Agravo em Recurso Especial 0800615-08.2017.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800615-08.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RECORRIDA: I. V. A. D. S., MENOR REPRESENTADA POR SEU GENITOR ANTONIEL DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800615-08.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, ao fundamento de que a negativa de cobertura de internação em UTI, em situação de emergência e durante período de carência contratual, configurou ato ilícito da operadora, porquanto o prazo de carência não prevalece nas hipóteses emergenciais, mantida a indenização por danos morais em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (ID 36887438). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustentou a legalidade da negativa de cobertura, ao argumento de que o atendimento de urgência durante a carência é limitado às primeiras 12 horas, nos termos da Resolução CONSU nº 13/1998, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. Pugnou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, com fundamento nos arts. 186, 187, 188 e 944 do Código Civil e nos arts. 12, inciso V, alínea "b", e 16 da Lei nº 9.656/1998 (ID 37630562). Contrarrazões apresentadas no ID 37952162. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria controvertida nestes autos encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.314, com julgamento de mérito ainda pendente. A controvérsia submetida a julgamento repetitivo consiste em definir: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (ProAfR no REsp nº 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025). Na decisão de afetação, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. A hipótese dos autos guarda identidade com a controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação hospitalar em situação de emergência durante período de carência contratual e afastou a validade da cláusula que restringe temporalmente o atendimento emergencial, fundamentos ora submetidos a julgamento repetitivo. Impõe-se, portanto, o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.314 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.314 do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.030, III). Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para as anotações e acompanhamento de praxe. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RECORRIDA: I. V. A. D. S., MENOR REPRESENTADA POR SEU GENITOR ANTONIEL DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800615-08.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, ao fundamento de que a negativa de cobertura de internação em UTI, em situação de emergência e durante período de carência contratual, configurou ato ilícito da operadora, porquanto o prazo de carência não prevalece nas hipóteses emergenciais, mantida a indenização por danos morais em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (ID 36887438). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustentou a legalidade da negativa de cobertura, ao argumento de que o atendimento de urgência durante a carência é limitado às primeiras 12 horas, nos termos da Resolução CONSU nº 13/1998, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. Pugnou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, com fundamento nos arts. 186, 187, 188 e 944 do Código Civil e nos arts. 12, inciso V, alínea "b", e 16 da Lei nº 9.656/1998 (ID 37630562). Contrarrazões apresentadas no ID 37952162. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria controvertida nestes autos encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.314, com julgamento de mérito ainda pendente. A controvérsia submetida a julgamento repetitivo consiste em definir: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (ProAfR no REsp nº 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025). Na decisão de afetação, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. A hipótese dos autos guarda identidade com a controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação hospitalar em situação de emergência durante período de carência contratual e afastou a validade da cláusula que restringe temporalmente o atendimento emergencial, fundamentos ora submetidos a julgamento repetitivo. Impõe-se, portanto, o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.314 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.314 do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.030, III). Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para as anotações e acompanhamento de praxe. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) e outro Recorrida: I.V.A.S, representada por Antoniel dos Santos Defensora Pública: Ivanilde Coêlho Mesquita DECISÃO. Em razão da decisão de Id. 46116967, exarada pelo Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, de Id. 39813711, determino o sobrestamento do processo até que sobrevenha a definição da tese relativa ao Tema Repetitivo n. 1.295, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a ''[P]ossibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento'', ainda pendente de julgamento, estabelecendo a ''suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada'', com fundamento no art. 1.030, III do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800615-08.2017.8.10.0001

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) e outro Recorrida: I.V.A.S, representada por Antoniel dos Santos Defensora Pública: Ivanilde Coêlho Mesquita DECISÃO. Em razão da decisão de Id. 46116967, exarada pelo Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, de Id. 39813711, determino o sobrestamento do processo até que sobrevenha a definição da tese relativa ao Tema Repetitivo n. 1.295, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a ''[P]ossibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento'', ainda pendente de julgamento, estabelecendo a ''suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada'', com fundamento no art. 1.030, III do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800615-08.2017.8.10.0001

