Recurso Especial 0800786-52.2023.4.05.8302 - STJ

Recurso Especial 0800786-52.2023.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 12:11

Trânsito em julgado

28/10/2025, 12:11

Publicação

02/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2195732/PE (2025/0034195-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VERDEJANTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 852): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. A agravante sustenta que a matéria dos autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com ordem de sobrestamento do processamento dos recursos no STJ. Aduz que houve, no caso, violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, do CPC/2015. Defende a inaplicabilidade das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ. Sem impugnação. É o relatório. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante, razão pela qual reconsidera-se as decisões de fls. 848-851, 852-855 e 903-906 e procede-se a novo exame da questão. Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo TRF5 ementado às fls. 436-438, integrado pelo acórdão ementado às fls. 545-547 e mantido pelo acórdão ementado às fls. 767-768, em que se discute o direito de creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis, conforme previsão contida na redação original do art. 9º da LC 192/2022 (até 31/12/2023) e, sucessivamente, que sejam limitadas as alterações levadas a efeito pela LC 194/2022, após decorridos 90 dias da data de sua publicação. Ocorre que a controvérsia dos autos envolve a discussão de matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Com efeito, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps 2124940/RS, 2178164/ES e 2123838/RS (Rel. Min. Gurgel de Faria) à sistemática dos recursos repetitivos a fim de fixar a seguinte tese: “Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.” (Tema 1339/STJ), tendo sido determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o presente caso comporta a adoção da medida. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo o caso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 848-851, 852-855 e 903-906 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Prejudicado o agravo interno fazendário (fls. 862-874). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:50

