADVOGADOS: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619
ISADORA RODRIGUES DE MENEZES - DF044871
AUGUSTO CÉSAR GUERRA PEREIRA MARTINS - DF067266
BRUNA LUÍSA MOREIRA CATTA PRETA - DF062878
MATHEUS SANTOS MENDONCA - DF081760
EMBARGADO: UNIÃO
DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por Adriana Duarte Maluf e outros contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ, fls. 2.232-2.233): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA DA LISTAGEM DE ASSOCIADOS. EXIGÊNCIA INTRODUZIDA A PARTIR DA MP 1.798/1999. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. A exigência de listagem de substituídos se deu após o advento da MP 1.798-1/99, legislação que introduziu esse requisito e, portanto, somente não poderia ser aplicada às demandas com trânsito em julgado anterior, hipótese diversa dos presentes autos. 2. Assim, tendo em vista que, na hipótese, há, de fato, expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (Aglnt no REsp 1.586.726/BA, rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016). 3. Agravo interno não provido. Alegam, em síntese, haver divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no tocante à legitimidade da ANAJUSTRA “para atuar na defesa dos interesses de seus associados na execução do título judicial transitado em julgado oriundo da Ação Ordinária Coletiva n. 2004.34.00.048565-0, notadamente quando alguns dos exequentes não constavam da relação de associados apresentada à inicial da ação de conhecimento” (e-STJ, fl. 2.441). Brevemente relatado, decido. Em análise preliminar, verifica-se que está demonstrada a divergência na forma preconizada pelo art. 1.043, I, do CPC/2015 e pelo art. 266 do RISTJ. Assim, admito os embargos de divergência, nos termos do art. 267 do RISTJ. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE