Recurso Especial 0003363-52.2016.8.16.0021 - STJ

Recurso Especial 0003363-52.2016.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003363-52.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-52.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.323.733,21 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): GERALDO PANDOLFO JOSÉ SILVA TRAMUJAS VALERIA MARCHIORO DE LACERDA DESPACHO 1. Inicialmente, a fim de resguardar o contraditório, intime-se o Município de Cascavel/PR para eventualmente se manifestar sobre a impugnação do evento 247.1. 2. Sem prejuízo, baixem os autos ao Cartório Distribuidor para cumprimento do contido no Código de Normas, art. 68, VII[1], com as pertinentes anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença e retificação do polo ativo para inclusão do IPMC. 3. Após, cumpra-se o item "1" e seguintes da decisão do evento 240.1 no tocante ao pedido de cumprimento de sentença do evento 227.1. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito ________________________________________________________ [1] Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: (...) VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003363-52.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-52.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.323.733,21 Autor(s): GERALDO PANDOLFO JOSÉ SILVA TRAMUJAS VALERIA MARCHIORO DE LACERDA Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC/2015[1], intime-se a parte executada na forma do art. 513, §§ 2º e 4º do CPC/2015[2], para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, incluídas as custas processuais, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC/2015[3]). 2. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC/2015[4]). 3. Decorrido o prazo sem pagamento e existindo requerimento, DEFIRO, desde já, o bloqueio via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[5] do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 4. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do CPC/2015[6]. 4.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 4.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 4.4. Não se manifestando a executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas para se manifestar. 5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[7] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 5.1. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) promova-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[8] do CPC/2015). 6. Cientifique-se a parte executada que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525 do CPC/2015[9]), asseverando-se, ainda, a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz De Direito ________________ [1] Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. [2] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...) § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [3] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [4] § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. [5] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. [6] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [7] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [8] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [9] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

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05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 12:41

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:53

Publicação

21/05/2025, 00:46

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003363-52.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-52.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.323.733,21 Autor(s): GERALDO PANDOLFO JOSÉ SILVA TRAMUJAS VALERIA MARCHIORO DE LACERDA Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC/2015[1], intime-se a parte executada na forma do art. 513, §§ 2º e 4º do CPC/2015[2], para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, incluídas as custas processuais, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC/2015[3]). 2. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC/2015[4]). 3. Decorrido o prazo sem pagamento e existindo requerimento, DEFIRO, desde já, o bloqueio via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[5] do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 4. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do CPC/2015[6]. 4.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 4.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 4.4. Não se manifestando a executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas para se manifestar. 5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[7] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 5.1. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) promova-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[8] do CPC/2015). 6. Cientifique-se a parte executada que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525 do CPC/2015[9]), asseverando-se, ainda, a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz De Direito ________________ [1] Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. [2] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...) § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [3] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [4] § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. [5] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. [6] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [7] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [8] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [9] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2213540/PR (2025/0075916-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: GERALDO PANDOLFO RECORRENTE: JOSE SILVA TRAMUJAS RECORRENTE: VALERIA MARCHIORO DE LACERDA ADVOGADOS: FERNANDO MENEGAT - PR058539 LUCIANA BORGES MANICA - PR069780 RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHÃES - PR079269 PABLO ADEMIR DE SOUZA - PR106568 ISABELLE BUHRER - PR102827 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADOS: STEPHANIE MARCA - PR085120 BRUNA CAROLYNE MIRANDA - PR105373 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADOS: HELLEN HARUMI SUZUMURA - PR045969 LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON - PR057298 DECISÃO Vistos. Trata-se‎ ‎de‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎GERALDO PANDOLFO E OUTROS‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎prolatado,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎pela‎ ‎2ª‎ Câmara‎ ‎Cível‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado do Paraná‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎apelação,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 1.483e):‎ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM CARGO DE “MÉDICO 15 HORAS”. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE “MÉDICO 40 HORAS” E DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE “MÉDICO 40 HORAS”. CARREIRAS DISTINTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎1.537/1.553‎e). Com‎ ‎amparo‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎aponta-se‎ ‎ofensa‎ ‎aos arts. 489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎,‎ ‎alegando-se,‎ ‎em‎ ‎síntese, ‎omissão‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎acerca‎ ‎das seguintes alegações: (i) "[...] as provas constantes e requerimento dos autos que demonstram claramente ser devida a equiparação salarial entre os médicos 40 horas e 15 horas" (fl. 1.567e); e (ii) "[...] no tocante da aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de requerimento de servidores públicos que invocam a isonomia como fonte de materialização de um direito violado" (fl. 1.567e). Com‎ ‎contrarrazões‎ ‎(fls.‎ 1.579/1.588e),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎(fls.‎ 1.593/1.595e),‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎interposto‎ ‎Agravo,‎ ‎convertido,‎ ‎posteriormente,‎ ‎em‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎(fl.‎ ‎1.724e). Feito‎ ‎breve‎ ‎relato,‎ ‎decido. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎combinado‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎b,‎ ‎e‎ ‎255,‎ ‎II,‎ ‎ambos‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎o‎ ‎Relator‎ ‎está‎ ‎autorizado,‎ ‎mediante‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎a‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎pedido‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎(arts.‎ ‎1.036‎ ‎a‎ ‎1.041),‎ ‎a‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎incidente‎ ‎de‎ ‎assunção‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎(art.‎ ‎947),‎ ‎à‎ ‎súmula‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎ou‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎à‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎consoante‎ ‎Enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ: O‎ ‎Relator,‎ ‎monocraticamente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ou‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎quando‎ ‎houver‎ ‎entendimento‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema. Os‎ ‎‎Recorrente‎s ‎‎sustentam‎‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎omissão‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎não‎ ‎sanada‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎acerca‎ ‎das seguintes alegações: ‎(i) "[...] as provas constantes e requerimento dos autos que demonstram claramente ser devida a equiparação salarial entre os médicos 40 horas e 15 horas" (fl. 1.567e); e (ii) "[...] no tocante da aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de requerimento de servidores públicos que invocam a isonomia como fonte de materialização de um direito violado" (fl. 1.567e). Ao‎ ‎prolatar‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎enfrentou‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎‎‎ ‎‎(fls.‎‎ 1.487/1.496e): Analisando-se os autos, verifica-se do Manual de Cargos de Cascavel (mov. 1.5 fls. 194/200-Anexo I do Decreto Municipal n. 9.787/2011) que, contrariamente ao alegado nas razões recursais, a descrição sumária dos cargos de “médico 15 horas” e “médico 40 horas” é diversa: MÉDICO CARGA HORÁRIA:15 HORAS SEMANAIS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; zelar pela prevenção e recuperação da saúde da população; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. MÉDICO 40 HORAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; zelar pela prevenção e recuperação da saúde da população; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. Examinar e controlar o estado de saúde dos servidores desde a fase admissional. Realizar consultas e atendimentos médicos na área de medicina ocupacional. Implementar ações para promoção da saúde ocupacional e correção e/ou prevenção de agentes causais de doenças. Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas. Diagnosticar, tratar e acompanhar pacientes portadores de doenças infecciosas e parasitárias, infecções oportunistas, doenças sexualmente transmissíveis –DST. Promover pesquisas e campanhas de imunizações (vacinações). Desenvolver estudos sobre prevenção e erradicação de patologias infecciosas. Prestar aconselhamentos quanto à prescrição e uso de antimicrobianos. Promover controle (grifei). de infecção hospitalar. Por sua vez, nota-se que o mencionado Manual de Cargos de Cascavel (mov. 1.5 fls. 194/200-Anexo I do Decreto Municipal n. 9.787/2011) disciplina que os cargos de “médico” e “médico 40 horas” possuem previsão própria da evolução a que estará sujeito o servidor, ou seja, possuem diferentes níveis de progressão na carreira: (...) Além disso, cito recente julgamento de apelação (autos n° 0007250- 44.2016.8.16.0021) que ratifica a diferença entre os cargos e carreiras de “médico 15 horas” e “médico 40 horas” junto ao município de Cascavel: (...) Assim, conforme conjunto probatório dos autos, verifica-se que apesar de haver semelhanças entre os cargos, há funções e peculiaridades específicas ao cargo de “médico 40 horas”, motivo pelo qual o legislador fixou a remuneração de cada cargo conforme suas atribuições, nos termos do contido no art. 39, § 1° da Constituição Federal: (...) Ademais, no tocante a matéria acerca da remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que: (...) Ainda nesse cenário, importa destacar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal quanto a remuneração dos servidores públicos, ao editar a Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não Súmula Vinculante 37: tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A propósito, importa citar entendimento do doutrinador Hely Lopes Meirelles acerca do princípio da isonomia ( MEIRELLES, Hely Lopes. Direito in Administrativo Brasileiro. 30ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 466 a 467): “(...) O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais, em razão das condições de trabalho de um e de outro, funções equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela habilitação profissional dos que as realizam. A situação de fato é que dirá da identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais.” Ainda, o mencionado doutrinador, ao cuidar de reajuste de servidores e princípio da isonomia ( MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo in Brasileiro. 36ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 14) diz que: (...) Assim, no caso, com base no princípio da separação dos poderes, é defeso ao Poder Judiciário, com fulcro no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos, cuja atribuição é exclusiva do Poder Legislativo. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, como bem pontuou o magistrado “a quo” na sentença (mov. 186.1): “(...) Além de tudo isso, o cargo exercido pelos autores (médicos 15h/semanais) foi declarado extinto na medida que vagarem pela Lei Municipal n. 6284 /2013, confira-se: “Art. 5º. Fica em extinção o cargo de Médico, carga horária 15 horas, sendo grifei extinto os cargos na medida em que vagarem.”- (...)”. Logo, no caso, em que pese os cargos serem semelhantes, há particularidades específicas para as atribuições de cada um, de forma que não se mostra viável aumentar os vencimentos por meio do Poder Judiciário, em razão de violação ao princípio da separação dos poderes, bem como à súmula vinculante 37 acima referida. Portanto, entendo correta a sentença do magistrado singular que julgou improcedentes os pleitos formulados na ação ordinária ajuizada por Geraldo Pandolfo, José Silva Tramujas e Valéria Marchioro de Lacerda. (mov. 186). No‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎essencial‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎oportunamente‎‎ ‎‎suscitada,‎‎ ‎‎tampouco‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎outro‎‎ ‎‎vício‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎impor‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgado. Consoante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2015,‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎oposição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎para:‎‎ ‎‎i)‎‎ ‎‎esclarecer‎‎ ‎‎obscuridade‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎eliminar‎‎ ‎‎contradição;‎‎ ‎‎ii)‎‎ ‎‎suprir‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ponto‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎devia‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎pronunciar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎juiz‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎requerimento;‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎iii)‎‎ ‎‎corrigir‎‎ ‎‎erro‎‎ ‎‎material. A‎‎ ‎‎omissão,‎‎ ‎‎definida‎‎ ‎‎expressamente‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎lei,‎‎ ‎‎ocorre‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎deixar‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestar‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎tese‎‎ ‎‎firmada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎casos‎‎ ‎‎repetitivos‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎incidente‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎assunção‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎aplicável‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎julgamento. O‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎considera,‎‎ ‎‎ainda,‎‎ ‎‎omissa,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎incorra‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎condutas‎‎ ‎‎descritas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎489,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎considerar‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎que:‎‎ ‎‎i)‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎limita‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎reprodução‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎paráfrase‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ato‎‎ ‎‎normativo,‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎explicar‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎causa‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎decidida;‎‎ ‎‎ii)‎‎ ‎‎emprega‎‎ ‎‎conceitos‎‎ ‎‎jurídicos‎‎ ‎‎indeterminados;‎‎ ‎‎iii)‎‎ ‎‎invoca‎‎ ‎‎motivos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎prestariam‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎justificar‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎outra‎‎ ‎‎decisão;‎‎ ‎‎iv)‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎enfrenta‎‎ ‎‎todos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎argumentos‎‎ ‎‎deduzidos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎processo‎‎ ‎‎capazes‎‎ ‎‎de,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎tese,‎‎ ‎‎infirmar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎adotada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎julgador;‎‎ ‎‎v)‎‎ ‎‎invoca‎‎ ‎‎precedente‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎enunciado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎súmula,‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎identificar‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎determinantes,‎‎ ‎‎nem‎‎ ‎‎demonstrar‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎ajusta‎‎ ‎‎àqueles‎‎ ‎‎fundamentos;‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎vi)‎‎ ‎‎deixa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎seguir‎‎ ‎‎enunciado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎súmula,‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎precedente‎‎ ‎‎invocado‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎demonstrar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎distinção‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎superação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎entendimento. Sobreleva‎ ‎notar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎inciso‎ ‎IV‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎impõe‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎enfrentamento,‎ ‎pelo‎ ‎julgador,‎ ‎dos‎ ‎argumentos‎ ‎que‎ ‎possuam‎ ‎aptidão,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎para‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎embargado. Esposando‎ ‎tal‎ ‎entendimento,‎ ‎precedente‎ ‎desta‎ ‎Corte: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎EXAMINOU‎ ‎O‎ ‎MÉRITO‎ ‎DA‎ ‎CONTROVÉRSIA‎ ‎EM‎ ‎VIRTUDE‎ ‎DA‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎À‎ ‎ESPÉCIE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE‎ ‎DOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎CONFIRMADA‎ ‎NO‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎315/STJ.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎ALEGAÇÕES‎ ‎DE‎ ‎VÍCIOS‎ ‎NO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎INEXISTENTES. I‎ ‎-‎ ‎Os‎ ‎embargos‎ ‎não‎ ‎merecem‎ ‎acolhimento.‎ ‎Se‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎é‎ ‎inapto‎ ‎ao‎ ‎conhecimento,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎fundo‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎própria‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎omissão‎ ‎quanto‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎matéria.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎RE‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.337.262/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/3/2018,‎ ‎DJe‎ ‎5/4/2018;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎174.304/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Napoleão‎ ‎Nunes‎ ‎Maia‎ ‎Filho,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/4/2018,‎ ‎DJe‎ ‎23/4/2018;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.487.963/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/10/2017,‎ ‎DJe‎ ‎7/11/2017. II‎ ‎-‎ ‎Segundo‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎são‎ ‎cabíveis‎ ‎para‎ ‎esclarecer‎ ‎obscuridade;‎ ‎eliminar‎ ‎contradição;‎ ‎suprir‎ ‎omissão‎ ‎de‎ ‎ponto‎ ‎ou‎ ‎questão‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎quais‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎devia‎ ‎pronunciar-se‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎requerimento;‎ ‎e/ou‎ ‎corrigir‎ ‎erro‎ ‎material. III‎ ‎-‎ ‎Conforme‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎desta‎ ‎Corte:‎ ‎"O‎ ‎julgador‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎responder‎ ‎a‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎pelas‎ ‎partes,‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎tenha‎ ‎encontrado‎ ‎motivo‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎proferir‎ ‎a‎ ‎decisão.‎ ‎A‎ ‎prescrição‎ ‎trazida‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎veio‎ ‎confirmar‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎já‎ ‎sedimentada‎ ‎pelo‎ ‎Colendo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎sendo‎ ‎dever‎ ‎do‎ ‎julgador‎ ‎apenas‎ ‎enfrentar‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎recorrida."‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎MS‎ ‎21.315/DF,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Diva‎ ‎Malerbi‎ ‎(desembargadora‎ ‎Convocada‎ ‎TRF‎ ‎3ª‎ ‎Região),‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/6/2016,‎ ‎DJe‎ ‎15/6/2016). IV‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎acórdão‎ ‎é‎ ‎claro‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎obscuridades‎ ‎quanto‎ ‎aos‎ ‎vícios‎ ‎indicados‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎embargante,‎ ‎conforme‎ ‎se‎ ‎confere‎ ‎dos‎ ‎seguintes‎ ‎trechos:‎ ‎Mediante‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎concluiu‎ ‎pela‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎analisar‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência,‎ ‎no‎ ‎ponto,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ.‎ ‎Tal‎ ‎situação‎ ‎impede,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎desta‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎impugnação,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎analisado‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎315‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior:‎ ‎"Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎recurso‎ ‎especial." V‎ ‎-‎ ‎Nesse‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎trago‎ ‎à‎ ‎colação‎ ‎julgado‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Especial:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.960.526/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎7/3/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/3/2023. VI‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎contradição‎ ‎que‎ ‎vicia‎ ‎o‎ ‎julgado‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎interna,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎constata‎ ‎uma‎ ‎inadequação‎ ‎lógica‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎posta‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada,‎ ‎o‎ ‎que,‎ ‎a‎ ‎toda‎ ‎evidência,‎ ‎não‎ ‎retrata‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎E‎ ‎Dcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎RMS‎ ‎51.806/ES,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎22/5/2017;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.532.943/MT,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎2/6/2017. VII‎ ‎-‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎rejeitados. (EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.991.078/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/5/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/5/2023). E‎ ‎depreende-se‎ ‎da‎ ‎leitura‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎foi‎ ‎examinada‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎satisfatória,‎ ‎mediante‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎disciplina‎ ‎normativa‎ ‎e‎ ‎cotejo‎ ‎ao‎ ‎firme‎ ‎posicionamento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎caso. O‎ ‎procedimento‎ ‎encontra‎ ‎amparo‎ ‎em‎ ‎reiteradas‎ ‎decisões‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎de‎ ‎cujo‎ ‎teor‎ ‎merece‎ ‎destaque‎ ‎a‎ ‎rejeição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎ausentes‎ ‎os‎ ‎vícios‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎(v.g.‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.990.124/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14.8.2023;‎ ‎1ª‎ ‎Turma,‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.745.723/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7.6.2023;‎ ‎e‎ ‎2ª‎ ‎Turma,‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.124.543/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23.5.2023). No‎ ‎que‎ ‎tange‎ ‎aos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios,‎ ‎da‎ ‎conjugação‎ ‎dos‎ ‎Enunciados‎ ‎Administrativos‎ ‎ns.‎ ‎3‎ ‎e‎ ‎7,‎ ‎editados‎ ‎em‎ ‎09.03.2016‎ ‎pelo‎ ‎Plenário‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎depreende-se‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎novas‎ ‎regras‎ ‎relativas‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎previstas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎85‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎serão‎ ‎aplicadas‎ ‎apenas‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎sujeitos‎ ‎à‎ ‎novel‎ ‎legislação,‎ ‎tanto‎ ‎nas‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎novo‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎lide‎ ‎gerar‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎fixação‎ ‎ou‎ ‎modificação‎ ‎dos‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎sucumbência‎ ‎anteriormente‎ ‎distribuídos‎ ‎quanto‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎honorários‎ ‎recursais‎ ‎(§‎ ‎11). Ademais,‎ ‎vislumbrando‎ ‎o‎ ‎nítido‎ ‎propósito‎ ‎de‎ ‎desestimular‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎infundado‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎vencida,‎ ‎entendo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎recursais‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎do‎ ‎patrono‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrida‎ ‎está‎ ‎adstrita‎ ‎às‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎improvimento‎ ‎do‎ ‎recurso. Impende‎ ‎destacar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior,‎ ‎na‎ ‎sessão‎ ‎de‎ ‎9.11.2023,‎ ‎concluiu‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎n.‎ ‎1.059/STJ‎ ‎(Recursos‎ ‎Especiais‎ ‎ns.‎ ‎1.864.633/RS,‎ ‎1.865.223/SC‎ ‎e‎ ‎1.865.553/PR,‎ ‎acórdãos‎ ‎pendentes‎ ‎de‎ ‎publicação),‎ ‎fixando‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎pressupõe‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎tenha‎ ‎sido‎ ‎integralmente‎ ‎desprovido‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎conhecido‎ ‎pelo‎ ‎tribunal,‎ ‎monocraticamente‎ ‎ou‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎competente.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎em‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎provimento‎ ‎total‎ ‎ou‎ ‎parcial‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎mínima‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎resultado‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎e‎ ‎limitada‎ ‎a‎ ‎consectários‎ ‎da‎ ‎condenação. Quanto‎ ‎ao‎ ‎momento‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎deva‎ ‎ocorrer‎ ‎o‎ ‎arbitramento‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎recursais‎ ‎(art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015),‎ ‎afigura-se-me‎ ‎acertado‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎incidem‎ ‎apenas‎ ‎quando‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎julga,‎ ‎pela‎ ‎vez‎ ‎primeira,‎ ‎o‎ ‎recurso,‎ ‎sujeito‎ ‎ao‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎que‎ ‎inaugure‎ ‎o‎ ‎grau‎ ‎recursal,‎ ‎revelando-se‎ ‎indevida‎ ‎sua‎ ‎fixação‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎e‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. Registre-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎recursais‎ ‎está‎ ‎condicionada‎ ‎à‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎imposição‎ ‎de‎ ‎verba‎ ‎honorária‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎revelando-se‎ ‎vedada‎ ‎aquela‎ ‎quando‎ ‎esta‎ ‎não‎ ‎houver‎ ‎sido‎ ‎imposta. Na‎ ‎aferição‎ ‎do‎ ‎montante‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎arbitrado‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎recursais,‎ ‎deverão‎ ‎ser‎ ‎considerados‎ ‎o‎ ‎trabalho‎ ‎desenvolvido‎ ‎pelo‎ ‎patrono‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrida‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎previstos‎ ‎nos‎ ‎§§‎ ‎2º‎ ‎a‎ ‎10‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85‎ ‎do‎ ‎estatuto‎ ‎processual‎ ‎civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎sendo‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎contrarrazões‎ ‎(v.g.‎ ‎STF,‎ ‎Pleno,‎ ‎AO‎ ‎2.063‎ ‎AgR/CE,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio,‎ ‎Redator‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎Min.‎ ‎Luiz‎ ‎Fux,‎ ‎j.‎ ‎18.05.2017),‎ ‎embora‎ ‎tal‎ ‎elemento‎ ‎possa‎ ‎influir‎ ‎na‎ ‎sua‎ ‎quantificação. Nessa‎ ‎linha‎ ‎a‎ ‎compreensão‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎(v.g.:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎762.075/MT,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Felix‎ ‎Fischer,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎acórdão‎ ‎Min.‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎DJe‎ ‎07.03.2019). Assim,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§§‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎11,‎ ‎de‎ ‎rigor‎ ‎a‎ ‎majoração,‎ ‎em‎ ‎20%‎ ‎(vinte‎ ‎por‎ ‎cento),‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎anteriormente‎ ‎fixados‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎(fl.‎ ‎1.496‎e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.‎ ‎ Relator REGINA HELENA COSTA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: GERALDO PANDOLFO, JOSÉ SILVA TRAMUJAS E VALÉRIA MARCHIORO DE LACERDA APELADA: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003363-52.2016.8.16.0021 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL Trata-se de apelação interposta por Geraldo Pandolfo, José Silva Tramujas e Valéria Marchioro de Almeida nos autos de “ação ordinária” face a sentença de mov. 186.1, por ter sido julgado improcedentes os pedidos formulados pelos autores de equiparação dos salários ao cargo de “Médico 40 Horas”, implementação da nova remuneração em folha de pagamento, acrescidas de gratificações e adicionais pessoais, bem como o pagamento das contraprestações pagas a menor, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os autores apelaram (mov. 203.1) pugnando pela reforma da sentença, defendendo estar demonstrado que no cargo que exercem “Médico 15(quinze) horas” realizam as mesmas funções e atribuições dos médicos ocupantes do cargo “Médico 40 horas”, no entanto, HÁ discrepância salarial entre os cargos sendo que a hora do Médico 40 (R$ 121,49) horas vale quase o triplo da hora dos Médicos 15 horas (R$ 55,83). Sustentam, assim, ser devida a equiparação salarial, com a implantação do novo vencimento, bem como com o pagamento dos valores retroativos aos últimos 5 anos. Município de Cascavel e o IPMC apresentaram contrarrazões (mov. 209.1 e 212.1), pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de que o cargo de Médico 40 horas abrange mais atribuições do que o Médico 15 horas, logo, não há semelhança entre os cargos, não Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná sendo possível realizar a equiparação salarial pretendida. Sustentam que os apelantes estavam cientes dos valores que seriam pagos, pois estavam previstos em lei, considerando a carga horária trabalhada. Infere ser aplicável a Súmula Vinculante 37 do STF. 2. A despeito de