Agravo em Recurso Especial 0004255-63.2010.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004255-63.2010.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial (temas 779 e 780 do STJ). A parte contribuinte alega que o principal fundamento não perpassa pelos temas, calcado o pedido na possibilidade de creditamento a partir da previsão contida no art. 03º, IX, e apenas subsidiariamente a partir do conceito de insumos. Alega que o direito de crédito abrange a despesa com o transporte dos produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, enquanto etapa intermediária da operação de venda. Manifestação. É o relatório. VOTO O julgado recorrido vedou o direito de a parte se creditar do PIS/COFINS a partir do entendimento de que o inciso IX diz respeito apenas ao frete objetivando a revenda de produtos (inciso I) ou a aquisição de insumos (inciso II), e de que as despesas com transporte entre estabelecimentos não são essenciais e relevantes para o processo empresarial. Após inadmissão recursal, o E. Min. Relator, à luz dos temas 779 e 780 do STJ e do fato de o referido paradigma expressamente consignar que cabe à instância ordinária verificar os pressupostos para o creditamento, determinou a devolução dos autos para juízo de conformidade, ressaltando não haver matéria remanescente a ser conhecida pela instância superior (367256924 – fls. 26/27). A tese de fundamentação autônoma e remanescente a garantir o exame foi rechaçada após agravo interno, registrando o E. Min. Relator que a ora agravante pretende, em última análise, que esta Corte Superior reexamine tema já definido sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 779 do STJ), sendo certo que, se não há questão de fato a ser examinada, como defende em suas razões recursais, a questão de direito já foi definida, o que se apresenta inviável (367256924 – fls. 48). Respeitada a decisão superior, negou-se seguimento ao recurso especial com base nos temas 779 e 780 do STJ, exigido o reexame dos fatos para verificar se a despesa de transporte de produtos entre estabelecimentos gera direito de crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS, em cotejo com a disposição legal e com os parâmetros previstos nos temas. É o que se verifica na jurisprudência superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, "objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito da impetrante ao creditamento do PIS e da COFINS incidentes sobre os gastos com Equipamento de Proteção Individual (EPI), tratamento de efluentes e transporte de matérias-primas entre os seus estabelecimentos, 'afastando as limitações ilegais e inconstitucionais impostas pelas Instruções Normativas n.ºs 247/2002 (PIS/PASEP) e n.º 404/2004 (COFINS), além do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela SELIC, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados'". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à Apelação interposta pela impetrante apenas para declarar o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS dos EPIs e do tratamento de efluentes. III. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte" (STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/04/2018). IV. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, entretanto, do transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, uma vez que não se trata de serviço essencial ou relevante ao tipo de atividade empresarial que exerce, decorrendo na verdade de uma contingência subjetiva, particular, de estratégia empresarial própria". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.576.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2021; AgInt no REsp 1.902.904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.822.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.530.250/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1679372 / STJ – Segunda Turma / Minª. ASUSETE MAGALHÃES / DJ de 29.04.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878 / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / DJ de 01.03.2019) Calcada a negativa de seguimento tanto em decisão superior proferida nos próprios autos quanto na jurisprudência colacionada, mister a sua manutenção. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 779 E 780 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundado nos Temas 779 e 780 do STJ. II. Questão em discussão 2. A parte contribuinte alega que o principal fundamento não perpassa pelos temas, calcado o pedido na possibilidade de creditamento a partir da previsão contida no art. 03º, IX, e apenas subsidiariamente a partir do conceito de insumos. Alega que o direito de crédito abrange a despesa com o transporte dos produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, enquanto etapa intermediária da operação de venda. III. Razões de decidir 3. Respeitada a decisão superior, negou-se seguimento ao recurso especial com base nos temas 779 e 780 do STJ, exigido o reexame dos fatos para verificar se a despesa de transporte de produtos entre estabelecimentos gera direito de crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS, em cotejo com a disposição legal e com os parâmetros previstos nos temas. IV. Dispositivo e tese 4.Agravo interno desprovido. 5.Tese de julgamento: “Aplicáveis os temas 779 e 780 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Temas 779 e 780/STJ. AgInt no AREsp 1679372 / STJ – Segunda Turma / Minª. ASUSETE MAGALHÃES / DJ de 29.04.2022. AgInt no AgInt no REsp 1763878 / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / DJ de 01.03.2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANDRÉ NEKATSCHALOW (Relator). Votaram os Desembargadores Federais TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), SOUZA RIBEIRO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), MAURÍCIO KATO (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, MARISA SANTOS, NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI e ANA IUCKER. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CONSUELO YOSHIDA, MÔNICA NOBRE, MARCELO VIEIRA, MARCOS MOREIRA e COTRIM GUIMARÃES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Relator do Acórdão