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:46

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 2775170/MA (2024/0380604-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA021037 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - MA021037A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: I V A DOS S REPRESENTADO POR: A DOS S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A. contra decisão desta relatoria de e-STJ fls. 671/674 que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Em suas razões, a parte agravante defende o desacerto da decisão agravada, ante a inaplicabilidade das Súmulas nº 7 e 568/STJ. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 733/738. É o relatório. DECIDO. A questão de direito tratada no recurso especial foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.314 -, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão de afetação conjunta foi proferida nos REsp 2190337/DF e REsp 2190339/RN, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ALÉM DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de considerar abusivas tais cláusulas, ensejando a edição das Súmulas n. 302 e 597. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade da cobertura durante a vigência do período de carência, se ultrapassadas 24 (vinte e quatro horas) da contratação, na hipótese de emergência médica, bem como a impossibilidade de limitação temporal da contratação. 5. Questões federais afetadas: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025)" Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental nº 24/2016, devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Logo, imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.295. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 671/674), para, em novo exame, determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ato ordinatório

05/05/2025, 22:00

Recurso prejudicado

05/05/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 18:31

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 18:11

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RECORRIDA: I. V. A. D. S., MENOR REPRESENTADA POR SEU GENITOR ANTONIEL DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800615-08.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, ao fundamento de que a negativa de cobertura de internação em UTI, em situação de emergência e durante período de carência contratual, configurou ato ilícito da operadora, porquanto o prazo de carência não prevalece nas hipóteses emergenciais, mantida a indenização por danos morais em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (ID 36887438). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustentou a legalidade da negativa de cobertura, ao argumento de que o atendimento de urgência durante a carência é limitado às primeiras 12 horas, nos termos da Resolução CONSU nº 13/1998, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. Pugnou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, com fundamento nos arts. 186, 187, 188 e 944 do Código Civil e nos arts. 12, inciso V, alínea "b", e 16 da Lei nº 9.656/1998 (ID 37630562). Contrarrazões apresentadas no ID 37952162. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria controvertida nestes autos encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.314, com julgamento de mérito ainda pendente. A controvérsia submetida a julgamento repetitivo consiste em definir: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (ProAfR no REsp nº 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025). Na decisão de afetação, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. A hipótese dos autos guarda identidade com a controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação hospitalar em situação de emergência durante período de carência contratual e afastou a validade da cláusula que restringe temporalmente o atendimento emergencial, fundamentos ora submetidos a julgamento repetitivo. Impõe-se, portanto, o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.314 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.314 do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.030, III). Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para as anotações e acompanhamento de praxe. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 2775170/MA (2024/0380604-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA021037 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - MA021037A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: I V A DOS S REPRESENTADO POR: A DOS S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A. contra decisão desta relatoria de e-STJ fls. 671/674 que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Em suas razões, a parte agravante defende o desacerto da decisão agravada, ante a inaplicabilidade das Súmulas nº 7 e 568/STJ. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 733/738. É o relatório. DECIDO. A questão de direito tratada no recurso especial foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.314 -, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão de afetação conjunta foi proferida nos REsp 2190337/DF e REsp 2190339/RN, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ALÉM DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de considerar abusivas tais cláusulas, ensejando a edição das Súmulas n. 302 e 597. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade da cobertura durante a vigência do período de carência, se ultrapassadas 24 (vinte e quatro horas) da contratação, na hipótese de emergência médica, bem como a impossibilidade de limitação temporal da contratação. 