Agravo em Recurso Especial 0714863-65.2021.8.07.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714863-65.2021.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714863-65.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face da Fazenda Pública do Distrito Federal, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil. Anote-se. Após, intime-se a executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, observando que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714863-65.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face da Fazenda Pública do Distrito Federal, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil. Anote-se. Após, intime-se a executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, observando que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714863-65.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o credor MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO para que traga o demonstrativo do crédito atualizado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0714863-65.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC, devendo também ser promovido o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:43

Publicação

08/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869596/DF (2025/0062246-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT'ANA VIEIRA - MG096554 MATHEUS MARTINS BASTOS - MG203175 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. EM CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEVE-SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1111002/SP. TEMA 143. 2. CONSTATANDO-SE QUE A FAZENDA PÚBLICA AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DE RÉU NÃO CONTRIBUINTE PARA COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A ISS, CONCLUI-SE QUE ELA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §§ 8º e 10, do CPC, no que concerne à impossibilidade de condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta, porquanto, segundo o princípio da causalidade, o contribuinte teria dado causa à ação ao não solicitar a baixa de sua inscrição fiscal e à inscrição indevida em dívida ativa, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão deve ser reformado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública (fl. 388). Ressalte-se que foi o próprio apelado quem deu causa à inscrição em dívida ativa e ao posterior ajuizamento da execução ao não ter se apresentado antes à administração tributária para dar baixa em sua inscrição e apresentar a documentação necessária à comprovação da inocorrência do fato gerador no Distrito Federal, devendo o excipiente arcar com os ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade (fl. 389). Desse modo, verificado que foi o contribuinte quem deu causa ao ajuizamento da ação com a prestação de informações contábeis equivocadas ao Fisco, os honorários devem ser imputados ao particular (fl. 394). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 20. A Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de dívida relativa a ISS em desfavor de quem não era contribuinte. O réu não reside no DF desde 2001, o que motivou o cancelamento da CDA pelo próprio exequente.(fl. 370) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 12. Na CDA apresentada pelo autor, na inicial, o endereço do réu é de Minas Gerais e não de Brasília (ID nº 59642682). 13. Em sua contestação, o executado afirma que a execução fiscal teve como fato gerador o Imposto Sobre Serviços Autônomo – ISS, referente aos exercícios de 2016 a 2020. Alega que desde 2000 não exerce qualquer atividade remunerada no DF, motivo pelo qual não tem razão de existir a referida cobrança. Para tanto, anexou diversos documentos nos autos (ID nº 59642696-59642708), inclusive as declarações de imposto de renda dos anos de 2007 a 2021 (ID nº 59642709-59642737). 14. O DF reconheceu o cancelamento dos créditos realizados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) a partir de 2001 até 2022, bem como da inscrição do contribuinte (fl. 368). 19. Considerando a situação fática exposta, verifica-se que, no caso, a condenação em honorários sucumbenciais imposta na sentença justifica-se à luz dos aludidos preceitos (fl. 370). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

05/05/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869596/DF (2025/0062246-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT'ANA VIEIRA - MG096554 MATHEUS MARTINS BASTOS - MG203175 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 09:01

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 08:31

Recebimento

24/02/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714863-65.2021.8.07.0016. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 4 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

