Embargos de Divergência em Recurso Especial 0819248-73.2017.4.05.8300 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0819248-73.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1875556/PE (2020/0120553-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SELMA SILEIDE PEREIRA ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF069300 AGRAVADO: ROMILDA MONTEIRO DA SILVEIRA AGRAVADO: MARTHA CAVALCANTI DE PETRIBU VILAÇA ADVOGADOS: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182 DANIELA DE CASTRO BEZERRA - PE043995 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 10:10

Não-Provimento

23/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1875556/PE (2020/0120553-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SELMA SILEIDE PEREIRA ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF069300 AGRAVADO: ROMILDA MONTEIRO DA SILVEIRA AGRAVADO: MARTHA CAVALCANTI DE PETRIBU VILAÇA ADVOGADOS: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182 DANIELA DE CASTRO BEZERRA - PE043995 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 15:44

Recebimento

27/05/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1875556/PE (2020/0120553-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SELMA SILEIDE PEREIRA ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF069300 EMBARGADO: ROMILDA MONTEIRO DA SILVEIRA EMBARGADO: MARTHA CAVALCANTI DE PETRIBU VILAÇA ADVOGADOS: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182 DANIELA DE CASTRO BEZERRA - PE043995 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:20

Redistribuição (sorteio)

29/04/2026, 11:30

Recebimento

29/04/2026, 10:35

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1875556/PE (2020/0120553-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SELMA SILEIDE PEREIRA ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF069300 EMBARGADO: ROMILDA MONTEIRO DA SILVEIRA EMBARGADO: MARTHA CAVALCANTI DE PETRIBU VILAÇA ADVOGADOS: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182 DANIELA DE CASTRO BEZERRA - PE043995 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SELMA SILEIDE PEREIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.104.563/PR, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls. 820, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 824/826. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1875556/PE (2020/0120553-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SELMA SILEIDE PEREIRA ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF069300 INTERESSADO: ROMILDA MONTEIRO DA SILVEIRA INTERESSADO: MARTHA CAVALCANTI DE PETRIBU VILAÇA ADVOGADOS: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182 DANIELA DE CASTRO BEZERRA - PE043995 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial de SELMA SILEIDE PEREIRA. Alega a Embargante a existência de omissão na decisão embargada, pois não houve a fixação de honorários recursais, na forma prevista no art. 85, caput, e § 11, do CPC. Impugnação às fls. 674 - 676. É o relatório. Decido. Tem razão a Embargante. Não tendo sido conhecido o recurso especial, era devida a fixação dos honorários recursais, cujo cabimento não é afastado pela circunstância de que o julgamento do recurso ocorreu de forma monocrática, segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (Rel. Min. Paulo Domingues, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). Cumpre anotar, ainda, que a majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, mesmo quando reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da parcela fixada em favor do advogado da parte ora recorrida. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.930.861/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 1.743.967/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 387), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo interno interposto por Selma Sileide Pereira (Petição AGINT 00898144/2024 - fls. 681 - 700). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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