Agravo em Recurso Especial 1029836-65.2018.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1029836-65.2018.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029836-65.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): DAVID SOUSA DOURADO Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 236569676. Desta feita, fora proferida decisão de id. 247900669 que inadmitiu o presente Recurso Especial. Remetidos autos ao STJ, sobreveio decisão de id. 290232399 que determinou a devolução do feito a este Tribunal para aguardar o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1314). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos REsp 2190337/DF e REsp 2190339/RN, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema 1.314, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.314, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029836-65.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): DAVID SOUSA DOURADO Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 236569676. Desta feita, fora proferida decisão de id. 247900669 que inadmitiu o presente Recurso Especial. Remetidos autos ao STJ, sobreveio decisão de id. 290232399 que determinou a devolução do feito a este Tribunal para aguardar o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1314). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos REsp 2190337/DF e REsp 2190339/RN, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema 1.314, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.314, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:13

Publicação

06/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825096/MT (2024/0487622-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: DAVID SOUSA DOURADO ADVOGADOS: JOSE KROMINSKI - MT010896 FABIANO ALVES ZANARDO - MT012770 DECISÃO O presente recurso especial (fls. 753-771) versa, dentre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção do STJ, nos autos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.190.339/RN e 2.190.337/DF, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir a "i) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e ii) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Tema n. 1.314/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJMT, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

30/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825096/MT (2024/0487622-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: DAVID SOUSA DOURADO ADVOGADOS: JOSE KROMINSKI - MT010896 FABIANO ALVES ZANARDO - MT012770 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 08:44

