Agravo em Recurso Especial 0005305-38.2008.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005305-38.2008.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXECUTADO: ANTERO SARAIVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, em desfavor de ANTERO SARAIVA. Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTERO SARAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Anote-se o início da execução, com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 Intime-se o devedor, ora autor, Sr. ANTERO SARAIVA, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o autor/exequente, em 15 (quinze) dias, propor as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis e/ou endereço do(s) Executado(s), deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTERO SARAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação das partes. Decorrido o prazo sem resposta, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 21:01

Protocolo de Petição

27/05/2025, 20:45

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620536/SP (2024/0105068-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ANTERO SARAIVA ADVOGADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083 AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 21:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:48

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:12

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620536/SP (2024/0105068-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ANTERO SARAIVA ADVOGADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083 AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTERO SARAIVA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.145-1.146): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA PERICIAL. GRANDE PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. ÁREA NÃO APROVEITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO ASSENTAMENTO. - O juiz formará o seu convencimento com base na totalidade do acervo probatório existente nos autos, e não com base apenas em um específico meio de prova produzido, in case, a prova pericial. A sentença traz as razões pelas quais o magistrado formou seu convencimento, expondo de modo suficiente os fundamentos e provas que o embasaram, em especial as informações contidas no laudo pericial, aliadas às demais provas carreadas aos autos, de modo que não há nulidade. - Por força do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção constantes dos autos. Nada impede que o juiz, de modo fundamentado, desconsidere as conclusões do laudo pericial ou, tal como ocorre no presente caso, as leve em consideração combinadas com outras provas produzidas, sem que isso importe em qualquer tipo de vício. - A improdutividade do imóvel é pressuposto básico indispensável para a desapropriação da propriedade para fins de reforma agrária, de acordo com o disposto no art. 184, caput, da Constituição, medida extrema imposta ao proprietário do imóvel rural que não cumpre sua função social. Em vista do art. 186 da Constituição, cabe à lei ordinária definir os requisitos para que imóvel rural seja considerado produtivo, para o que foi editada a Lei nº 8.629/1993, que, em seu art. 4º, classifica as propriedades rurais por tamanho (pequena, média e grande) e, em seu art. 6º, prevê a combinação concomitante de determinado nível de utilização da terra (GUT) e determinado nível de eficiência em sua exploração (GEE), conforme índices fixados pelo INCRA. - No exercício de seu poder-dever de aferição de produtividade (art. 6°, caput, da Lei nº 8.629/1993), o INCRA fiscalizará o cumprimento da plenitude da função social mediante a realização de vistoria no imóvel rural, na qual serão medidos o uso e a produção do imóvel nos 12 meses anteriores à comunicação da fiscalização prevista no art. 2º, §2º, da mesma Lei. O laudo técnico elaborado por servidor público do INCRA goza da presunção de veracidade e legitimidade própria dos atos administrativos. - O art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, ao conceituar a média propriedade rural de acordo com a sua dimensão em número de módulos fiscais, não faz restrição referente à área aproveitável ou passível de exploração econômica, utilizando-se de área total. - A viabilidade do imóvel para receber assentamento que implementa reforma agrária, segundo aferição do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE), insere-se no âmbito da atuação administrativa discricionária e técnica do órgão federal competente (INCRA), de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993). - No caso dos autos, o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) do Sítio São José foi claro ao classificar o imóvel como grande propriedade rural improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária. O autor não se desincumbiu do seu ônus da prova, eis que não trouxe aos autos qualquer elemento para infirmar as conclusões a que chegou o INCRA. - Esse mesmo Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) elaborado pelos técnicos do INCRA, ao tratar especificamente da capacidade de assentamento do Sítio São José, foi claro ao concluir pela possibilidade de criação de ao menos 10 (dez) lotes agrícolas, de 6,6 ha cada, sendo, portanto de 10 (dez) o número de famílias a serem ali assentadas. O Laudo elaborado pelo INCRA, ademais, atesta a plena viabilidade econômica do desenvolvimento de um projeto de assentamento rural no imóvel desapropriado, em que pesem certas limitações quanto ao seu uso, desde que observadas as recomendações indicadas. - Conclui-se pela aptidão do imóvel objeto desta ação declaratória de produtividade para ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, sem que se possa cogitar de prejuízo ao erário ou ao meio ambiente. - Apelação não provida. Prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal. Em seu recurso especial de fls. 1.197-1.217, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, ambos do CPC, ao alegar que: "28. O Recorrente arrazoou em sede de apelação que para se calcular se um imóvel é de média ou grande propriedade deve se levar em consideração tão somente a área passível de exploração econômica e não a sua extensão total. O acórdão vergastado, contudo, não enfrentou de forma adequada a questão. Apenas se limitou a afirmar que essa tese não teria embasamento jurídico. 29. Diante disso, o Recorrente opôs Embargos de Declaração alegando omissão, ressaltando que seu argumento tinha como base o disposto no parágrafo 3º do artigo 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei nº 6.746/1979 e a jurisprudência desta C. Corte." (fl. 1.204). Ademais, alega suposta violação ao art. 50, § 3º, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), ao considerar que: "[...] o parágrafo 3º do artigo 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei n° 6.746/1979, dispõe expressamente que somente a área aproveitável do imóvel qualifica a área. Sendo assim, deve ser utilizado como referência para se verificar o tamanho de uma propriedade rural." (fl. 1.208). Por fim, afirma haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e no paradigma apresentado ante o julgamento do REsp n. 1.161.624/GO por esta Colenda Corte. O Tribunal de origem, às fls. 1.243-1.246, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. [...] A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea 'c', uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v. g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal." Em seu agravo, às fls. 1.248-1.260, a parte agravante reitera ser caso de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, ambos do CPC, porquanto: "[...]o Agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão e ressaltando que seu argumento tinha como base legal o disposto no parágrafo 3º, do artigo 50, do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei nº 6.746/1979, bem como na própria jurisprudência desta C. Corte Superior. 27. O artigo em comento confirma que somente a área aproveitável do imóvel deve ser utilizada como referência para se verificar o tamanho de uma propriedade rural. Apesar disso, o Tribunal 'a quo' afastou os Embargos de Declaração e se limitou apenas a afirmar que não existiria nenhum vício a ser sanado. 