Precatório 0051439-22.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0051439-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 07:00

Publicação

19/06/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12953/DF (2025/0051439-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ROGERIO MIGUEZ FERREIRA REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARCIA MALTA MIGUEZ FERREIRA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 INTERESSADO: LUIS PAULO MALTA FERREIRA INTERESSADO: MARCELA MALTA MIGUEZ CASTELO BRANCO Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 10:48

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 17:12

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:22

Recebimento

03/06/2026, 08:55

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 08:51

Publicação

03/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12953/DF (2025/0051439-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ROGERIO MIGUEZ FERREIRA REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARCIA MALTA MIGUEZ FERREIRA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO DE ROGÉRIO MIGUEZ FERREIRA. Pugna, ainda, pelo destaque dos honorários advocatícios em nome da pessoa jurídica do mandatário OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, quando da expedição da requisição de pagamento (fls. 105-112). Junta escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 107-111. Referido documento indica como de cujus ROGÉRIO MIGUEZ FERREIRA (CPF n. 433.808.677-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 105-106 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de ROGÉRIO MIGUEZ FERREIRA para novas contas a serem abertas em nome de MARCIA MALTA MIGUEZ FERREIRA, LUIS PAULO MALTA FERREIRA e MARCELA MALTA MIGUEZ CASTELO BRANCO, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 107-111 (art. 610, § 1º, do CPC). Quanto ao pedido de destaque de honorários, já foi atendido, conforme consta do termo de fl. 2 e da certidão de publicação de fl. 116, nada havendo a decidir. Retifique-se a autuação para incluir LUIS PAULO MALTA FERREIRA e MARCELA MALTA MIGUEZ CASTELO BRANCO como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2026, 00:00

deferimento

29/05/2026, 20:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12953/DF (2025/0051439-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ROGERIO MIGUEZ FERREIRA REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARCIA MALTA MIGUEZ FERREIRA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO DE ROGÉRIO MIGUEZ FERREIRA. Pugna, ainda, pelo destaque dos honorários advocatícios em nome da pessoa jurídica do mandatário OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, quando da expedição da requisição de pagamento (fls. 105-112). Junta escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 107-111. Referido documento indica como de cujus ROGÉRIO MIGUEZ FERREIRA (CPF n. 433.808.677-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 105-106 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de ROGÉRIO MIGUEZ FERREIRA para novas contas a serem abertas em nome de MARCIA MALTA MIGUEZ FERREIRA, LUIS PAULO MALTA FERREIRA e MARCELA MALTA MIGUEZ CASTELO BRANCO, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 107-111 (art. 610, § 1º, do CPC). Quanto ao pedido de destaque de honorários, já foi atendido, conforme consta do termo de fl. 2 e da certidão de publicação de fl. 116, nada havendo a decidir. Retifique-se a autuação para incluir LUIS PAULO MALTA FERREIRA e MARCELA MALTA MIGUEZ CASTELO BRANCO como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12953/DF (2025/0051439-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ROGERIO MIGUEZ FERREIRA REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 7200 (200600925930), expedido em favor do ESPÓLIO de ROGERIO MIGUEZ FERREIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019), se houver. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de ROGERIO MIGUEZ FERREIRA, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

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