Redistribuição

07/02/2025, 08:01

Recebimento

07/02/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 06:15

Publicação

07/02/2025, 00:35

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029836-65.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): DAVID SOUSA DOURADO Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 236569676. Desta feita, fora proferida decisão de id. 247900669 que inadmitiu o presente Recurso Especial. Remetidos autos ao STJ, sobreveio decisão de id. 290232399 que determinou a devolução do feito a este Tribunal para aguardar o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1314). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos REsp 2190337/DF e REsp 2190339/RN, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema 1.314, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.314, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029836-65.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DAVID SOUSA DOURADO - CPF: 459.036.971-00 (APELADO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 1029836-65.2018.8.11.0041 – Capital Apelante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: David Sousa Dourado. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – DECISÃO Apelante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: David Sousa Dourado. R E L A T Ó R I O Apelante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: David Sousa Dourado. V O T O Cinge-se dos autos que David Sousa Dourado move ação de indenização por dano moral e estético contra a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo que no dia 12.10.2016 foi vítima de fratura de pênis, momento em que necessitou de atendimento de urgência junto ao complexo Hospitalar São Mateus, mas que foi negado pelo plano de saúde, sob a alegação de que estaria em período de carência contratual. Após isso, dirigiu-se ao Hospital Santa Rosa, obtendo a mesma informação de negativa contratual. Diante deste fato, buscou atendimento junto ao Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, local onde recebeu o tratamento e todos os procedimentos necessários, inclusive operatórios. Contudo, menciona que após a cirurgia, passou a sofrer com dores pontiagudas na base peniana, sensação de compressão no meio do pênis, sensação de queimação no canal peniano, vontade de urinar a cada 20 minutos e impotência sexual. Prossegue mencionando que todos os transtornos estão ocorrendo porque a operadora do plano de saúde lhe negou atendimento, sendo obrigado a realizar o procedimento na unidade pública. Por tais razões, move a vertente ação para se ver ressarcido dos danos estéticos e moral sofridos. Após a regular instrução processual, douta magistrada a quo, afastando o dano estético, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por dano moral, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (id. 229634246). Irresignada, a apelante sustenta que o apelado procurou atendimento com apenas 71 dias de vigência do plano de saúde e que não pode a recorrente ser compelida a custear o tratamento cujo prazo contratual de carência sequer havia implementado. Aliado a isso, ainda que se considere que o caso configura situação de urgência/emergência, não há que se falar em obrigação de custeio da internação sem que haja um norte ou um limite. Prossegue defendendo a ausência de abusividade à luz do CDC, além da inexistência de dano moral, diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Eventualmente, caso mantida a condenação, requer a minoração do quantum arbitrado. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dito isso, necessário se faz constar que o art. 12, inc. V, alínea ‘c’, da Lei n. 9.656/98 é suficientemente claro ao dispor que a situação que se enquadre como urgência/emergência deve ter reduzido o prazo de carência para 24 horas, confira, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” In casu, após detida análise dos autos, verifico a existência cristalina da circunstância de urgência pela qual passou o autor, conforme documentos médicos colacionados aos autos, com indicação expressa de cirurgia de urgência, confira: “Ao Pronto Socorro de Cuiabá. Urgente! Paciente apresenta quadro compatível com fratura peniana. Precisa tratamento cirúrgico de urgência (...).” (id. 224283417): Além disso, o documento assinado pelo médico Dr. Onofre Cezário de Souza Filho, junto ao Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, relata a realização de cirurgia no mesmo dia do ocorrido, veja: “ASSISTENCIA PRESTADA: Medicações analgésicas, avaliação da urologia e que após análise, concluiu como sendo fratura de pênis e optou por tratamento conservador, anti-inflamatório, repouso e nova avaliação em 24 horas e foi submetido ao tratamento cirúrgico urológico em 12/10/2016 e feito drenagem do hematoma, ráfia da fratura de albugínea, drenagem com dreno de penrose, fechamento da pele e curativo, permaneceu internado e teve alta em 16/10/2016 como primeiro atendimento e como segundo feito desbridamento devido necrose de pele superficial e orientado retorno ambulatorial” (id. 224283418) Assim, apesar da apelante defender o período de carência e tentar tecer argumentos desconstitutivos da situação de urgência do apelado, os laudos médicos são claros ao dizer que o paciente precisava de tratamento cirúrgico de urgência, tanto que permaneceu internado entre os dias 12.10.2016 a 16.10.2016, junto ao Pronto Socorro Municipal. A Lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C dispõe que caracterizada a urgência para a internação, o plano é obrigado a proceder a cobertura, senão vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.” Portanto, o caso em testilha está inserido nos denominados de urgência/emergência, que busca agasalho no art. 12, inc. V, letra “c”, da Lei n. 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 24.08.2001. A matéria não é isolada e encontra amparo na jurisprudência, confira: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020 - negritei). “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do recurso atacam os fundamentos da sentença. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJMT, RAC n. 0018935-94.2014.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 21.03.2018 - negritei) Dessa forma, apesar de sustentar o contrário, a recusa da apelante quanto a cobertura do tratamento solicitado pelo apelado não se mostra justificada, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 9.656/98, no sentido de que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Nesse contexto, perde relevância a resolução n. 13, editada pelo conselho de saúde suplementar, uma vez que por ser hierarquicamente inferior à lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inc. ii, da constituição federal. Assim, não resta dúvida quanto ao acerto da sentença neste ponto. Quanto ao dano moral, entendo que a MMª. Juíza também laborou com o costumeiro acerto, vez que se impõe o dever de indenizar quando presente os requisitos autorizadores. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da ré, ora apelante, em recusar da cobertura e o resultado suportado pelo consumidor, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológico, mormente por tratar da sua saúde, com indicação cirúrgica de urgência. Por conseguinte, as angústias e sofrimentos suportados pelo autor/apelado, em face da negativa do plano de saúde em arcar com a internação e cirurgia de urgência, não se tratam de mero dissabor. Veja que o autor procurou dois hospitais conveniados e, mesmo sendo titular do plano de saúde e em dias com os pagamentos, teve negado o procedimento sob o argumento de que o período de carência não havia sido implementado, motivo pelo qual, repiso, mesmo sendo titular do plano de saúde particular, precisou se submeter à cirurgia de urgência perante o Hospital Público. Logo, o dano moral é evidente no caso. Esse é o entendimento deste Tribunal, vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – MÉRITO - CIRURGIA CARDÍACA - PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE FUNDADA NA URGÊNCIA E NA EMERGÊNCIA – AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA – NEGATIVA NA COBERTURA – CONDUTA ILÍCITA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir em grau de recurso está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada na hipótese dos autos. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, tais como o tratamento de doença grave, pois o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro interesse. A negativa de cobertura de procedimento médico, pela operadora de plano de saúde, gera verdadeiro sofrimento psíquico ao associado, a ensejar indenização por dano moral, uma vez que interfere em seu bem-estar, ocasionando insegurança, aflição psicológica, ainda mais levando em consideração sua situação já fragilizada, em decorrência do mal que o acomete. Demonstrado o ato ilícito, com a ofensa à honra da parte autora, nasce a obrigação de reparar o dano ocasionado. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral, se, observadas as circunstâncias do caso concreto, houve o atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (RAC n.º 0010880-86.2016.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 11.03.2020 – negritei). “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E REJEITADA A PRELIMINAR – NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDADO POR ESPECIALISTA EM HOSPITAL CONSIDERADO DE ALTO CUSTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA PARA A UNIDADE HOSPITALAR – NOSOCÔMIO DE REFERÊNCIA ÚNICA PARA PATOLOGIA DA ESPÉCIE – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – DANO MORAL – VIOLAÇÃO DO DIREITO CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART.20, §3º, CPC. [...] Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora, notadamente quando da cláusula contratual de exclusão não consta expressamente a restrição ao hospital recomendado, ainda mais em se tratando de referência única para tratamento em paciente na situação diagnosticada. A recusa injustificada da operadora na cobertura do tratamento da patologia acometida pela beneficiária, colocando em risco a sua vida, viola o direito garantido contratualmente, configurando dano moral passível de indenização...”. (RAC n. 67.045/2015, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 16.06.2015 – negritei). Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório, o qual a apelante requer a sua minoração. Ressalto que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma amenizar os contratempos sofridos. Assim, a quantificação desses valores oferecem grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 28 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de urgência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 1029836-65.2018.8.11.0041 – Capital Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por dano moral e estético que lhe move David Sousa Dourado, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por dano moral, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante recorre afirmando, em suma, que a questão gira em torno da suposta negativa por parte da operadora do plano de saúde quanto ao atendimento do apelado, quando ainda não implantado o período de carência contratual e não demonstrada a situação de urgência ou emergência. Afirma que o apelado procurou atendimento com apenas 71 dias de vigência do plano de saúde e que não pode a apelante ser compelida a custear o tratamento cujo prazo contratual sequer havia implementado. Aliado a isso, ainda que se considere que o caso configura situação de urgência/emergência, não há que se falar em obrigação de custeio da internação sem que haja um norte ou um limite. Prossegue defendendo a ausência de abusividade à luz do CDC, além da inexistência de dano moral, diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Eventualmente, caso mantida a condenação, requer a minoração do quantum arbitrado. O apelado apresentou contrarrazões (id. 224285221), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 28 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 1029836-65.2018.8.11.0041 – Capital