28. Portanto, ao contrário do que sustenta a decisão agravada, o v. acórdão NÃO enfrentou o cerne da controvérsia - o que a teor da jurisprudência pacífica deste C. Corte configura violação tanto ao art. 489, como ao art. 1.022, do CPC." (fl. 1.254). Ademais, aduz não ser caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "18. Como se depreende dos autos, a celeuma trazida no Recurso Especial envolve interpretar, segundo a lei, se o imóvel rural do Agravante se trataria de média ou grande propriedade rural. Diante disso, não há que se falar em reexame de fatos ou provas e, por conseguinte, não há óbice pela súmula 7 desta C. Corte. 19. O Agravante defende a tese de que para o direito posto somente a área passível de exploração econômica deve ser considerada ao se aferir a classificação do imóvel e não sua área total. Sendo assim, se classificar como média propriedade rural. 20. É que a Lei Federal nº 8.629/93, que regula o tema, discorre em seu artigo 4º, III, alínea 'a', que se considera média propriedade rural a área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais. No caso dos autos, o módulo fiscal relativo ao município de Biritiba-Mirim onde está situado o imóvel do Agravante é de 5 hectares. Logo, seu imóvel teria não mais de 14 módulos fiscais. 21. É verdade que o recurso especial não se presta para a mera revisão de fatos ou provas." (fl. 1.252). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial, no tocante à existência de divergência jurisprudencial diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e no paradigmas apresentado ante o julgamento do REsp n. 1.161.624/GO por este Tribunal. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 1.267-1.270). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 1.286-1.295). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes." (fl. 1.243); II) "A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos." (fl. 1.245); III) "Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea 'c', uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial [...]." (fl. 1.246). Quanto ao primeiro fundamento, entendo terem sido genéricos os argumentos apresentados, sem demonstrar, de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teria importância crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram novamente genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta ao art. 50, § 3º, da Lei n. 4.504/64. Consoante ao terceiro fundamento, entendo que a parte agravante, nas razões do agravo, deixou de apresentar argumento(s) capaz(es) desconstituí-lo, reiterando tão somente a suposta existência de divergência jurisprudencial em face do caso em apreço. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ANTERO SARAIVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA PERICIAL. GRANDE PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. ÁREA NÃO APROVEITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO ASSENTAMENTO. - O juiz formará o seu convencimento com base na totalidade do acervo probatório existente nos autos, e não com base apenas em um específico meio de prova produzido, in casu, a prova pericial. A sentença traz as razões pelas quais o magistrado formou seu convencimento, expondo de modo suficiente os fundamentos e provas que o embasaram, em especial as informações contidas no laudo pericial, aliadas às demais provas carreadas aos autos, de modo que não há nulidade. - Por força do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção constantes dos autos. Nada impede que o juiz, de modo fundamentado, desconsidere as conclusões do laudo pericial ou, tal como ocorre no presente caso, as leve em consideração combinadas com outras provas produzidas, sem que isso importe em qualquer tipo de vício. - A improdutividade do imóvel é pressuposto básico indispensável para a desapropriação da propriedade para fins de reforma agrária, de acordo com o disposto no art. 184, caput, da Constituição, medida extrema extrema imposta ao proprietário do imóvel rural que não cumpre sua função social. Em vista do art. 186 da Constituição, cabe à lei ordinária definir os requisitos para que imóvel rural seja considerado produtivo, para o que foi editada a Lei nº 8.629/1993, que, em seu art. 4º, classifica as propriedades rurais por tamanho (pequena, média e grande) e, em seu art. 6º, prevê a combinação concomitante de determinado nível de utilização da terra (GUT) e determinado nível de eficiência em sua exploração (GEE), conforme índices fixados pelo INCRA. - No exercício de seu poder-dever de aferição de produtividade (art. 6°, caput, da Lei nº 8.629/1993), o INCRA fiscalizará o cumprimento da plenitude da função social mediante a realização de vistoria no imóvel rural, na qual serão medidos o uso e a produção do imóvel nos 12 meses anteriores à comunicação da fiscalização prevista no art. 2º, §2º, da mesma Lei. O laudo técnico elaborado por servidor público do INCRA goza da presunção de veracidade e legitimidade própria dos atos administrativos. - O art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, ao conceituar a média propriedade rural de acordo com a sua dimensão em número de módulos fiscais, não faz restrição referente à área aproveitável ou passível de exploração econômica, utilizando-se de área total. - A viabilidade do imóvel para receber assentamento que implementa reforma agrária, segundo aferição do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE), insere-se no âmbito da atuação administrativa discricionária e técnica do órgão federal competente (INCRA), de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993). - No caso dos autos, o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) do Sítio São José foi claro ao classificar o imóvel como grande propriedade rural improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária. O autor não se desincumbiu do seu ônus da prova, eis que não trouxe aos autos qualquer elemento para infirmar as conclusões a que chegou o INCRA. - Esse mesmo Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) elaborado pelos técnicos do INCRA, ao tratar especificamente da capacidade de assentamento do Sítio São José, foi claro ao concluir pela possibilidade de criação de ao menos 10 (dez) lotes agrícolas, de 6,6 ha cada, sendo, portanto de 10 (dez) o número de famílias a serem ali assentadas. O Laudo elaborado pelo INCRA, ademais, atesta a plena viabilidade econômica do desenvolvimento de um projeto de assentamento rural no imóvel desapropriado, em que pesem certas limitações quanto ao seu uso, desde que observadas as recomendações indicadas. - Conclui-se pela aptidão do imóvel objeto desta ação declaratória de produtividade para ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, sem que se possa cogitar de prejuízo ao erário ou ao meio ambiente. - Apelação não provida. Prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado foi omisso em relação ao não enfrentamento da tese de que o número de módulos fiscais do imóvel o tornaria insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. Entretanto, a decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: (...) Não bastasse tudo isso, e o perito reafirma as constatações do INCRA no que diz respeito à exploração pecuária insuficiente, ao uso indevido de áreas de preservação permanente com eucalipto e pastagens, à falta de comprovação trabalhista e à ocorrência de fogo no local, circunstâncias que corroboram o descumprimento da função social da propriedade e indicam a improdutividade da terra avaliada. Deve-se acrescentar, neste ponto, que o art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, conceitua a média propriedade como sendo o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais. No município de Biritiba-Mirim, onde se encontra o Sítio São José, o módulo fiscal equivale a 05 hectares, sendo, portanto, considerada média propriedade rural a área que possua entre 20 hectares até 75 hectares. Alega a parte apelante, por seu turno, que se forem considerados apenas os hectares apontados no laudo pericial como passíveis de exploração econômica (72,1437 ha) o imóvel de sua propriedade seria classificado como média propriedade rural, portanto insuscetível de desapropriação por interesse social. Entretanto, tal alegação não merece acolhida, na medida em que não encontra amparo nem na legislação de regência nem na jurisprudência. Com efeito, o art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, ao conceituar a média propriedade rural de acordo com a sua dimensão em número de módulos fiscais, em momento algum faz qualquer restrição referente à área aproveitável ou passível de exploração econômica. Utiliza a Lei, unicamente, a noção de área total, sendo certo que onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar critério prejudicial ao interesse social. A jurisprudência, ademais, orienta-se nesse mesmo sentido, como revela o julgado abaixo, oriundo do Superior Tribunal de Justiça (...)" Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Acrescento que, se o embargante considera que o entendimento adotado pelo julgado atacado está equivocado, deverá valer-se dos recursos adequados à sua alteração, dentre os quais não se encontram os embargos declaratórios, porquanto desprovidos de efeitos infringentes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTERO SARAIVA em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão, na medida em que o imóvel em discussão não pode e não deve ser objeto de eventual desapropriação, tendo em vista o conceito de módulo fiscal. O recurso tem, ainda, o objetivo de prequestionamento da matéria neles tratada. Por isso, a parte embargante pede que sejam acolhidos os embargos. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA PERICIAL. GRANDE PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. ÁREA NÃO APROVEITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO ASSENTAMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): De início, examino a matéria preliminar de nulidade da sentença, suscitada com base nos seguintes argumentos: “(...) o fato é que a r. sentença deverá ser cassada visto que não houve o complemento dos esclarecimentos periciais necessários para o deslinde do feito. 46. Nota-se que a r. sentença guerreada elegeu como cerne da controvérsia a questão que o imóvel seria ou não considerado “média propriedade rural”. Todavia, o juiz “a quo” entendeu que a perícia havia sido inconclusiva nesse ponto; isto é, não teria enfrentado expressamente à questão. 47. Diante disso, deveria ter requerido de ofício a complementação da prova pericial ou ao menos convertido o julgado em diligência, solicitando ao perito novos esclarecimentos, como se autoriza o Caput do artigo 480 do Código de Processo Civil (...)”. Sem razão o apelante. De fato, o juiz formará o seu convencimento com base na totalidade do acervo probatório existente nos autos, e não com base apenas em um específico meio de prova produzido, in casu, a prova pericial. Essa é a conclusão que se extrai da leitura conjugada dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, assim redigidos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. E foi exatamente nessa linha de raciocínio que se manifestou o juiz de primeira Instância: “Nos termos do artigo 479 do CPC, supramencionado, a prova destina-se a formar o convencimento do juiz acerca dos fatos. No que diz respeito à prova pericial, o magistrado vale-se de profissional habilitado de sua confiança para auxiliá-lo nas questões que exigem conhecimentos técnicos específicos. Ademais, o laudo produzido nos autos é levado em consideração pelo magistrado em conjunto com todas as demais provas carreadas aos autos, somadas à situação específica do caso sub judice. Em análise do laudo pericial é possível concluir que as informações levantadas a respeito do imóvel restaram, ainda que de modo sucinto, esclarecidas. Assim, denote-se que o perito judicial analisou a documentação juntada pelas partes e sua conclusão diversa dos outros pareceres juntados aos autos é fruto da análise de perito equidistante das partes e da confiança do Juízo. Ressalvo que o perito judicial não é obrigado a ter a mesma conclusão obtida pelos auxiliares técnicos que acompanham as partes. Caso assim fosse, não seria necessária a realização de perícia judicial. No entanto, o laudo pericial será analisado considerando as demais provas juntadas aos autos e o entendimento jurisprudencial prevalecente sobre os pontos controvertidos”. Ademais, percebe-se que o juiz indicou, na sentença, as razões pelas quais formou seu convencimento, expondo de modo suficiente os fundamentos e provas que o embasaram, em especial as informações contidas no laudo pericial, aliadas às demais provas carreadas aos autos. Logo, não se vislumbra nulidade alguma na sentença, não sendo caso de devolução dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, nem de se converter o julgamento em diligência para obtenção de esclarecimentos do perito (art. 938, § 3º, do CPC), eis que as provas dos autos se mostram suficientes e a matéria já se encontra suficientemente esclarecida, de modo a permitir o julgamento da lide. Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...) (AgRg no AREsp n. 282.045/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 25/6/2013.) Além de tudo quanto acima exposto, é de se lembrar também que, por força do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes dos autos (art. 479 do CPC). Assim, nada impede que o julgador, de modo fundamentado, simplesmente desconsidere as conclusões do laudo pericial ou, tal como ocorre no presente caso, as leve em consideração combinadas com outras provas produzidas, sem que isso importe em qualquer tipo de vício. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. Em síntese, o apelante defende, em suas razões de insurgência, a classificação do imóvel como sendo média propriedade rural produtiva, na medida em que apenas parte da área pode ser classificada como aproveitável. Além disso, sustenta que o imóvel seria inviável socioeconomicamente para o assentamento rural de famílias. Como se sabe, a improdutividade do imóvel é pressuposto básico indispensável para a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, de acordo com o disposto no art. 184, caput, da CF, in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, portanto, configura medida extrema imposta ao proprietário do imóvel rural que não cumpre sua função social. Ao reverso, não há que se falar em desapropriação do imóvel rural que esteja cumprindo sua função social, assim considerada a propriedade que atinge a produtividade segundo índices estabelecidos pelas normas de regência. Nessa linha, o disposto no art. 185 da Constitução: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Por outro lado, o art. 186 da Constituição atribuiu à lei ordinária a tarefa de definir os requisitos para que imóvel rural cumpra sua função social: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. É nesse ambiente que emerge a Lei nº 8.629/1993 que, sem seu art. 4º, fixou elementos relativos ao objeto da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, definindo o que se deve entender por imóvel rural e classificando-o em três espécies: pequena, média e grande propriedade rural. Confira-se: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) b) (Vetado) c) (Vetado) III - Média Propriedade - o imóvel rural: a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais; b) (Vetado) § 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017) § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017) Prosseguindo, o art. 6º da Lei nº 8.629/1993 indica critérios para que propriedade rural seja considerada produtiva, para o que deve combinar (concomitantemente) grau de utilização da terra (GUT) e grau de eficiência em sua exploração (GEE), conforme índices fixados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Esse é o teor do dispositivo legal: Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. § 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática: I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração. § 3º Considera-se efetivamente utilizadas: I - as áreas plantadas com produtos vegetais; II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente; V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação. § 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado. § 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto no inciso I do § 2º deste artigo. § 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie. § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. O E.STF teve a oportunidade de atestar a constitucionalidade