Cumprimento de sentença 0803807-58.2019.8.12.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0803807-58.2019.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780399/MS (2024/0408849-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: ALFREDO ALVES CRUZ ADVOGADO: JOSE CELIO PRIMO - MS021856 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto por CEPS - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBJETO IDÊNTICO AO TUTELADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA - INUTILIZAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. O simples fato de requerer em juízo a extinção do processo, em decorrência do firmamento de acordo realizado nos autos de ação civil pública que abarque a pretensão da demanda individual não é capaz de caracterizar a hipótese de desistência, devendo ser reconhecido, tão somente, a perda superveniente do objeto da ação, a qual deverá ser extinta sem o julgamento do mérito. II. Nos casos em que o processo é extinto sem a resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios, bem como as custas processuais, devem ficar a cargo de quem deu causa ao ajuizamento da ação, diante da força de expressão do princípio da causalidade, consumado por meio artigo 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, bem como contrariedade aos arts. 90, 485, VIII, e 487, III, c, do CPC. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade com os seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e b) incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ. ‎ Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que o aresto deixou de apreciar argumentos invocados pelo agravante, assim como são inaplicáveis os óbices das referidas súmulas. Ao final requer: [...] seja reconhecido que não há que se falar na hipótese em "perda superveniente do objeto", de modo que a extinção do processo deve ter como fundamento os artigos 90, caput, art. 485, inciso VIII ou art. 487, III, "b" ou "c", todos do CPC, por se tratar de manifesta desistência do recorrido em decorrência da transação realizada na Ação Civil Pública n° 0803414-70.2018.8.12.0002, onde expressamente ficou acordada a renúncia do recorrido e de seu advogado em relação a eventuais direitos decorrentes dos fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, incluindo-se aqui valores relacionados ao principal e aos honorários sucumbenciais. (fl. 5.860). Contraminuta em agravo apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, não se podendo confundir decisão contraria aos interesses da parte com ausência de fundamentação. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Energética de São Paulo - CESP contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2aVara Cível da comarca de Três Lagoas-MS, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Alfredo Alves Cruz, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a perda superveniente do objeto. [...] Da perda do objeto e da desistência O ordenamento processual civil, consagrando a teoria de Liebman, prescreve que a apreciação do pedido deduzido na inicial exige a satisfação das condições da ação, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. [...] Na hipótese, a Ação Civil Pública n° 0828251-55.2018.8.12.0001 foi findada por meio de acordo entre a empresa responsável pela administração da hidrelétrica e entidades da sociedade civil que se vinculavam aos danos decorrentes da falta de energia que atingiu o sistema de turbinas da barragem. Dentre essas organizações, encontra-se a Colônia de Pescadores Z24 Jorge Tibiriça, da qual o apelado faz parte. Sendo assim, há de se reconhecer que o objetivo delimitado pelo apelado no contexto de sua petição inicial foi atingido por meio de fato superveniente a ação individual por ele proposta, restando inutilizada a presente demanda por falta de interesse de agir. Nesse sentido, ainda esclareço que, para que houvesse a desistência do autor, seria necessário que esse se manifestasse expressamente acerca do seu desejo em não dar prosseguimento a ação ou que tivesse atitudes compatíveis com essa vontade, renunciado, em ambos os casos, a probabilidade de conquistar o direito pleitado. Na espécie, verifica-se que não existem condutas nos autos que indiquem o desejo do apelado em desistir da ação, já que esse ingressou com demanda individual justamente para poder obter a satisfação do seu direito de uma maneira mais célere, devendo ser levado em conta, nessa análise, o fato de que as ações civis públicas possuem um tempo de tramitação superior ao das demais demandas, devido ao alcance e a complexidade dos direitos que nela são tutelados, não sendo possível considerar a atitude do apelado como ato estranho ao cotidiano forense. Portanto, ao contrário do que diz o apelante, o apelado não desistiu da ação por ele intentada, mas requereu a sua extinção pelo fato do seu direito ter sido satisfeito antes mesmo da prolação da sentença nesses autos, desaparecendo o seu interesse de agir, bem como o objeto da lide. Dessa forma, não reconheço o interesse do apelado em desistir da lide, motivo pelo qual ratifico a sentença a quo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto da ação. Quanto aos honorários de sucumbência, devem ser fixados, via de regra, em desfavor da parte que perde a ação. Contudo, nos casos onde ocorre a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da demanda, a caracterização de partes vencedoras e partes vencidas resta prejudicada, devendo ser utilizada a disposição constante no artigo 85°, §§ 2oe 10°, do Código de Processo Civil: [...] Nesse caso, a aplicação do princípio da causalidade (85°, §§ 2oe 10°, do CPC) se demonstra como a melhor forma de resolver essa questão, tendo em vista que o parâmetro a ser utilizado para responsabilizar uma das partes ao pagamento das verbas honorárias e das custas processuais desloca-se do aspecto vencer e perder para a concepção de dar causa, ou seja, aquele que deu ensejo ao ajuizamento da lide é quem deve responder pelos custos decorrentes dessa. Logo, entende-se que a apelante deu causa ao ajuizamento da ação, não só porque o fato que gerou a morte dos peixes decorreu da administração do seu sistema interno, mas, também, porque essa firmou, em ação coletiva, acordo se comprometendo a indenizar os afetados, reconhecendo, de forma tácita, a sua responsabilidade sobre os fatos. Deste modo, conclui-se que apelante deu causa à propositura da ação, devendo arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais de forma unilateral. (fls. 5.782-5.784). A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada e, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da ocorrência da perda superveniente do objeto da ação no presente caso, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(16)