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Agosto de 2024 a 30 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029836-65.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Estéticos ajuizada por DAVID SOUSA DOURADO em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. Sustenta que é titular de plano de saúde contratado junto à Reclamada, encontrando-se em dia com o pagamento das mensalidades. Aduz que, em 12/10/2016, sofreu uma fratura de pênis, necessitando de atendimento médico de urgência. Narra que dirigiu-se ao Complexo Hospitalar São Mateus, porém a Reclamada negou o atendimento sob alegação de não ter atingido o período de carência. Relata que, diante da negativa, procurou o Hospital Santa Rosa, onde novamente lhe foi negado o atendimento pelo mesmo motivo, restando-lhe socorrer ao sistema público de saúde, onde realizou os procedimentos necessários, incluindo cirurgia. O Reclamante afirma que, após a cirurgia, passou a enfrentar diversos problemas na região peniana, como dores pontiagudas, sensação de compressão, queimação no canal peniano, vontade constante de urinar e impotência sexual. Alega que toda essa angústia, dor e trauma decorrem da negativa infundada da Reclamada em prestar o atendimento necessário, tendo que recorrer a uma unidade pública de saúde. Argumenta que, se o atendimento tivesse sido prestado nos hospitais conveniados, provavelmente não teria enfrentado as complicações pós-cirúrgicas. Ressalta que adquiriu o plano de saúde acreditando estar resguardado em sua saúde e que os motivos alegados pela Reclamada para negar o atendimento não podem se sobrepor aos direitos à vida, à saúde e à dignidade humana, garantidos constitucionalmente. Requer, ao final, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), indenização por danos estéticos no mesmo valor, ambos acrescidos de juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além da condenação da Reclamada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 17800195). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 18278560, apresenta preliminarmente a alegação de falta de interesse processual do Reclamante, sustentando a inexistência de negativa de cobertura por parte da empresa. A Requerida argumenta que não houve solicitação formal de atendimento no sistema da operadora, e, portanto, não se pode falar em negativa de cobertura. Ressalta que os atendimentos realizados em pronto-socorro não configuram pedido formal de cobertura, e que o sistema interno da Unimed Cuiabá registra todas as solicitações e negativas, se houver. A Requerida enfatiza que a inexistência de pedido implica na inexistência de negativa, e consequentemente, na falta de interesse processual do Reclamante. No mérito, sustenta a improcedência da ação pela ausência de negativa de cobertura e inexistência do alegado dano moral, uma vez que não houve ato ilícito, dano, ou nexo de causalidade que justifique a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. Afirma que o contrato firmado entre as partes previa prazos de carência para determinados procedimentos, e que o atendimento solicitado pelo Reclamante estava dentro do período de carência estipulado para internações, o que justifica a não cobertura do procedimento. Ressalta que a negativa de cobertura não foi abusiva, mas sim fundamentada nos termos contratuais e na legislação vigente. Argumenta ainda que a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/98) deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, e que a previsão de carência em matéria de plano de saúde não é vedada pela legislação. Destaca que o contrato firmado está em consonância com as diretrizes da Lei 9.656/98 e sua regulamentação, e que a cláusula que prevê prazo de carência não é abusiva. Por fim, afirma que a alegação de dano moral é infundada, pois a conduta da empresa não configurou ato ilícito, e que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Argumenta que eventuais dissabores são inerentes ao problema de saúde do Reclamante e não configuram dano moral indenizável. A Requerida pugna pela improcedência da ação e pela condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, sustenta a ausência de interesse processual, a inexistência de negativa de cobertura, a legalidade do prazo de carência, a improcedência do pedido de danos morais e a aplicação da legislação específica de planos de saúde. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. id. 18883268 De acordo com a decisão de id 28899229 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: ilicitude na conduta do requerido, a necessidade, urgência e cobertura para o procedimento solicitado, a existência do alegado dano moral, a extensão e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu prova pericial e a parte requerida, por sua vez manifestou pela prova documental e oral. Em decisão id 74399322, foi designada audiência de instrução e nomeado perito. Laudo pericial disponibilizado id. 93287050. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Estéticos ajuizada por DAVID SOUSA DOURADO em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Das Preliminares A Reclamada arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse processual do Reclamante, sob a alegação de que não houve negativa de cobertura, uma vez que não existiu pedido formal de atendimento no sistema da operadora. O interesse processual é um dos pressupostos da ação e se caracteriza pela necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a solução de um conflito de interesses. No caso em tela, verifica-se que o Reclamante buscou a cobertura de um procedimento médico de urgência, tendo sido negado o atendimento tanto pela Reclamada quanto por outras unidades hospitalares, sob a justificativa de não cumprimento do período de carência. Diante da urgência da situação e da negativa de atendimento, o Reclamante socorreu-se ao sistema público de saúde. Sendo assim, entende-se que há interesse processual, pois o Reclamante busca a reparação de um suposto dano sofrido em razão da conduta da Reclamada. Portanto, REJEITO preliminar de falta de interesse processual. Conquanto seja lícito a empresa prestadora de serviços de saúde estabelecer limites em seus contratos, trata-se de relação de consumo, no qual o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável à consumidora, e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade. Aliás, o entendimento do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, de maneira que irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98. Vejamos: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Conforme narrado na inicial e confirmado pelo laudo pericial, o Reclamante sofreu uma fratura de pênis