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2026 Processo n° 0004255-63.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 15-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PEPSICO DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APROPRIAÇÃO DECRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. AGRAVO INTERNO DOCONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O inciso IX do artigo 3° das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 faz alusão expressa aos incisos I e II do mesmo artigo, o que permite entender que a análise da norma nele prevista apenas deve ser efetivada se o caso tratar de bens para revenda (inciso 1) ou de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II). Assim, dado que não se cuida de revenda, indubitável que a matéria posta seja examinada à luz do inciso II, qual seja, a possibilidade de enquadramento como insumo dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. - O decisum agravado citou o julgamento do REsp n. l.22l.170-PRpelo STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, em que se entendeu no sentido de ser (a) ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, deve ser verificado o preenchimento dessas balizas a fim de que o conceito de insumos seja aferido com base nos Critérios de essencialidade ou relevância (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). Dessa forma, apesar de o STJ ter declarado a nulidade das instruções normativas mencionadas, há que se analisar, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", se determinados bens e serviços, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade -fim da empresa (conforme os termos de julgamento do REsp n. 1.740.179, citado pela agravante) e foi exatamente nessa perspectiva que, após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte, concluiu-se que as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço de frete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Descabida a alegação da agravante no que concerne ao princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF188), uma vez que, sob exame as contribuições ao PIS e a COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. - Afastado igualmente o argumento relativo ao entendimento do CARF no que toca à possibilidade de apropriação de créditos com base na norma que fundamenta o presente pleito, porque o Poder Judiciário não se vincula à concepção exarada pela administração pública em seus julgamentos, especialmente ao se observarem as hipóteses descritas no artigo 927 do CPC (o qual prevê os provimentos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos juízes e tribunais). - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 756 do STF), com a interposição de agravo interno. O recurso foi desprovido. Em instância superior, determinou-se a devolução dos autos para exame recursal à luz do tema 779 do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15. Agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão. É o relatório. Decido. Em face de determinação superior e em virtude do conteúdo da decisão proferida nesta Vice-Presidência, retoma-se a análise do recurso especial interposto. Como decidido, o julgado recorrido vedou o direito de a parte se creditar a partir do entendimento de que o inciso IX diz respeito apenas ao frete objetivando a revenda de produtos inciso I) ou a aquisição de insumos (inciso II), e de que as despesas com transporte entre estabelecimentos não são essenciais e relevantes para o processo empresarial. Tem apoio, consequentemente, nas teses fixadas nos temas 779 e 780 do STJ: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Destaque-se entendimento firmado pelo E. Min. Relator ao rejeitar embargos declaratórios de decisão que determinou a devolução dos autos: Vale acrescentar, ainda, que o STJ, no próprio repetitivo referido (Tema 779), consignou expressamente a impossibilidade de realizar-se a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade ou não dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ. Até por isso, determinou-se, no julgamento do repetitivo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que essa questão de fato fosse devidamente analisada nas instâncias ordinárias. Consequentemente, forçoso reconhecer a aplicação do aludido tema sobre a integralidade do conteúdo recursal. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (temas 779 e 780 do STJ). Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:26

Trânsito em julgado

13/04/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853936/SP (2025/0037058-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 LUÍS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL - SP446873 LUÍS GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO - SC057001 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:16

Protocolo de Petição

24/03/2026, 18:58

Publicação

17/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2853936/SP (2025/0037058-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 LUÍS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL - SP446873 LUÍS GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO - SC057001 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:10

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:18

Documentos