5. Questões federais afetadas: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025)" Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental nº 24/2016, devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Logo, imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.295. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 671/674), para, em novo exame, determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2775170/MA (2024/0380604-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA021037 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - MA021037A AGRAVADO: I V A DOS S REPRESENTADO POR: A DOS S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ à espécie (e-STJ fls. 598/599). Em suas razões, a parte agravante aduz ter impugnado especificamente o fundamento da decisão. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 656/660. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão da Presidência desta Corte e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE MENOR NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o período de carência estipulado em contratos de plano de saúde não prevalece em caso de emergência, razão pela qual cometeu ato ilícito a operadora demandada ao negar autorização para internação da menor. 2 - A indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, devendo guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. 3 - Recurso desprovido" (e-STJ fls. 484/500). No recurso especial, a recorrente alega ser legítima a recusa na internação para realização de procedimento cirúrgico da paciente após o transcurso de 12 (doze) horas, ante a ausência de cumprimento do prazo contratual de carência, em respeito aos arts. 10, §4º, 12, inc. V, alínea "b", 16 e 35-C, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 e 3º da Lei nº 9.961/2000, tidos por violados. Quanto ao ponto, registra que tal regra, contratualmente prevista, é de conhecimento da parte recorrida, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Defende que não há falar em indenização a título de danos morais, considerando que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo plano de saúde, consoante os arts. 186, 187, 188, I, do Código Civil. Pleiteia, ainda, a redução do quantum arbitrado. Contrarrazões às e-STJ fls. 559/567. A insurgência não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se a negativa em autorizar internação para intervenção cirúrgica da paciente determinada em caráter emergencial, ao argumento de não findo o prazo contratual de carência. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de considerar, em princípio, lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor "vida humana" sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. E, nessa toada, consolidou que há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE RECÉM-NASCIDO COM PNEUMONIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 2. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pela recorrida que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação de emergência para tratamento de seu filho recém-nascido diagnosticado com pneumonia. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2.467.708/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte insurgente demonstrar inaplicabilidade do precedente invocado na decisão agravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao indicado na decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado, na estreita via do recurso especial, quando o montante for irrisório ou exorbitante. 4. Revisar o valor fixado na origem a título de danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.506.717/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Incidência, portanto, da Súmula 568/STJ. Ademais, no tocante ao quantum arbitrado - R$ 8.000,00 (oito mil reais) -, esta Corte Superior somente tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ e reexaminado o montante fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias caso se revele irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, visto que se adequa aos parâmetros jurisprudenciais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não demostrada excepcionalidade a ensejar a revisão pelo STJ, o acolhimento das alegações recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 598/599), para, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrida: I.V.A., representada por Antoniel dos Santos Defensora Pública: Ivanilde Coêlho Mesquita DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0813069-44.2022.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 3ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Hapvida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e impondo ao plano a obrigação de custear "a internação da parte requerente e de todos os procedimentos médicos necessários para tratar as enfermidades da autora" (Id. 13728559). Em apelação, a sentença foi ratificada pela 3ª Câmara Cível (Id. 36887438). Em suas razões recursais, o plano de saúde alega que o acórdão violou os arts. 42 e 54 do CDC; 10, §4º, 12, V, “b”, VI, e 16 da Lei nº 9.656/1998; 186, 186, 187 do Código Civil, pois, segundo afirma, não cometeu ato ilícito, vez que a recorrida estava em prazo de carência contratual (Id. 36043543). Contrarrazões no Id. 36156344. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “[…] configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora” (AgInt no REsp n. 1.870.652/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024), incidindo, por essa razão, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) APELADA: I. V. A. DOS S., REPRESENTADA POR ANTONIEL DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE MENOR NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o período de carência estipulado em contratos de plano de saúde não prevalece em caso de emergência, razão pela qual cometeu ato ilícito a operadora demandada ao negar autorização para internação da menor. 