05/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869596/DF (2025/0062246-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT'ANA VIEIRA - MG096554 MATHEUS MARTINS BASTOS - MG203175 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. EM CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEVE-SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1111002/SP. TEMA 143. 2. CONSTATANDO-SE QUE A FAZENDA PÚBLICA AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DE RÉU NÃO CONTRIBUINTE PARA COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A ISS, CONCLUI-SE QUE ELA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §§ 8º e 10, do CPC, no que concerne à impossibilidade de condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta, porquanto, segundo o princípio da causalidade, o contribuinte teria dado causa à ação ao não solicitar a baixa de sua inscrição fiscal e à inscrição indevida em dívida ativa, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão deve ser reformado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública (fl. 388). Ressalte-se que foi o próprio apelado quem deu causa à inscrição em dívida ativa e ao posterior ajuizamento da execução ao não ter se apresentado antes à administração tributária para dar baixa em sua inscrição e apresentar a documentação necessária à comprovação da inocorrência do fato gerador no Distrito Federal, devendo o excipiente arcar com os ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade (fl. 389). Desse modo, verificado que foi o contribuinte quem deu causa ao ajuizamento da ação com a prestação de informações contábeis equivocadas ao Fisco, os honorários devem ser imputados ao particular (fl. 394). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 20. A Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de dívida relativa a ISS em desfavor de quem não era contribuinte. O réu não reside no DF desde 2001, o que motivou o cancelamento da CDA pelo próprio exequente.(fl. 370) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 12. Na CDA apresentada pelo autor, na inicial, o endereço do réu é de Minas Gerais e não de Brasília (ID nº 59642682). 13. Em sua contestação, o executado afirma que a execução fiscal teve como fato gerador o Imposto Sobre Serviços Autônomo – ISS, referente aos exercícios de 2016 a 2020. Alega que desde 2000 não exerce qualquer atividade remunerada no DF, motivo pelo qual não tem razão de existir a referida cobrança. Para tanto, anexou diversos documentos nos autos (ID nº 59642696-59642708), inclusive as declarações de imposto de renda dos anos de 2007 a 2021 (ID nº 59642709-59642737). 14. O DF reconheceu o cancelamento dos créditos realizados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) a partir de 2001 até 2022, bem como da inscrição do contribuinte (fl. 368). 19. Considerando a situação fática exposta, verifica-se que, no caso, a condenação em honorários sucumbenciais imposta na sentença justifica-se à luz dos aludidos preceitos (fl. 370). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714863-65.2021.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em caso de extinção da ação de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, deve-se perquirir quem deu causa ao ajuizamento da demanda a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelos honorários advocatícios. Recurso Especial Repetitivo nº 1111002/SP. Tema 143. 2. Constatando-se que a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de réu não contribuinte para cobrança de dívida relativa a ISS, conclui-se que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser responsabilizada pelos honorários sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e não provido. O Distrito Federal alega que o acórdão impugnado violou o artigo 85, §§ 8º e 10º, apontando erro na distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 85 do CPC, pois é firme o entendimento do STJ no sentido de que “Rever as conclusões quanto ao arbitramento dos honorários com fundamento no princípio da causalidade demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Súmula n. 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.536.721/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714863-65.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença que extinguiu o presente feito, em razão do cancelamento da CDA exequenda. O embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Isso porque, a extinção do feito em decorrência do cancelamento dos débitos ocorreu após a sua citação e apresentação de exceção de pré-executividade, razão pela qual, aplicando o princípio da causalidade, deve haver a condenação do ente público exequente em honorários advocatícios. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJDFT: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. APLICAÇÃO RESTRITA. PRECEDENTES. 1. Segundo reiterada jurisprudência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal aplica-se somente nos casos em que o cancelamento dos débitos que ampararam a extinção do feito tenha ocorrido antes de efetivada a citação e oferecida defesa pelo indicado devedor, seja por embargos ou por exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Em consonância com o princípio da causalidade, o reconhecimento, pela Administração, do equívoco no lançamento dos débitos que embasaram a emissão da CDA objeto da execução impõe a esta a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1176687, 07069695720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte executada para, suprindo a omissão por ela apontada, condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo nas porcentagens mínimas estabelecidas nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido, tendo como parâmetro o débito cancelado devidamente atualizado. Isto é, 10% sobre o valor que se enquadrar na faixa do inciso I do retrocitado dispositivo legal, 8% sobre a quantia que alcançar o parâmetro do inciso II e assim sucessivamente, sempre aplicando a porcentagem mínima sobre os valores calculados. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/02/2024, 00:00

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