Acórdão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2026 Processo n° 0004255-63.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 15-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PEPSICO DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APROPRIAÇÃO DECRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. AGRAVO INTERNO DOCONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O inciso IX do artigo 3° das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 faz alusão expressa aos incisos I e II do mesmo artigo, o que permite entender que a análise da norma nele prevista apenas deve ser efetivada se o caso tratar de bens para revenda (inciso 1) ou de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II). Assim, dado que não se cuida de revenda, indubitável que a matéria posta seja examinada à luz do inciso II, qual seja, a possibilidade de enquadramento como insumo dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. - O decisum agravado citou o julgamento do REsp n. l.22l.170-PRpelo STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, em que se entendeu no sentido de ser (a) ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, deve ser verificado o preenchimento dessas balizas a fim de que o conceito de insumos seja aferido com base nos Critérios de essencialidade ou relevância (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). Dessa forma, apesar de o STJ ter declarado a nulidade das instruções normativas mencionadas, há que se analisar, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", se determinados bens e serviços, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade -fim da empresa (conforme os termos de julgamento do REsp n. 1.740.179, citado pela agravante) e foi exatamente nessa perspectiva que, após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte, concluiu-se que as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço de frete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Descabida a alegação da agravante no que concerne ao princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF188), uma vez que, sob exame as contribuições ao PIS e a COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. - Afastado igualmente o argumento relativo ao entendimento do CARF no que toca à possibilidade de apropriação de créditos com base na norma que fundamenta o presente pleito, porque o Poder Judiciário não se vincula à concepção exarada pela administração pública em seus julgamentos, especialmente ao se observarem as hipóteses descritas no artigo 927 do CPC (o qual prevê os provimentos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos juízes e tribunais). - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 756 do STF), com a interposição de agravo interno. O recurso foi desprovido. Em instância superior, determinou-se a devolução dos autos para exame recursal à luz do tema 779 do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15. Agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão. É o relatório. Decido. Em face de determinação superior e em virtude do conteúdo da decisão proferida nesta Vice-Presidência, retoma-se a análise do recurso especial interposto. Como decidido, o julgado recorrido vedou o direito de a parte se creditar a partir do entendimento de que o inciso IX diz respeito apenas ao frete objetivando a revenda de produtos inciso I) ou a aquisição de insumos (inciso II), e de que as despesas com transporte entre estabelecimentos não são essenciais e relevantes para o processo empresarial. Tem apoio, consequentemente, nas teses fixadas nos temas 779 e 780 do STJ: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Destaque-se entendimento firmado pelo E. Min. Relator ao rejeitar embargos declaratórios de decisão que determinou a devolução dos autos: Vale acrescentar, ainda, que o STJ, no próprio repetitivo referido (Tema 779), consignou expressamente a impossibilidade de realizar-se a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade ou não dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ. Até por isso, determinou-se, no julgamento do repetitivo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que essa questão de fato fosse devidamente analisada nas instâncias ordinárias. Consequentemente, forçoso reconhecer a aplicação do aludido tema sobre a integralidade do conteúdo recursal. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (temas 779 e 780 do STJ). Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2853936/SP (2025/0037058-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 LUÍS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL - SP446873 LUÍS GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO - SC057001 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela PEPSICO DO BRASIL LTDA. contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 787/790, em que determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do julgamento do Tema 779 do STJ. Sustenta a parte embargante que "a decisão incorreu em evidente omissão, na medida em que a discussão sobre a interpretação do conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, enfrentada no julgamento do Tema 779, é subsidiária no apelo especial da Embargante" (e-STJ fls. 794/795). Sem impugnação (e-STJ fl. 805). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Conforme bem assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou parcial seguimento ao recurso especial e o inadmitiu quanto ao mais, em razão do entendimento firmado no Tema 779 do STJ, e do óbice da Súmula 7 do STJ, respectivamente. Entendeu a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, portanto, que haveria matéria remanescente não abrangida pelo repetitivo em tela, relativa à efetiva aferição, no caso dos autos, da imprescindibilidade ou da importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, não há que falar em matéria remanescente, pois, em se tratando de tema integralmente decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021). Vale acrescentar, ainda, que o STJ, no próprio repetitivo referido (Tema 779), consignou expressamente a impossibilidade de realizar-se a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade ou não dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ. Até por isso, determinou-se, no julgamento do repetitivo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que essa questão de fato fosse devidamente analisada nas instâncias ordinárias. Não há, portanto, no caso em tela, matéria remanescente a ser conhecida por este Superior Tribunal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853936/SP (2025/0037058-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 LUÍS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL - SP446873 LUÍS GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO - SC057001 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela PEPSICO DO BRASIL LTDA. contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, manejado contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementados (e-STJ fls. 521/523): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O inciso IX do artigo 3° das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 faz alusão expressa aos incisos 1 e II do mesmo artigo, o que permite entender que a análise da norma nele prevista apenas deve ser efetivada se o caso tratar de bens para revenda (inciso 1) ou de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II). Assim, dado que não se cuida de revenda, indubitável que a matéria posta seja examinada á luz do inciso II, qual seja, a possibilidade de enquadramento como insumo dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. - O decisum agravado citou o julgamento do REsp n. l.22l.170-PR pelo STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, em que se entendeu no sentido de ser (a) ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço- para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, deve ser verificado o preenchimento dessas balizas a fim de que o conceito de insumos seja aferido com base nos critérios de essencial idade ou relevância (ressalte-se que foi publicada recentemente, cm 03.10.2018, a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar cm conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de varios processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). Dessa forma, apesar de o STJ ter declarado a nulidade das instruções normativas mencionadas, há que se analisar, para fins de enquadramento na categoria de "insumos" se determinados bens c serviços, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa (conforme os termos de julgamento do REsp n. 1 740 179 citado pela agravante) e foi exatamente nessa perspectiva que após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte, concluiu-se que as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço de frete prestado por terceiros) nao se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Descabida a alegação da agravante no que concerne ao princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF/88), uma vez que sob exame as contribuições ao PIS e a COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. - Afastado igualmente o argumento relativo ao entendimento do CARF no que toca à possibilidade de apropriação de créditos com base na norma que fundamenta o presente pleito, porque o Poder Judiciário não se vincula à concepção exarada pela administração pública em seus julgamentos, especialmente ao se observarem as hipóteses descritas no artigo 927 do CPC (o qual prevê os provimentos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos juízes e tribunais). ] - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. Passo a decidir. A questão jurídica referente ao “conceito de insumo tal como empregado nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição” foi decidida em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivo (Tema 779), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese (Tema 779 do STJ): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Em se tratando de questão jurídica decidida sob o regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso extraordinário interposto pela parte toma como fundamento constitucional suposta ofensa à não cumulatividade do PIS/COFINS, à isonomia, à livre concorrência e à proteção da confiança, a partir da interpretação restritiva dada ao art. 03º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Trouxe o conceito elástico de insumo definido pelo STJ nos temas 779 e 780, destacando que a subtração das despesas com frete inviabiliza a atividade empresarial, demonstrando sua essencialidade e relevância. Sob o prisma delimitado em recurso, o tema 756 do STF é claro ao apontar que a interpretação a ser dada ao conceito de insumo, envolvendo, por conseguinte o entendimento a respeito da essencialidade e relevância de uma despesa no processo empresarial, é matéria infraconstitucional, não permitindo discussão em sede excepcional. Logo, o fundamento atinente à relevância ou essencialidade da despesa encontra óbice na solução dada ao tema 756, razão pela qual se negou seguimento ao recurso. A partir das mesmas premissas adotadas no tema, e reconhecendo que a interpretação referente ao frete e ao que consta no art. 03º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não foi especificamente ali tratado, entendeu-se pela sua natureza infraconstitucional, não admitindo o recurso no ponto. Ausente outro motivo a afastar a conclusão, fica mantido o entendimento de que o o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA A PARTIR DA CONCLUSÃO DO TEMA 756 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto pela parte toma como fundamento constitucional suposta ofensa à não cumulatividade do PIS/COFINS, à isonomia, à livre concorrência e à proteção da confiança, a partir da interpretação restritiva dada ao art. 03º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Trouxe o conceito elástico de insumo definido pelo STJ nos temas 779 e 780, destacando que a subtração das despesas com frete inviabiliza a atividade empresarial, demonstrando sua essencialidade e relevância. 