2 - A indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, devendo guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. 3 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800615-08.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente/Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Lize de Maria Brandão de Sá. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., visando à reforma da sentença proferida pelo juiz de direito da 16.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha, nos autos da ação ordinária ajuizada por I. V. A. DOS S., menor representada por seu pai, ANTONIEL DOS SANTOS. Consta dos autos que a autora, ora apelante, ingressou em juízo contra a apelante e o Hospital Guarás, pleiteando a cobertura das despesas médicas decorrentes de sua internação e demais procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, além do pagamento de danos morais, em razão do plano de saúde ter negado a autorização de tal atendimento em caráter de urgência, sob a justificativa de estar em período de carência. O magistrado de 1.º grau, na sentença recorrida (ID 13728559), confirmando a liminar anteriormente concedida, julgou pela procedência do pedido de obrigação de fazer, para determinar que o plano de saúde custeie a internação da parte requerente, bem como todos os procedimentos necessários para tratar suas enfermidades. Além disso, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com condenação em custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso (ID 13728563), alegou a apelante, em síntese, que: houve plena utilização dos serviços contratados, com cumprimento integral das obrigações da operadora; a paciente jamais ficou desassistida; há previsão contratual e legal para a exigência do período de carência, que no caso de internação é de 180 (cento e oitenta) dias, à época não cumprido pela apelada; antes de cumprida a carência, o atendimento emergencial é restrito às primeiras 12 (doze) horas, não se podendo exigir a internação hospitalar; não há conduta ilícita e nem mesmo danos ou nexo causal, requisitos para a responsabilidade civil; acaso mantida a procedência do pedido, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais merece ser reduzido. Contrarrazões apresentadas no ID 13821817. Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 14357964). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, busca a operadora de plano de saúde a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos autorais, determinando a cobertura e custeio da internação de urgência. Na hipótese examinada, observa-se que a decisão do magistrado de origem não merece reparos, uma vez que restou demonstrado o caráter de emergência e a necessidade de internação da menor, amoldando-se a situação dos autos ao que estabelece o artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos. I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. No caso concreto, verifica-se que a autorização de internação em UTI para o tratamento médico foi negado pela apelante em razão de cláusula contratual que prevê período de carência para as hipóteses de internação. Todavia, olvidou-se a recorrente que o STJ já firmou entendimento de que o período de carência estipulado em contratos de plano de saúde não prevalece nos casos emergenciais, pois a recusa de cobertura frustra a própria razão de ser do negócio jurídico firmado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 597 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.2.[...] 3. O Tribunal de origem entendeu que a parte ora recorrida comprovou o caráter emergencial do atendimento postulado, sendo viável o julgamento antecipado da lide e desnecessária a prova pericial. Alterar esse entendimento, sobretudo para averiguar a imprescindibilidade da perícia e a natureza eletiva do procedimento requerido, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora permitida a estipulação de prazo de carência no contrato de plano de saúde, este não pode obstar a cobertura em casos de emergência ou urgência" (AgInt no AREsp n. 2.068.474/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022). 5. De fato, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na situação de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.218.627/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No presente caso, a criança precisava ser submetida à internação, o que fora negado pelo plano de saúde, restando provada nos autos a negativa de atendimento (ID 13728514). Nesse ponto, destaca-se que o próprio plano de saúde, em sede de apelação, confirma que a internação apenas se deu após o deferimento da medida liminar: “Quanto aos atendimentos específicos na época dos atendimentos relatados na vestibular, vale demonstrar que a paciente jamais ficou desassistida e que a sua internação acabou por ser autorizada como bem demonstrado quando do cumprimento da liminar” (ID 13728563). A recusa, além do sofrimento, torna patente o perigo do dano irreversível diante do quadro clínico apresentado, no qual um bebê de apenas 6 (seis) meses, em “estado geral grave”, já tinha apresentado 5 (cinco) paradas cardíacas (ID 13728467, pág. 15). A situação de emergência não consegue ser afastada. Inconteste, portanto, que a operadora cometeu ato ilícito ao negar autorização para internação imediata baseada em cláusulas contratuais pactuadas em desacordo com a Lei nº 9.656/98 e, ainda, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (negativa injustificada para autorização da internação), dano (de ordem interna) e nexo