e buscou atendimento em unidades hospitalares conveniadas à Reclamada, tendo seu atendimento negado sob a alegação de não cumprimento do período de carência. A Reclamada, por sua vez, sustenta que não houve pedido formal de atendimento no sistema da operadora e que, portanto, não houve negativa de cobertura. É cediço que os planos de saúde podem estabelecer prazos de carência para determinados procedimentos, conforme previsto na Lei nº 9.656/98. No entanto, o art. 35-C da referida lei dispõe que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.” No caso em análise, a fratura de pênis sofrida pelo Reclamante configura uma situação de emergência, demandando atendimento imediato para evitar danos irreparáveis. Dessa forma, a negativa de cobertura pela Reclamada, mesmo em período de carência, configura violação ao disposto na Lei nº 9.656/98, bem como aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, previstos nos arts. 422 e 421 do Código Civil, respectivamente. Realça-se que a integridade da vida e da saúde é direito fundamental insculpido nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal e mais, o caso revela a urgência por se tratar de doença que, se não tratada imediatamente pode levar a morte ou prejuízos irreparáveis em um curto espaço de tempo. Importante mencionar que quem decide a forma de tratamento é o médico responsável pela paciente, que, in casu, procedeu à necessidade do procedimento indicado na inicial. Assim, demonstrada a urgência e/ou emergência no procedimento, mostra-se totalmente abusiva e ilegal a negativa ou demora na autorização de cobertura por parte do plano de saúde. Com efeito, incumbe ao médico assistente estabelecer o melhor tratamento a ser prescrito, de acordo com as peculiaridades da patologia de cada paciente, não sendo dado à operadora do plano de saúde negar a cobertura. No caso, restou comprovado que o tratamento postulado se mostrava imprescindível para o tratamento da emergência que acometera o autor, documentos acostados à inicial. Resta extreme de dúvidas que a doença se afigurava grave e emergente e a não realização do tratamento adequado acarreta riscos à saúde do autor e, em se tratando de negativa de cobertura abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, afigura-se indevida a recusa da operadora. Ademais, entendo que, depois da vigência da Lei n. 9.656/98, não há possibilidade de negar a cobertura ao tratamento indispensável à parte autora. Existe um dever do prestador de serviços de plano de saúde de cobrir de forma ampla todos os procedimentos e intervenções úteis ou necessários à manutenção básica da saúde da segurada, abrangendo o diagnóstico, prevenção e tratamento relacionado a todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, com a ressalva tão-somente das exceções previstas em Lei. A restrição de cobertura a determinadas enfermidades ou tratamentos é abusiva, por exonerar o prestador de serviços da obrigação de assumir os riscos referentes à necessidade futura de assistência médico hospitalar, dever que é inerente à finalidade do contrato. Nesses termos, todo o tratamento necessário ao sucesso do tratamento deve ser fornecido pela operadora de planos de saúde (interpretação “a contrario sensu” do artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9656/98). Diante desse contexto, a demora/dificuldade da requerida sob o fundamento acima mencionado fere a própria natureza da avença, em afronta ao disposto ao art. 51, § 1º, II, do CDC, e à Lei nº 9.656/98. Ademais, cumpre frisar que a escolha do tratamento a ser ministrado ao paciente está adstrita ao arbítrio do profissional por ela eleito, não cabendo à operadora de planos de saúde opinar acerca de sua adequação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da Reclamada, ao negar atendimento de emergência ao Reclamante, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois violou direitos da personalidade do Reclamante, causando-lhe angústia e sofrimento diante da urgência de sua situação. O dano moral, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho, é aquele que atinge os bens de ordem moral da pessoa, tais como a dor, o sofrimento, a humilhação, que fogem da normalidade e interferem no equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso em questão, é indubitável o sofrimento experimentado pelo Reclamante diante da negativa de atendimento médico em situação de emergência. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. PORTABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a portabilidade do plano de saúde e verificando-se que foram cumpridos todos os requisitos legais previstos no artigo 3º da Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS, conclui-se que, ocorrendo a migração do plano inicial após mais de dois anos de contratação, o que necessariamente engloba o prazo de 300 (trezentos) dias de carência exigido pela Lei nº 9.656/98, a cobertura de parto no novo plano de saúde era possível, sendo abusiva a negativa. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à cobertura, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120111718624, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2015. Pág.: 262) Ao arbitrar a indenização por danos morais, deve-se observar a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da dor moral ocasionada por ato injusto de outrem, a fim de atingir seu objetivo, qual seja, a compensação do lesado e a punição do ofensor. No presente caso, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a meu ver, revela-se adequado, eis que guarda atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto aos danos estéticos, o laudo pericial (id. 93287050) conclui que o Reclamante apresenta pênis funcional sem deformidades comprometedoras, com leve alteração da pele e pequena nodulação peniana, mas sem comprometimento estético significativo que justifique uma indenização por danos estéticos. As complicações decorrentes do trauma e das cirurgias foram adequadamente tratadas, e não resultaram em deformidades ou cicatrizes que afetem de forma significativa a estética e a harmonia corporal do Reclamante. Dessa forma, com base na conclusão do laudo pericial, entende-se que não houve dano estético indenizável, e, portanto, o pedido de indenização por danos estéticos deve ser indeferido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na DAVID SOUSA DOURADO em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico para: a. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; b. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste a autora o interesse na execução da sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

04/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(32)