Apelação Cível 5000045-67.2006.8.27.2721 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO

CPF

Reu

JOAO PORFIRIO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI

CPF·Representa: Autor

VERA NILVA ALVARES ROCHA

CPF·Representa: Autor

LUDMILLA RIBEIRO FELIPE

OAB/TO 009862·CPF·Representa: Réu

DIEGO HENRIQUE SILVERIO COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000045672006827272120250109133756

09/01/2025, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

09/01/2025, 10:43

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

08/01/2025, 16:41

Decisão - Outras Decisões

08/01/2025, 16:41

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

19/12/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

18/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/12/2024, 10:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

18/12/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/12/2024, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

02/12/2024, 23:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

02/12/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84

23/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

13/11/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/11/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2024, 13:16

Todas as movimentações(98)

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000045672006827272120250109133756

09/01/2025, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

09/01/2025, 10:43

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

08/01/2025, 16:41

Decisão - Outras Decisões

08/01/2025, 16:41

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2025, 16:41

AGRAVO

•02/12/2024, 20:40

19/12/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

18/12/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/12/2024, 10:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

18/12/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/12/2024, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

02/12/2024, 23:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

02/12/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84

23/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

13/11/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/11/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2024, 13:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

12/11/2024, 19:48

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

12/11/2024, 19:48

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

14/10/2024, 20:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/10/2024, 20:11

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

14/10/2024, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

11/10/2024, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

08/10/2024, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

29/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/08/2024, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

19/08/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

19/08/2024, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

30/07/2024, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

19/07/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62

08/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

21/06/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/06/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

14/06/2024, 20:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/06/2024, 20:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

10/06/2024, 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

10/06/2024, 10:27

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

07/06/2024, 17:09

Juntada - Documento - Voto

07/06/2024, 17:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/05/2024, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2024, 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 00:00</b><br>Sequencial: 11

08/05/2024, 13:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

25/04/2024, 20:15

Juntada - Documento - Relatório

25/04/2024, 20:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

15/03/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

15/03/2024, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 20:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

26/02/2024, 18:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

02/02/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024

26/01/2024, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

25/01/2024, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024

18/12/2023, 23:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/12/2023, 18:03

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

15/12/2023, 18:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

15/12/2023, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

14/12/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28

08/12/2023, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

29/11/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/11/2023, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

29/11/2023, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2023, 13:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

27/11/2023, 17:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/11/2023, 17:48

Remessa Interna - SGB02 -> SGB11

23/11/2023, 16:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

23/11/2023, 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

23/11/2023, 14:07

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

22/11/2023, 18:35

Juntada - Documento - Voto

22/11/2023, 18:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

06/11/2023, 12:49

Juntada - Documento - Relatório

27/10/2023, 15:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

27/10/2023, 15:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 179

26/10/2023, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/10/2023, 13:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

24/10/2023, 13:36

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

23/10/2023, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

23/10/2023, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023

02/10/2023, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

31/08/2023, 17:39

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

31/08/2023, 17:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB02 para GAB11) - processo: 00077821220158270000

24/08/2023, 14:08

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

24/08/2023, 06:30

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 12:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/11/2024, 19:48

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 20:44

EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 18:03

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 17:48

EXTRATO DE ATA

•23/11/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2023, 06:30