Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5007090-34.2017.4.03.6183 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5007090-34.2017.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIVAL JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Preliminarmente, considerando a habilitação da sucessora conforme ID 591637538, pg 274, anote-se ELENA CANDIDA DA SILVA DE LIMA CPF/MF sob o nº 022.202.098-90 (ID 00157854/2026 fls. 746-758 e-STJ) como sucessora de Genival Jose de Lima. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença. Requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de sobrestamento. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIVAL JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Preliminarmente, considerando a habilitação da sucessora conforme ID 591637538, pg 274, anote-se ELENA CANDIDA DA SILVA DE LIMA CPF/MF sob o nº 022.202.098-90 (ID 00157854/2026 fls. 746-758 e-STJ) como sucessora de Genival Jose de Lima. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença. Requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de sobrestamento. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183

03/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2026, 06:13

Trânsito em julgado

24/06/2026, 06:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:21

Protocolo de Petição

02/06/2026, 15:45

Publicação

29/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2271595/SP (2022/0404450-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA AGRAVANTE: ELENA CANDIDA DA SILVA DE LIMA ADVOGADOS: FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 CECILIA BEATRIZ VELASCO MALVEZI - SP304555 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:50

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2271595/SP (2022/0404450-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA AGRAVANTE: ELENA CANDIDA DA SILVA DE LIMA ADVOGADOS: FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 CECILIA BEATRIZ VELASCO MALVEZI - SP304555 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2271595/SP (2022/0404450-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA ADVOGADOS: FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 CECILIA BEATRIZ VELASCO MALVEZI - SP304555 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por GENIVAL JOSE DE LIMA contra acórdão proferido pela Primeira Turma assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IRSM FEV/1994). COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que, "transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material' (AgInt no AR Esp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Caso em que, no curso do cumprimento de sentença, houve a homologação do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício sem o pleito de inclusão da correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, razão pela qual merece ser mantido o entendimento do Tribunal de origem, pois não diverge da compreensão desta Corte no tocante à impossibilidade de rediscutir questão acobertada pela coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido". O embargante alega que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pela Sexta Turma no julgamento do AgRg no Ag 1.021.787/RS e pela Terceira Turma no REsp 2.000.231/PB, nos quais se afastou a ocorrência de coisa julgada ante a ausência de correspondência dos elementos identificadores das demandas. Pleiteia, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão impugnado. Impugnação às fls. 694/702 (e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 704/715, e-STJ), opinou pelo não conhecimento dos embargos de divergência. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem conhecimento. A teor do que dispõem nos artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. Não se admite, entretanto, a interposição de embargos de divergência, por não se estabelecer o dissídio, quando o paradigma apontado foi proferido por órgão colegiado que não mais detém competência para apreciação da matéria. Com efeito, o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela Sexta Turma (AgRg no Ag 1.021.787/RS, julgado em setembro de 2011), que não possui competência para a questão debatida (matéria previdenciária) desde a edição da Emenda Regimental n. 14/2011, de 05 de dezembro de 2011. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 158 do STJ, segundo a qual "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada", em relação ao paradigma da Sexta Turma. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.318.906/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 11/11/2025, DJEN de 18/11/2025; AgInt nos EAREsp n. 332.911/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023 e AgInt nos EREsp n. 1.350.178/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022. Do mesmo modo, não há como conhecer do recurso quanto ao julgado proferido pela Terceira Turma. Isso porque, nos termos do mencionado art. 266, do RISTJ, o dissídio que autoriza o manejo dos embargos é o atual, contemporâneo à prolação da decisão colegiada embargada. No particular: AgInt nos EREsp n. 2.110.188/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 23/12/2025; EREsp n. 2.095.475/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/10/2025, DJEN de 7/10/2025 e EAREsp n. 1.932.371/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025. Na hipótese, consoante bem ponderado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, o entendimento manifestado pela Segunda Seção no ERESp nº 2.000.231/PB foi superado pela superveniência do julgamento do Tema 1.268/STJ, com exaurimento da matéria e em sentido oposto ao afirmado pelo mencionado paradigma. À ocasião, a 2ª Seção estabeleceu que "a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior". Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Considerando a legitimidade do arbitramento da verba honorária recursal em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência (p. ex., AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019), os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, e majorados na decisão de fls. 512/516 (e-STJ), devidos pela parte ora recorrente, devem ser majorados em 10% sobre os valores já estabelecidos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. No caso em análise, razão assiste ao INSS. De fato, procedendo-se à leitura do acórdão (ID 199549190), vê-se a existência de erro material no relatório, pois constou que o INSS opôs os embargos de declaração, quando, na realidade, foi a parte autora quem apresentou o recurso, in verbis: “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo interno, em sede de ação de revisão de benefício previdenciário.” Pois bem. Em se tratando de erro material, possível ser sanado, ainda que de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o precedente jurisprudencial abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. I - Embora constatada a intempestividade dos embargos de declaração, o erro material pode ser sanado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que demonstrado por provocação extemporânea do embargante. Inteligência do art. 463, I, do CPC. II - Quanto à retificação de erro meramente material na decisão embargada, a ausência de intimação da parte adversa não enseja cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, por inexistir fato novo suscitado unilateralmente. Agravo regimental desprovido. (AGEDAG - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 954297 2007.02.26375-5, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:02/06/2008..DTPB:.)”