Recurso Especial 5002093-29.2016.4.04.7116 - STJ

Recurso Especial 5002093-29.2016.4.04.7116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002093-29.2016.4.04.7116/RS EXECUTADO: IVAN LINASSI ADVOGADO(A): MANOELE KRAHN (OAB PR043592) ADVOGADO(A): LUIZA DE ARAUJO FURIATTI (OAB PR045697) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o valor da verba sucumbencial arbitrada em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na quantia de R$ 41.018,39, em 06/2026, mais atualização monetária até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento de sentença proferida nos autos. 2. Fica a parte executada cientificada de que o não pagamento voluntário, no prazo referido, implicará o acréscimo no débito de multa de 10% (dez por cento) do valor e, também, de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários de advogado incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Intime-se a parte executada, também, de que, uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. O o pagamento deverá ser feito em prol da Procuradoria-Geral Federal, via Guia de Recolhimento da União – GRU, que deve ser gerada utilizando o seguinte link: https://supersapiens.agu.gov.br/honorarios. 5. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002093-29.2016.4.04.7116/RS AUTOR: IVAN LINASSI ADVOGADO(A): MANOELE KRAHN (OAB PR043592) ADVOGADO(A): LUIZA DE ARAUJO FURIATTI (OAB PR045697) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara Federal, intimo as partes do retorno dos autos da Instância Superior para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, promova-se a baixa definitiva do feito.

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/05/2026, 14:53

Trânsito em julgado

11/05/2026, 14:53

Publicação

14/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2212557/RS (2025/0054612-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: IVAN LINASSI ADVOGADOS: SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR031373 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR063239 MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR061213 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2212557/RS (2025/0054612-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: IVAN LINASSI ADVOGADOS: SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR031373 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR063239 MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR061213 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 15:56