causal, não restam dúvidas quanto ao dano moral e a necessidade de sua reparação. Assim, no que se refere ao quantum indenizatório, objeto do presente recurso, sabe-se que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, devendo guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso, o juízo a quo fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), na forma pleiteada. Entendo que tal quantia merece ser mantida, uma vez que se mostra adequada ao caso apreciado, por estar em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dentro dos parâmetros das decisões proferidas por esta Corte Estadual, Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À VIDA E SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA PORTADORA DE HIDROCEFALIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA COM PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PARA TROCA DE VÁLVULA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na linha de precedentes do STJ, o período de carência contratualmente estipulado pelos contratos de planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações de emergência/urgência graves nas quais a recusa da cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio firmado, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (STJ, AgRg no AREsp 213169-RS 2012/0164434-8 e REsp 1243632-RS 2011/0053304-4). 2. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde privado, prevê como imperativo o atendimento de emergência e urgência, independentemente de carência, quando a situação do paciente implicar em risco de vida ou de lesões irreparáveis. 3.Com base nas premissas de que a criança – critério etário no que se inclui o bebê – é sujeito de direitos, é titular de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, é impossível condicionar o exercício dos seus direitos de personalidade à “consciência” dos seus direitos ou das situações de vida. Entendimento contrário seria, inclusive, privar pessoas portadoras de limitações cognitivas de usufruírem também dos direitos de personalidade e consequente direito à reparação em caso de violação. 4. Já assentou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que bebês podem sofrer dano moral, mesmo sem consciência do ato lesivo, e devem ter os direitos de personalidade tutelados com base no princípio da dignidade da pessoa humana, pois "as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integralidade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação" (REsp. 1.037.759/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010). 5.No presente caso, o valor arbitrado a título de condenação por danos morais, considerando todo o transtorno sofrido pela parte autora, pessoa em desenvolvimento titular de Prioridade Absoluta por dicção constitucional (artigo 227), que teve sua própria vida e saúde ameaçadas pela demora na realização do procedimento, justifica a condenação no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Primeiro Recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0822430-22.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APENDICITE AGUDA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos sofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente, teve o custeio de sua internação negado pelo plano de saúde. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.393.271/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. COMPLICAÇÕES AFETAS A BRONQUIOLITE AGUDA QUE ACOMETERAM INFANTE COM POUCOS MESES DE IDADE. Negativa de cobertura a pretexto de carência contratual. Abusividade. Atendimento de urgência com desdobramento de internação. Prazo de carência de 24 horas. Exegese do art. 12, inc. V, c c.c. art. 35-C, inc. I, da Lei nº 9.656/98. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INEQUÍVOCA E ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. Abusividade detectada. Súmula 103 deste E. TJSP. Impossibilidade de limitação do tempo de internação. Súmula 302 do C. STJ. Decreto de inexigibilidade em relação à parte beneficiária do plano que se ratifica. Danos morais. Ocorrência. Transtornos que extrapolam a esfera do reles dissabor. Quantum adequado (R$ 10.000,00). Minoração/cassação descabidas. Ofensa à dialeticidade recursal. Não detecção. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO nos termos do art. 252 do RITJSP. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025423-61.2022.8.26.0005 São Paulo, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão Ordinária da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 de junho de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800615-08.2017.8.10.0001. AUTOR: ISIS VICTORIA ANDRADE DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: HOSPITAL GUARAS, HAPVIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE18663, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada no plantão por ISIS VICTORIA ANDRADE DOS SANTOS, representada por seu genitor, ANTONIEL DOS SANTOS, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, em face de HAPVIDA e HOSPITAL GUARÁS, todos qualificados, com pedido de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear a internação da autora e sua submissão a tratamento, bem como a suportar as despesas médicas decorrentes, com pedido subsidiário para que o segundo requerido promovesse a internação ainda que sem autorização do plano de saúde. Em cognição exauriente, requereu a condenação da parte ré para ressarcimento material de R$ 1.347,00 (mil, trezentos e quarenta e sete reais), acrescidos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela confirmação do pedido e condenação da requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A requerente relatou que é beneficiária do plano de saúde réu, como dependente de seu pai, sob o código de matrícula 4352834, com data de