os autos terem sido distribuídos a esta c. 7ª Câmara Cível como “ações relativas a previdência pública e privada, a controvérsia discutida na ação se refere a direito do servidor, já que os autores são todos servidores ativos do município de cascavel e pretendem a equiparação salarial com a remuneração recebida, também por servidores da ativa, em cargo semelhante. Ao final, pleiteiam os autores (mov. 1.1): 3.1 sejam os Réus condenados a remunerar os Autores em valores proporcionais aos dos médicos 40 horas, com implementação da nova remuneração em folha, acrescida do cômputo das gratificações e adicionais de ordem pessoal incidentes, inclusive àqueles que vierem a se aposentar no curso desta ação e aos eventualmente já aposentados; 3.2 sejam os Réus condenados a indenizar os requerentes com base na diferença do que lhes foi pago a menor, em desatenção à necessária proporção remuneratória que deveria ter havido; diferença devidamente corrigida pelos índices legais a serem especificados em sentença, incidente desde a ocorrência do discrímen (data da edição da Lei n. 5.150, de janeiro de 2009), com todos os consectários legais (férias, gratificações, etc.); Logo, a ação proposta não discute qualquer questão previdenciária, mas sim a equiparação salarial entre servidores da ativa. Logo, o caso não se amolda à competência desta c. 7ª Câmara, mas sim na hipótese do art. 110, I, “c” e II “m”, do RITJ/PR: Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; Julgados envolvendo questão semelhante, distribuídos como “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II - FORMAL INCONFORMISMO. ÓBICE DECORRENTE DO ART. 37, XIII, DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA. CARGO DE MÉDICO I COM FUNÇÕES IDÊNTICAS AS DOS DE MÉDICO T6, PORÉM, A REMUNERAÇÃO É DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DE IDÊNTICAS FUNÇÕES ENTRE OS SERVIDORES. PRECEDENTES. III - VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS. NÃO SE TRATA DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADIMPLEMENTO TARDIO DE VALORES QUE DEVERIAM HAVER SIDO PAGOS AO SERVIDOR ANTERIORMENTE. IV - JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM A TAXA DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. V. - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDO. IPCA-E. RESP 1.492.221/PR. PRECEDENTE. VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012563-53.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.02.2020) Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PARIDADE DE VENCIMENTOS BÁSICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDOR PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE ELES, EM VIRTUDE DE SUCESSIVOS REGRAMENTOS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003255-55.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.12.2022) Portanto, tratando-se de demanda que envolve direito do servidor, a competência para apreciação e julgamento é das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis. 3. Diante do exposto, os recursos devem ser encaminhados a uma das Câmaras Cíveis competentes), conforme o art. 110, I, ‘c’, e II “m” do RITJ/PR. Redistribua-se, com os cumprimentos devidos, nos termos do art. 179, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Em 03 de maio de 2023. Desembargadora Ângela Khury - Relatora Cód. 1.07.030

05/05/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003363-52.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-52.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.323.733,21 Autor(s): GERALDO PANDOLFO (RG: 14793798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.883.289-72) Rua Wilson Albuquerque, 163 - TOLEDO/PR JOSE SILVA TRAMUJAS (RG: 5374618 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.526.999-00) Rua Julci Luiz Strieder, 14 - TOLEDO/PR VALERIA MARCHIORO DE LACERDA (RG: 44447754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 956.174.509-72) Rua Minas Gerais, 2287 ap. 1401 - CASCAVEL/PR Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 81.269.169/0001-43) Presidente Kenedy, 114 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-040 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GERALDO PANDOLFO, JOSÉ SILVA TRAMUJAS e VALÉRIA MARCHIORO DE LACERDA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL e do IPMC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados na inicial. Na inicial, os autores alegam, em suma, que: a) são ocupantes de cargo efetivo de médico juntamente à Prefeitura Municipal de Cascavel-PR, por meio do regime estatutário, através de aprovação em Concurso Público; b) desde o início das atividades, laboram jornadas de trabalho correspondentes a três horas diárias e quinze horas semanais; c) em 2009, foi publicada a Lei Municipal n. 5.150 que criou o cargo “Médico 40 horas” cuja carga horária seria de oito horas diárias e quarenta horas semanais; d) no Município de Cascavel havia apenas um cargo de médico cuja carga horária seria de três e oito horas, sem a devida contraprestação proporcional do salário; e) o salário base deveria ser pago igualmente ao cargo “Médico 40 horas”, que implica quase o dobro do valor percebido atualmente. Postulam, ao final, a equiparação dos salários ao cargo de “Médico 40 horas”, implementando essa nova remuneração em sua folha de pagamento, acrescidas de gratificações e adicionais pessoais, bem como ao pagamento das contraprestações pagas a menor. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.10). A inicial foi recebida em mov. 13.1. Citado (seq. 22), o Município de Cascavel apresentou defesa (seq. 26) alegando, em síntese, que: a) a Lei Municipal n. 3.800/2004 prevê como carga horária do cargo de Médico, a jornada de vinte horas semanais e o respectivo vencimento; b) a Lei Municipal n. 4.129/2005 passou a dispor sobre a carga horária para o cargo de Médico, sendo que a carga horária passou a ser de quinze horas semanais, sem redução dos vencimentos, com referência salarial inicial da carreira B16, mais Adicional de Atenção Básica; c) o cargo de Médico, carga horária 15 horas semanais, foi colocado em extinção por meio da Lei Municipal n. 6.284/2013; d) devido a muitas demandas e necessidades de áreas de especialidades médicas além da Medicina da atenção básica, e ainda, entendendo que a demanda de consultas era e é crescente nas Unidades de Saúde do Município, após colocar o cargo de Médico (carga horária 15 horas semanais) em extinção, o Município adequou o cargo de Médico Especialista, com carga horária de 20 horas semanais para atender os turnos de expediente em que