Recebimento

02/03/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2212557/RS (2025/0054612-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: IVAN LINASSI ADVOGADOS: SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR031373 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR063239 MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR061213 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IVAN LINASSI contra acórdão prolatado, por maioria, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 1.312/1.313e): AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TEORIA DA CULPABILIDADE. SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBJETIVA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não restou configurada a inércia administrativa por mais de três anos consecutivos, mesmo porque os atos praticados foram necessários à apuração e aplicação da penalidade, sem os quais haveria ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do investigado. 2. O juízo a quo não poderia ter reconhecido a prescrição intercorrente, em virtude de decisão anterior proferida por esta Corte em agravo de instrumento. Com efeito, operou-se a preclusão pro judicato quanto a essa questão. 3. A atribuição e os contornos gerais da responsabilidade por dano ambiental foram regulados basicamente pela Lei 6.938/81 e pela Lei 9.605/98 que segregaram cada uma dessas esferas de imputação com seus respectivos regimes jurídicos. 4. Deve-se comprovar o nexo de causalidade entre o dano provocado e a conduta do agente e que essa prática ilícita do agente esteja impregnada de dolo ou de culpa. O Direito Administrativo sancionador se guia pela teoria da culpabilidade, na qual é inadmissível a responsabilidade objetiva, e pela intranscendência da pena, a fulminar a responsabilidade por fato ou ato de terceiro. 5. Os argumentos de furto de madeira e responsabilidade de terceiros, sem elementos críveis da atuação do proprietário em proteger sua propriedade, considerando a ausência de demonstração de proteção de sua propriedade, de boletins de ocorrência ou de mapeamento próprio da área de reserva ambiental a comparar com o efetivamente desmatado, etc, levam à conclusão de que é correta a imputação contra o autor. 6. Os elementos apresentados não são suficientes para afastar a responsabilidade do proprietário, de modo que deve ser provido o recurso do IBAMA para reformar a sentença. O ente federal demonstra a retirada de madeira e tudo demonstra que autorizada pelo proprietário. 7. A veracidade do ato administrativo, no caso, a imposição de multa, configura uma presunção iuris tantum, cabendo prova em contrário, o que não ocorre na hipótese. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 1.339/1.343e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ 2. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alteração no resultado do julgamento. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 1.350/1.374e): i. Art. 1.013, § 4°, do Código de Processo Civil – ocorreu a negativa de prestação jurisdicional, porquanto "não houve nem a apreciação de toda a matéria de defesa, nem o retorno dos Autos para o Juízo a quo para análise, o que configura a negativa de prestação jurisdicional" e existe erro na dosimetria da pena (fl. 1.359e) ii. Arts. 296 e 304, § 3º, do Código de Processo Civil – inocorrência da preclusão pro judicato em relação à prescrição intercorrente, tendo em vista que "[...] a análise da prescrição feita pelo TRF4 se deu em juízo cognitivo sumário, o que não só poderia, mas deveria ser revisto na Sentença, como de fato o foi (fl. 1.361e); e iii. Art. 14, § 1°, da Lei Federal n. 6.938/1981 – "a decisão recorrida [...] aplicou de forma velada, a responsabilidade objetiva, ainda que tenha feito menção à aplicação da responsabilidade subjetiva" (fl. 1.366e), uma vez que "ao reconhecer que a ausência de boletim de ocorrência e adoção de sistema de segurança na propriedade é o que torna o proprietário responsável por um ato de terceiro, o Tribunal afasta a necessidade de estabelecimento de nexo causal entre conduta e dano no âmbito administrativo, o que a legislação prevê somente nos casos de reparação cível" (fl. 1.367e); e iv. Arts. 2º da Lei n. 9.873/1999 e 22 do Decreto n. 6.514/2008 – "o presente recurso especial tem como justificativa a explícita negativa de vigência aos [...] artigo 2º da Lei Federal nº 9.873/1999 e artigo 22 do Decreto Federal n° 6.514/2008" (fl. 1.355e). Com contrarrazões (fls. 1.381/1.388e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.391/1.396e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.441e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.450/1.455e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, em relação à afronta aos arts. 2º da Lei n. 9.873/1999 e 22 do Decreto n. 6.514/2008, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Acerca da suscitada ofensa ao art. 1.013, §4° do Código de Processo Civil, em razão de negativa de prestação jurisdicional, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente ao 1.013, §4° do Código de Processo Civil. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que, caso entendesse persistir vício integrativo no acórdão impugnado, o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como na espécie. Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que "a decisão antes mencionada, após a análise da tramitação do processo administrativo, afastou a prescrição intercorrente, tendo assim transitado em julgado", bem como que "os elementos apresentados não são suficientes para afastar a responsabilidade do proprietário" (fl. 1.271e), nos seguintes termos (fls. 1.270/1.271e e fls. 1.293/1.294e): Sustenta o IBAMA que o juízo a quo não poderia ter reconhecido a prescrição intercorrente, em virtude de decisão anterior proferida por esta Corte no agravo de instrumento n.º 5042736- 37.2016.4.04.0000, nos seguintes termos: [...] Quanto à alegação de prescrição intercorrente, alinho-me ao entendimento no sentido de que, consoante o disposto no artigo 1º da Lei, é necessária a efetiva paralisação do processo, para que reste configurada a inércia da Administração Pública. Assentada essa premissa, cumpre averiguar se a Administração manteve-se ativa na apuração dos fatos ou restou inerte por lapso temporal superior a um triênio. A princípio e, neste juízo cognitivo sumário, depreende-se da análise dos próprios argumentos do recorrente que inexiste prescrição intercorrente a ser reconhecida ao processo administrativo atacado. Neste sentido, confira-se: 27.07.2009: Lavratura dos autos de infração e embargo (folhas 01/10); 07.08.2009: Envio de cópia integral dos autos do processo administrativo ao Ministério Público (folhas 11 e 12); 18.08.2009: Determinação de verificação de retorno de Aviso de Recebimento da intimação do Autor acerca do auto de infração (folha 12); 21.08.2009: Juntada de aviso de recebimento (folhas 13 e 14); 27.10.2009: Apensação do processo n.º 02013.001052/09-26 ao de n.