adesão em 29.07.2016. Segundo documento (id. 4685278) expedido pelo hospital requerido em 26/12/2016, a autora, então com 06 (seis) meses de vida e portadora de gastrostomia (GTT), foi atendida no nosocômio com quadro de “distensão abdominal importante, gemência, irritabilidade, oliguria e aumento de liberação de flatos”, a necessitar de “ventilação mecânica invasiva”, e apresentou 05 (cinco) paradas cardíacas. Consignou ainda o documento que a criança necessitava de internação em UTI. Inicial instruída com documentos dentre os quais, além do relatório hospitalar referido, destacam-se ficha financeira do plano de saúde (id. 4685278 – pág. 16) e carteira do plano de saúde (id. 4685278 – pág. 17). Decisão de id. 4685278 – Págs. 20/21 deferiu a tutela de urgência vindicada em sede de plantão judicial. Após distribuição do feito, despacho de id. 4709127 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora e determinou a citação da requerida para comparecimento na audiência de conciliação designada com as advertências de praxe. Manifestação ministerial pugnou pela emenda da inicial para esclarecer os motivos pelos quais requeria indenização por danos materiais (id. 4832462). Petição da parte autora (id. 5151372) pediu a exclusão do pedido de condenação em danos materiais, que reconheceu não terem ocorrido. Petição da requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. informando o cumprimento da liminar em 14/03/2017 (id. 5538794). A referida audiência foi levada a efeito em 03.04.2017 (id. 5586983), ocasião em a tentativa de composição amigável não teve êxito. Dessa forma, foram definidos os prazos para apresentação de contestação e réplica. ULTRA SOM S/S (HOSPITAL GUARÁS) apresentou contestação acompanhada de documentos (id. 5830981). Preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva uma vez que não apresentou resistência a pretensão da autora. No mérito, argumentou que não havia responsabilidade civil de sua parte no caso ensejando a ocorrência de dano a ser reparado. Dessa forma, pediu a improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos. A requerida HAPVIDA apresentou contestação acompanhada de documentos (id. 5830998). Alegou que não houve negativa de tratamento e que, quando ajuizada a demanda, a criança já estava sob cuidados e medicações e “aguardando tramitação de rotina visando encaminhamento para unidade UTI” ((id. 5830998 – pág. 5). Assim, requereu a extinção do feito por perda do objeto. Sustentou ter respeitado o princípio da boa-fé contratual e, portanto, não ter cometido ato ilícito. Por via de consequência, alegou a inocorrência de danos moras e materiais. Dentre os documentos juntados, destacam-se a ficha de registro de internação da criança (id. 5831001), registros de atendimento (id. 5831005). Em face da contestação, a parte autora apresentou réplica (id. 6018265). Defendeu a rejeição da preliminar avençada de ilegitimidade passiva pela requerida ULTRA SOM pois esta teria contribuído para o evento danoso por ter um “péssimo atendimento” e não ter transferido a autora para UTI com a urgência de que necessitava. Sustentou que os funcionários da requerida se recusaram a fornecer documento com a negativa de atendimento. Requereu a juntada de termo de indeferimento apresentado pela HAPVIDA à autora posteriormente e que, em tese, serviria a rechaçar a tese de que não houve negativa de atendimento, notadamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas legalmente estabelecido. Assim não haveria ainda que se falar em perda do objeto, uma vez que a internação só ocorreu mediante deferimento de medida liminar. Ao fim, reiterou os termos da inicial, pedindo sua procedência. Documento com indeferimento contratual constante no id. 6018283. Manifestação ministerial (id. 6226480) pugnou pela intimação das partes dizerem do documento retro, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Despacho de id. 9593246 determinou intimação das rés para o fim apontado pelo Ministério Público, bem como das partes para especificação de provas supervenientes eventualmente necessárias. As partes se manifestaram pedindo julgamento do feito considerando não terem provas a produzir, respectivamente, a autora (id. 10621835), a requerida HAPVIDA (id. 10746806) e a requerida ULTRA SOM (id. 10746807). Em manifestação de id. 11827887, a representante do parquet principiou por ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo CDC. Endossou o entendimento de que existe legitimidade passiva da requerida ULTRA SOM (Hospital Guarás). Consignou ser notório que as requeridas integram grupo que atua no ramo de saúde e formam cadeia de fornecedores que prestam o serviço ao consumidor, ensejando sua responsabilidade. No mérito, reconhece que a situação de emergência em que se encontrava a autora restou plenamente demonstrada, uma vez que se encontrava em estado grave e necessitando de internação em UTI. Ainda, fez referência à prova de indeferimento do atendimento (id. 6018283). Sustentou que o ocorrido seria uma hipótese de cabimento de dano moral presumido. Assim, ao final, opinou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e condenação das requeridas ao pagamento da indenização pelos danos morais devidos. Petição de id. 26834937 de lavra da requerida solicitando habilitação nos autos de novo patrono e direcionamento a este das intimações posteriores. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Examinando a preliminar invocada pela requerida ULTRA SOM, rejeito-a, tendo em vista que – na esteira da réplica e do parecer ministerial – está delineada nos autos a responsabilidade solidária entre as requeridas. Nesse sentido entende a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012).3. (...).4. A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização.5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ: AgInt no AREsp 1414776/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020) (destacou-se). O cerne da presente demanda cinge-se à análise se a negativa de atendimento por parte do plano de saúde requerido à autora foi devida. Importante ressaltar, inicialmente, que a negativa, apesar de não reconhecida pela requerida HAPVIDA, restou incontroversa, uma vez que atestada pelo documento juntado em réplica e sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar (id. 6018283). Verifica-se, portanto, que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. In casu, a parte autora sustentou que ocorreu indeferimento administrativo de cobertura ao argumento de não cumprimento de prazo de carência, mesmo que a situação se caracterizasse por urgência/emergência. Sucede que, consoante relatório médico de id. 4685278 – Pág. 15, foi apontado que a solicitação de internação se deu em 26.12.2016, em regime de urgência. Por outro lado, em contestação, a requerida juntou o prontuário com uma série de atendimentos realizados em favor da autora. Ocorre que nenhum deles se amolda àquele requerido na petição inicial como objeto da demanda; a exordial não disse não ter sido a autora atendida, mas aquele solicitado pelos médicos como de urgência foi negado sob alegação de carência contratual. Em hipótese de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento, ainda que dentro do período de carência, por expressa imposição legal, de modo que cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas e, como tal, nulas de plano de direito. A propósito, a Lei nº 9.656/1998 prevê expressamente apenas 24 horas como prazo máximo de carência para cobertura de procedimentos de urgência e emergência (art. 12, V, “c”, conforme aludido pela parte autora. Por sua vez, o art. 35-C da aludida lei estabelece que “é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de: I – emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente(...)”. Nesse sentido, nítido que houve demora injustificada na autorização da internação da requerente, porquanto o deferimento ocorreu após o prazo legal delineado na situação e somente em virtude da concessão de tutela de urgência por este juízo, pelo que a conduta da demandada se mostrou indevida, uma vez que patente a indicação médica em regime de urgência de modo que deve ela arcar integralmente com os custos do tratamento. Nítido que para o sucesso do procedimento médico prescrito à requerente deve haver a assistência integral com relação à autorização e custeio de todos os itens descritos no laudo que acompanha a guia de solicitação em tempo hábil, sob pena de não ser alcançado o resultado almejado e necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. Como se vê, a negativa ou protelação do plano de saúde em disponibilizar o procedimento vindicado e equipamentos correlatos esteve a inviabilizar a realização da operação de forma hábil e nos moldes planejados, pois, conforme asseverado pela profissional que atendia a paciente, sua consecução demandava urgência. Na mesma esteira, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que assiste razão à autora. É indubitável que todas as intempéries enfrentadas na tentativa de autorizar integralmente o seu tratamento, com internação e intervenção cirúrgica ensejaram fortes danos à sua personalidade, os quais são hábeis a desbordar, sobremaneira, de um mero dissabor ou de um simples inadimplemento contratual. Cumpre observar que o dano moral é verificável no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana, como nos casos de recusa injustificada de cobertura por plano de saúde. Nesse sentido, segundo o STJ, é flagrante a ocorrência de dano moral indenizável em tais casos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. (...). 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.884 - SP – 2019/0232852-6 – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas. Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2020) (destacou-se). Depreende-se dos autos que quando a parte autora mais precisava do suporte da empresa seguradora teve sua legítima expectativa frustrada, o que, de fato, alvejou direitos personalíssimos seus. Após a demora injustificada e posterior negativa da parte ré em fornecer o tratamento adequado à saúde da requerente, a presente demanda foi ajuizada em 26.12.2016 (recorda-se que o ingresso da infante na emergência do hospital requerido se deu na mesma data), com a tutela de urgência deferida parcialmente ainda no dia 26.12.2016, para determinar ao plano de saúde que cumprisse o contrato entabulado e garantisse à autora, com custeio integral dos utensílios e honorários médicos, a imediata realização da intervenção postulada com uso da técnica e materiais indicados. E repise-se, ainda que a requerida afirme que não negou o tratamento, tal alegação contrasta com o termo de indeferimento juntado pela parte autora (id. 6018283). Assim, diante da natureza do dano moral experimentado pela parte autora e do porte econômico da empresa ré, bem como para lhe impor caráter pedagógico em situações dessa natureza, arbitro o pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor requerido na petição inicial. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que o plano de saúde demandado custeie a internação da parte requerente e de todos os procedimentos médicos necessários para tratar as enfermidades da autora. Ainda, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) acrescidos de juros de mora da data da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Custas e honorários pela requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2014. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

02/08/2021, 00:00

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