as Unidades de Saúde permanecem abertas, oferecendo atendimento profissional médico nos dois turnos do dia por ser mais adequado; e) foi criado o cargo de Médico Especialista por meio da Lei Municipal n. 4.026/2005, alterada pelas Leis Municipais n. 4.856/2008 e 6.284/2013, com requisito formação de nível superior em Medicina, mais especialização na área das funções especificas; f) no caso dos médicos, ainda que todos eles sejam ocupantes de uma mesma categoria e, nesse ponto, se igualem, a partir do momento em que a carga horária deles se torna diferenciada, o tratamento desigual, referente à remuneração, se justifica, na medida em que o concurso ao qual prestaram não exigia a especialidade, onde houve lei posterior criando categoria de médicos especialistas com a referida diferença salarial; g) os médicos especialistas são médicos onde houve um maior tempo de estudo técnico, nas atividades desempenhadas por seu referido cargo; h) a edição da Lei Municipal n. 5.150/2009 atendeu, ao Princípio da Eficiência, pois a Administração Pública cuidou de dar direcionamento ao serviço prestado pelos médicos, na medida da necessidade da; i) cumpre à Administração Pública alterar o regime jurídico dos servidores, quando necessário ao interesse público e quando amparado em lei, como ocorre no caso; j) a criação do cargo de Médico 40 horas, em especial, se deu ante a falta de médicos no serviço público especializado; k) a jornada de 15 horas semanais é tida como jornada parcial de trabalho, sem dedicação exclusiva; l) o cargo de Médico 40 horas, deve ser compensado pela dedicação exclusiva a que seus ocupantes estarão submetidos, justificando, assim, a diferenciação de vencimentos em relação aos médicos com carga horária de 15 horas semanais; m) quando os autores prestaram concurso público, tinham conhecimento da jornada e dos vencimentos atinentes ao cargo; n) a própria constituição estabelece que a investidura de cargo se dará por meio de concurso público e suas condições do cargo serão previstas em lei; o) é juridicamente impossível pleitear a equiparação judicial, visto que incompatível com o sistema constitucional; p) o município de Cascavel-PR atuou na estrita legalidade, onde todo cargo deve ser enquadrado dentro de sua respectiva legislação. Requereu a improcedência dos pedidos. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC), por sua vez, ofereceu contestação (mov. 27.1) alegando, em síntese, que: a) os autores pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fixa remunerações base diversas para cargos que eles, equivocadamente, julgam idênticos, pois isso haveria de ofender artigo 39, §1° da Constituição Federal; b) os autores propuseram Ação Ordinária para tal fim, instrumento indubitavelmente inadequado para questionar a constitucionalidade de Lei em tese, além de que, em seu pedido não pugnam pelo afastamento do fragmento legal que fixa proventos distintos para os cargos que entendem idênticos, contentando-se em apenas requerer a equiparação proporcional das remunerações; c) os autores sequer demonstram qual o específico fragmento de lei que haveria de ofender a Constituição Federal; d) fica claro que os autores carecem de interesse processual na modalidade adequação, pois propuseram ação inadequada a alcançar o pleito presente na inicial, além de que, o pedido principal não pode ser atendido por este Juízo sem que implique em julgamento extra petita; e) os autores questionam a existência de valores de remuneração base proporcionalmente divergentes para cargos que eles julgam semelhantes; f) tal questionamento teve origem com a entrada em vigor da Lei municipal n. 5150 de 2009, pois foi a partir da vigência dessa Lei que se institui o cargo de Médico 40 horas, cuja remuneração é proporcionalmente superior à do cargo de Médico exercido pelos autores; g) a pretensão dos autores se originou com a Lei n. 5150/2009, visto que desde sua vigência os ocupantes do cargo de Médico 40 horas vêm recebendo remuneração base proporcionalmente superior à do cargo de Médico; h) apenas em fevereiro de 2016 os autores manejaram a presente Ação Ordinária alegando que a Lei n. 5150/2009 passou a fixar proventos proporcionalmente diversos para cargos aparentemente idênticos. Ao final, pugnou pela extinção da demanda sem resolução do mérito por ausência de interesse processual dos autores, e em não sendo este o entendimento, pugnou pela extinção do feito com fundamento na ocorrência de prescrição do direito dos autores de buscar tutela jurisdicional. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Os autores apresentaram réplica no mov. 31.1. O Ministério Público informou não subsistir interesse público primário para sua intervenção no presente feito (mov. 37.1). O réu (Município de Cascavel) informou que se os autores tivessem o interesse na produção de prova testemunhal também a produziria (mov. 46.1). Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 47.1) e o IPMC informou o interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). Os réus informaram não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (movs. 46.1 e 48.1), bem como se manifestaram quanto aos Embargos de Declaração opostos (movs. 53.1 e 55.1). Decisão saneadora proferida (mov. 59.1), oportunidade em que se analisou a preliminar de prescrição arguida pelo IPMC (prescritas as verbas anteriores a 05/02/2011). Após, saneou-se o feito, fixando-se os pontos controvertidos e as partes foram intimadas para apresentar as provas que pretendiam produzir. Os autores e o réu IPMC pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 64 e 67), enquanto o Município pugnou pela produção de prova de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal dos autores (mov. 68.1). Houve o anúncio do julgamento antecipado da lide (mov. 78.1). Convertido o julgamento em diligência para os autores adequarem o valor da causa (mov. 103.1). Os autores juntaram documentos e apresentaram o valor atualizado da causa (seq. 112). Os réus se manifestaram informando que o valor apresentado não condiz com o pretendido na peça inicial (movs. 119.1 e 124.1). Acolhido o valor atualizado da causa (mov. 126.1). As custas processuais foram complementadas (movs. 157.1, 163.1 e 171.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que os autores pretendem a equiparação salarial do valor da hora de trabalho para que seja igual ao cargo de médico (40h/semanais), bem como a condenação dos réus ao pagamento das verbas trabalhistas pagas a menor. 2.1. Do interesse processual (mov. 27.1) A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada na decisão de mov. 175.1. 