(g.n.) Dessa forma, corrijo o erro material apontado para que prevaleça a seguinte redação, em substituição àquela acima mencionada: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, GENIVAL JOSÉ DE LIMA, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo interno, em sede de ação de revisão de benefício previdenciário.” Em face do que se expôs, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, fazendo a presente decisão parte daquela anteriormente proferida. Ressalte-se que consta dos autos recurso especial interposto por GENIVAL JOSÉ DE LIMA, pendente de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência desta E. Corte. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Procedendo-se à leitura do acórdão (ID 199549190), vê-se a existência de erro material no relatório, pois constou que o INSS opôs os embargos de declaração, quando, na realidade, foi a parte autora quem apresentou o recurso, in verbis: “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo interno, em sede de ação de revisão de benefício previdenciário.” - Em se tratando de erro material, possível ser sanado, ainda que de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedente. - Corrigido o erro material apontado para que prevaleça a seguinte redação, em substituição àquela acima mencionada: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, GENIVAL JOSÉ DE LIMA, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo interno, em sede de ação de revisão de benefício previdenciário.” - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora. Aponta a existência de erro material no acórdão (ID 199549190), pois constou do relatório que os embargos de declaração foram opostos pela Autarquia, quando, na realidade, foram opostos pela parte autora. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração do INSS, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, fazendo a presente decisão parte daquela anteriormente proferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GENIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada proferida pela E. Desembargadora Federal Marisa Santos, de conformidade com a legislação vigente e devidamente fundamentada, in verbis:. “Trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, espécie 42, DIB 11/09/2001, concedido ao segurado por meio de decisão judicial proferida na 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, cuja ação foi distribuída em 10/08/2010, com renda mensal inicial fixada em R$839,69. Convém deixar consignado que o inconformismo da parte autora, com relação ao valor do benefício, deveria ser apresentado nos próprios autos do processo de concessão judicial do benefício na liquidação de sentença. Após a homologação da conta de liquidação de sentença, não comporta mais discussão sobre o cálculo do valor da RMI do benefício. Note-se que o artigo 337 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar da coisa julgada e da litispendência, estabelece: (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ressalte-se ainda que após o trânsito em julgado, a sentença adquiriu a qualidade de coisa julgada material, tornando-se imutável, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º, § 3º, da LINDIB. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ: PROCESSO CIVIL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM RECURSO. DIFERENÇA. COISA JULGADA. Homologada por sentença transitada em julgado, não poderia a conta ser alterada posteriormente a pretexto de corrigi-la, incluindo-se parcela inexistente no momento de sua elaboração. Recurso provido. (RESP 6912/SP, rel. Min. Américo Luz, pub. no DJ de 06/05/1991, p. 05657) PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SE A PARTE, INTIMADA DA CONTA, NÃO SE LHE OPÕE, E, CIENTE DA SENTENÇA QUE FAZ POR HOMOLOGÁ-LA, SILENCIA, ESTÁ IMPEDIDA DE RETOMAR A EXECUÇÃO POR ALEGADA DESCONFORMIDADE ENTRE OS TERMOS DESTA E O DO JULGADO. O CRITÉRIO UTILIZADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É IMODIFICÁVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA, QUE SÓ NÃO ALCANÇA OS ERROS MATERIAIS DO CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 98527/DF, rel. Min. Ari Pargendler, pub. DJ de 16/12/1996, pág. 50842) NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int.” Acrescente-se, que o autor, ora agravante, foi instado a esclarecer seu interesse na presente demanda, considerando que o processo n. 0048594-91.2007.4.03.6301 encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo que no último despacho daquele juízo o exequente era intimado a informar se havia necessidade de revisão no benefício implantado e se sua renda mensal inicial encontrava-se correta. Assim, não há interesse processual (na modalidade necessidade) na propositura desta ação, pois a providência ora reclamada haveria de ser apresentada nos próprios autos n. 0048594-91.2007.4.03.6301, ainda em fase de cumprimento de sentença. Refutam-se, portanto as alegações do agravante. De rigor a manutenção do decisum agravado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração por esta opostos, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo, outrossim, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente, em síntese, que a revisão do índice de 39,67% não foi diretamente requerida pelo ora recorrente no processo concessório, tendo estado lá presente de modo incidental, posteriormente não tendo sido apreciada, assim, sequer podendo se pensar na hipótese de coisa julgada, de modo que merece reforma a decisão agravada, com o prosseguimento da ação própria visando a revisão em comento. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007090-34.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em conformidade com legislação vigente e devidamente fundamentada. - O autor, ora agravante, foi instado a esclarecer seu interesse na presente demanda, considerando que o processo n. 0048594-91.2007.4.03.6301 encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo que no último despacho daquele juízo o exequente era intimado a informar se havia necessidade de revisão no benefício implantado e se sua renda mensal inicial encontrava-se correta. - Não há interesse processual (na modalidade necessidade) na propositura desta ação, pois a providência ora reclamada haveria de ser apresentada nos próprios autos n. 0048594-91.2007.4.03.6301, ainda em fase de cumprimento de sentença. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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