da atribuição dada pelo art. 6º da Lei nº 8.629/1993 para que o INCRA fixe os índices mínimos de utilização da terra e de eficiência de sua exploração. Nessa linha, o seguinte precedente: EMENTA: Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Alegação de cerceamento de defesa contrariada pelo conteúdo das informações. Impertinência da invocação dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 2.250-97, só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação. Constitucionalidade da atribuição, pelo art. 6º da Lei nº 8.629-93, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração. (MS 23391, Relator(a): OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2000, DJ 24-11-2000 PP-00088 EMENT VOL-02013-01 PP-00166) E, no exercício de seu poder-dever de aferição de produtividade, conforma o disposto no art. 6°, caput, da Lei nº 8.629/1993, o INCRA fiscalizará o cumprimento da plenitude da função social mediante a realização de vistoria no imóvel rural, na qual serão medidos o uso e a produção do imóvel nos 12 meses anteriores à comunicação da fiscalização prevista no art. 2º, §2º, da mesma Lei. No caso dos autos, após a realização de medições e análise topográfica, a extensão geral da propriedade foi computada em 315,4867 ha (trezentos e quinze hectares, quarenta e oito ares e sessenta e sete centiares), totalizando 64,86 módulos fiscais, dos quais se verificou que o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) era de 100%, enquanto o Grau de Utilização da Terra (GUT) era de apenas 31,28%, tendo em conta a área aproveitável do imóvel. Como bem observado em primeiro grau de jurisdição, o laudo técnico elaborado em 2006 por servidor público do INCRA, habituado a realizar as avaliações de imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária, tratando-se de documento público, goza da presunção de veracidade e legitimidade própria dos atos administrativos, de forma que, até prova em contrário, considera-se ter sido emitido de conformidade com a lei, sendo verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para embasá-lo. E o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) do Sítio São José foi claro ao classificar o imóvel como grande propriedade rural improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária (ID 203883844). Outrossim, cuidando-se o presente feito de uma ação declaratória de produtividade do imóvel rural objeto de desapropriação, toca à parte autora o ônus da prova dos fatos capazes de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Ocorre que o autor não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito de ver declarada a produtividade do imóvel rural, eis que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no sentido de que as conclusões a que chegou o INCRA estariam equivocadas. Tampouco o laudo pericial produzido em juízo (ID 203883855, fls. 09/46) se mostra favorável ao ora apelante, já que, após as vistorias realizadas no período de novembro/2014 a abril/2015, cerca de oito anos após a avaliação feita pelo INCRA, atribuiu ao imóvel a extensão total de 315,867 ha, não havendo nenhuma constatação que afaste a classificação fundiária do imóvel como “Grande Propriedade Improdutiva”, haja vista a inexistência de elementos capazes de se contrapor às aferições iniciais do INCRA. É importante registrar que a parte autora não impugnou o laudo pericial produzido em juízo. Não bastasse tudo isso, e o perito reafirma as constatações do INCRA no que diz respeito à exploração pecuária insuficiente, ao uso indevido de áreas de preservação permanente com eucalipto e pastagens, à falta de comprovação trabalhista e à ocorrência de fogo no local, circunstâncias que corroboram o descumprimento da função social da propriedade e indicam a improdutividade da terra avaliada. Deve-se acrescentar, neste ponto, que o art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, conceitua a média propriedade como sendo o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais. No município de Biritiba-Mirim, onde se encontra o Sítio São José, o módulo fiscal equivale a 05 hectares, sendo, portanto, considerada média propriedade rural a área que possua entre 20 hectares até 75 hectares. Alega a parte apelante, por seu turno, que se forem considerados apenas os hectares apontados no laudo pericial como passíveis de exploração econômica (72,1437 ha) o imóvel de sua propriedade seria classificado como média propriedade rural, portanto insuscetível de desapropriação por interesse social. Entretanto, tal alegação não merece acolhida, na medida em que não encontra amparo nem na legislação de regência nem na jurisprudência. Com efeito, o art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, ao conceituar a média propriedade rural de acordo com a sua dimensão em número de módulos fiscais, em momento algum faz qualquer restrição referente à área aproveitável ou passível de exploração econômica. Utiliza a Lei, unicamente, a noção de área total, sendo certo que onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar critério prejudicial ao interesse social. A jurisprudência, ademais, orienta-se nesse mesmo sentido, como revela o julgado abaixo, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO APROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE. RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. INCLUSÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. CONSIDERAÇÃO DA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS N. 24.924). I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por ANTERO SARAIVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação objetivando a declaração judicial de que sua propriedade cumpre a função social, sendo inapropriada para a desapropriação por interesse público, para fins de reforma agrária. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos adicionais pelo perito. Alternativamente, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que sejam providenciados tais esclarecimentos. No mérito, defende que o imóvel objeto desta ação trata-se de média propriedade rural, insuscetível de desapropriação, levando-se em conta apenas a sua parte aproveitável para fins agropecuários. Aduz, ainda, a inviabilidade socioeconômica da desapropriação para fins de reforma agrária. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Memoriais e sustentação oral gravada em vídeo apresentados pelo INCRA. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que ressaltou a impossibilidade de inclusão da área não aproveitável como forma de apurar se se trata de pequena, média ou grande propriedade. III - Inviável pretender discutir violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV - Os recursos especiais do Incra e da União, contém pretensões similares, no que foram analisados de forma conjunta. V - A discussão sobre enquadrar-se o imóvel em questão como suscetível de desapropriação para fim de reforma agrária, na hipótese, não esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - No que diz respeito às alegações de violação dos arts. 50, § 3º, da Lei n. 4.504/64 - Estatuto da Terra, e dos arts. 1º, 2º, § 1º, 4º, I e II, parágrafo único, da Lei n. 8.629/93, o acórdão recorrido merece reforma, por divergir do posicionamento do STJ e do STF, no sentido de que a exclusão da área não aproveitável economicamente deve-se restringir apenas para fins de cálculo do ITR, ou seja, tal área deve ser computada para o fim de enquadramento da propriedade com vistas à desapropriação. VII - Recursos especiais providos, a fim de declarar o imóvel objeto da lide suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como entender de direito. (AREsp n. 1.160.127/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) A Lei nº 8.629/1993 tem por objeto dar parâmetros para previsões constitucionais relativas à função social da propriedade e à reforma agrária, sendo clara no sentido de que a dimensão do imóvel deve ser apurada com base na quantidade de módulos fiscais que o imóvel rural apresenta como um todo, independentemente da porção de sua área aproveitável para atividades agropecuárias. A porção de área aproveitável guarda relevância apenas para o cálculo dos índices de GUT e do GEE (art. 6º da Lei nº 8.629/1993). Quanto à viabilidade do imóvel para fins de reforma agrária, recebendo novo assentamento agrário, é preciso deixar claro, desde logo, ser assente na jurisprudência do E.STF que a aferição do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE), para a finalidade de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, insere-se no âmbito da atuação administrativa discricionária e técnica do órgão federal competente (INCRA), de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993). Nesse diapasão, a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental em Mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade da propriedade. Fixação dos índices para aferição do grau de eficiência na exploração. Imposição de multa. 