2.2. Da prescrição Nota-se, ainda, que foi acolhida a tese de prescrição e houve a declaração de prescrição de todas as verbas discutidas anteriores a 05/02/2011, conforme decisão de mov. 59.1. 2.3. Do mérito Compulsando os autos e analisando as provas produzidas (documental), bem como tendo em vista que não houve a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373, do CPC, constata-se que os pedidos iniciais não merecem prosperar. Então, vejamos: Sobre o tema da remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal prevê que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” – grifei. Nesse contexto, o excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico acerca da remuneração dos servidores públicos, o qual seja: “Súmula vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2. DOU de 24/10/2014, p. 1.)”. A par disso, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da hora de trabalho ser igual tanto para os médicos que exercem 15h/semanais quanto para os que laboram 40h/semanais. No entanto, tal pedido não merece prosperar, pois a súmula supracitada vincula o entendimento aos órgãos fracionários, de modo que o Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos com fundamento na isonomia, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Ademais, o Legislativo Municipal possui poder discricionário (oportunidade/conveniência) para criar novos cargos, as suas respectivas remunerações e carga horária a depender da demanda, o que vincula eventuais editais dos concursos públicos devido ao princípio da legalidade. Não bastasse isso, apesar da Lei Orgânica do Município de Cascavel estabelecer o regime único para os seus servidores públicos e assegurar o direito à isonomia, os autores não exercem as mesmas funções. Tal fato pode ser confirmado por meio da Lei Municipal n. 3800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel, em que prevê no seu anexo I a estrutura dos cargos (atual dos médicos): Médico 15h/semanais – Redação dada pela Lei n. Municipal 4856/2008: Médico 40h/semanais – Redação dada pela Lei Municipal n. 7085/2019; Acrescenta-se a isso, o Manual de Cargos (Anexo I do Decreto Municipal n. 9.787/2011) que, apesar dos cargos possuírem os mesmos pré-requisitos de admissão, suas atividades são diversas de modo que não se correspondem, veja-se: Além de tudo isso, o cargo exercido pelos autores (médicos 15h/semanais) foi declarado extinto na medida que vagarem pela Lei Municipal n. 6284/2013, confira-se: “Art. 5º. Fica em extinção o cargo de Médico, carga horária 15 horas, sendo extinto os cargos na medida em que vagarem.” – grifei. Com efeito, apesar de serem semelhantes, há peculiaridades específicas para as atribuições de cada cargo de modo que não se mostra possível aumentar os vencimentos através do Poder Judiciário, tanto por violar o princípio da separação dos poderes quanto à súmula vinculante mencionada. A corroborar, citam-se alguns julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. PSICÓLOGA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. DIFERENTES ÁREAS DE ATUAÇÃO DENTRO DO MESMO CARGO, COM ATIVIDADES ESPECÍFICAS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E SÚMULA Nº 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005902-75.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00059027520208160174 União da Vitória 0005902-75.2020.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2022)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. CARGOS IDÊNTICOS. LOTAÇÃO EM DEPARTAMENTOS DISTINTOS. CLASSES E NÍVEIS DISTINTOS. IDENTIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. INSALUBRIDADE. ADICIONAL JÁ CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL INSTITUINDO O ADICIONAL. SÚMULA 228 DO TST CANCELADA PELO STF. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCELAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0001401-56.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.10.2021) (TJ-PR - APL: 00014015620208160149 Salto do Lontra 0001401-56.2020.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021)” – grifei. Por estas razões, as demais teses ficam prejudicadas, motivo pela qual de rigor a improcedência dos pedidos inicias. III – DISPOSTIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GERALDO PANDOLFO, JOSÉ SILVA TRAMUJAS e VALÉRIA MARCHIORO DE LACERDA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL e IPMC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como da verba honorária aos patronos dos réus, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC. Para atualização dos honorários de sucumbência, a correção monetária deverá ser calculada com base no índice do IPCA-E, desde a data da citação, enquanto que os juros moratórios deverão ser calculados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida (havendo recurso), encaminhem-se os autos ao E.TJPR para apreciação com as homenagens de praxe. Oportunamente, com trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

15/08/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003363-52.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-52.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$2.323.733,21 Autor(s): GERALDO PANDOLFO (RG: 14793798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.883.289-72) Rua Wilson Albuquerque, 163 - TOLEDO/PR JOSE SILVA TRAMUJAS (RG: 5374618 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.526.999-00) Rua Julci Luiz Strieder, 14 - TOLEDO/PR VALERIA MARCHIORO DE LACERDA (RG: 44447754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 956.174.509-72) Rua Minas Gerais, 2287 ap. 1401 - CASCAVEL/PR Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 81.269.169/0001-43) Presidente Kenedy, 114 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-040 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - Telefone: (45) 3321-2020 DESPACHO I – Considerando o contido na decisão de mov. 126.1, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar[1] o pagamento das custas processuais. II – Em seguida, determino que a Serventia certifique se houve o recolhimento integral das custas processuais. III – Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Código de Normas do E. TJPR. Art. 352. O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária. Parágrafo único. Corrigido o valor da causa, a parte deverá ser intimada para proceder ao recolhimento das custas correspondentes. – grifei.

27/01/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

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