Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001915-78.2017.4.03.6112 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001915-78.2017.4.03.6112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2854760/SP (2025/0042540-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: VITAPELLI LTDA ADVOGADOS: ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR - SP126072 ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF023490 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF029136 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF050476 HELIO MENDES - SP277219 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 RODRIGO BARBOSA ARAÚJO - DF065206 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em agravo em recurso especial (fls. 12.797-.12.807) interpostos contra acórdão da SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, assim ementado (fl. 12.739): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida. II - A irresignação do agravante vai de encontro às convicções do julgador a quo quanto à necessidade de produção de prova pericial e as conclusões decorrentes da prova documental constantes dos autos. III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 12.784-12.789). Em suas razões, a parte embargante alega divergência jurisprudencial para questionar a aplicação da Súmula n. 7/STJ no que se refere ao pedido de realização da prova pericial, nos autos da ação anulatória de débito tributário, apontando os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. 2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, diante de suas especificidades. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 2.027.275/AM, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ para aferir a pretensão recursal. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, com o escopo de realizar-se a produção de provas requerida na exordial. (AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 12.806-12.807). É o relatório. Decido. Inicialmente, compete à CORTE ESPECIAL o exame dos embargos de divergência em relação aos paradigmas de Turmas que compõem Seção diferente daquela integrada pelo órgão prolator do acórdão embargado. Nesse contexto, com o término da jurisdição da CORTE ESPECIAL, os autos devem ser remetidos à PRIMEIRA SEÇÃO, para que enfrente, como entender de direito, a divergência relativa ao paradigma da PRIMEIRA TURMA (nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Dessa forma, passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da PRIMEIRA TURMA, e o Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.790.144/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, e o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.761.273/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA. Conforme dispõem os arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico, ao aplicar a Súmula n. 7/STJ como empecilho ao acolhimento da pretensão recursal. Confira-se o seguinte trecho (fls. 12.742-12.743): O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O Tribunal de origem assentou, analisando a sentença e as provas produzidas nos autos, que "o que se verifica é que a produção ou não de perícia judicial não traria alteração do resultado, na medida em que toda a fundamentação se lastreou na ausência de provas documentais e não periciais o contábeis" (fl. 12.565). Verifica-se que a irresignação da agravante vai de encontro às convicções do julgador a quo quanto à necessidade de produção de prova pericial e as conclusões decorrentes da prova documental constantes dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC DE 2015. INOBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula n. 315/STJ. 3. Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a ausência de juntada de cópias de peças integrantes do aresto paradigma configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.874.149/SP, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. Em respeito à uniformização e estabilização dos precedentes judiciais, art. 926 do CPC, enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula n. 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.674.481/MS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Ainda que assim não fosse, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Isso porque o paradigma do Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.790.144/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO tratou de uma execução extrajudicial, "baseada em contrato particular de honorários advocatícios" (cf. fl. 12.813). O segundo paradigma – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.761.273/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA – discutiu a necessidade da prova pericial numa ação monitória de cobrança de cédula de crédito bancário (fls. 12.845-12.851). O acórdão recorrido tratou da necessidade de perícia numa ação anulatória de débito tributário (cf. fls. 12.742-12.743), cujo mérito não foi enfrentado, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Os contextos fático-jurídicos verificados nos acórdãos confrontados, portanto, são distintos. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da QUARTA TURMA e da SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. Redistribuam-se os embargos à PRIMEIRA SEÇÃO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

16/06/2026, 17:00

Não Conhecimento de recurso

16/06/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2854760/SP (2025/0042540-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: VITAPELLI LTDA ADVOGADOS: ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR - SP126072 ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF023490 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF029136 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF050476 HELIO MENDES - SP277219 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 RODRIGO BARBOSA ARAÚJO - DF065206 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:03

Redistribuição (sorteio)

14/05/2026, 12:15

Recebimento

14/05/2026, 11:05

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 10:55

Publicação

14/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2854760/SP (2025/0042540-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VITAPELLI LTDA ADVOGADOS: ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR - SP126072 ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF023490 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF029136 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF050476 HELIO MENDES - SP277219 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 RODRIGO BARBOSA ARAÚJO - DF065206 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Distribuição

12/05/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2854760/SP (2025/0042540-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VITAPELLI LTDA ADVOGADOS: ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR - SP126072 ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF023490 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF029136 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF050476 HELIO MENDES - SP277219 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 RODRIGO BARBOSA ARAÚJO - DF065206 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854760/SP (2025/0042540-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: VITAPELLI LTDA ADVOGADOS: ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR - SP126072 HELIO MENDES - SP277219 AGRAVADO: VITAPELLI LTDA ADVOGADOS: ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR - SP126072 HELIO MENDES - SP277219 DECISÃO Na origem, Vitapelli Ltda. - Em recuperação judicial ajuizou ação anulatória de lançamento tributário contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 46.111.355,44 (quarenta e seis milhões, cento e onze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em setembro de 2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado pela parte autora. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação foi parcialmente provida, conforme acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPORTAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPONTANEIDADE - MULTA ISOLADA - CONTRATO DE MÚTUO. I – O juiz não está obrigado a produzir prova requerida pelas partes, se entender que os documentos probatórios anexados à inicial são suficientes para o deslinde da lide. II – Constata-se dos autos que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais, o que contrasta com o entendimento a respeito na sentença. III – A compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de complementação da aposentadoria especial exige Gfip retificadora informando e provando os motivos da retificação, a qual deve ser transmitida antes do início do procedimento fiscal. IV – A contribuinte não adquiriu o direito de espontaneidade, já que a Gfip retificadora para retificar as compensações indevidas foi enviada depois do início do procedimento fiscal. V – Os valores recolhidos a título de complemento de aposentadoria especial tidos pela recorrente como superiores aos trabalhadores submetidos em situação de risco à saúde somente poderiam ter sido compensados após a emissão da Gfip retificadora comprovando inequivocamente o erro que ensejou o recolhimento a maior. VI - A multa isolada aplicada pelo Auditor Fiscal não pode ser reduzida, já que se deu por conta de Gfip envida com informação falsa para justificar compensação indevida. VII – A documentação dos autos demonstra que o contrato de mútuo elaborado pela empresa contribuinte e seu sócio administrado teve por fim acobertar pagamento de pró-labore indireto, bem como fugir dos tributos devidos ao Fisco. VIII - Apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Fazenda Nacional alega violação dos arts. 1.022, 489, § 1º, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional, na medida em que os embargos de declaração teriam sido rejeitados sob fundamentação genérica. No mérito, alega violação dos arts. 17 e 18 do CPC, 30, IV, da Lei n. 8.212/1991 e art. 121, parágrafo único, II, do CTN, no que concerne à ausência de legitimidade ativa da parte autora para a repetição de indébito, considerando que não é contribuinte dos tributos em debate, mas mera responsável tributária. Argumenta, no ponto, que os contribuintes e titulares do direito à repetição do indébito são o produtor rural pessoa física e o segurado especial. Aponta, ainda, violação do art. 19, I, do CPC, no que concerne à impossibilidade de a decisão judicial meramente certificar uma situação de fato. Indica, outrossim, omissão do acórdão em apreciar fundamento autônomo para o indeferimento da compensação, consistente na ausência de retificação das GFIPS, nos termos dos arts. 74, § 14, da Lei n. 9.430/1996 e 32 da Lei n. 8.212/1991. Vitapelli Ltda. interpôs recurso especial alegando violação do art. 355, I, do CPC, no que concerne ao indevido julgamento antecipado da lide, com fundamento na desnecessidade de provas. Aponta, ainda, violação dos arts. 370 e 371 do CPC, argumentando ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial requerida. Também indica violação do art. 435 do CPC pela não consideração de prova documental apresentada. Foram apresentadas contrarrazões. Os recursos foram inadmitidos pelo Tribunal de origem, tendo sido interpostos os respectivos agravos. É o relatório. Decido. Os recorrentes lograram êxito em impugnar os óbices de admissibilidade recursal indicados pelo Tribunal de origem, razão pela qual conheço dos respectivos agravos e passo à análise dos recursos especiais. Quanto ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional: Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ. DOCUMENTO EMITIDOS PELO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a assertiva de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se na hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1492093/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (...) 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp 1402138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020.) Quanto à tese de violação dos arts. 17 e 18 do CPC, 30, IV, da Lei n. 8.212/1991 e art. 121, parágrafo único, II, do CTN e de ausência de retificação da GFIPF, nos termos dos arts. 74, § 14, da Lei n. 9.430/1996 e 32 da Lei n. 8.212/1991, ambas vinculadas à impossibilidade de deferimento da compensação ou restituição nestes autos, o Tribunal de origem assim se manifestou: Em nenhum momento houve pronunciamento judicial no sentido de se deferir a compensação ou repetição de valores. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão quanto à discussão relativa à compensação ou repetição, visto que nada disto foi apreciado ou deferido nos autos. Vê-se, pois, que nada foi apreciado ou deferido nos autos quanto à compensação ou repetição de indébito, razão pela qual não se debateu, na instância ordinária, a respeito da legitimidade para tais provimentos. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou que: “Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ademais, o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Quanto à tese de violação do art. 19, I, do CPC no que concerne à impossibilidade de o Tribunal meramente declarar situação de fato, assiste razão à Fazenda Nacional. O Tribunal de origem deu "parcial provimento ao apelo, apenas para declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais" (fl. 12.355). Dos fundamentos, retira-se que "[c]onsta implicitamente nos que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais. Resta saber se as compensações glosadas dizem respeito a valores oriundos de exportação, ou se houve compensação indevida de contribuição previdenciária atinente a outras operações." (fl. 12.352) Trata-se de provimento jurisdicional de caráter abrangente e indeterminado, apto a abranger relações passadas ou relações futuras e eventuais, não se revestindo da determinabilidade e precisão indispensáveis ao provimento declaratório. Não há delimitação das relações jurídicas abrangidas, ou do período de tempo, ou das pessoas físicas ou jurídicas integrantes da relação que culmina em eventual exportação indireta dos produtos, ou das eventuais consequências jurídico-tributárias específicas decorrentes do reconhecimento da finalidade exportadora. Com efeito, o art. 19 do CPC autoriza a pretensão declaratória, deliminando-a à declaração da "existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica" ou à "autenticidade ou da falsidade de documento". Dessume-se, pois, da norma estatuída, ser incabível a pretensão declaratória relativamente à mera existência ou inexistência de fato, como ocorreu na hipótese. A relação jurídica objeto de declaração, seja quanto à existência, inexistência ou modo de ser, deve ser concretamente existente e, nesse sentido, delimitada. A lição doutrinária é relevante: O Código atual, assim como o anterior, não esclarece as espécies de relações jurídicas que facultam o pedido meramente declaratório do autor, devendo a sua aceitação ser ampla e abarcar não apenas a existência e a inexistência de um vínculo jurídico entre dois sujeitos, como também o seu modo de ser, expressão que deve ser compreendida como qualquer qualidade juridicamente relevante desse vínculo. Da jurisprudência no STJ colhem-se alguns exemplos de cabimento das ações meramente declaratórias, como ocorre nos casos de obtenção de certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual (Súmula 181, Corte Especial, DJ 17.02.1997), de reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula 242, 3.ª Seção, DJ 27.11.2000), de reconhecimento da união estável homoafetiva como sociedade de natureza familiar, independentemente da prévia formalização do vínculo por meio de escritura pública (REsp 1.370.542, 3.ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2013, DJe 29.11.2013). O essencial, em todo e qualquer caso, é que se trate de uma relação jurídica concretamente existente ou cuja existência seja controvertida a partir de fatos precisos e determinados e não de meras conjecturas ou suposições. Em síntese, fundamentam o interesse de agir na ação meramente declaratória a atualidade e a concretude da relação jurídica, aliadas à elevada probabilidade de dano. Em caráter excepcional, a ação meramente declaratória pode ter como objeto um simples fato. Cuida-se da hipótese de declaração da autenticidade ou da falsidade de documento que contenha vícios instrumentais, isto é, vícios ligados à forma ou aos aspectos exteriores da formação do documento (falsidade material). Essa declaração pode tanto ocorrer por meio de ação autônoma (art. 19, II), quanto por meio do incidente de falsidade suscitado no curso de outro processo (arts. 430 a 433), caso em que assumirá a natureza de ação incidental. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil [livro eletrônico]. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (coord.); DIDIER JUNIOR, Freddie (coord.); TALAMINI, Eduardo (coord.); DANTAS, Bruno (coord.) - 3ª Edição revista e atualizada - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Quanto ao recurso de Vitapelli Ltda., o Tribunal de origem assentou, analisando a sentença e as provas produzidas nos autos, que "o que se verifica é que a produção ou não de perícia judicial não traria alteração do resultado, na medida em que toda a fundamentação se lastreou na ausência de provas documentais e não periciais o contábeis" (fl. 12.565). Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo quanto à necessidade de produção de prova pericial e as conclusões decorrentes da prova documental constantes dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para dar parcial provimento, anulando o provimento declaratório dado pelo Tribunal de origem de que a empresa recorrente "realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais", sem prejuízo de que a sociedade empresária demonstre, casuisticamente, a incidência de imunidade tributária relativamente a certas e determinadas relações jurídicas. E, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Vitapelli Ltda. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, HELIO MENDES - SP277219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação apenas para declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoa física e segurado especial. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPORTAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPONTANEIDADE - MULTA ISOLADA - CONTRATO DE MÚTUO. I – O juiz não está obrigado a produzir prova requerida pelas partes, se entender que os documentos probatórios anexados à inicial são suficientes para o deslinde da lide. II – Constata-se dos autos que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais, o que contrasta com o entendimento a respeito na sentença. III – A compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de complementação da aposentadoria especial exige Gfip retificadora informando e provando os motivos da retificação, a qual deve ser transmitida antes do início do procedimento fiscal. IV – A contribuinte não adquiriu o direito de espontaneidade, já que a Gfip retificadora para retificar as compensações indevidas foi enviada depois do início do procedimento fiscal. V – Os valores recolhidos a título de complemento de aposentadoria especial tidos pela recorrente como superiores aos trabalhadores submetidos em situação de risco à saúde somente poderiam ter sido compensados após a emissão da Gfip retificadora comprovando inequivocamente o erro que ensejou o recolhimento a maior. VI - A multa isolada aplicada pelo Auditor Fiscal não pode ser reduzida, já que se deu por conta de Gfip envida com informação falsa para justificar compensação indevida. VII – A documentação dos autos demonstra que o contrato de mútuo elaborado pela empresa contribuinte e seu sócio administrado teve por fim acobertar pagamento de pró-labore indireto, bem como fugir dos tributos devidos ao Fisco. VIII - Apelo parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 – Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificado os meios de prova admitidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe às partes, em conformidade com o § 1º do referido dispositivo legal, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 2 – A fundamentação da sentença e do acórdão embargado concluíram se tratar de matéria meramente de direito, comprovável documentalmente, prescindindo-se, assim, a produção de prova pericial. 3 – No caso dos autos, a improcedência do pedido se deu em virtude da fragilidade das provas carreadas ou por estas não demonstrarem o direito pleiteado. Não se confunde com improcedência por ausência de provas. 4– Embargos de declaração da União Federal e da parte autora rejeitados. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, dada a clareza da necessidade de prova pericial para comprovar suas alegações (pagamento de grande parte dos débitos). Por fim, defende que houve acinte ao art. 435 do CPC por ter o acórdão recorrido desconsiderado a perícia técnica particular apresentada. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido rejeitou a alegação de cerceamento de defesa com base nos seguintes fundamentos: (i) a parte autora, instada a requerer a produção de provas, não se utilizou de tal faculdade, limitando-se a requerer a fixação dos pontos controvertidos; (ii) a matéria dos autos era de direito e comprovável por documentos; (iii) a decisão que assim concluiu se tornou estável em virtude da ausência de manifestação da parte interessada no prazo legalmente fixado (§ 1º do art. 357 do CPC); e (iv) os documentos carreados aos autos eram frágeis ou demonstravam a ausência de direito da parte autora. A recorrente se limita a defender que o acórdão recorrido violou os arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, dada a clareza da necessidade de prova pericial para comprovar suas alegações, porém não impugna especificamente os fundamentos acima declinados, mormente o de que se tornou estável a decisão que concluiu se tratar de matéria de direito e comprovável por documentos. Verificada a situação em que as razões do recurso não atacam o cerne do aresto, é aplicável à espécie o teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção é a seguinte: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este entendimento, cumpre registrar, reverbera na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que as normas de caráter processual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas de forma retroa tiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 964.261/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 16/11/2016.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Quanto à aventada violação ao art. 435 do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO Recurso especial interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação apenas para declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoa física e segurado especial. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPORTAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPONTANEIDADE - MULTA ISOLADA - CONTRATO DE MÚTUO. I – O juiz não está obrigado a produzir prova requerida pelas partes, se entender que os documentos probatórios anexados à inicial são suficientes para o deslinde da lide. II – Constata-se dos autos que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais, o que contrasta com o entendimento a respeito na sentença. III – A compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de complementação da aposentadoria especial exige Gfip retificadora informando e provando os motivos da retificação, a qual deve ser transmitida antes do início do procedimento fiscal. IV – A contribuinte não adquiriu o direito de espontaneidade, já que a Gfip retificadora para retificar as compensações indevidas foi enviada depois do início do procedimento fiscal. V – Os valores recolhidos a título de complemento de aposentadoria especial tidos pela recorrente como superiores aos trabalhadores submetidos em situação de risco à saúde somente poderiam ter sido compensados após a emissão da Gfip retificadora comprovando inequivocamente o erro que ensejou o recolhimento a maior. VI - A multa isolada aplicada pelo Auditor Fiscal não pode ser reduzida, já que se deu por conta de Gfip envida com informação falsa para justificar compensação indevida. VII – A documentação dos autos demonstra que o contrato de mútuo elaborado pela empresa contribuinte e seu sócio administrado teve por fim acobertar pagamento de pró-labore indireto, bem como fugir dos tributos devidos ao Fisco. VIII - Apelo parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 – Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificado os meios de prova admitidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe às partes, em conformidade com o § 1º do referido dispositivo legal, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 2 – A fundamentação da sentença e do acórdão embargado concluíram se tratar de matéria meramente de direito, comprovável documentalmente, prescindindo-se, assim, a produção de prova pericial. 3 – No caso dos autos, a improcedência do pedido se deu em virtude da fragilidade das provas carreadas ou por estas não demonstrarem o direito pleiteado. Não se confunde com improcedência por ausência de provas. 4– Embargos de declaração da União Federal e da parte autora rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC. Defende, ainda, que o contribuinte titular do direito à repetição é o produtor rural pessoa física e o segurado especial, nos termos do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91, não se podendo admitir que o responsável tributário pleiteie em juízo direito alheio. Aduz que a Turma Julgadora deixou de observar o art. 19, I, do CPC, que veda a declaração judicial sobre mera situação de fato. No mais, alega a existência de omissões que não foram sanadas quanto à ilegitimidade do responsável tributário, quanto às razões pelas quais se entende que a recorrida realiza exportação indireta e quanto ao fundamento autônomo para o indeferimento da compensação, consistente na ausência de retificação das GFIPS. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. Quanto à alegada violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, não houve indicação completa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No caso, há menção genérica de violação ao art. 1.022 e ao art. 489, § 1º, do CPC, sem especificação de incisos. O C. STJ já decidiu que “a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do recurso” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). E ainda: “A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas” (AgInt no AREsp n. 1.849.346/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022). No caso específico do art. 1.022, o C. STJ tem jurisprudência remansosa no sentido de que a falta da especificação do inciso contrariado, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, implica na incidência da Súmula nº 284 do STF, ressaltando-se que "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2019). Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS INCORRETAS. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 32, §1º, DO CTN. IPTU. MELHORAMENTOS CONSTRUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM IMPOSSÍVEL DE MODIFICAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO AVIADO PELO EMBARGANTE. 1. "Caracterizado o erro material no julgamento do acórdão recorrido, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do agravo interno". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.230.207/MA, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024) 2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019) 4. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar erro material, e negar provimento ao agravo interno interposto pelo embargante. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.521.688/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Incide o óbice da Súmula 284 do STF, quando a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.270.145/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL INATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU ILEGITIMIDADE NO ATO DE EXCLUSÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DUPLO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração com pedido de tutela antecipada proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, onde postula o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com a sua consequente reintegração ao cargo e o restabelecimento de seus proventos de inatividade. III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 1.022, do CPC/2015, a parte recorrente deixou de especificar quais foram os incisos violados, a despeito da indicação de vício de obscuridade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2.032.928/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/04/2021; AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020. IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2019). V...... VI...... VII. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.083.313/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, nem mesmo mencionou se se trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.3.2015, grifei). 3. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do recurso. No caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação ao art. 1.022 do CPC/15, não especificou o inciso pelo qual interpôs os Aclaratórios. Dessa forma, incide a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. 4. Ademais, a título de obiter dictum, verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se acerca da não aplicação da Lei 14.230/21 ao presente feito, nos seguintes termos (fl. 1.764, e-STJ): "Não há que se falar na aplicação, ao presente feito, do Tema 1.199/STF, o qual decidiu acerca da retroatividade da alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo' (AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/09/2020, grifei). No caso dos autos, o Recurso Especial, monocraticamente, não foi conhecido, e a referida decisão está sendo mantida no presente Agravo Interno." 5. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.248/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) O entendimento continua vicejante, conforme as recentes decisões monocráticas: AREsp n. 2.676.310, Ministro Herman Benjamin, DJe de 09/09/2024; REsp n. 1.581.838, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 09/09/2024; AREsp n. 2.617.772, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/08/2024; AREsp n. 2.665.107, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/08/2024; AREsp n. 2.505.193, Ministro Humberto Martins, DJe de 19/03/2024, dentre inúmeras outras. O acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegada ilegitimidade do responsável tributário para pleitear o direito de repetição de indébito, assentando o Colegiado que não houve pronunciamento judicial no sentido de se deferir a compensação ou repetição de valores, limitando-se a dar....parcial provimento ao apelo, apenas para declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais...” Ou seja, o tema não foi decidido pelo acórdão recorrido, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, a recorrente alega que houve violação ao art. 19, I, do CPC, que veda, a contrario sensu, a declaração judicial sobre mera situação de fato, como ocorreu no caso concreto, em que a Turma Julgadora deu parcial provimento à apelação “apenas para declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais”. O acórdão recorrido não se manifestou sobre o tema, ou seja, não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo apontado como violado, o que impõe a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, por falta de prequestionamento. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, HELIO MENDES - SP277219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, HELIO MENDES - SP277219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A União Federal e a parte autora opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido pelo então relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, alegando, em síntese, contradições e omissões, assim ementado: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPORTAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPONTANEIDADE - MULTA ISOLADA - CONTRATO DE MÚTUO. I – O juiz não está obrigado a produzir prova requerida pelas partes, se entender que os documentos probatórios anexados à inicial são suficientes para o deslinde da lide. II – Constata-se dos autos que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais, o que contrasta com o entendimento a respeito na sentença. III – A compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de complementação da aposentadoria especial exige Gfip retificadora informando e provando os motivos da retificação, a qual deve ser transmitida antes do início do procedimento fiscal. IV – A contribuinte não adquiriu o direito de espontaneidade, já que a Gfip retificadora para retificar as compensações indevidas foi enviada depois do início do procedimento fiscal. V – Os valores recolhidos a título de complemento de aposentadoria especial tidos pela recorrente como superiores aos trabalhadores submetidos em situação de risco à saúde somente poderiam ter sido compensados após a emissão da Gfip retificadora comprovando inequivocamente o erro que ensejou o recolhimento a maior. VI - A multa isolada aplicada pelo Auditor Fiscal não pode ser reduzida, já que se deu por conta de Gfip envida com informação falsa para justificar compensação indevida. VII – A documentação dos autos demonstra que o contrato de mútuo elaborado pela empresa contribuinte e seu sócio administrado teve por fim acobertar pagamento de pró-labore indireto, bem como fugir dos tributos devidos ao Fisco. VIII - Apelo parcialmente provido. Intimadas, as partes apresentaram respostas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, HELIO MENDES - SP277219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As partes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, alegando a ocorrência de omissões e contradições. A União Federal alega: "ii. Da omissão: ainda que se tratasse de exportação indireta, a parte autora não é contribuinte dos tributos em questão, mas mera responsável tributária, o que afasta o pleito de repetição, em razão da ilegitimidade ativa – arts. 17 e 18 do CPC/2015, art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 e art. 121, parágrafo único, II, do CTN (...) iii. Da omissão: impossibilidade de a decisão judicial meramente certificar uma situação de fato – art. 19, I, do CPC/2015 Nos termos do art. 19, I, do CPC, (...) “...o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. A regra veicula limitação às pretensões declaratórias. De um lado, admite o ajuizamento de ação para obter declaração acerca da existência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. E de outro, veda, a contrario sensu, a declaração judicial sobre mera situação de fato. (...) iv. Da omissão: o voto condutor do acórdão se fundamentou em fato “implícito” inexistente. (...) No caso dos autos, todavia, não comprova a Autora a realização de operações de comércio exterior, ou seja, não demonstra que as receitas que pretende compensar são efetivamente decorrentes de realização de exportação indireta. E ainda que não seja erro, constitui omissão relevante a simples alusão a algo implícito, sem maiores esclarecimentos das provas ou documentos que levaram à operação mental de descoberta do sentido oculto dos autos. Com efeito, em momento nenhum o contribuinte trouxe aos autos documentos comprobatórios das operações de exportação, fatos que deveriam ser demonstrados, pois constitutivos do próprio direto do autor. (...) v. Da omissão: o voto condutor do acórdão deixou de apreciar fundamento autônomo para indeferimento da compensação: a ausência de retificação das GFIPs – art. 74, § 14, da Lei n. 9.430/96 e 32 da Lei n. 8.212/91". Não assiste razão à União Federal no que toca às insurgências relacionadas à repetição ou compensação de valores. Com efeito, a sentença proferida pelo juízo monocrático julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. O acórdão embargado, por seu turno, se cingiu a dar “....parcial provimento ao apelo, apenas para declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais...”. Em nenhum momento houve pronunciamento judicial no sentido de se deferir a compensação ou repetição de valores. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão quanto à discussão relativa à compensação ou repetição, visto que nada disto foi apreciado ou deferido nos autos. No que toca à alegada impossibilidade de se declarar situação fática, se trata de alegação que visa, precipuamente, a alteração do julgado e não propriamente a retificação de alguma contradição ou obscuridade ou, ainda, o saneamento de alguma omissão. Pretende a União Federal discutir a possibilidade ou não de o Judiciário declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais. Tal questão não comporta discussão em sede de embargos de declaração. A parte autora, por seu turno, também opôs embargos de declaração alegando omissões e contradições. Afirma em seu recurso: "O pleito formulado na petição inicial destes autos é de natureza (des)constitutiva dos autos de infração lavrados em face da ora embargante (ação anulatória de lançamento tributário com pedido de tutela de urgência antecipada) pelos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial e reiterado nas razões da apelação. Pois bem. A busca da tutela jurisdicional deu-se não tão somente para a anulação dos autos de infração lavrados contra a ora embargante, mas ainda para “assegurar seu direito de não sofrer compensações de ofício de créditos administrados pela SRF com os débitos previdenciários aqui questionados” bem como para “obstar a ré de efetuar compensações de ofícios de créditos administrados pela SRFB com os débitos previdenciários objeto desta demanda” (ítem 116, b) e d) da petição inicial – id 203900213). (...) Considerando que a liberação dos valores “arrestados” (precatórios recebíveis pela embargante) bem como o impedimento à realização das compensações às quais a ora embargante tem direito são pleitos formulados na petição inicial da ação anulatória, não há, data vênia, o impedimento destacado no v. acórdão embargado no sentido de que essa questão deve ser decidida pelo Juiz da execução fiscal e em primeiro grau de jurisdição; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI trata-se de pleito formulado (e decidido em primeira instância) nesta ação anulatória, até porque o denominado “arresto” não se confunde com a penhora. Desse modo, ao afirmar que “a questão posta em debate diz respeito apenas sobre a validade ou não do lançamento que gerou a dívida. Assim, não há espaço para discussão sobre excesso de garantia, já que tal matéria é estranha à causa” (id 282732942, pág. 5) o v. acórdão apresenta contradição já que, como se procurou demonstrar, a questão relativa ao arresto – que nada mais é do que a compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa – é objeto do pedido formulado na petição inicial desta ação anulatória”. Requer seja “...sanada a contradição e suprida a omissão para a análise do pleito sob o outro fundamento invocado, qual seja, de que o denominado arresto configura a compensação de ofício de crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, conforme precedente indicado”. Não há contradição neste ponto. O objeto da ação é: "d. ao final, requer seja JULGADO PROCEDENTE o pedido de desconstituição integral do crédito tributário objeto do s Processos Administrativos nº 15940.720174/2013-72, 15940.720182/2013-19 e 15940.720176/2013-61 e respectivos AI – DEBCADs, em razão das nulidades e improcedências das acusações, conforme demonstrado, bem como para obstar a ré de efetuar compensações de ofícios de créditos administrados pela SRFB com os débitos previdenciários objeto desta demanda;" Logo, não cabe mesmo discutir acerca do arresto ou penhora ocorrido nos autos da execução fiscal, sob pena de se extrapolar os limites da lide. Não vejo, assim, neste ponto, a ocorrência de qualquer contradição no acórdão embargado. Prossegue afirmando: A contradição/incongruência exsurge do fato de que, ao contrário do afirmado no v. acórdão, as provas documentais acostadas aos autos não foram suficientes para o julgamento da lide, até porque as razões da improcedência estão fundamentadas, basicamente, na falta de provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, data vênia, não se justifica na medida em ele inviabiliza a produção de provas, imprescindível para a demonstração do direito da parte, conforme exaustivamente argumentado nos autos (...) Ora, se a autora não produziu as provas necessárias para a comprovação de suas alegações foi única e tão somente pelo julgamento antecipado da lide sem que lhe fosse oportunizada a produção das provas, especialmente a prova pericial, para comprovação de suas alegações. (...) A contradição, “data vênia”, é patente; não permitir a produção de provas e julgar improcedente o pedido com fundamento na falta de provas configura, inequivocamente, cerceamento de defesa, que se espera seja reconhecido por esse Egrégio Tribunal. Pois bem, a sentença monocrática foi proferida sob os seguintes fundamentos: “Glosa da compensação de receitas decorrentes de exportação: No caso dos autos, todavia, não comprova a Autora a realização de operações de comércio exterior, ou seja, não demonstra que as receitas que pretende compensar são efetivamente decorrentes de realização de exportação indireta. (...) De todo modo, não constam dos autos documentos comprobatórios do alegado comércio exterior, ou seja, contratos e notas fiscais atestando a alegada operação de exportação indireta, com indicação específica da trading ou da empresa comercial exportadora, elementos facilmente obteníveis pela autora na via documental. A glosa, todavia, não se circunscreveu ao aspecto material antes descrito, mas também ao fato de não ter sido observado o procedimento legal imposto para concretização do pedido de compensação, consistente na retificação das guias originais GFIP nas quais constituído o crédito tributário. Diz a autoridade fiscal que não houve por parte da Autora a desconstituição do crédito que pretende ressarcir, ou seja, não houve retificação das GFIPs dos meses de 01/2005 a 02/2008, resultando em glosa das compensações requeridas nas GFIPs dos meses de 11/2009 a 09/2010. Glosa das compensações com valores declarados em GFIP no período de 01/2005 a 10/2009 – subsídio de aposentadoria especial: (...) Ocorre que, se em momento pretérito a Autora confessou a dívida tributária, recolhendo o valor com o adicional para financiamento da aposentadoria especial, teria o ônus de comprovar a existência de erro nessa declaração para justificar o pedido de compensação, do qual não se desvencilhou, apesar de estar obrigada legalmente a tanto, consoante artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional: (...) Além disso, cabe apontar que não houve retificação das GFIP nas quais declarado o débito tributário. Assim, o pedido de anulação do auto de infração improcede, portanto, também no aspecto formal, tendo em vista as razões já consideradas anteriormente em relação à legitimidade da exigência de retificação de GFIP, por se tratar de obrigação acessória cujo poder de regulamentação foi expressamente delegado, por lei, à Secretaria da Receita Federal. Reaquisição da espontaneidade: A autoridade fiscal afirma que a Autora declarou menos que o devido nas GFIP dos meses novembro/2009, janeiro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011, valendo-se de suposta prestação de serviços a diversas empresas, tendo em vista a comprovação de que a Vitapelli nunca praticou cessão de mão de obra em estabelecimento de terceiros. A seu turno, aduz a Autora que a autuação decorreu de declarações de retenções previstas na Lei nº 9.711/98 indevidamente efetuadas por empresa de consultoria, mas que posteriormente efetuou a transmissão de GFIP retificadoras, que todavia não foram processadas pelo fisco em razão de já ter sido iniciada a fiscalização, apesar de ter sido readquirida a espontaneidade para fins de exclusão de penalidades. Alega a Autora ter readquirido a espontaneidade em razão de a empresa ter sido cientificada do Termo de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal em 19/09/2012 e, a partir desta data, ter sido novamente cientificada de outro Termo de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal apenas em 11/12/2012, com intervalo de 84 dias, maior que o intervalo de 60 dias previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, sem providências da Receita Federal. (...) A desconsideração das guias retificadoras e a glosa das compensações caracterizam ato legítimo da Secretaria da Receita Federal, visto que já iniciado o procedimento administrativo fiscalizatório, sem qualquer hiato que destacasse inércia do poder público por mais de sessenta dias. Glosa das compensações de retenções previstas na Lei nº 9.711/98 – multa isolada: De fato, no documento ID 2556983, p. 2, a Vitapelli lançou declaração de que não era prestadora de serviços. A declaração foi lançada nos seguintes termos: “Não autorizamos qualquer substituição de códigos de recolhimento, tendo em vista não ser prestadora de serviços e não ter contrato de prestação de serviços com qualquer outra empresa, desde ou de outro estado, que possa ensejar a retenção na forma da Lei 9.711/98.” (...) No que diz respeito às informações propriamente ditas, não há verossimilhança na alegação da Autora de que tivesse sido ludibriada por empresa de consultoria. A Autora apresentou minuta de contrato de cessão de crédito a título oneroso e prestação de serviços firmado entre ela e MM Consultoria Empresarial Ltda, sem assinatura – ID 2557013, pág. 96/101, e, conquanto tenha afirmado ter sido vítima e tomado providências no sentido de apurar responsabilização civil e criminal quanto à alegada conduta fraudulenta dessa empresa, nada trouxe aos autos para confirmar essa assertiva. Ainda conforme apontado no relatório da ação fiscal, não há registro contábil dos supostos serviços prestados pela Vitapelli, mas sim compra de créditos e sua dedução junto ao INSS. (...) Ademais, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não se exigindo comprovação de dolo ou fraude. Basta a falsidade da declaração, visto que a declaração falsa influencia a base de cálculo do tributo ou contribuição, com potencial para reduzir ou suprimir tributo pela via transversa da compensação indevida. (...) Da alegação de contrato de mútuo para contrapor a assertiva fiscal de pro labore indireto: Afirma a Autora que foram constantes as operações de transferência e devolução de recursos financeiros entre ela e o sócio majoritário no ano de 2009. Diz que a Receita fez interpretação com base em presunção e não levou em conta o fato de que não foi a empresa que emprestou dinheiro ao sócio, mas sim o contrário, em razão de a Vitapelli estar em recuperação judicial desde janeiro de 2010, o que justificaria as anteriores e constantes injeções de recursos pelo sócio Nilson Riga Vitale. Afirma ainda estar cabalmente comprovada a devolução do numerário emprestado do sócio, que, todavia, não pôde compensar os cheques em razão do deferimento da recuperação judicial, passando a figurar como credor quirografário. Diz que o fato de constar em declaração de imposto de renda do sócio como recebidos os cheques se deve ao seu caráter de ordem de pagamento à vista. (...) A fim de comprovar a alegação de mútuo, a Autora trouxe instrumentos contratuais que chamam a atenção pela peculiaridade de não estipularem prazo para devolução da quantia mutuada e sem previsão de juros, em aparente desconformidade com os artigos 591 e 593 do Código Civil. Não são hábeis formalmente, portanto, para comprovar a alegada existência de mútuo com o sócio majoritário – ID 2557018. A par disso, concretamente, nada foi comprovado acerca da alegada devolução da quantia mutuada. Não há como se afirmar a existência real do negócio jurídico invocado pela Autora para afastar a incidência das contribuições previdenciárias. Deveras, para caracterizar a existência efetiva de mútuo entre a empresa e o sócio, deve-se verificar se houve devolução dos valores mutuados, ou seja, o fluxo real do dinheiro. No presente caso, a contabilidade apresentada pela Autora não aponta com especificidade o ingresso de numerário na conta corrente da empresa. (...) Ademais, não procede a alegação da Autora de que os cheques foram lançados na declaração de imposto de renda como efetivamente recebidos por conta de sua natureza de ordem de pagamento à vista, visto que podem ser sacados em momento posterior, desde que não prescritos. Trata-se, ao que tudo indica, de forma disfarçada de pagamento do pró-labore. Os cheques foram considerados quitados na declaração de imposto de renda do sócio e não houve comprovação, pela Autora, de que eles eram decorrentes de restituição de operação de mútuo. Caracterizada, com correção, pela fiscalização, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91. Cabe colacionar, a propósito do tema, os seguintes julgados: Multa isolada por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, por supostas incorreções/omissões de dados no preenchimento das GFIP: O Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal ID 2556908, exarado no procedimento administrativo 1540.720176/2013-61, informa “a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias (falta de informações ou informações inexatas levadas a efeito nas GFIPs do lapso temporal abarcado pelo mandado de procedimento fiscal objeto da presente ação fiscal).” (...) O procedimento adotado pela autoridade fiscal se reportou às infrações tributárias levantadas durante a fiscalização – envio de declarações inexatas, inexistentes e falsas nas GFIPs -, não subsistindo a alegação de reaquisição da espontaneidade para justificar o envio de guias retificadoras e substitutivas após o início da ação fiscal, como já analisado e decidido na presente sentença”. O que se verifica é que a produção ou não de perícia judicial não traria alteração do resultado, na medida em que toda a fundamentação se lastreou na ausência de provas documentais e não periciais o contábeis. A decisão saneadora foi assim proferida: “ID 9192460, 9813220, 10290464, 12993682 e 13640059 – Concedido prazo às partes requereram as provas pretendidas, a Autora, em sua manifestação ID 9813220, pp. 17/18, embora tenha afirmado “estarem evidenciadas as provas que demonstram a insubsistência das autuações em sua completude”, ainda assim entendeu “necessário o estabelecimento das premissas e controvérsias da lide sobre as quais recairá a produção de provas”, nos termos do art. 357, II, do CPC, para o que requereu a delimitação das questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória. (...) Superada, portanto, essa alegação. Sobre o pedido específico, é de se observar que foi concedido prazo às partes requereram as provas pretendidas, em face do que a Demandante respondeu com a invocação do art. 357, II, do CPC. Nesse sentido, entendo que a causa prescinde de atividade probatória. As argumentações articuladas na exordial tratam de teses de direito, onde se discute se a subsunção dos fatos jurídicos experimentados pela Autora, descritos nos Autos de Infração apontados na exordial e já analisados em sede de apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, são fatos geradores das obrigações tributárias que se pretende anular. A lide, portanto, foi delimitado desse modo e as questões postas são eminentemente de direito e de fato documental, sendo que, pela regra do art. 320 do CPC, que estabelece que “[a] petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, os documentos destinados a produzir a prova em favor da Autora devem se circunscrever àqueles que acompanham a inicial. Some-se a isso a regra dos arts. 434 e 435 do CPC: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.” “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Destaco que não há alegação, pela Demandante, de ocorrência da hipótese do art. 435 do CPC, de modo que os documentos destinados a provar suas alegações devem se limitar àqueles com os quais instruiu a petição inicial, nos termos da regra processual civil. Assim, para os fins do art. 357, II, do CPC, delimito que a prova é sobre os fatos descritos nos Autos de Infração apontados na exordial, em relação ao que o meio de prova são os documentos apresentados com a inicial. Desse modo, DECLARO ENCERRADA a instrução processual”. Realmente, a parte autora, instada a requerer a produção de outras provas, não se utilizou de tal faculdade, oportunidade na qual poderia ter requerido a produção da prova pericial, visto que entende ser imprescindível ao deslinde da ação. Em vez disto, se cingiu a requerer ao juízo monocrático a fixação dos pontos controvertidos pelo magistrado monocrático, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O juízo monocrático, em conformidade com referido dispositivo legal, concluiu que a questão se tratava de matéria de direito (não fática) e que as provas necessárias ao deslinde da ação seriam os documentos carreados aos autos pelas partes. O § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil prevê: “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Não consta dos autos que a parte autora tenha requerido algum esclarecimento ou solicitado algum ajuste no prazo de 5 dias, o que leva à conclusão de que a decisão se tornou estável. De outro lado, o acórdão embargado fundamentou: “Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, § único do CPC). Entendendo ele pela desnecessidade de produção de outras provas, inclusive perícia, é porque a prática e a experiência indicam que a questão já está em condições de ser decidida com base apenas na documentação juntada aos autos. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. III - Agravo de instrumento improvido. (TRF- 3/SP - AG. Nº 200203000064173 – 4ª Turma – Rel. Juíza Alda Basto – Dt decisão: 23/06/2004, DJU data 31/08/2004 – página 420)”. Além disso, a petição inicial veio ou deveria vir acompanhada das provas com as quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, que por sinal foi suficiente para a solução da demanda”. Como se vê, o acórdão se pronunciou expressamente acerca do alegado cerceamento de defesa, concluindo pela sua inocorrência. Não há, com certeza, qualquer omissão. Também não verifico contradição, na medida em que a ação não foi julgada improcedente por ausência de provas. Na verdade, ela foi julgada improcedente porque, (a) se concluiu que a matéria era de direito e comprovável através de documentos; (b) a decisão que assim concluiu se tornou estável em virtude de ausência de manifestação da parte interessada no prazo legalmente fixado; e (c) os documentos carreados aos autos eram frágeis ou demonstravam a ausência de direito da parte autora. Assim, não vejo razão para qualquer mudança no julgado embargado. No que toca ao pedido de manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito até julgamento final destes embargos, formulado no ID 290849719, resta, por óbvio, prejudicado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão tal como proferido. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 – Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificado os meios de prova admitidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe às partes, em conformidade com o § 1º do referido dispositivo legal, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 2 – A fundamentação da sentença e do acórdão embargado concluíram se tratar de matéria meramente de direito, comprovável documentalmente, prescindindo-se, assim, a produção de prova pericial. 3 – No caso dos autos, a improcedência do pedido se deu em virtude da fragilidade das provas carreadas ou por estas não demonstrarem o direito pleiteado. Não se confunde com improcedência por ausência de provas. 4 – Embargos de declaração da União Federal e da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR - SP126072-A, HELIO MENDES - SP277219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Apelante: Requer e a reforma da sentença sob os seguintes argumentos: a) alega nulidade da sentença, já que se aproveitou do despacho de saneamento proferido por juiz que se declarou suspeito, e que o julgamento antecipado implicou em cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas para o deslinde da lide; b) que o fundamento do auto de infração para glosar as compensações não foi a falta de exportação, mas sim o entendimento de que a imunidade não alcançaria as exportações indiretas e que as Gfip’s não foram retificadas, e que não cabe ao Fisco condicionar seu direito de repetição de indébito ao cumprimento de obrigação acessória; c) que a informação em Gfip do recolhimento equivocado do adicional de 6% para complemento da aposentaria especial para a totalidade de seus funcionários não pode ser óbice à correção posterior, nem impedir a compensação dos valores recolhidos a maior a este título, já que apenas parte de seus trabalhadores estão submetidos a condições de risco à saúde; d) quanto à glosa à compensação e retenção prevista na Lei 9.711/98, afirma que a empresa de consultoria que lhe prestava serviço, mediante ardil e sem ser autorizada, inseriu informação falsa na Gfip de que cedia mão-de–obra no período de 11/2009 a 12/2011 com o fim de obter restituição e compensação junta a Receita Federal sem que as informações transmitidas espelhem a realidade, e que tentou retificar referida informação falsa mas foi impedida pela fiscalização de transmitir a retificadora em razão de já ter se iniciad0 o procedimento fiscal, causando-lhe prejuízo quanto ao direito de espontaneidade, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e afastamento da multa isolada; e) que a notificação de continuidade da fiscalização em 11/12/2012 não pode impedir seu direito de se livrar da responsabilidade da infração pela espontaneidade, já que foi cientificada 60 dias depois da primeira ciência em 19/09/2012, sendo que a intimação de 19/10/2012 adotada pela sentença para afastar sua reaquisição da espontaneidade era relativa apenas ao Pis/Cofins, sem qualquer relação com o caso em tela que trata de contribuição previdenciária; f) que a sentença se baseou em premissa equivocada, pois considerou um termo de continuidade para fiscalizar especificamente o PIS/COFINS para analisar a alegação de reaquisição de espontaneidade em relaçãoàs contribuições previdenciárias; e caso não houvesse o equívoco seu direito de espontaneidade teria sido reconhecido; g) afirma que a multa aplicada em decorrência da glosa à compensação/retenção foi mantida sem qualquer explicação pela sentença, pois, conforme pacificado pela Suprema Corte, o percentual aplicado se constitui em confisco; i) que em relação ao pró-labore, o empréstimo de mutuo foi liquidado, por meio de vinte cheques, que é legítima operação de mútuo entabulada com seu sócio administrador, que a registrou como tal em sua contabilidade, e que da mesma forma seu administrador, Nilson Riga Vitale, lançou-a em sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física, não podendo a Receita Federal entender que se trata de pagamento de pró-labore indireto; j) que o lançamento da multa é nulo, já que no auto de infração não foram indicadas quais seriam as informações corretas que deveriam constar nas declarações Gfip glosadas, a substituir as omissões e incorreções, de forma a caracterizar o descumprimento de obrigação acessória. Com contrarrazões. Juntados memoriais (ID 282336999) Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): primeiramente é oportuno consignar que a recorrente em seus memoriais ( id nº 281780786) requer deferimento da tutela recursal para que seja cessado o arresto sobre precatórios a receber e sobre créditos de ressarcimento de Pis, Cofins e IPI efetivado na execução fiscal nº 5000526.24.2018.4.03.0000, alegando que a dívida em cobrança já está totalmente garantida por penhora sobre o imóvel onde se instala a sede da executada. Pois bem. A questão posta em debate diz respeito apenas sobre a validade ou não do lançamento que gerou a dívida. Assim, não há espaço para discussão sobre excesso de garantia, já que tal matéria é estranha causa. Ademais, a alegação sobre eventual excesso de garantia, a teor do art. 13, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, deve ser formulada nos autos executivos, posto que tal ocorre no corpo daqueles autos, não nesta ação ordinária. Para embasar tal entendimento, adoto por analogia os seguintes julgamentos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MULTA. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. - Alegação de suposto excesso de penhora que versa questão a ser tratada em incidente que deve ser suscitado na própria execução fiscal, conforme procedimento específico previsto no artigo 13, §§ 1º e 2º da LEF, sendo inadequada a ação de embargos para esse fim. - Imposição de multa que tem natureza jurídica de sanção pecuniária pela inadimplência e que decorre de lei. - O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69 destina-se ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, pelo que não pode ter sua natureza identificada unicamente como honorários advocatícios e, sob tal fundamento, ser reduzido o percentual de 20% fixado no citado diploma legal. - Apelação desprovida.)” ( TRF3, AC nº 1986527, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2016 No mesmo sentido: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÊMIOS, ABONOS E GRATIFICAÇÕES. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 2. Cumpre observar, ainda, que no Recurso Extraordinário nº 565.160/SC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou sobre o alcance da expressão "folha de salários" para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações (repercussão geral do Tema 20), fixando a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. No entanto, o Recurso Extraordinário nº 565.160/SC não abarcou a discussão sobre a natureza jurídica das verbas questionadas (se remuneratórias ou indenizatórias). Assim, não há relação de prejudicialidade entre a tese exarada pelo STF no RE nº 565.160/SC e o Recurso Especial nº 1.230.957/RS. 4. Além disso, não há que se falar em sobrestamento da questão em virtude do julgamento do RE 611.505/SC, porquanto a Suprema Corte, por maioria, rejeitou a repercussão geral da matéria debatida no recurso extraordinário, em sessão virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 6. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 - RE 1.072.485/PR). 7. A constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 688: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13ª salário". 8. O pagamento de férias em situações de efetivo gozo do direito possui indubitável natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba em debate. 9. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 10. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 - RE 576.967). 11. O §1º do art. 457 da CLT é clarividente ao estabelecer que prêmios, abonos e gratificações integram o salário. Nesse viés, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as verbas pagas a título de prêmios, abonos e gratificações têm natureza remuneratória, eis que servem de contraprestação pela disposição do empregado e estão adstritas a requisitos intrínsecos ao trabalho por certo período ou desempenho. 12. Tranquila a orientação pretoriana no sentido de que questões relativas ao excesso de penhora devem ser deduzidas na execução fiscal, após a avaliação, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º da LEF, por se tratar de matéria que desborda dos limites dos embargos à execução. 13. Apelação da União parcial provida. Apelação da embargante conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. Verba sucumbencial mantida.” ( TRF3, ApCiv nº 0002011-68.2018.4.03.6105, 1ª Turma, rel. Hélio Egydio de Matos Nogueira, DJEN 01/06/2021) Além disso, não cabe apreciar nesta sede questão relacionada ao excesso de garantia, sob pena de supressão de instância, sem que antes tal matéria tenha sido lavada ao conhecimento do juiz de primeiro grau competente. Sendo assim, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por VITAPELLI LTDA contra sentença que, em sede de ação ordinária que ajuizou em face da União Federal, objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a seu sócio administrador a título de mútuo tido pela Receita Federal como pró-labore indireto, o afastamento da glosa de retenção/compensação da Lei 9.711/98 e redução da multa confiscatória de 150% aplicada em decorrência das compensações não terem sido homologadas e da glosa de retenção, julgou-a improcedente, ao fundamento de que a empresa autora não comprova que as receitas que pretende compensar decorrem efetivamente de exportação indireta, mas sim consta no (id nº 2556914) que ela, na qualidade de substituta tributária, requer compensar contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física e descontada deste quando da aquisição dos produtos. A sentença, ainda, afirmou o seguinte: a) que a glosa se deu em razão de compensação indevida, já que não houve retificação do reconhecimento da dívida declarada em Gfip nos meses de 01/2005 a 02/2008 a ensejar a compensação em 11/2009 a 09/2010, em desobediência ao imposto pela Instrução Normativa SRFB nº 1.300/2012, que impõe a retificação da GFIP para viabilizar a compensação; b) que a contribuinte confessou em Gfip e recolheu contribuição para subsidiar aposentadoria especial como se todos seus funcionários tivessem expostos a agentes nocivos a saúde, entretanto procedeu ao encontro de contas como se apenas parte deles estivesse submetida a tal exposição, sem comprovar o alegado e retificado em Gfip, o que deu margem aos fiscais à glosar da compensação; c) que as guias retificadoras não podem ser consideradas para fins de espontaneidade e compensação, já que foram enviadas depois do procedimento administrativo fiscalizatório iniciado antes de sessenta dias da notificação da contribuinte; d) que a alegação da contribuinte de que não é prestadora de serviços, e de que foi ludibriada a assinar contratos desse desta espécie para regularizar compensação perante a Receita Federal não tem verossimilhança com o contrato de cessão de crédito a título oneroso firmado com a empresa MM Consultoria Empresarial Ltda, sem nada trazer aos autos a comprovar que de fato foi induzido a erro; e) que, diante da falsidade das compensações declaradas em Gfip, a aplicação da multa isolada de 150% é legítima, já que a empresa admitiu ter contratado empresa de auditoria e entregue a chave de acesso para a transmissão de dados da Vitapelli para os sistemas da Receita Federal; f) que não procede a alegação da requerente de que o montante de (R$ 6.000.000,00) recebido pelo sócio majoritário da empresa, Sr. Nílson Riga Vitali, deu-se em devolução de empréstimo de mútuo, pois a documentação constante nos autos não comprova esta assertiva, mas sim que tal valor na realidade se constitui em forma disfarçada de pagamento de pró-labore indireto, o qual está sujeito à contribuição previdenciária; g) e que a multa isolada procede, já que se deu por descumprimento de obrigação acessória, incorreções, omissões e fraude na Gfip transmitida, cuja base legal para sua aplicação é o art. 89, § 10º da Lei 8.212/91; h) Por fim, condenou a autora em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. indefiro a tutela antecipada requerida. MERITO A recorrente alega nulidade da sentença, tendo em vista que aproveitou o despacho saneador proferido por juiz suspeito. O despacho saneador proferido por juiz que se declarou suspeito, se constitui em nulidade relativa, cujo eventual prejuízo sofrido pelo ato processual saneador deve ser demonstrado: “EMEN: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. SUSPEIÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no art. 132 do Código de Processo Civil. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte. 2. Na espécie, a defesa apenas insiste tratar-se de nulidade absoluta e não apresenta eventual prejuízo sofrido com o ato processual. Salienta apenas eventual "risco de que a sentença seja incongruente com as provas colhidas". 3. Agravo regimental não provido...EMEN” ( STJ, AGARESP nº 1119107, 6ª Turma, rel. Rogério Schietti Cruz, DJE 29/07/2017) No caso a recorrente não demonstrou qualquer prejuízo a sua defesa, ante a suspeição reconhecida pelo juiz por conta de foro intimo. Pelo contrário, teve oportunidade de ampla defesa e contraditório, inclusive oportunizado pelo despacho saneador. O reconhecimento da suspeição do juiz opera efeito ex nunc sem afetar os atos processuais pretéritos, já que por ser nulidade relativa se encontra na órbita da anulabilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, § único do CPC). Entendendo ele pela desnecessidade de produção de outras provas, inclusive perícia, é porque a prática e a experiência indicam que a questão já está em condições de ser decidida com base apenas na documentação juntada aos autos. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. III - Agravo de instrumento improvido. (TRF- 3/SP - AG. Nº 200203000064173 – 4ª Turma – Rel. Juíza Alda Basto – Dt decisão: 23/06/2004, DJU data 31/08/2004 – página 420)”. Além disso, a petição inicial veio ou deveria vir acompanhada das provas com as quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, que por sinal foi suficiente para a solução da demanda. EXPORTAÇÃO Com base na jurisprudência a sentença reconheceu que a receita oriunda de exportação ainda que indireta possui imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF/88. No entanto, entendeu que não havia comprovação nos autos de que a autora realiza, de fato, operações de comércio exterior, nem que as receitas que pretende compensar são decorrentes de exportação indireta. Consta implicitamente nos que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais. Resta saber se as compensações glosadas dizem respeito a valores oriundos de exportação, ou se houve compensação indevida de contribuição previdenciária atinente a outras operações. APOSENTADORIA ESPECIAL/COMPENSAÇÃO A recorrente alega que apenas parte de seus funcionários estão expostos a agentes nocivos à saúde. E que por erro declarou em Gfip e procedeu recolhimento de contribuição subsidiária da aposentaria especial como se todos seus empregados exercem atividades sob condição de risco à saúde. Pois bem. A contribuinte declarou em Gfip que todos os setores da empresa mantinham contato com substância nociva à saúde, recolhendo, ainda, valor de contribuição previdenciária correlato à declaração. A declaração prestada em tal documento se constitui em lançamento, a qual possui presunção de veracidade, sendo que para ser rechaçada necessita prova inequívoca a ser demonstrada pelo contribuinte. A partir da declaração do débito em Gfip, a comprovação do erro alegado pelo contribuinte exige prova inequívoca (inclusive perícia) de que apenas os trabalhadores do setor de curtimento estão sujeitos a agentes nocivos à saúde. Além disso, de posse da referida prova, deveria realizar a retificação da Gfip errônea transmitida, sendo que somente após o reconhecimento do Fisco de que houve recolhimento a maior a este título é que a contribuinte deveria realizar a compensação. O disposto acima encontra amparo nas disposições do art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.“ Assim, sem a emissão da Gfip retificadora, não era lícito à contribuinte realizar compensação como fez, o que ensejou a glosa efetuada pelo Auditor Fiscal, em estrita obediência ao princípio da legalidade. ESPONTANEIDADE Alega a recorrente que o primeiro Procedimento Fiscal lhe foi cientificado em 19/09/2012, sem, contudo, ter sido iniciado no prazo de sessenta dias previsto no art. 7º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 70.235/1974, in verbis: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Ou seja, a ciência do contribuinte a respeito da fiscalização possui prazo de validade de sessenta dias, devendo os efetivos atos fiscalizatórios terem início dentro deste lapso temporal, sob pena de perda de validade da notificação. Alega que não tendo sido iniciado procedimento fiscal dentro do prazo legal, enviou Gfip retificadora a fim de sanar as irregularidades transmitidas anteriormente pela consultoria que lhe prestava serviços, bem com para adquirir a espontaneidade, já que a segunda notificação para fins fiscalizatórios se deu em 11/12/2012, depois do envio da retificadora e 84 dias depois da primeira ciência, implicando em solução de continuidade do procedimento fiscal. No caso dos autos, a intimação fiscal de 19/09/2012 relacionada ao MPF nº 08.1.05.00-2010-00810-0 não teve solução de continuidade, já que dentro do mesmo procedimento fiscalizatório houve novo termo de intimação fiscal ocorrido em 09 de outubro de 2012, o que se deu antes de 60 dias da primeira notificação, ou seja, a retificadora enviada dentro deste período não ensejou a aquisição da espontaneidade, já que se deu após a notificação do início do procedimento fiscal. Consta dos autos que o Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.05.00-2010-00810-0 se refere à contribuição previdenciária, destinadas a terceiros e atinente ao Pis/Cofins. Assim, a notificação do contribuinte em 09/10/2012 para apresentar os documentos referentes ao ressarcimento Pis/Cofins interrompeu o prazo para o caso previsto no art. 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/1974. Além disso, em relação as contribuições previdenciárias não se aplica o benefício da denúncia espontânea, a teor da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula: 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” MULTA 150% ISOLADA Em Sessão Virtual realizada em 10/03/2023, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 736 em repercussão geral fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". A sentença manteve o percentual aplica em 150% sobre o valor das compensações indevidas, ao fundamento de que a autuação foi legítima, já que se deu com base nas disposições do art. 89, § 10 da Lei 8.212/91 c/ com art. 44, I da Lei 9.430/96. No caso, a glosa da compensação não se deu por mera negativa, mas sim por conta de ardil fraudulento para enganar o Fisco mediante elaboração de contrato fictício de cessão de mão-de-obra pela contribuinte para dar transparência de legalidade a compensação indevida com créditos devidos à Receita Federal. Para se livrar da multa a recorrente alega que foi enganada pela empresa de Consultoria Empresarial Ltda, e que esta de posse de sua senha inseriu na Gfip referidas informações incorretas longe da realidade. Pois bem, a senha da empresa é personalíssima. Se foi autorizado seu uso por terceiros, o titular da senha deve responder pelos prejuízos causados outrem em decorrência de mau uso ou ato ilícito. Apurada a veracidade das alegações da recorrente a respeito da fraude, cabe a ela se voltar contra a empresa que lhe prestou serviços de consultoria e requerer o ressarcimento dos prejuízos causados à empresa contribuinte. Sendo assim, mantenho a multa nos termos da sentença, já que a glosa da compensação se deu em razão de falsidade na declaração. EMPRÉSTIMO CONTRATO DE MÚTUO Alega a recorrente que o empréstimo de mutuo foi liquidado, por meio de vinte cheques, que é legítima operação de mútuo entabulada com seu sócio administrador, que a registrou como tal em sua contabilidade e na Declaração de Rendimentos Pessoa Física, não podendo ser lido como pagamento de pró-labore indireto. Afirma que os cheques não foram compensados por conta de sua recuperação judicial. Pois bem. A alegação da recorrente de que os cheques não foram compensados não encontra amparo na documentação constante nos autos, já que na declaração do imposto de renda do Sr. Nilson Vitale relativa ao ano calendário 2009 consta o recebimento de (R$ 6.000.000,00) da empresa executada. Apesar de o pretenso mutuário sócio dirigente da executada ter declarado em 2009 em seu imposto de renda de que o valor de (R$ 6.000.000,00) foi efetivamente recebido da empresa, consta dos autos que em dezembro/2012 o mesmo valor figurava no passivo da empresa tendo como credor o Sr. Nilson Vitale. Assim, resta claro que referido valor não se trata de mútuo, pois se no imposto de renda do Sr. Nilson, ano calendário/2009, consta que referido valor foi efetivamente recebido mediante compensação dos cheques, não poderia em dezembro/2012 ele constar no passivo da empresa Vitapelli como credor da importância de R$ 6.000.000,00) referente aos referidos cheques, o que se denota que os valores declarados no imposto de renda possuem natureza de remuneração, até porque os extratos bancários à época demonstram que não foram compensados. Além disso, o contrato de mútuo particular anexado aos autos não tem condão de obrigar terceiros, uma vez que não foi registrado no registro público competente. Assim os argumentos articulados nos autos pela recorrente não são capazes de elidir a presunção de validade da Notificação Fiscal de Lançamento dos créditos tributários apurados pelos Auditores Fiscais. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao apelo, apenas para declarar que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais, e, em razão da sucumbência mínima da parte contrária, mantenho os honorários advocatícios fixados pela sentença acrescidos em um por cento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Acompanho o e.relator, integralmente, e vejo oportuno apenas uma menção. O art. 149, §2º, I, da Constituição de 1988 (introduzido pela Emenda nº 33/2001) previu imunidade tributária em favor de exportação de mercadorias e de serviços. O ordenamento fortalece o comércio exterior desonerando não o sujeito (contribuinte nacional) mas o objeto (receitas decorrentes da exportação de bem ou de serviço), razão pela qual essa desoneração se aplica às exportações diretas (quando bens ou serviços são enviados ao exterior por seu próprio produtor) e às exportações indiretas (quais essas operações são efetivadas por trading companies ou empresas comerciais exportadoras). Tese firmada no Tema nº 674, STF. O e.relator dá parcial provimento ao recurso da parte-autora para reconhecer que a mesma faz exportação indireta, indicando a necessidade de se apurar esse quantitativo, com o que também estou de acordo, e friso que essa quantificação tem lugar em fase de liquidação de julgado, sendo ônus do contribuinte a comprovação contábil/fiscal desse montante. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPORTAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPONTANEIDADE - MULTA ISOLADA - CONTRATO DE MÚTUO. I – O juiz não está obrigado a produzir prova requerida pelas partes, se entender que os documentos probatórios anexados à inicial são suficientes para o deslinde da lide. II – Constata-se dos autos que a empresa recorrente realiza exportação de forma indireta dos produtos adquiridos do produtor rural pessoas físicas e segurados especiais, o que contrasta com o entendimento a respeito na sentença. III – A compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de complementação da aposentadoria especial exige Gfip retificadora informando e provando os motivos da retificação, a qual deve ser transmitida antes do início do procedimento fiscal. IV – A contribuinte não adquiriu o direito de espontaneidade, já que a Gfip retificadora para retificar as compensações indevidas foi enviada depois do início do procedimento fiscal. V – Os valores recolhidos a título de complemento de aposentadoria especial tidos pela recorrente como superiores aos trabalhadores submetidos em situação de risco à saúde somente poderiam ter sido compensados após a emissão da Gfip retificadora comprovando inequivocamente o erro que ensejou o recolhimento a maior. VI - A multa isolada aplicada pelo Auditor Fiscal não pode ser reduzida, já que se deu por conta de Gfip envida com informação falsa para justificar compensação indevida. VII – A documentação dos autos demonstra que o contrato de mútuo elaborado pela empresa contribuinte e seu sócio administrado teve por fim acobertar pagamento de pró-labore indireto, bem como fugir dos tributos devidos ao Fisco. VIII - Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de requerimento formulado por VITAPELLI LTDA ( em recuperação judicial) no sentido de que a União Federal seja compelida a suspender a exigibilidade dos créditos n.º 80 4 17 131614-60, n.º 80 4 17 131615-40, n.º 80 4 17 131616-21, n.º 80 4 17 131617-02, n.º 80 4 17 131618-93, n.º 80 4 17 131619-74, n.º 80 4 17 131620-08, n.º 80 4 17 131621-99, n.º 80 4 17131622-70, n.º 80 4 17 131623-50, n.º 80 4 17 131624-31 e n.º 80 4 17 131665-00, nem obste os ressarcimentos e compensações, sob pena de afronta à decisão proferida nos autos n.º 5020242-35.2021.4.03.0000, a qual conferiu efeito suspensivo ao apelo interposto nestes autos. Afirma que apesar da execução fiscal estar suspensa por conta da decisão que concedeu efeito suspensivo ao apelo, a Receita Federal deixou de lhe pagar os ressarcimentos e restituições que tem direito, que são vitais para continuidade e funcionamento da empresa. Por fim, requer que lhe seja assegurada a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos até julgamento final do apelo. É o relatório. DECIDO. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela requerente no processo nº 5020242-35.2021.4.03.0000 foi no sentido apenas que o apelo manejado nestes autos fosse recebido como efeitos. Sabe-se que o recebimento da apelação no efeito suspensivo tem a capacidade apenas de suspender a executividade dos efeitos da sentença, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que este ato processual não se enquadra nas causas suspensivas do crédito previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, verifico que a empresa passa por processo de recuperação judicial, e que os ressarcimentos e restituições se constituem em cifra importante para continuação de sua atividade, inclusive para seu soerguimento e manutenção dos postos de trabalho. A função social da empresa está intrinsicamente ligada ao princípio de sua preservação. Interessa à sociedade que ela tenha condições de cumprir seus objetivos sociais, que é geração de novos empregos, tributos e riquezas, dentre outros, e contribua com o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que se situa. Portanto, se a entidade busca se manter no atendimento aos princípios da ordem econômica social, produzindo riquezas pela circulação de bens ou prestação de serviços, diante de sua relevância para comunidade, não se deve, dentro do possível, economizar esforços no sentido de proporcionar condições para que ela continue praticando suas atividades empresariais. Do contrário, o princípio que orienta sua preservação se tornaria obsoleto, o que não se pretende, sob pena de contrariar as disposições do art. 47 da Lei 11.101/2005, in verbis: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Como já mencionado, os fundamentos da sentença em relação aos argumentos aqui articulados pela peticionante não são incontroversos, já que não foram firmados em súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, o que pode ser modificado favoravelmente em prol da contribuinte quando do julgamento do apelo. Como já foi reconhecido em outra oportunidade, os ressarcimentos e restituições são importantes para a manutenção das atividades da empresa na crise em que atravessa, motivo pelo qual não se pode descartar que tais valores integram o plano de recuperação. Além disso, a manutenção da exigibilidade dos créditos pode implicar em compensações indevidas, se no final o recurso de apelação for provido. Ante ao exposto, defiro o pedido da requerente, para suspender a exigibilidade dos créditos acima discriminados até o julgamento do apelo, a proporcionar os ressarcimentos e restituições pleiteados, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Registre-se. São Paulo, 3 de outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITAPELLI LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autora Vitapelli Ltda em face da sentença, sustentando ocorrência de omissão e contradição. Sustenta que a sentença “desconsiderou que os atos praticados pelo MM Juiz Fábio Bezerra Rodrigues são nulos, nos termos do art. 146, § 7º, do CPC, em virtude da suspeição declarada logo após a prolação da decisão de saneamento (ID nº 21619743)” e requer a declaração de nulidade dessa decisão e por consequência a nulidade da sentença, em razão de ter sido obstada a produção de provas. Diz ainda que a sentença incorreu em contradição, “pois não é possível estabelecer que o processo se encontra em condições de ser julgado de maneira antecipada, por se tratar de questões meramente de direito, e depois decidir pela improcedência dos pedidos por ausência de produção de outras provas.” Invoca o artigo 357 do CPC, alegando ser dever do magistrado sanear o feito. Aduz que a decisão saneadora e a sentença são incongruentes entre si e colocam a parte em situação de insegurança, violando o devido processo legal e a ampla defesa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença. Aponta também vício de omissão na sentença, alegando que o provimento jurisdicional deixou de enfrentar todos os questionamentos acerca da multa isolada e da tese de reaquisição da espontaneidade, bem como por não observância ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios. Requer a anulação da sentença para prolação de novo despacho saneador, com base no artigo 357 do CPC, e subsidiariamente sejam apreciados os pontos da sentença que entende omissos. Intimada, a União apresentou contraminuta ID 48579571, refutando as assertivas da Autora. Brevemente relatado, decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento. Observo que os presentes embargos não foram opostos com fundamento em qualquer das hipóteses de cabimento. No que tange à alegação de nulidade da sentença, por ter sido prolatada após a declaração de suspeição por motivo íntimo do magistrado que exarou a decisão de saneamento do feito, tenho que não houve comprovação de prejuízo concreto à embargante que enseje a declaração do vício. Com efeito, partindo-se do postulado jurídico da boa-fé objetiva, o juiz declara-se suspeito, por motivo de ordem íntima, justamente para preservar a lisura da prestação jurisdicional. Dessa forma, afasto o pedido de declaração de nulidade. Por outro lado, e como é cediço, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição e omissão (art. 1.022, CPC). Dessa forma, não se caracteriza como tal a insurgência da parte que não aponte quaisquer desses defeitos. Deveras, a obscuridade se verifica quando há falta de clareza ou excessiva complexidade na manifestação judicial, que dificulte seu entendimento ou leve a interpretações dúbias, a ponto de a parte recear que providência adotar ou qual o resultado da lide. No caso dos autos, não há qualquer obscuridade ante a objetividade da resolução da lide na sentença. Já a omissão refere-se à ausência de manifestação judicial acerca “...de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, nos precisos termos do art. 1.022, II, do CPC. Também não é do que se trata aqui. Outrossim, não há contradição, uma vez que a conclusão decorre logicamente dos termos da fundamentação. De fato, não se sustenta a alegada contradição da sentença, que concluiu pela improcedência em razão da não comprovação dos fatos alegados, com a premissa lançada na decisão saneadora, de que não havia necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, a prosperar a pretensão da embargante, as sentenças proferidas em processos onde foi dispensada a produção de outras provas que não a documental padeceria de referido vício. Ademais, os embargos de declaração visam à correção de vícios eventualmente ocorridos na estrutura da sentença – não apreciação de pedidos, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, obscuridades que impedem a compreensão do julgado -, mas todos esses vícios relacionam-se com a existência, coesão e coerência entre os fundamentos lançados pelo magistrado na sentença, em harmonia lógica interna. Contradição da sentença com outra decisão é matéria que desafia a via recursal propriamente dita, e não integração, aclaramento ou complementação pela via dos embargos declaratórios. Ressalto que o pedido de anulação da sentença demonstra que a insurgência deve ser formulada em recurso próprio, e não embargos de declaração. Ainda que não fosse assim, cabe dizer que a decisão saneadora ID 20791977 (em relação à qual, aliás, a Autora não interpôs recurso) lançou os pontos controvertidos e apontou como deveriam ser provados, expressamente afirmando que tal se daria na forma documental, após ressaltar hipóteses legais que ensejariam apresentação documental posteriormente à inicial ou contestação, e afastar tal possibilidade para o caso em questão. Em assim sendo, tratando-se de matéria de direito e fático documental, caberia à Autora a apresentação dos documentos juntamente com a inicial, uma vez que indispensáveis ao julgamento da lide, não sendo obrigação do juízo atuar supletivamente para tutelar direitos disponíveis de parte capaz. Ademais, a sentença prolatada analisou toda a documentação apresentada com a petição inicial, valorando-a para apreciar cada um dos pedidos. Se a parte não concorda com o resultado da demanda, não pode se valer dos declaratórios, devendo buscar a via recursal própria. No mesmo sentido, a alegada omissão em relação à análise da aquisição da espontaneidade também não procede, haja vista que a sentença apreciou tal pedido, afastando a pretensão da Autora pelos fundamentos lá lançados, não havendo qualquer omissão a ser sanada. A sentença expressamente afastou a alegada inércia da Receita Federal, entendendo que houve intimação no bojo da mesma ação fiscal, ainda que em fiscalização de tributos diversos – PIS e COFINS, ressaltando inclusive a impugnação da Autora na esfera administrativa, que foi considerada pelo juízo ao prolatar a sentença e afastar a recepção das guias retificadoras, reconhecendo a glosa como legítima. Trata-se, mais uma vez, de inconformismo da parte com a decisão prolatada, e não de vícios de coesão entre os fundamentos ou omissão na análise dos pedidos. Igualmente a sentença apreciou o pedido relativo à glosa das compensações de retenções previstas na Lei nº 9.711/98 e à glosa das compensações por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, que ensejaram a aplicação de multa isolada e em dobro, tratando-se, portanto, de insurgência da Embargante em relação ao mérito. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios foi fundamentada com base no valor da causa, tratando-se, portanto, a insurgência em relação à não aplicação do dispositivo legal apontado pela Autora, de matéria estranha aos embargos de declaração, que não é a sede própria para reanálise da questão. Diante do exposto, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITAPELLI LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório: VITAPELLI LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO pleiteando a anulação dos procedimentos administrativos nºs 15940.720174/2013-72, 15940.720182/2013-19 e 15940.720176/2013-61, nos quais lavrados os autos de infração AI-DEBCAD 51.023.924-2 (contribuição parte empresa), 51.023.925-0 (pro labore indireto), 51.023.926-9 (contribuição parte dos segurados), 51.023.927-7 (contribuição para terceiros), 51.023.928-5 (multa isolada sobre declaração de compensações e declaração de retenções da Lei nº 9.711/98), 51.023.930-7 (glosa de compensações indevidas e declaração de retenções previstas na Lei nº 9.711/98) e 51.023.929-3 (multa por descumprimento de obrigação acessória). Aduz, em síntese, que a fiscalização entendeu indevidas as compensações decorrentes de créditos de contribuição previdenciária sobre receitas de exportação de produtos rurais adquiridos de pessoa física e segurados especiais produtores rurais, sob a alegação de que somente as exportações diretas com comprador domiciliado no exterior acarretariam esse crédito, sustentando a Autora que essa glosa é indevida porque as exportações indiretas também estariam abrangidas por imunidade tributária. A par disso, aduz a Autora que a ausência de retificação das GFIP – fundamento da fiscalização também utilizado para glosar as compensações das contribuições previdenciárias antes mencionadas, não pode ser óbice ao direito de compensação, não cabendo ao Fisco condicionar a repetição do indébito ao cumprimento de obrigações acessórias, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Aduz também que requereu compensação decorrente de recolhimento do adicional da contribuição patronal para financiamento da aposentadoria especial pelo fato de ter efetuado o recolhimento sobre a totalidade dos funcionários e não apenas em relação àqueles expostos aos agentes nocivos químicos, mas a fiscalização glosou essa compensação sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada não exposição de parcela de funcionários, bem como pela ausência de retificação das GFIP. Prossegue argumentando que a fiscalização também a autuou em razão das declarações de retenções previstas na Lei nº 9.711/98, indevidamente efetuadas por empresa de consultoria, mas que posteriormente efetuou a transmissão de GFIP retificadoras, que, todavia, não foram processadas pelo fisco em razão de já ter sido iniciada a fiscalização. Argumenta a Autora que por ocasião da entrega das guias retificadoras já havia sido readquirido o status da espontaneidade para fins de exclusão de penalidades. Diz ainda que em razão da suposta falsidade nas declarações, foi-lhe aplicada multa isolada em dobro, no percentual de 150% sobre o valor das compensações não homologadas e declarações de retenções, sem que estivesse caracterizada sonegação, fraude ou conluio. Sustenta ainda a nulidade do auto de infração que impôs a cobrança de contribuição previdenciária sobre a devolução da quantia de seis milhões de reais a título de mútuo para o sócio Nilson Riga Vitale, por entender a fiscalização se tratar de pagamento de pro labore indireto ao sócio. Por fim afirma a Autora que a fiscalização apontou supostas incorreções/omissões de dados no preenchimento das GFIP, lançando multa isolada por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A decisão ID 2910320 concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias que a Ré entende decorrentes de pagamento de pro labore indireto, bem como de glosa da retenção da Lei nº 9.711/98 e da aplicação da multa isolada de 150%. Em face da decisão que denegou parcialmente o pedido de tutela de urgência, a Autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 3486557), que restou indeferido (ID 5165529). Em contestação ID 3543078, a União afirma ter glosado as compensações de contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição da produção rural de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, recolhidas no período de 01/2005 a 02/2008, por não ter a Autora desconstituído o crédito tributário anteriormente declarado, procedimento que deveria ter sido realizado através de retificação das GFIP. Afirma igualmente ter glosado a compensação efetuada no período de 11/2009 a 12/2010, relativamente ao adicional de contribuição devido em razão da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos para financiamento da aposentadoria especial, também por ausência de retificação das GFIP anteriormente entregues, relativas aos recolhimentos do período de 01/2005 a 02/2008. Ainda acerca das contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação, sustenta não incidir contribuições previdenciárias somente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior, apontando os termos do artigo 170 da Instrução Normativa 971 da RFB. Aduz ainda que a questão fática não se adequa à alegada imunidade constitucional do artigo 149, § 2º, I, CF, por não se tratar de receita de exportação, mas de retenção de parte do produto da comercialização, no momento da venda, a título de contribuição previdenciária do vendedor, sendo a Autora mera substituta tributária. Sustenta ainda que não houve cumprimento de obrigação tributária acessória regulamentada nas Instruções Normativas 1300/2012 e 1717/2017, que esclarecem o procedimento de compensação, nos termos do artigo 74, § 14, da Lei nº 9.430/96. Argui ainda a União, em contestação, ter glosado a retenção prevista na Lei nº 9.711/98, declarada em GFIP em 11/2009, 01/2011, 06/2011, 11/2011 e 12/2011, por não ter a Autora prestado serviços mediante cessão de mão de obra, mas ter comprado os supostos créditos de terceiros, noticiando informação da Autora à fiscalização de que as GFIP com retenção teriam sido enviadas erroneamente e de forma irresponsável por empresa de consultoria tributária com sede no Rio de Janeiro, daí porque, diante da falsidade na declaração, a fiscalização lançou a multa isolada, nos termos do artigo 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91, procedimento que entende correto diante da impossibilidade de restituição ou compensação de valores inexistentes, em fraude ao fisco. Diz que a tentativa da Autora de reparar a irregularidade, depois de iniciado o procedimento de fiscalização, ensejou a impossibilidade de transmissão da guia retificadora. Diz ainda que não procede a alegação de reaquisição da espontaneidade, considerado o intervalo de tempo transcorrido entre a ciência dos termos fiscais, em 19.09.2012 e 11.12.2012, citado na impugnação, visto que foi emitido o termo de intimação fiscal de 9/10/2012, na mesma ação fiscal, recebido em 15.10.2012, não havendo inobservância do disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, posto não se exigir uma intimação para cada tributo fiscalizado, uma vez que todos os tributos são apurados e fiscalizados na mesma ação fiscal, nos termos do artigo 9º, § 1º, do mencionado decreto. Além disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001915-78.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de lançamento por homologação e a Autora não quitou as diferenças devidas concomitantemente com a retificação das GFIP, conforme Súmula 360 STJ. Quanto ao pro labore indireto, aduz a União que o cotejo de valores entre a declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2009, e o direito creditório habilitado na recuperação judicial da Vitapelli Ltda, afastam a alegação da Autora de que se trata de contrato de mútuo, tratando-se de pagamento de pro labore indireto ao sócio Nilson Riga Vitale, sobre o qual não houve recolhimento das contribuições previdenciárias. Quanto à nulidade do auto de infração no procedimento administrativo 15940-720176/2013-61, a ré afasta as alegações da Autora no tocante à ausência de indicação de quais dados estariam incorretamente preenchidos nas GFIP, apontando para o fato de que a própria Autora confessa a existência de erro nas declarações, decorrente do seu preenchimento por terceiros que contratou e que teriam agido com dolo, apresentando guias com informações erradas, cuja retificação tentou efetuar. Quanto à multa isolada em dobro, afasta as alegações da Autora com fundamento no artigo 89, §10, da Lei nº 8.212/91, que não exige comprovação de dolo ou fraude, apontando ainda o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Em manifestação ID 3788161, a Autora noticia ter sido notificada pela Receita Federal quanto a iminente compensação de ofício em relação a débitos cuja exigibilidade não foi suspensa pela tutela de urgência (id 3788166) e requer a observância e o cumprimento da decisão de tutela pela Receita Federal, alegando que a medida fiscal noticiada contraria a ordem judicial. A decisão ID 3802401, acatando o argumento da Autora, determinou a suspensão dos efeitos da compensação de ofício anunciado na notificação da RFB antes mencionada, e determinou a intimação da União para manifestação quanto aos documentos anexados pela Autora. Em face dessa decisão, a União interpôs embargos de declaração, alegando não ter havido contrariedade à ordem passada em sede de tutela antecipada. Diz que a determinação de abstenção por parte da Receita Federal em efetuar compensações de ofício de créditos administrados pela SRFB com os débitos previdenciários questionados nesta ação se destina às medidas deferidas, quais sejam, somente aos débitos previdenciários cuja exigibilidade foi expressamente suspensa, ou seja, os oriundos de pro labore, glosa da retenção da Lei nº 9.711/98 e multa isolada de 150% (ID 4152716). A Autora se manifestou quanto aos embargos de declaração (ID 5424726). A decisão ID 5556496 rejeitou os embargos de declaração, ressaltando a possibilidade de cobrança em relação aos débitos não suspensos, vedada somente a compensação de ofício. Em face dessa decisão a União interpôs agravo de instrumento – IDs 8469380, 8469386 e 8469389. Determinada a especificação de provas pela decisão ID 9192460, a Autora ofertou réplica, requerendo o saneamento e a delimitação das questões fáticas objeto de prova (ID 9813220). Em petição ID 12491020, a Autora noticia a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da execução fiscal 5000526-24.2018.403.6112 até o julgamento da presente ação anulatória, decidida naqueles autos, conforme ID 12993682. Em manifestação ID 13640059, a União rebate os argumentos da Autora no tocante à produção de provas. A decisão ID 20791977, delimitando a questão controvertida como sendo unicamente de direito, declarou encerrada a instrução processual. O TRF da 3ª Região comunica o provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela União, para reconhecer a vedação da compensação de ofício apenas aos créditos tributários suspensos – ID 127339831. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação: Glosa da compensação de receitas decorrentes de exportação: Alega a Autora que grande parte de sua produção é destinada à exportação, o que lhe acarretaria a imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ainda que com intermediação de empresa comercial exportadora ou trading company. No que se refere à imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 759244, Rel. Min. Edson Fachin, com repercussão geral admitida, estendeu a benesse às exportações indiretas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Inclusive a própria Receita Federal revogou, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08.09.2020, os §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009, que limitavam a imunidade tributária às exportações diretas: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) Verifica-se, assim, que o contribuinte, valendo-se do reconhecimento da imunidade tributária pelo STF também em relação às exportações indiretas, tem direito a se compensar dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre suas receitas de exportação, mesmo que seja ela intermediada por empresa comercial exportadora ou trading companies. A seu turno, a contribuição devida pela agroindústria está prevista no artigo 22-A da Lei nº 8212/91: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). As receitas decorrentes das vendas a empresas comerciais exportadoras estão acobertadas pela imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF, e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o artigo 22-A da Lei n º 8.212/91. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. IMUNIDADE. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. TRADING COMPANY. RE 759.244/SP. RETRATAÇÃO. 1. As receitas provenientes das exportações indiretas estão acobertadas pela imunidade tributária prevista no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o artigo 22-A, da Lei nº 8.212/1991 (RE 759.244/SP - tema 674). 2. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 288858, 0009761-72.2005.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 01/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2021) No caso dos autos, todavia, não comprova a Autora a realização de operações de comércio exterior, ou seja, não demonstra que as receitas que pretende compensar são efetivamente decorrentes de realização de exportação indireta. Consta inclusive do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (id. 2556914), como um dos fundamentos da lavratura do respectivo AI, que a compensação buscada pela Autora seria relativa à contribuição previdenciária sobre a aquisição da produção do empregador rural pessoa física e do segurado especial, sub-rogadas na pessoa jurídica supostamente adquirente dessa produção rural – hipótese diversa de compensação de créditos sobre a receita de exportação para a agroindústria. Ao que se tem dos autos, anteriormente ao exercício administrativo, pela autora, do direito à compensação que acreditava ter, ela já havia declarado nas respectivas GFIP essas aquisições e retido, como substituta tributária, a contribuição do produtor rural ou segurado especial que lhe venderam sua produção. Posteriormente, a autora busca valer-se dos mesmos fatos tributários para emprestar-lhes roupagem jurídica diversa, atribuindo-lhes o manto da imunidade que não lhes cabe. De todo modo, não constam dos autos documentos comprobatórios do alegado comércio exterior, ou seja, contratos e notas fiscais atestando a alegada operação de exportação indireta, com indicação específica da trading ou da empresa comercial exportadora, elementos facilmente obteníveis pela autora na via documental. A glosa, todavia, não se circunscreveu ao aspecto material antes descrito, mas também ao fato de não ter sido observado o procedimento legal imposto para concretização do pedido de compensação, consistente na retificação das guias originais GFIP nas quais constituído o crédito tributário. Diz a autoridade fiscal que não houve por parte da Autora a desconstituição do crédito que pretende ressarcir, ou seja, não houve retificação das GFIPs dos meses de 01/2005 a 02/2008, resultando em glosa das compensações requeridas nas GFIPs dos meses de 11/2009 a 09/2010. Nesse aspecto, verifico que a glosa foi devida, uma vez que não foram retificadas as guias nas quais declarado o crédito. A exigência de retificação das GFIPs como condição para o exercício do direito de compensação decorre da lei, que autoriza à Receita Federal a respectiva regulamentação. Deveras, o artigo 170 do CTN dispõe que a compensação ocorrerá de acordo com as condições legais ou com as estipulações da autoridade administrativa: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por seu turno, o art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, remete à Receita Federal a regulamentação acerca do procedimento de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Em observância à autorização legal, a Secretaria da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRFB nº 1.300, de 20.11.2012, que impõe a retificação da GFIP para viabilizar a compensação: Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Tal exigência foi mantida pela Instrução Normativa SRFB nº 1717, de 17.07.2017, em seu artigo 11, a seguir transcrito: Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Deveras, a exigência de retificação da GFIP constitui obrigação acessória criada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos dos artigos 96 e 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Não se trata de criação de obrigação acessória sem observância da legalidade, como faz crer a Autora, uma vez que os artigos 96 e 100 do CTN esclarecem o conceito de legislação tributária: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cabe destacar que, ao declarar em GFIP as contribuições, o contribuinte as reconhece como devidas, confessando-as, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.212/91. Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Portanto, para se compensar de valores anteriormente declarados em GFIP, os quais entende indevidos, o contribuinte deve retificar as GFIP das competências em que os referidos valores foram declarados. A retificação da GFIP, para além de atender a interesse operacional da Receita Federal, delimita e corrige o fato gerador do tributo em relação ao qual o contribuinte busca a compensação, possibilitando o encontro de contas e a verificação da regularidade e existência do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Aliás, a declaração retificada acarreta interrupção do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, em eventual excesso, incorreção ou equívoco do contribuinte no pedido de compensação, situação no mais das vezes indesejável para as empresas, mas absolutamente necessária para verificação da existência e correção da compensação efetuada, uma vez que a GFIP é documento elaborado pelo contribuinte, que a Receita Federal não pode alterar. A jurisprudência reconhece a legitimidade da exigência de retificação de GFIP pela Receita Federal como condição para a compensação: TRIBUTÁRIO. GFIP. APRESENTAÇÃO EM PAPEL. INRFB N° 1.300/2012. PER/DCOMP. 1.A compensação pretendida na via administrativa tem por requisito prévio pelo próprio sistema a transmissão da GFIP retificadora, uma vez que, sem a correspondente correção do documento de constituição do crédito, haveria divergência entre os valores informados e aqueles efetivamente recolhidos. 2. Dessa forma, a declaração retificadora mostra-se imprescindível, ainda mais que, tratando-se de documento do contribuinte, a Receita Federal não pode alterá-lo de ofício. 3. Uma vez que o contribuinte não comprovou ter havido falha no Programa e existindo previsão legal para que a restituição seja pleiteada por PER/DCOMP, mostrou-se correta a decisão administrativa pelo indeferimento do pedido de restituição apresentado, cabendo ao contribuinte solicitar eletronicamente, via PER/DCOMP, a restituição apenas dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, em atenção ao art. 168, inciso I, do CTN. (TRF4, AC 5015638-88.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. RETIFICAÇÃO DE GFIP'S. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento administrativo da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 12/I, alínea "h", da Lei 8.212/1991 não induz falta de interesse processual. 2. É desnecessária a prova do recolhimento da contribuição, sendo exigida somente na liquidação do julgado. Precedente da 8ª Turma deste Tribunal. 3. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal. Considerando o ajuizamento em 09.05.2008, estão prescritos os créditos anteriores a 09.05.2003 (RE 566.621-RS, repercussão geral, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). 4. A apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é obrigação acessória instituída pelo art. 32/IV da Lei 8.212/1991 (incluído pela Lei 9.528/1997) e regulamentada pelo Decreto 3.048/1999. 5. É legítima, portanto, a exigência da Portaria 133/2006/MPAS de retificação da GFIP para a compensação do indébito da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de cargo eletivo. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação da União/ré parcialmente provida. (TRF1 - AC 0001546-72.2008.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, - OITAVA TURMA, e-DJF1 19/05/2017) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA "H". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PORTARIA Nº 133/2006 DO MPS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. I. "O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em sede de recurso repetitivo, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) II. O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, declarou inconstitucional a Lei nº 9.506/97, que inclui a alínea "h" do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, impossibilitando a cobrança da contribuição para a Previdência Social dos agentes políticos. III. A modificação no artigo 195, da Constituição Federal, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, não confere constitucionalidade à norma já declarada inconstitucional pelo STF, eis que tal decisão, em qualquer sistema de controle, desconstitui a sua eficácia desde a origem. IV. O Senado Federal se manifestou a respeito da matéria, editando a Resolução de nº 26, em 21 de junho de 2005, para suspender a execução do supra referido dispositivo da Lei nº 8.212/91, confere efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal. V. A inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei nº 8.212/91, desde a sua edição, restou confirmada com o advento da Lei nº 10.887/04, através da qual se deu legitimidade à cobrança da contribuição previdenciária dos agentes políticos, medida que seria desnecessária não fosse o vício de que padecia a norma original. VI. Apresenta-se legítima a exigência de retificação das GFIP - Guias de informações à Previdência Social, prevista no artigo 4º, I, da Portaria MPS nº 133/06 e no art. 6º da IN/MPS/SRP nº 15, de 12 set 2006, para fins de promoção da compensação dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da lei n. 8.213/91. VII. Nos termos previstos nos arts. 170 E 170-A, do CTN, a compensação tributária será autorizada mediante as condições e estipulações previstas em lei e a Portaria 133, tem o seu fundamento legal no art. 131, da Lei nº 8213/91, podendo, assim, estabelecer critérios convenientes à Política Fiscal. VIII. Sucumbência recíproca. IX. Remessa oficial e apelações improvidas. (TRF5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 12149 Desembargadora Federal Margarida Cantarelli - DJE: 28/07/2011) Glosa das compensações com valores declarados em GFIP no período de 01/2005 a 10/2009 – subsídio de aposentadoria especial: Aduz a Autora que requereu compensação decorrente de recolhimento do adicional da contribuição patronal para financiamento da aposentadoria especial pelo fato de ter efetuado o recolhimento sobre a totalidade dos funcionários e não apenas em relação àqueles expostos aos agentes nocivos químicos, mas a fiscalização glosou essa compensação sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada não exposição de parcela de funcionários e também pela ausência de retificação das guias GFIP. Na instância administrativa, por ocasião do julgamento do recurso apresentado pela Autora, o julgador trouxe à colação a informação de que a empresa foi intimada a comprovar o direito à compensação, mas se limitou a alegar a não exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, sem qualquer comprovação documental acerca do alegado erro na declaração originária (ID 2556903, fl. 52 e ss.). Ocorre que, se em momento pretérito a Autora confessou a dívida tributária, recolhendo o valor com o adicional para financiamento da aposentadoria especial, teria o ônus de comprovar a existência de erro nessa declaração para justificar o pedido de compensação, do qual não se desvencilhou, apesar de estar obrigada legalmente a tanto, consoante artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nesse contexto, a simples alegação de que nem todos os funcionários estavam expostos ao agente nocivo cromo, mas somente aqueles do setor de curtição, sem qualquer documento alusivo a essa assertiva, não acarreta reconhecimento de crédito para ser compensado. Ao contrário do que sustenta a Autora, a fiscalização não se baseou na atividade da empresa para exigir e cobrar percentual de contribuição para financiamento da aposentadoria especial. Foi a própria Autora que declarou em GFIP tal condição e, posteriormente, para fins de compensação, alterou a assertiva para declarar que apenas alguns funcionários estavam expostos a condições de trabalho especial, não trazendo comprovação de seu alegado erro, sendo legítima, portanto, a glosa da referida compensação. Além disso, cabe apontar que não houve retificação das GFIP nas quais declarado o débito tributário. Assim, o pedido de anulação do auto de infração improcede, portanto, também no aspecto formal, tendo em vista as razões já consideradas anteriormente em relação à legitimidade da exigência de retificação de GFIP, por se tratar de obrigação acessória cujo poder de regulamentação foi expressamente delegado, por lei, à Secretaria da Receita Federal. Reaquisição da espontaneidade: A autoridade fiscal afirma que a Autora declarou menos que o devido nas GFIP dos meses novembro/2009, janeiro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011, valendo-se de suposta prestação de serviços a diversas empresas, tendo em vista a comprovação de que a Vitapelli nunca praticou cessão de mão de obra em estabelecimento de terceiros. A seu turno, aduz a Autora que a autuação decorreu de declarações de retenções previstas na Lei nº 9.711/98 indevidamente efetuadas por empresa de consultoria, mas que posteriormente efetuou a transmissão de GFIP retificadoras, que todavia não foram processadas pelo fisco em razão de já ter sido iniciada a fiscalização, apesar de ter sido readquirida a espontaneidade para fins de exclusão de penalidades. Alega a Autora ter readquirido a espontaneidade em razão de a empresa ter sido cientificada do Termo de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal em 19/09/2012 e, a partir desta data, ter sido novamente cientificada de outro Termo de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal apenas em 11/12/2012, com intervalo de 84 dias, maior que o intervalo de 60 dias previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, sem providências da Receita Federal. Colhe-se do procedimento administrativo que a autoridade fiscal emitiu Termo de Intimação Fiscal em 09.10.2012 no procedimento relativo a ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos, tributos albergados pelo mesmo MPF-F (08.1.05.00-2010-00810-0) e auditados conjuntamente com as contribuições previdenciárias, fato não negado pela Autora, que inclusive impugnou mencionada intimação com o argumento de que emitida em outro procedimento administrativo (ID 2556908, pag. 49), relativamente a outros tributos, sem interferência na benesse da espontaneidade que invoca a seu favor em relação às contribuições previdenciárias em discussão. Ocorre que a intimação expedida no dia 09.10.2012, ainda que originada em procedimento diverso, se deu no âmbito da mesma ação fiscal, iniciada pelo mesmo MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810500.2010.00810-0 -, que englobou fiscalização de diversos tributos e contribuições previdenciárias, restando afastada a tese de reaquisição da espontaneidade para fins de recepção de guias retificadoras (ID 2556909 – pág. 12 a 16). A desconsideração das guias retificadoras e a glosa das compensações caracterizam ato legítimo da Secretaria da Receita Federal, visto que já iniciado o procedimento administrativo fiscalizatório, sem qualquer hiato que destacasse inércia do poder público por mais de sessenta dias. Glosa das compensações de retenções previstas na Lei nº 9.711/98 – multa isolada: O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (ID 2556914) aponta que nas GFIPs dos meses 11/2009, 01/2011, 06/2011, 11/2011 e 12/2011 a Autora efetuou declarações falsas, lançando créditos de retenção relativos a suposta prestação de serviços a diversas empresas, nunca ocorridas. De fato, no documento ID 2556983, p. 2, a Vitapelli lançou declaração de que não era prestadora de serviços. A declaração foi lançada nos seguintes termos: “Não autorizamos qualquer substituição de códigos de recolhimento, tendo em vista não ser prestadora de serviços e não ter contrato de prestação de serviços com qualquer outra empresa, desde ou de outro estado, que possa ensejar a retenção na forma da Lei 9.711/98.” No procedimento administrativo, a Autora apresentou a seguinte justificativa – ID 2556905: “Em verdade a empresa foi vítima de uma quadrilha que afirmava possuir créditos junto a União, que mediante ardil, ludibriou os diretores da empresa até a assinatura dos contratos, e supostamente para regularizarem as compensações junto à Receita Federal do Brasil, de posse da senha da empresa, efetuaram a inserção de dados e informações nas GFIPs que não representam a realidade, nos períodos de 11/2009, 01/2011, 06/2011, 11/2011 e 12/2011. Quando do início do procedimento fiscal a empresa já havia efetuado a transmissão de GFIPs retificadoras de forma a reverter as informações ao status quo ante, mas o processamento das retificadoras foi obstado pela fiscalização.” No que diz respeito às informações propriamente ditas, não há verossimilhança na alegação da Autora de que tivesse sido ludibriada por empresa de consultoria. A Autora apresentou minuta de contrato de cessão de crédito a título oneroso e prestação de serviços firmado entre ela e MM Consultoria Empresarial Ltda, sem assinatura – ID 2557013, pág. 96/101, e, conquanto tenha afirmado ter sido vítima e tomado providências no sentido de apurar responsabilização civil e criminal quanto à alegada conduta fraudulenta dessa empresa, nada trouxe aos autos para confirmar essa assertiva. Ainda conforme apontado no relatório da ação fiscal, não há registro contábil dos supostos serviços prestados pela Vitapelli, mas sim compra de créditos e sua dedução junto ao INSS. Diz ainda a Autora que, em razão da suposta falsidade nas declarações, foi-lhe aplicada multa isolada em dobro, no percentual de 150% sobre o valor das compensações não homologadas e declarações de retenções, sem que estivesse caracterizada sonegação, fraude ou conluio. A autuação foi legítima ao aplicar a multa isolada, com fundamento no art. 89, § 10º, da Lei 8.212/91, haja vista a falsidade nas declarações de compensação em GFIP, admitidas pela Autora, que confessou ter contratado empresa de auditoria no Rio de Janeiro e entregue a chave de acesso para a transmissão de dados da Vitapelli para os sistemas da Receita Federal. A aplicação de multa isolada encontra seu fundamento de validade no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O percentual da multa está prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ademais, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não se exigindo comprovação de dolo ou fraude. Basta a falsidade da declaração, visto que a declaração falsa influencia a base de cálculo do tributo ou contribuição, com potencial para reduzir ou suprimir tributo pela via transversa da compensação indevida. O auto de infração subsiste nos termos em que lavrado pela autoridade fiscal. Improcede o pedido da Autora também nesse aspecto. Da alegação de contrato de mútuo para contrapor a assertiva fiscal de pro labore indireto: Afirma a Autora que foram constantes as operações de transferência e devolução de recursos financeiros entre ela e o sócio majoritário no ano de 2009. Diz que a Receita fez interpretação com base em presunção e não levou em conta o fato de que não foi a empresa que emprestou dinheiro ao sócio, mas sim o contrário, em razão de a Vitapelli estar em recuperação judicial desde janeiro de 2010, o que justificaria as anteriores e constantes injeções de recursos pelo sócio Nilson Riga Vitale. Afirma ainda estar cabalmente comprovada a devolução do numerário emprestado do sócio, que, todavia, não pôde compensar os cheques em razão do deferimento da recuperação judicial, passando a figurar como credor quirografário. Diz que o fato de constar em declaração de imposto de renda do sócio como recebidos os cheques se deve ao seu caráter de ordem de pagamento à vista. A autoridade lançadora, todavia, desconsiderou os argumentos da Autora, caracterizando como remuneração ou pro labore indireto o valor recebido pelo sócio Nilson Riga Vitale. Em seu relatório fiscal – ID 2556914, a autoridade fiscal assim concluiu: “Em 30/11/2009, a Vitapelli debitou R$ 6.000.000,00 na conta 2.2.02.002.00001- Nilson Riga Vitale - Longo Prazo e, em contrapartida creditou a conta 2.1.01.002.20182 – Nilson Riga Vitale. (...) O saldo final da conta 2.2.02.00200001 é exatamente igual ao valor lançado na ficha “DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS” da DIRPF do ano calendário de 2009, ou seja, R$ 10.421.462,02, portanto, os cheques emitidos, em 30/11/2009, contra o Banco Bradesco S/A (20 cheques no valor R$ 300.000,00 cada um), foram considerados como efetivamente resgatados, conquanto estes, ao menos até 31.12.2012, figurem no passivo da empresa VITAPELLI LTDA – Em recuperação Judicial e como credor o Senhor NILSON RIGA VITALE. Ocorre que na mesma data, a empresa emitiu 20 cheques contra o Banco Bradesco S A (BBV) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cada, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para devolução de empréstimos de mútuo ao senhor NILSON. Contudo, também na mesma data (30.11.2009), os referidos cheques foram creditados na conta Banco Bradesco S A (BBV) – conta contábil 1.1.01.0002.00006 e debitados na conta cheques a compensar Bradesco – código contábil 2.1.02.001.00083. Em janeiro de 2010, os cheques a compensar suso referido retornaram para a conta contábil 2.2.02.002.00001 com nomenclatura de NILSON RIGA VITALE – LONGO PRAZO. Em 01.02.2010, o crédito do Sr. NILSON, relativo aos cheques em comento foi transferido para a conta contábil 2.2.01.0001.00004- Outras Instituições – RJ ( a sigla RJ significa Recuperação Judicial). Enfim o direito do senhor Nilson, referente aos cheques a compensar, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), continua figurando no passivo da empresa, até 31/12/2012 (data do último Balanço Contábil conhecido). De outra feita, o Sr. NILSON enviou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2009, sem considerar como bens e direitos o crédito de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) junto à Vitapelli Ltda-Em Recuperação Judicial. Infere-se, pois, que o Senhor Nilson considerou o valor R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) efetivamente recebido por ocasião da emissão dos cheques, ou seja, em 30/11/2009. Ora, se na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2009, considerou-se o valor de R$ 6.000,000 (seis milhões de reais) efetivamente recebido e, de outra feita, o Senhor Nilson mantém o direito creditório junto à Vitapelli Ltda, no valor, também de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), resta claro que tal valor não se trata de crédito de mútuo. Compulsando os extratos bancários do BANCO BRADESCO S.A.(B.B.V.), nota-se que nenhum pagamento há referente aos cheques em comento. Conquanto, repita-se, o senhor Nilson Riga Vitale, os tenha levado a efeito como efetivamente compensados. (...) Conclui-se, por fim, que é despiciendo uma percuciente análise dos fatos para se presumir que o valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) considerado como efetivamente recebido na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano calendário de 2009, do Senhor NILSON RIGA VITALE, a título de devolução de MÚTUO seria, na realidade, remunerações sujeitas à contribuição previdenciária (“pro-labore” indireto). (...) De qualquer sorte, em 30/11/2009, houve pagamento/crédito ao Senhor Nilson no valor R$ 6.000.000,00, que, deveras, não corresponde à devolução de empréstimo, em que a Vitapelli Ltda figura na condição de mutuária. Importante mencionar que na declaração do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA do Sr. Nilson Riga Vitale, referente ao ano calendário de 2009 o valor de R$ 6.000.000,00 consta como efetivamente recebido inclusive por que se assim não fosse, apura-se considerável valor de variação patrimonial a descoberto.” A fim de comprovar a alegação de mútuo, a Autora trouxe instrumentos contratuais que chamam a atenção pela peculiaridade de não estipularem prazo para devolução da quantia mutuada e sem previsão de juros, em aparente desconformidade com os artigos 591 e 593 do Código Civil. Não são hábeis formalmente, portanto, para comprovar a alegada existência de mútuo com o sócio majoritário – ID 2557018. A par disso, concretamente, nada foi comprovado acerca da alegada devolução da quantia mutuada. Não há como se afirmar a existência real do negócio jurídico invocado pela Autora para afastar a incidência das contribuições previdenciárias. Deveras, para caracterizar a existência efetiva de mútuo entre a empresa e o sócio, deve-se verificar se houve devolução dos valores mutuados, ou seja, o fluxo real do dinheiro. No presente caso, a contabilidade apresentada pela Autora não aponta com especificidade o ingresso de numerário na conta corrente da empresa. Ademais, não procede a alegação da Autora de que os cheques foram lançados na declaração de imposto de renda como efetivamente recebidos por conta de sua natureza de ordem de pagamento à vista, visto que podem ser sacados em momento posterior, desde que não prescritos. Trata-se, ao que tudo indica, de forma disfarçada de pagamento do pró-labore. Os cheques foram considerados quitados na declaração de imposto de renda do sócio e não houve comprovação, pela Autora, de que eles eram decorrentes de restituição de operação de mútuo. Caracterizada, com correção, pela fiscalização, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91. Cabe colacionar, a propósito do tema, os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO - ART. 123 DO CTN - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - SÓCIO E SOCIEDADE - CONTRAENTES - TRANSFERÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE - AUTUAÇÕES - MANTIDAS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O cerne da quaestio juris é averiguar se houve a comprovação da realização da operação de mútuo realizada entre a pessoa física de sócio em favor da sociedade empresarial da qual possui cotas. II - A operação financeira em debate prova-se através de transferência e devolução de valores monetários entre o CPF do mutuante e o CNPJ do mutuário através das entregas das respectivas declarações à Receita Federal. III - Noticia-se não o efetivo empréstimo, mas apenas a disponibilização pelo mutuante do valor de R$350.000,00 para o mutuário utilizar e devolver como e quando lhe aprouver sem a remuneração por juros. IV - Colacionado aos autos contrato de mútuo para dar sustentação às hipotéticas operações futuras de empréstimo e devolução, porém não comprovadas sua efetividade em relação aos contraentes. V - Lembre-se que as avenças particulares não são oponíveis ao Fisco, de acordo com o disposto no art. 123 do CTN. VI - A apelante não logrou comprovar a realização da transferência de recursos oriundos do CPF do mutuante (Henry Leon), em única ou diversas parcelas perfeitamente identificáveis, em conta da sociedade Henry Leon & Cia. Ltda. (mutuária). Além disto, não se provou a devolução das parcelas emprestadas para o CPF do sócio mutuante. A referida operação financeira não foi declarada ou não se carreou aos autos as respectivas declarações prestadas ao Fisco Federal nos ajustes de imposto de renda. VII - Não se desincumbiu a recorrente de comprovar a veracidade de suas alegações, mantendo incólume a higidez das autuações. VIII - Mantenho a sentença prolatada pelo Juízo "a quo" por seus próprios fundamentos. IX - À míngua de impugnação, mantenho o valor dos honorários advocatícios fixado pelo Juízo de piso. X - Apelação desprovida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 2004406 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES - DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Multa isolada por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, por supostas incorreções/omissões de dados no preenchimento das GFIP: O Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal ID 2556908, exarado no procedimento administrativo 1540.720176/2013-61, informa “a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias (falta de informações ou informações inexatas levadas a efeito nas GFIPs do lapso temporal abarcado pelo mandado de procedimento fiscal objeto da presente ação fiscal).” Prossegue relatando a autoridade fiscal para fundamentar o lançamento: “Compulsando os documentos e informações prestadas pelo contribuinte, bem como da análise do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deflui que houve o envio de declaração e informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais especificamente diversas GFIPs, com incorreções e omissões. A ação do contribuinte causou óbice ao órgão fiscalizador no tocante ao conhecimento do valor efetivo do crédito tributário. De sorte que, somente com o procedimento de ofício se chegou, de fato, ao crédito reclamável.” O procedimento adotado pela autoridade fiscal se reportou às infrações tributárias levantadas durante a fiscalização – envio de declarações inexatas, inexistentes e falsas nas GFIPs -, não subsistindo a alegação de reaquisição da espontaneidade para justificar o envio de guias retificadoras e substitutivas após o início da ação fiscal, como já analisado e decidido na presente sentença. Cabe ressaltar que o auditor fiscal mencionou expressamente os autos de infração objeto da presente ação anulatória onde constatadas as infrações relacionadas às declarações falsas e inexatas, e que foram lavrados durante a ação fiscal iniciada pelo MPF 0810.500.2010.00810. Além disso, à Autora foi propiciada a oportunidade de defesa, e dela efetivamente fez uso, com todas as garantias previstas no Decreto nº 70.235/72, conforme se vê no ID 2556908. Quanto à tipificação da infração tributária, as normas infringidas foram explicitadas no auto de infração DEBCAD 51.023.929-3, no P.A. 15940.720176/2013-61 e no relatório fiscal, qual seja, artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e artigo 32-A, I, §§ 2º e 3º, da mesma lei, e segundo consta do resultado da diligência efetuada em sede de julgamento administrativo, pelo CARF, foram anexados ao auto de infração os conteúdos ou a ausência das informações lançadas para cada GFIP, por competência. O auto de infração subsiste nos termos em que lavrado pela autoridade fiscal. Improcede o pedido da Autora também nesse aspecto. III - Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora e por consequência revogo a antecipação de tutela concedida nestes autos. Condeno a Autora a arcar com as verbas sucumbenciais de custas e honorários advocatícios em favor do Réu, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, sobre o que devem incidir os critérios de correção monetária e juros fixados no Manual de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 658/2020 e eventuais sucessoras. Publique-se. Intimem-se.

24/02/2021, 00:00

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