Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5049013-21.2016.4.04.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5049013-21.2016.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

14/07/2026, 14:31

Protocolo de Petição

14/07/2026, 14:16

Publicação

24/06/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2670424/PR (2024/0219458-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IZAEL PEREIRA DIAS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 RECORRIDO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: NAVA PASSOS RAMALHO - SP330177 MARIA CLARA TAVARES SILVA CUNHA KONTOYANIS - DF030053 RECORRIDO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2670424/PR (2024/0219458-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IZAEL PEREIRA DIAS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 EMBARGADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: NAVA PASSOS RAMALHO - SP330177 MARIA CLARA TAVARES SILVA CUNHA KONTOYANIS - DF030053 EMBARGADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

18/06/2026, 13:45

Documento (Certidão)

18/06/2026, 13:32

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 13:43

Publicação

18/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2670424/PR (2024/0219458-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: IZAEL PEREIRA DIAS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 EMBARGADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: NAVA PASSOS RAMALHO - SP330177 MARIA CLARA TAVARES SILVA CUNHA KONTOYANIS - DF030053 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:50

Não Conhecimento de recurso

13/05/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2670424/PR (2024/0219458-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IZAEL PEREIRA DIAS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 EMBARGADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADOS: NAVA PASSOS RAMALHO - SP330177 MARIA CLARA TAVARES SILVA CUNHA KONTOYANIS - DF030053 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IZAEL PEREIRA DIAS à decisão de fls. 113-114 do expediente avulso, que não conheceu dos embargos de divergência em razão de sua intempestividade. Sustenta a parte embargante que "consoante art. 62, inc. III, da Lei nº 5.010/1966, a terça e quarta-feira de carnaval são feriados (Nº 598 Fl. 107) e, ademais, conforme Portaria STJ/GP Nº 790, de 24 de dezembro de 2024, art. 1º, inc. III (Nº 598 Fls. 107), o dia 05 de março é ponto facultativo até 14 horas (Quarta-feira de Cinzas) (...). Destarte, mencionando a Portaria que a quarta-feira de Cinzas é ponto facultativo até as 14 horas, em correlação com o art. 224, § 1º, do CPC, o dia inicial do prazo foi protraído para o dia útil seguinte (06/3/2025), pois expediente forense iniciado depois da hora norma" (fls. 119-120 do expediente avulso). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, a consequência jurídica da redução do expediente está prevista no art. 224, § 1º, do CPC, que é a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. Se o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão do dia. No presente caso, o dies a quo foi realmente o dia 6.3.2025, sendo os embargos de divergência tempestivos. Diante disso, os Embargos devem ser acolhidos. Todavia, em uma nova análise dos autos, constata-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada. E por fim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2670424/PR (2024/0219458-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IZAEL PEREIRA DIAS ADVOGADO: ARTHUR AGOSTINHO MARIONI - MG070754 EMBARGADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ADVOGADO: NAVA PASSOS RAMALHO - SP330177 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Expediente Avulso referente à Petição EDV n. 00258213/2025. Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por IZAEL PEREIRA DIAS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 28.02.2025, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 26.03.2025. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Rel Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

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