2. Sob o prisma delimitado em recurso, o tema 756 do STF é claro ao apontar que a interpretação a ser dada ao conceito de insumo, envolvendo, por conseguinte o entendimento a respeito da essencialidade e relevância de uma despesa no processo empresarial, é matéria infraconstitucional, não permitindo discussão em sede excepcional. Logo, o fundamento atinente à relevância ou essencialidade da despesa encontra óbice na solução dada ao tema 756, razão pela qual se negou seguimento ao recurso. 3. A partir das mesmas premissas adotadas no tema, e reconhecendo que a interpretação referente ao frete e ao que consta no art. 03º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não foi especificamente ali tratado, entendeu-se pela sua natureza infraconstitucional, não admitindo o recurso no ponto. 4. Ausente outro motivo a afastar a conclusão, fica mantido o entendimento de que o o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário (tema 756 do STF). A parte impetrante interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APROPRIAÇÃO DECRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O inciso IX do artigo 3° das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 faz alusão expressa aos incisos I e II do mesmo artigo, o que permite entender que a análise da norma nele prevista apenas deve ser efetivada se o caso tratar de bens para revenda (inciso 1) ou de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II). Assim, dado que não se cuida de revenda, indubitável que a matéria posta seja examinada à luz do inciso II, qual seja, a possibilidade de enquadramento como insumo dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. - O decisum agravado citou o julgamento do REsp n. l.22l.170-PRpelo STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, em que se entendeu no sentido de ser (a) ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, deve ser verificado o preenchimento dessas balizas a fim de que o conceito de insumos seja aferido com base nos Critérios de essencialidade ou relevância (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). Dessa forma, apesar de o STJ ter declarado a nulidade das instruções normativas mencionadas, há que se analisar, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", se determinados bens e serviços, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade -fim da empresa (conforme os termos de julgamento do REsp n. 1.740.179, citado pela agravante) e foi exatamente nessa perspectiva que, após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte, concluiu-se que as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço de frete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Descabida a alegação da agravante no que concerne ao princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF188), uma vez que, sob exame as contribuições ao PIS e a COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. - Afastado igualmente o argumento relativo ao entendimento do CARF no que toca à possibilidade de apropriação de créditos com base na norma que fundamenta o presente pleito, porque o Poder Judiciário não se vincula à concepção exarada pela administração pública em seus julgamentos, especialmente ao se observarem as hipóteses descritas no artigo 927 do CPC (o qual prevê os provimentos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos juízes e tribunais). - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte. O recurso especial não foi admitido. O recurso extraordinário não foi admitido e teve seu seguimento negado (tema 756 do STF). Em agravo interno, a parte impetrante defende que a matéria discutida, relativa ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de produtos entre seus estabelecimentos (art. 03º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, subsidiariamente, seu inciso II), não se coaduna com aquela tratada no tema 756. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, MARISA SANTOS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Id. 102284159 - fls. 295/298 e Id. 102284160 - fls. 01/02) contra acórdão desta turma que negou provimento ao agravo interno (Id. 102284159 - fls. 284/292). Alega, em síntese, que: a) o aresto foi omisso quanto ao tema do frete para transporte de bens produzidos pelo fabricante (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inc. II); b) o julgado não indicou qual precedente das cortes superiores respalda a interpretação conferida ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, segundo a qual apenas seria possível o aproveitamento na hipótese de bens adquiridos para revenda ou na hipótese de bens e serviços utilizados como insumos; c) há omissão quanto à especificidade do seu modelo de negócios; d) devem ser prequestionados os artigos 195, inciso I, b, e §12, da Constituição Federal, 1º e 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, 1º, 3º, inciso II e IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, 489, 927, inciso III, 932, inciso IV, b, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Manifestação Id. 102284160, na qual a União requer sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Embargos de declaração opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Id. 102284159 - fls. 295/298 e Id. 