1. A determinação dos índices para a aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito de discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição legal conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (MS 24883 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017) Nesse sentido, o controle do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo (Laudo Agronômico de Fiscalização – LAF) somente será legítimo, nos termos do art. 2º da Constituição, quando demonstrado nos autos que o administrador utilizou-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, utilizou-se indevidamente dos critérios da conveniência e oportunidade. No caso dos autos, contudo, a parte autora não logrou demonstrar esse desvio de finalidade. Ao reverso, os elementos de convicção existentes nos autos dão conta de que o imóvel revela-se viável socioeconomicamente para o assentamento rural de famílias. De fato, o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) elaborado pelos técnicos do INCRA (ID 203883844, fls. 39), ao tratar especificamente da capacidade de assentamento do Sítio São José, foi bastante claro ao concluir pela possibilidade de criação de ao menos 10 (dez) lotes agrícolas, de 6,6 ha cada, sendo, portanto de 10 (dez) o número de famílias a serem ali assentadas. Assim, não procede a alegação do apelante, de que a capacidade de assentamento seria de apenas de 04 famílias (ID 203883876, fls. 10). O documento elaborado pelo INCRA, ademais, atesta a plena viabilidade econômica do desenvolvimento de um projeto de assentamento rural no imóvel desapropriado, em que pesem certas limitações quanto ao seu uso, desde que observadas as recomendações indicadas no ID 203883844, fls. 38/39. Desse modo, se ao menos 10 (dez) lotes agrícolas, de 6,6 ha cada, poderiam ser criados no futuro assentamento, encontrando-se cada um deles em tamanho superior ao do módulo fiscal da região (de 05 hectares), não há razão alguma para sustentar a inviabilidade socioeconômica do projeto. Vale ressaltar, por oportuno, que as conclusões parcialmente divergentes do laudo pericial judicial foram afastadas, motivadamente, pela sentença apelada, da seguinte forma: "Do que interessa para o feito, observa-se às fls. 36 do ID 39123795, que o perito conclui que “a propriedade é totalmente inviável, pois a única classe que se pode praticar a exploração com pouca restrição é a classe IV, que tem uma área de 47,0134ha, ou seja, 14,9% da área total do imóvel”. No início do laudo, tem-se ainda a informação, de fls. 13 (do ID 39123795), de que a área seria ocupada pelo proprietário, responsável pela exploração racional do imóvel, por meio de pecuária e eucalipto. Nada mais." Em idêntico sentido o parecer do Ministério Público Federal em primeira Instância: "Quanto à viabilidade do imóvel para novo assentamento agrário, como bem indicou a parte ré na impugnação de páginas 07/13 de ID. 39123796, nota-se verdadeira contradição nas conclusões periciais vez que, ao tempo em que indica que “a propriedade é totalmente inviável”, o expert do Juízo aponta que o imóvel “dispõe de áreas destinadas à produção de eucalipto e pecuária” e que, “embora boa parte da área utilizada da propriedade fosse classificada nas classes IV e VI, existem dentro dessas áreas algumas manchas de terras com inclinações suaves e solos mais adequados que poderão ser utilizados por cultivos mais intensos, tomando os cuidados necessários”. Igualmente não se pode sequer cogitar de que o assentamento de famílias no âmbito do programa de reforma agrária venha a causar prejuízos ao meio ambiente, tal como aventado em sede de apelação. Na realidade, a implantação de projeto de assentamento no imóvel desapropriado é classificada como de baixo impacto ambiental. Ademais, com a averbação da área de reserva legal e a recuperação das áreas de preservação permanente, poderá ocorrer até mesmo algum ganho ambiental, até porque, segundo o LAF, grande parte das áreas de pastagem da propriedade tinham sido queimadas e, quanto ao eucalipto, boa parte foi incendiada e estava com o sub-bosque queimado (ID 203883844, fls. 26/27). Conclui-se, portanto, pela aptidão do imóvel objeto desta ação declaratória de produtividade para ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, sem que se possa cogitar de prejuízo ao erário ou ao meio ambiente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal. Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA PERICIAL. GRANDE PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. ÁREA NÃO APROVEITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO ASSENTAMENTO. - O juiz formará o seu convencimento com base na totalidade do acervo probatório existente nos autos, e não com base apenas em um específico meio de prova produzido, in casu, a prova pericial. A sentença traz as razões pelas quais o magistrado formou seu convencimento, expondo de modo suficiente os fundamentos e provas que o embasaram, em especial as informações contidas no laudo pericial, aliadas às demais provas carreadas aos autos, de modo que não há nulidade. - Por força do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção constantes dos autos. Nada impede que o juiz, de modo fundamentado, desconsidere as conclusões do laudo pericial ou, tal como ocorre no presente caso, as leve em consideração combinadas com outras provas produzidas, sem que isso importe em qualquer tipo de vício. - A improdutividade do imóvel é pressuposto básico indispensável para a desapropriação da propriedade para fins de reforma agrária, de acordo com o disposto no art. 184, caput, da Constituição, medida extrema extrema imposta ao proprietário do imóvel rural que não cumpre sua função social. Em vista do art. 186 da Constituição, cabe à lei ordinária definir os requisitos para que imóvel rural seja considerado produtivo, para o que foi editada a Lei nº 8.629/1993, que, em seu art. 4º, classifica as propriedades rurais por tamanho (pequena, média e grande) e, em seu art. 6º, prevê a combinação concomitante de determinado nível de utilização da terra (GUT) e determinado nível de eficiência em sua exploração (GEE), conforme índices fixados pelo INCRA. - No exercício de seu poder-dever de aferição de produtividade (art. 6°, caput, da Lei nº 8.629/1993), o INCRA fiscalizará o cumprimento da plenitude da função social mediante a realização de vistoria no imóvel rural, na qual serão medidos o uso e a produção do imóvel nos 12 meses anteriores à comunicação da fiscalização prevista no art. 2º, §2º, da mesma Lei. O laudo técnico elaborado por servidor público do INCRA goza da presunção de veracidade e legitimidade própria dos atos administrativos. - O art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, ao conceituar a média propriedade rural de acordo com a sua dimensão em número de módulos fiscais, não faz restrição referente à área aproveitável ou passível de exploração econômica, utilizando-se de área total. - A viabilidade do imóvel para receber assentamento que implementa reforma agrária, segundo aferição do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE), insere-se no âmbito da atuação administrativa discricionária e técnica do órgão federal competente (INCRA), de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993). - No caso dos autos, o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) do Sítio São José foi claro ao classificar o imóvel como grande propriedade rural improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária. O autor não se desincumbiu do seu ônus da prova, eis que não trouxe aos autos qualquer elemento para infirmar as conclusões a que chegou o INCRA. - Esse mesmo Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) elaborado pelos técnicos do INCRA, ao tratar especificamente da capacidade de assentamento do Sítio São José, foi claro ao concluir pela possibilidade de criação de ao menos 10 (dez) lotes agrícolas, de 6,6 ha cada, sendo, portanto de 10 (dez) o número de famílias a serem ali assentadas. O Laudo elaborado pelo INCRA, ademais, atesta a plena viabilidade econômica do desenvolvimento de um projeto de assentamento rural no imóvel desapropriado, em que pesem certas limitações quanto ao seu uso, desde que observadas as recomendações indicadas. - Conclui-se pela aptidão do imóvel objeto desta ação declaratória de produtividade para ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, sem que se possa cogitar de prejuízo ao erário ou ao meio ambiente. - Apelação não provida. Prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, ficando prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Documento ID 266917951: Manifesta, a peticionária, oposição ao julgamento virtual, requerendo a inclusão do feito em sessão de julgamento em que seja possível a realização de sustentação oral. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E. TRF3. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on-line, sendo ainda facultada ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou de vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte manifestar-se sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e os limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres nº 482/2021. Intimem-se. São Paulo, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos em inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTERO SARAIVA (id 53664867) em face da r. sentença ID 52746992, que julgou improcedente o pedido inicial. Aponta omissões no julgado: a desapropriação não teria sido analisada sob o viés dos princípios da eficiência administrativa (diminuta a área disponível e proveitosa para assentamento) e da razoabilidade, pois poderia ser possível do ponto de vista técnico, mas não diante do prejuízo ao erário e ao meio ambiente. Assim, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante abalizado entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 36), para que a pretensão recursal seja analisada é necessário o preenchimento de certos pressupostos, chamados de pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que se subdividem em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal). Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal, e, no mérito, devem ser rejeitados, porque não há vício a ser corrigido na sentença prolatada: (...) Na ocasião, após a realização de medições e análise topográfica, a extensão geral da propriedade foi computada em 315,4867 ha (trezentos e quinze mil hectares, quarenta e oito ares e sessenta e sete centiares), totalizando 64,86 módulos fiscais, dos quais se verificou que o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) era de 100%, enquanto o Grau de Utilização da Terra (GUT) era de apenas 31,28%, tendo em conta a área aproveitável do imóvel. Como bem observa o parecer da i. Procuradora da República, o LAF, laudo técnico elaborado por servidor público do INCRA, habituado a realizar as avaliações de imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária, não foi rechaçado pelo laudo pericial, uma vez que este não concluiu de modo diverso. Tratando-se de documento público, originam-se as presunções de veracidade e legitimidade, das quais o autor satisfatoriamente não ilide, não tendo o laudo pericial, como ressaltado, concluído peremptoriamente de modo favorável ao pleito do autor. Destaco, ademais, os seguintes trechos do referido parecer, os quais anuo: Por sua vez, o Laudo elaborado pelo expert do Juízo, após as vistorias realizadas no período de novembro/2014 a abril/2015 (cerca de oito anos após a avaliação feita pela autarquia ré), atribuiu ao imóvel a extensão total de 315,867 ha. Não obstante, o documento em questão não traz nenhuma constatação que afaste a classificação fundiária do imóvel como “Grande Propriedade Improdutiva”. Isso porque, a perícia não traz elementos que contrapõem as aferições iniciais do INCRA. Desta feita, uma vez que a parte autora também não fez prova de que as constatações do INCRA estariam equivocadas, tampouco impugnou o laudo pericial colacionado aos autos, resta corroborada a classificação da área como “Grande Propriedade Rural”. Não bastasse, o perito reafirma as constatações do INCRA no que diz respeito à exploração pecuária insuficiente, ao uso indevido de áreas de preservação permanente com eucalipto e pastagens, à falta de comprovação trabalhista e à ocorrência de fogo no local, circunstâncias que corroboram o descumprimento da função social da propriedade e indicam a improdutividade da terra avaliada. Quanto à viabilidade do imóvel para novo assentamento agrário, como bem indicou a parte ré na impugnação de páginas 07/13 de ID. 39123796, nota-se verdadeira contradição nas conclusões periciais vez que, ao tempo em que indica que “a propriedade é totalmente inviável”, o expert do Juízo aponta que o imóvel “dispõe de áreas destinadas à produção de eucalipto e pecuária” e que, “embora boa parte da área utilizada da propriedade fosse classificada nas classes IV e VI, existem dentro dessas áreas algumas manchas de terras com inclinações suaves e solos mais adequados que poderão ser utilizados por cultivos mais intensos, tomando os cuidados necessários”. Logo, mesmo com as limitações das classes de capacidade de uso, existem, no imóvel, áreas passíveis de melhor aproveitamento para fins agrícolas, o que justifica o interesse social na desapropriação pretendida pelo INCRA. Destarte, merece ser reconhecida a aptidão do imóvel em testilha à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Não demonstrada também ausência de razoabilidade nos índices estabelecidos pela autarquia, o que autorizaria a intervenção judicial na discricionariedade administrativa. Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. PRODUTIVIDADE DA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A determinação dos índices para aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demanda dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (AgRg no MS 24883/DF, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO – PLENO, j. 24/02/2017, DJe 19/04/2017) Ante a ausência de conclusão do laudo pericial, bem como em atenção aos dados fáticos nele apresentados, interpretados em conjunto com as provas carreadas aos autos, conclui-se que a mera constatação de exploração de eucalipto e pecuária não seriam suficientes a caracterizar a produtividade da área, posto que o próprio laudo, em ponto apartado, reconhece a exploração pecuária insuficiente, isto já em relação à área explorável. Tratando-se de ação declaratória, exigir-se-ia uma comprovação que não restasse dúvidas do direito alegado, apta a ilidir as presunções que têm como atributos essenciais os atos administrativos e documentos de natureza pública. Não é o caso dos autos, portanto. Não há omissões, porque a argumentação de que a desapropriação não teria sido analisada sob o viés dos princípios da eficiência administrativa (diminuta a área disponível e proveitosa para assentamento) e da razoabilidade, pois poderia ser possível do ponto de vista técnico, mas não diante do prejuízo ao erário e ao meio ambiente, não consta da inicial, consistindo em desdobramento da argumentação inicialmente exposta. De toda forma, ainda que de modo sucinto, conforme se verifica dos pontos da sentença acima destacados, todas as questões suscitadas como omissas pelo embargante para modificar o entendimento acerca da possibilidade da desapropriação foram analisadas na r. sentença embargada. Outro ponto: trata-se de desapropriação na modalidade-sanção. Isto é, verificado o descumprimento da função social da propriedade, restaria possível a desapropriação, constituindo as questões socioeconômico e ambiental como mérito administrativo do qual não demonstrada a ausência de razoabilidade nos índices estabelecidos pela autarquia, não se autoriza a intervenção judicial, conforme fundamentação supra, baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Observe-se que pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada na sentença. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Desse modo, se o embargante discorda do mérito da decisão, o recurso cabível é a apelação, não o de embargos, porque estes últimos possuem hipóteses de cabimento restritas, não configuradas no caso em análise, sendo descabida a utilização dos embargos de declaração com o escopo de “obrigar” o julgador a rever orientação anteriormente esposada, ao fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por ANTERO SARAIVA. Mantenho na íntegra a r. sentença ID 52746992. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTERO SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005305-38.2008.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposto por ANTERO SARAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, inicialmente proposto na 6ª Vara Federal de Guarulhos, objetivando a declaração judicial de que sua propriedade cumpre a função social, sendo inapropriada para a desapropriação por interesse público, para fins de reforma agrária. Aduz que o Laudo Agronômico de Fiscalização – LAF (ID 39123784 - Pág. 1/40), que embasa o processo administrativo nº 54190.0031110/2005-85, encontra-se equivocado por ter classificado o terreno como grande propriedade rural improdutiva. Apresenta Laudo Técnico divergente que informa que se trata de propriedade média rural produtiva (ID 39123786 - Pág. 36). Aponta que a área passível de exploração da atividade rural corresponderia a tão somente 13,3 módulos fiscais rurais, o que caracterizaria uma média propriedade, tendo em vista que as demais parcelas da área possuem evidentes restrições de caráter econômico e ambiental. Ressalta que o LAF considerou como situados fora da área de preservação permanente – APP locais em que há brejos e represas, o que causou uma diferença de 5,5170 ha indevidos no cômputo do laudo do INCRA, que resultou no cálculo do Grau de Utilização da Terra – GUT errôneo. Alega o autor que o imóvel, por suas características topográficas (grandes declives, represas, matas ciliares, áreas alagadas e baixa produtividade do solo), não é adequado ao programa de assentamentos, o que compromete a finalidade do ato expropriatório, que deve estar vinculada ao interesse público. Por fim, aduz a inconstitucionalidade da Instrução Normativa INCRA nº 11/2003 que dispõe sobre o GUT e GEE, já que o art. 186 da CF delega à lei a tarefa de fixar o grau de utilização da terra para a caracterização do cumprimento da função social da propriedade. Ressalta que a propriedade não é improdutiva, pois nela se realiza a atividade de extração de eucalipto e pecuária. Devidamente citado, o INCRA apresentou contestação ID 39123790 - Pág. 5, na qual afirma a ausência de equívoco no LAF por: I) ter sido levado em consideração os brejos, represas, silvicultura e a área de preservação permanente – APP; II) a área de pasto de 45,7186 ha não foi considerada em razão da ausência de comprovação de efetiva atividade pecuária e III) o imóvel não possui área de reserva legal averbada, em descumprimento da Lei nº 4.771/1965, tendo sido constatado ainda falta de preservação da mesma, os pontos ventilados foram devidamente analisados na elaboração do LAF que culminou com o cálculo do Grau de Utilização da Terra – GUT de 31,289%, comprovando sua improdutividade. Alega também que o imóvel foi classificado como “Grande Propriedade Rural” através do Sistema Nacional de Cadastro Rural – S.N.C.R., confirmada pela Vistoria de Fiscalização Agronômica do INCRA. Por fim, afirma a constitucionalidade da Instrução Normativa INCRA 11/2003, por não se contrariar a Constituição Federal, tendo estabelecido os critérios e parâmetros de avaliação da produtividade do imóvel rural de acordo com os preceitos constitucionais. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o andamento do processo administrativo INCRA nº 54190.0031110/2005-85 (ID 39123791 - Pág. 23/27). Interposição do Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.016666-3 (ID 39123791 - Pág. 41/42), o qual foi negado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (páginas 39/43 de ID. 39123798 e páginas 15/20 de ID. 39123799). Manifestação do Ministério Público Federal – MPF, ID 39123792 - Pág. 17. Nomeação, como perito judicial, do engenheiro agrônomo Antônio Plens de Quevedo, ID 39123792 - Pág. 25. Apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pela parte autora (ID 39123792 - Pág. 29/31) e pelo INCRA (ID 39123792 - Pág. 33/36). Manifestação do Ministério Público Federal com apresentação dos quesitos, ID 39123793 - Pág. 17/19. Declínio de competência para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, ID 39123793 - Pág. 52/56. Honorários periciais fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ID 39123794 - Pág. 22. Juntada de guia de depósito no valor total dos honorários periciais fixados, ID 39123794 - Pág. 32. Alvará de levantamento em favor do perito no valor inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ID 39123794 - Pág. 42. Indicação de novo assistente técnico pela parte autora, ID 39123795 - Pág. 3/4. Laudo pericial, ID 39123795 - Pág. 8/36. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial, ID 39123795 - Pág. 50/55, na qual concorda. Impugnação ao laudo pericial apresentado pelo INCRA, ID 39123796 - Pág. 6/12. Pagamento ao perito de Alvará de Levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ID 39123796 - Pág. 13. Juntada do Agravo de Instrumento nº 00166666-42.2009.4.03.0000 (2009.03.00.0166666-3), ID 39123797 - Pág. 10. Intimação ao perito Antônio Plens de Quevedo para a entrega da complementação do laudo, por meio de correio eletrônico, carta de intimação, carta precatória, sem qualquer manifestação. Proferida decisão ID 39125251 - Pág. 11/12, na qual julga desnecessários os esclarecimentos solicitados pelo INCRA e reconhece o laudo pericial e as demais provas como suficientes para o julgamento do feito. Manifestação do Ministério Público Federal (ID 46805018), na qual opina, em síntese, pela improcedência da ação declaratória. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A desapropriação que o autor busca evitar se enquadra na modalidade “sanção”, cujos contornos constitucionais foram assim definidos pelo artigo 184, in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. No caso dos autos, o autor argui, em síntese, que não se trataria de “grande propriedade rural improdutiva”, e sim de “propriedade média rural produtiva”, o que não autorizaria a desapropriação, na modalidade “sanção”, nos termos do artigo supramencionado. A conceituação correta é a grande controvérsia do feito, das quais decorrem as demais alegações. Para tentar elucidá-la, foi produzido laudo técnico pericial. O artigo 479 do Código de Processo Civil prevê que: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Nos termos do artigo 479 do CPC, supramencionado, a prova destina-se a formar o convencimento do juiz acerca dos fatos. No que diz respeito à prova pericial, o magistrado vale-se de profissional habilitado de sua confiança para auxiliá-lo nas questões que exigem conhecimentos técnicos específicos. Ademais, o laudo produzido nos autos é levado em consideração pelo magistrado em conjunto com todas as demais provas carreadas aos autos, somadas à situação específica do caso sub judice. Em análise do laudo pericial é possível concluir que as informações levantadas a respeito do imóvel restaram, ainda que de modo sucinto, esclarecidas. Assim, denote-se que o perito judicial analisou a documentação juntada pelas partes e sua conclusão diversa dos outros pareceres juntados aos autos é fruto da análise de perito equidistante das partes e da confiança do Juízo. Ressalvo que o perito judicial não é obrigado a ter a mesma conclusão obtida pelos auxiliares técnicos que acompanham as partes. Caso assim fosse, não seria necessária a realização de perícia judicial. No entanto, o laudo pericial será analisado considerando as demais provas juntadas aos autos e o entendimento jurisprudencial prevalecente sobre os pontos controvertidos. O Laudo pericial, ID 39123795 - Pág. 8/36, teve como objeto de avaliação o “Sítio São José”, composto por 5 matrículas imobiliárias, todas registradas no 1º CRI de Mogi das Cruzes: 2241 (55,66ha), 2242 (25,42ha), 2243 (98,08ha), 2244 (79,86ha) e 2245 (307,41 há). Do que interessa para o feito, observa-se às fls. 36 do ID 39123795, que o perito conclui que “a propriedade é totalmente inviável, pois a única classe que se pode praticar a exploração com pouca restrição é a classe IV, que tem uma área de 47,0134ha, ou seja, 14,9% da área total do imóvel”. No início do laudo, tem-se ainda a informação, de fls. 13 (do ID 39123795), de que a área seria ocupada pelo proprietário, responsável pela exploração racional do imóvel, por meio de pecuária e eucalipto. Nada mais. Praticamente todo o restante do laudo pericial, o que se verifica a partir de pág. 14 do ID 39123795 até o seu encerramento, às fls. 36 do ID 39123795, limita-se à mera descrição do imóvel - sem relevância para a elucidação do pleito: “média ou grande propriedade rural” - e à sua avaliação, em termos econômicos, para fins de justa indenização, a despeito de se tratar de ação de natureza declaratória, na qual o autor se antecipa à União, com a finalidade de evitar futura e provável desapropriação, e não uma ação em que a desapropriação já foi decretada. O referido laudo traz dados fáticos que serão considerados, sem, contudo, concluir tratar-se a propriedade objeto dos autos de “média propriedade produtiva” ou “grande propriedade improdutiva”, deixando a cargo da interpretação a resolução da principal controvérsia do feito, portanto. Com efeito, o réu, entre setembro de 2005 e outubro de 2006, elaborou o LAF (ID 39123784), para fins de instrução de futura ação de desapropriação para fins de reforma agrária (processo administrativo nº 54190.0031110/2005-85). Tal, consistente em avaliação técnica, concluiu tratar-se o imóvel objeto do feito de “Grande Propriedade Rural” improdutiva, ante o descumprimento da função social. Na ocasião, após a realização de medições e análise topográfica, a extensão geral da propriedade foi computada em 315,4867 ha (trezentos e quinze mil hectares, quarenta e oito ares e sessenta e sete centiares), totalizando 64,86 módulos fiscais, dos quais se verificou que o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) era de 100%, enquanto o Grau de Utilização da Terra (GUT) era de apenas 31,28%, tendo em conta a área aproveitável do imóvel. Como bem observa o parecer da i. Procuradora da República, o LAF, laudo técnico elaborado por servidor público do INCRA, habituado a realizar as avaliações de imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária, não foi rechaçado pelo laudo pericial, uma vez que este não concluiu de modo diverso. Tratando-se de documento público, originam-se as presunções de veracidade e legitimidade, das quais o autor satisfatoriamente não ilide, não tendo o laudo pericial, como ressaltado, concluído peremptoriamente de modo favorável ao pleito do autor. Destaco, ademais, os seguintes trechos do referido parecer, os quais anuo: Por sua vez, o Laudo elaborado pelo expert do Juízo, após as vistorias realizadas no período de novembro/2014 a abril/2015 (cerca de oito anos após a avaliação feita pela autarquia ré), atribuiu ao imóvel a extensão total de 315,867 ha. Não obstante, o documento em questão não traz nenhuma constatação que afaste a classificação fundiária do imóvel como “Grande Propriedade Improdutiva”. Isso porque, a perícia não traz elementos que contrapõem as aferições iniciais do INCRA. Desta feita, uma vez que a parte autora também não fez prova de que as constatações do INCRA estariam equivocadas, tampouco impugnou o laudo pericial colacionado aos autos, resta corroborada a classificação da área como “Grande Propriedade Rural”. Não bastasse, o perito reafirma as constatações do INCRA no que diz respeito à exploração pecuária insuficiente, ao uso indevido de áreas de preservação permanente com eucalipto e pastagens, à falta de comprovação trabalhista e à ocorrência de fogo no local, circunstâncias que corroboram o descumprimento da função social da propriedade e indicam a improdutividade da terra avaliada. Quanto à viabilidade do imóvel para novo assentamento agrário, como bem indicou a parte ré na impugnação de páginas 07/13 de ID. 39123796, nota-se verdadeira contradição nas conclusões periciais vez que, ao tempo em que indica que “a propriedade é totalmente inviável”, o expert do Juízo aponta que o imóvel “dispõe de áreas destinadas à produção de eucalipto e pecuária” e que, “embora boa parte da área utilizada da propriedade fosse classificada nas classes IV e VI, existem dentro dessas áreas algumas manchas de terras com inclinações suaves e solos mais adequados que poderão ser utilizados por cultivos mais intensos, tomando os cuidados necessários”. Logo, mesmo com as limitações das classes de capacidade de uso, existem, no imóvel, áreas passíveis de melhor aproveitamento para fins agrícolas, o que justifica o interesse social na desapropriação pretendida pelo INCRA. Destarte, merece ser reconhecida a aptidão do imóvel em testilha à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Não demonstrada também ausência de razoabilidade nos índices estabelecidos pela autarquia, o que autorizaria a intervenção judicial na discricionariedade administrativa. Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. PRODUTIVIDADE DA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A determinação dos índices para aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demanda dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (AgRg no MS 24883/DF, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO – PLENO, j. 24/02/2017, DJe 19/04/2017) Ante a ausência de conclusão do laudo pericial, bem como em atenção aos dados fáticos nele apresentados, interpretados em conjunto com as provas carreadas aos autos, conclui-se que a mera constatação de exploração de eucalipto e pecuária não seriam suficientes a caracterizar a produtividade da área, posto que o próprio laudo, em ponto apartado, reconhece a exploração pecuária insuficiente, isto já em relação à área explorável. Tratando-se de ação declaratória, exigir-se-ia uma comprovação que não restasse dúvidas do direito alegado, apta a ilidir as presunções que têm como atributos essenciais os atos administrativos e documentos de natureza pública. Não é o caso dos autos, portanto. Vislumbro, por fim, a desnecessidade de tratar a r. sentença do justo valor indenizável, haja vista que se trata de ação declaratória, na qual o autor se antecipou à provável desapropriação, não havendo ainda sequer o decreto expropriatório. Ademais, não há pedido de qualquer das partes nesse sentido. Alegou ainda o autor a inconstitucionalidade da Instrução Normativa INCRA nº 11/2003 que dispõe sobre o GUT e GEE, já que o art. 186 da CF delega à lei a tarefa de fixar o grau de utilização da terra para a caracterização do cumprimento da função social da propriedade. Não lhe assiste razão, todavia. Isso porque, a Lei Federal 8.629/93, que regulamentou o artigo 186 da Constituição Federal, permitiu expressamente a fixação de graus de utilização da terra e de eficiência na exploração pelo órgão federal competente, isto é, delegando-a. Considerando que a Instrução Normativa 11/2003 dispõe sobre o GUT e GEE, apenas um dos requisitos previstos na norma constitucional, e o faz por expressa determinação da lei que a regulamenta, não há que se falar em inconstitucionalidade. Com efeito, o artigo 186 da Constituição Federal: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. A Lei 8.629/93, bem como o Decreto 84.685/80, regulamentaram o que a Constituição dispõe serem os critérios e graus de exigência. Estes estão, então, elencados no art. 6º, §§ 1º e 2º da mencionada Lei, expostos abaixo: Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática: […] Deste modo, a Instrução Normativa 11/2003 do INCRA, que dispõe sobre o GUT e GEE, não se revela inconstitucional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação retro. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida no ID 39123791 - Pág. 23/27. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de dez por cento sobre o valor da causa. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Mogi das Cruzes, 06 de maio de 2021. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

07/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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