Apelação Cível 5010974-79.2022.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2025

Valor da Causa

R$ 118.798,56

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

IGOR BUARQUE DA CUNHA

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 036696·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

22/12/2025, 12:05

Recebidos os autos do STJ

22/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010974792022402500120241212152730

12/12/2024, 15:27

Despacho

12/12/2024, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2024, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/12/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Juntada de Petição

23/10/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/10/2024, 09:26

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

22/12/2025, 12:05

Recebidos os autos do STJ

22/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010974792022402500120241212152730

12/12/2024, 15:27

Despacho

12/12/2024, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 10:35

12/12/2024, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/12/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Juntada de Petição

23/10/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/10/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/09/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/09/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/09/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/09/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/09/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 18:43

Recurso Especial não admitido

23/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/09/2024, 17:16

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

20/09/2024, 12:36

Juntada de certidão

20/09/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/09/2024, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/09/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/09/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/09/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/08/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/08/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/08/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/08/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2024, 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

07/08/2024, 15:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

16/05/2024, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2024, 12:39

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b>

26/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2024

25/03/2024, 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 13

25/03/2024, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

25/03/2024, 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

22/03/2024, 13:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

08/02/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/02/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/02/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2024, 13:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

29/01/2024, 15:10

Juntada de Petição

29/01/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/01/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/01/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/01/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/01/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/01/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/01/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/01/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/01/2024, 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/01/2024, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

16/01/2024, 17:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

25/10/2023, 20:17

Sentença confirmada - por unanimidade

04/10/2023, 15:35

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

15/09/2023, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2023, 18:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

05/09/2023, 13:57

Retirado de pauta

24/05/2023, 11:11

Juntada de Petição

05/05/2023, 19:17

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

30/04/2023, 20:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 26

30/04/2023, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2023, 20:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

20/04/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

17/11/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/11/2022, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/09/2022, 13:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

19/09/2022, 12:15

Distribuído por prevenção - Número: 50066622820224020000/TRF2

16/09/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 10:35

ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 12:45

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 10:35

ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/12/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 12:45

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Anexo

•06/09/2024, 18:24

Anexo

•06/09/2024, 18:24

ACÓRDÃO

•07/08/2024, 15:00

EXTRATO DE ATA

•29/04/2024, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 13:35

ACÓRDÃO

•16/01/2024, 17:50

EXTRATO DE ATA

•04/10/2023, 15:35