º 02013.001485/09-81 (folha 15); 23.12.2009: Determinação de verificação da apresentação de defesa (folha 15 verso); 03.02.2010: Encaminhamento para 'instrução e julgamento' (folha 16); 20.08.2012: Parecer técnico Instrutório sem Dilação Probatório (folhas 17/25) Logo, como se pôde observar, não restou configurada a inércia administrativa por mais de três anos consecutivos, mesmo porque os atos praticados foram necessários à apuração e aplicação da penalidade, sem os quais haveria ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do investigado. [...] Com razão, o IBAMA. Efetivamente, a decisão antes mencionada, após a análise da tramitação do processo administrativo, afastou a prescrição intercorrente, tendo assim transitado em julgado. Com efeito, operou-se a preclusão pro judicato quanto a essa questão. Como acima exposto, a culpa subjetiva deve ser demonstrada no auto de infração ambiental. A prova para desconstituir a responsabilidade se resume no testemunho de duas pessoas e o fato de residir em local diverso do local do dano ambiental. Eis o ponto, nada mais demonstra o autor. Não apresenta ter ingressado com boletins de ocorrência quanto ao alegado furto de madeira, não demonstra a insuficiência de recursos para implementar um sistema próprio de segurança na propriedade rural, não aponta se atualmente possui empregados no local para permitir a manutenção da sua propriedade. O depoimento das duas testemunhas é vago e impreciso, vez que apenas se referem, sem dizer a fonte, quanto a furto de madeira na região e no imóvel do autor, sem detalhes quanto a época, se existem funcionários ou não no local. Com todo o respeito, não entendo críveis os depoimentos, vez que, pela conotação apresentada, demonstram informações repassadas pelo próprio autor, vez que nada sabem sobre os fatos da causa. Apenas são testemunhas referenciais quanto a possibilidade de furto de madeira na região. processo 5002093-29.2016.4.04.7116/RS, evento 92, VIDEO1 e processo 5002093-29.2016.4.04.7116/RS, evento 57, VIDEO1 Não entendo crível a alegação como prova cabal da existência de furto de madeira na região. Sem elementos claros quanto a conduta do autor, vez que não é crível que tenha abandonado o imóvel para permitir acesso livre e a extração de madeira de terceiros, deve ser mantido o auto de infração. Os elementos apresentados pelo ente federal demonstram a retirada de madeira e, embora apresente o autor a tese de ausência de prova pelo ente federal, ocorreu a efetiva retirada e tudo demonstra que autorizada pelo proprietário. Os argumentos de furto de madeira e responsabilidade de terceiros, sem elementos críveis da atuação do proprietário em proteger sua propriedade - ausência de demonstração de proteção de sua propriedade, ausência de boletins de ocorrência, ausência de mapeamento próprio da área de reserva ambiental a comparar com o efetivamente desmatado, etc - tendem a me convencer da correção da imputação contra o autor. [...] No caso dos autos, todavia, os elementos apresentados não são suficientes para afastar a responsabilidade do proprietário, de modo que deve ser provido o recurso do IBAMA para reformar a sentença (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de afastar a ocorrência de prescrição e de verificar a ausência de "nexo causal entre conduta e dano no âmbito administrativo", não tendo sido demonstrada a responsabilidade do Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Quanto à nulidade da autuação, constata-se que a Corte de origem, ao afastá-la, decidiu de acordo com o entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, o qual assentou "a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental" (AgInt nos EDcl no REsp 1.538.508/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 3/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.923.015/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022 – destaque meu.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. No tocante à prescrição, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Outrossim, nos termos do art. 373, I do CPC, a apelante não comprovou que o respectivo procedimento administrativo esteve paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não incidindo também a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/99." 2. Não há elementos no acórdão recorrido que denotem a observância de qualquer paralisação do feito no âmbito administrativo por mais de três anos, e a revisão dessa premissa demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No tocante à ilegitimidade passiva da recorrente e a competência do Ibama para aplicar a multa, verifica-se que o acórdão impugnado utilizou fundamentos constitucional e infraconstitucional, entretanto não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de atacar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.792.109/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019 – destaque meu.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. 2. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 3. Na espécie, a Corte de origem, apesar de reconhecer a existência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à parte recorrente, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Pretório de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no AREsp 770.010/MA, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 7/11/2017). 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.782.145/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 – destaque meu.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSADOR DIRETO DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à desnecessidade de produção de prova testemunhal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, uma vez que é imputada à agravante a ação de extração irregular de areia do local (ou seja, responsável direta pela atividade degradadora), o fato de nunca ter sido proprietária do imóvel não afasta sua legitimidade passiva. 4. "Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade ou para dificultar a forçosa exigência (e urgência) de recuperação integral e in natura do dano, assim como de indenização por prejuízos remanescentes e de pagamento de consectários de rigor" (AgInt no AREsp n. 1.995.069/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 5/9/2022). 5. Quanto à alegada ausência de nexo causal, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que "os elementos reunidos nos autos demonstraram que a empresa Mineração Portobello Ltda, entre 1997 e 1998, executou atividade de extração de areia [...] sem licença ambiental. Além disso, referidas empresas deixaram de promover a recuperação da área explorada"-, demandaria o reexame de matéria fática, o que, como visto, é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.231.147/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 – destaque meu.) Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010). 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018 - destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

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