Recurso prejudicado

29/08/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:33

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:00

Publicação

28/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2195732/PE (2025/0034195-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VERDEJANTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2195732/PE (2025/0034195-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VERDEJANTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 852): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A embargante alega que há obscuridade e contradição no julgado em razão de ter sido reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 178 do CTN ao mesmo tempo em que se negou provimento ao recurso quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, do CPC/2015. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos presentes embargos, a parte alega que há obscuridade e contradição no julgado em razão de ter sido reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 178 do CTN ao mesmo tempo em que se negou provimento ao recurso quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, do CPC/2015. Todavia, tem-se que razão não lhe assiste. No que toca ao vício da obscuridade, este se verifica “(...) quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, faltando clareza à decisão, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial.” (EDcl no AgRg no AREsp 270504/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 8/8/2013). Outrossim, conforme entendimento desta Corte, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013). Isso considerado, evidencia-se que não há falar, na espécie, em qualquer dos vícios apontados, pois a decisão embargada, analisando o recurso da parte, explicitou de modo fundamentado, coerente e claro as razões do seu convencimento. Veja-se que foi afastada expressamente a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. Assentou-se, no decisum embargado, que a aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, consignou-se que a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem em relação ao art. 178 do CTN (e à tese a ele vinculada), o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ no ponto. Nesse contexto, explicitou-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente. Ocorre que, na espécie, conquanto a recorrente tenha indicado a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, não se evidencia vício no acórdão regional, sendo portanto incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto. Com efeito, “Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte Superior, a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/8/2021). A propósito, no que aqui interessa, veja-se ainda os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 114, 116 e 204 do CTN; e 489 e 494 do CPC, não foram examinados pela instância ordinária, sendo inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo o óbice da Súmula 211 deste Tribunal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 3. (...) 4. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.275.996/BA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 6. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.975.109/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022) Assim, evidencio não ter ocorrido insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195732/PE (2025/0034195-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: VERDEJANTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VERDEJANTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Verdejante Comercial Ltda. com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 ementado às fls. 436-438. Embargos de declaração não providos. A recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) violação do art. 178 do CTN e dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal); b) violação do art. 41, §2º, do ADCT e da Súmula 544/STF; c) afronta aos arts. 150, inc. III, “b” e 195, §6º, da Constituição Federal, por parte da LC 194/2022; d) perda da eficácia da MP 1.118, sendo certo que outra norma foi introduzida no sistema por meio da LC 194/2022, de modo que é da publicação dela que deve ser contada a regra das noventenas. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 178 do CTN, sob os seguintes argumentos: a) o TRF5 afasta a aplicação do dispositivo apenas porque a hipótese dos autos é de alíquota zero e o dispositivo fala em isenção; b) demonstrando a impossibilidade da revogação em questão, o STJ, em caso semelhante, reconheceu a ilegalidade da supressão de benefício fiscal concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, como se observa na decisão no REsp 1.958.984/RN, na qual se firmou, com base no entendimento da Primeira Seção, que a revogação do benefício de alíquota zero prevista na Lei 11.196/2005, concedido sob prazo certo e em função de determinadas condições é ilegal; c) o STJ já decidiu em outras oportunidades pela manutenção da desoneração fiscal onerosa concedida na forma de alíquota zero, nos termos da lei que a instituiu; d) a natureza da dispensa pouco importa (se se trata de isenção, alíquota zero, etc), uma vez que o resultado prático equivalente é o mesmo, o alívio fiscal; e) a LC 192/2022 reduziu a alíquota das contribuições sociais PIS/COFINS a zero até 31/12/2022 sobre os combustíveis nela mencionados, e garantiu a manutenção dos créditos vinculados sob a sistemática da não-cumulatividade das contribuições, às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final; f) trata-se, claramente, de um direito líquido e certo da Recorrente de apurar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição dos combustíveis, até 31/12/2022, não podendo tal direito ser suprimido de maneira inadvertida, sem obedecer aos preceitos legais e constitucionais mínimos; g) ao aplicar a vedação prevista na “b” do inc. I do art. 3º e no inc. II do §2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, e na “b” do inc. I do art. 3º e no inc. II do §2º do art. 3º da Lei 10.833/2003, na prática, a LC 194/2022 acabou por suprimir o direito, ao vedar o direito ao crédito; h) um direito (benefício) previsto para vigorar até 31/12/2022 foi extinto abruptamente pela LC 194 em 23/6/2022; i) a proteção aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, institutos petrificados na Constituição Federal em seu art. 5º, inc. XXXVI, blinda o incentivo concedido por prazo certo e em função de determinada condição, da revogação ou da supressão arbitrária, promovendo o sobre princípio da segurança jurídica. Com contrarrazões. Devolvidos os autos ao órgão julgador, para juízo de conformação, o acórdão foi mantido. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 814-817. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, no respeitante ao art. 178 do CTN (e à tese a ele vinculada), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente. Tal como dito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Ora, no caso, conquanto a recorrente tenha indicado a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, não se evidencia vício no acórdão regional, sendo portanto incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto. Com efeito, “Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte Superior, a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/8/2021). Outrossim, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 178 do CTN, a pretensão é ainda inadmissível porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual “(...), não é outro o reiterado posicionamento desta Sexta Turma: ‘Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecido o direito da impetrante de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, desde a entrada em vigor da LC nº 192/22 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022, e não da LC nº 194/2022. Isso porque, a LC nº 194/2022 foi promulgada em 23.6.2022, quando a MP nº 1.118/2022 ainda estava em vigor - prazo de vigência encerrado em 27.9.2022 -, ou seja, em momento em que não mais existia amparo legal ao crédito em discussão. Nesse cenário, não se mostra cabível nova contagem do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da LC nº 194/2022, pois não há mais o efeito surpresa para o contribuinte’. (PROCESSO: 08041036420234058300, APELAÇÃO / mais o efeito surpresa para o contribuinte REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2023).” (fls. 543-544). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF Finalmente, na espécie, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao art. 178 do CTN, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, ao que se acrescenta que o dispositivo em exame não contém comando normativo capaz de infirmar a validade dos fundamentos do julgado. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195732/PE (2025/0034195-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: VERDEJANTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VERDEJANTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 ementado às fls. 436-438. Embargos de declaração não providos. A recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da análise expressa dos dispositivos de lei suscitados anteriormente. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa arts. 9º da LC 192/2022; 3º, §2º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 111, inc. II, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) apreciando a questão controvertida, a Turma Regional reconheceu, em consonância com o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal por considerar que a alteração promovida pela LC 194/22 na LC 192/22 teria implicado majoração indireta da carga tributária, mas o colegiado deixou de considerar a impossibilidade de creditamento na revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, hipótese evidenciada no caso dos autos; b) as alterações da promovidas pela MP 1.118/2022 e, posteriormente, pela LC 194/2022, no art. 9º da LC 192/2022 apenas reforçam a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais, não havendo inovação legislativa; c) o STJ já se firmou no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica; d) é irrefutável que a impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) decorre da lógica do próprio regime de tributação; e) nunca houve a possibilidade de creditamento no sistema monofásico de incidência tributária; f) por se tratar de incidência tributária única, e não múltiplas, e não existir contribuição a ser recolhida pelo revendedor, ele não poderá abater ou se creditar do tributo que foi pago na etapa anterior do ciclo econômico, ou seja, simplesmente não existe cumulatividade a ser evitada, que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica de abatimento/creditamento; g) o creditamento implicaria não apenas a eliminação completa da tributação em toda a produção-circulação, mas, sim, a “tributação negativa” na cadeia, economicamente equivalente a um subsídio ou subvenção, benefícios para os quais seria necessária lei específica, a teor do art. 150, §6º, da CF/1988; h) admitir que teriam sido revogados os dispositivos legais que proíbem o creditamento nas aquisições de bens sujeitos à tributação concentrada “monofásica” significa considerar que ele estabeleceu não apenas uma isenção geral para todas as cadeias de produção-circulação, mas, mais que isso, que se estabeleceu um verdadeiro subsídio; i) assim como o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou as proibições expressas ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis para revenda, tampouco a LC 192/2022, trouxe nova regulamentação ao tema, sendo que a finalidade da norma foi desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022; j) não houve revogação da proibição de que tratam os arts. 3º, inc. I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1093 dos Recursos Repetitivos. Com contrarrazões. Devolvidos os autos ao órgão julgador, para juízo de conformação, o acórdão foi mantido. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 814-817. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, não se conhece da suposta afronta aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Lado outro, no que diz respeito aos arts. 9º da LC 192/2022; 3º, §2º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 111, inc. II, do CTN, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do art. 111 do CTN. Quanto aos arts. 9º da LC 192/2022 e 3º, §2º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conquanto tenham constado dos embargos, tem-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015 porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada de forma adequada pela recorrente, eis que, no ponto, incidente o óbice da Súmula 284/STF. Importa frisar ainda, em relação ao art. 9º da LC 192/2022, que apesar de ter constado numericamente dos votos proferidos pelo colegiado regional, não houve discussão acerca da tese recursal vinculada ao referido dispositivo, o que impede reconhecer seu prequestionamento. A propósito, no que aqui interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. NO MÉRITO NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, quando a tese recursal não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias (Súmula n. 211 do STJ). 4. (...) 5. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.695.007/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 18/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVÊNIENCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) II – (...) III – (...) IV – (...) V – (...) VI - Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII – (...) VIII – (...) IX – (...) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.512.879/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada aos dispositivos legais apontados violados nos fundamentos dispostos no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. (...) 4. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.418.644/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/7/2024) Por fim, no caso dos autos, verifica-se que a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 9º da LC 192/2022; 3º, §2º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 111, inc. II, do CTN, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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