102284160 - fls. 01/02) contra acórdão desta turma que negou provimento ao agravo interno (Id. 102284159 - fls. 284/292). Inicialmente, deve ser afastada a afirmação de que o julgado não indicou qual precedente das cortes superiores respalda a interpretação conferida ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, uma vez que o recurso foi analisado à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.22l.l70-PR, no sentido de que, para fim de creditamento do PIS e da COFINS, devem-se aplicar os critérios da essencialidade ou da relevância. Para tanto, a turma examinou o objeto social da embargante e concluiu que as despesas com frete não se enquadram no conceito de insumo, sendo desnecessária o exame do modelo de negócio, consoante excerto do voto ora colacionado: "O decisum agravado citou o julgamento do REsp n. 1.221.170-PR pelo STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, em que se entendeu no sentido de ser (a) ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, deve ser verificado o preenchimento dessas balizas a fim de que o conceito de insumos seja aferido com base nos critérios de essencialidade ou relevância (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). Dessa forma, apesar de o STJ ter declarado a nulidade das instruções normativas mencionadas, há que se analisar, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", se determinados bens e serviços, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa (conforme os termos de julgamento do REsp n. 1.740.179, citado pela agravante) e foi exatamente nessa perspectiva que, após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte ((a) fabricar, acondicionar, distribuir, vender ou de outra forma negociar com produtos alimentícios de qualquer espécie, bem como refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, dietéticas ou não, xaropes, concentrados, essências e extratos; (b) promover, desenvolver e operar restaurantes onde serão vendidos alimentos, refrescos e bebidas, comprar ou alugar imóveis para estes fins, projetar, fabricar, planejar e instalar equipamentos nestes imóveis e também fornecer informações técnicas e aplicar processos operacionais; (c) empreender outras atividades comerciais relacionadas ou não à exploração de restaurantes; (d) cultivar, produzir, comercializar, importar ou exportar produtos agropecuários, matérias-primas, produtos primários de um modo geral e produtos industrializados de qualquer natureza, sejam eles de produção ou fabricação própria ou de terceiros; (e) transportar mercadorias de terceiros; (f) participar do capital de outras sociedades e prestar-lhes assistência técnica, bem como comercializar produtos de fabricação ou comercialização de terceiros; (g) exercer quaisquer direitos sobre patentes de invenção e marcas de fábricas, inclusive autorizando seu uso por terceiros, mediante contratos de exploração; (h) distribuir e vender artigos de vestuário, material esportivo, calçados, artigos para presente, artigos para propaganda e produtos similares; e (i) prestar serviços de administração e de industrialização, inclusive sob encomenda, para terceiros), concluiu-se que as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço de frete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados." Em relação à alegação de que o aresto foi omisso quanto ao tema do frete para transporte de bens produzidos pelo fabricante (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inc. II), também deve ser rechaçada, porquanto restou consignado que "as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço defrete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados". No que toca ao pedido de prequestionamento dos artigos 195, inciso I, b, e §12, da Constituição Federal, 1º e 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, 1º, 3º, inciso II e IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, 489, 927, inciso III, 932, inciso IV, b, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, importa dizer que os embargos declaratórios não podem ser admitidos para esse fim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004255-63.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Deve ser afastada a afirmação de que o julgado não indicou qual precedente das cortes superiores respalda a interpretação conferida ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, uma vez que o recurso foi analisado à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.22l.l70-PR, no sentido de que, para fim de creditamento do PIS e da COFINS, devem-se aplicar os critérios da essencialidade ou da relevância. Para tanto, a turma examinou o objeto social da embargante e concluiu que as despesas com frete não se enquadram no conceito de insumo, sendo desnecessária o exame do modelo de negócio. - Em relação à alegação de que o aresto foi omisso quanto ao tema do frete para transporte de bens produzidos pelo fabricante (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inc. II), também deve ser rechaçada, porquanto restou consignado que "as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço defrete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados". - No que toca ao pedido de prequestionamento dos artigos 195, inciso I, b, e §12, da Constituição Federal, 1º e 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, 1º, 3º, inciso II e IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, 489, 927, inciso III, 932, inciso IV, b, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, importa dizer que os embargos declaratórios não podem ser admitidos para esse fim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (em férias), substituída pela Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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