Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1062579-63.2020.8.26.0002 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1062579-63.2020.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação)

07/07/2026, 22:51

Protocolo de Petição

07/07/2026, 22:33

Publicação

02/07/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 2858115/SP (2025/0040889-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: ELIETE PEIXOTO MAGALHAES BELLINI EMBARGANTE: ENIVALDO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO: VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 EMBARGADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 EMBARGADO: MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO FERRARI - SP076181 DIEGO MARABESI FERRARI - SP339254 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

29/06/2026, 20:26

Protocolo de Petição

29/06/2026, 20:02

Publicação

22/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2858115/SP (2025/0040889-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ELIETE PEIXOTO MAGALHAES BELLINI AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 AGRAVADO: MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO FERRARI - SP076181 DIEGO MARABESI FERRARI - SP339254 INTERESSADO: ENIVALDO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO: VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 20:30

Não-Provimento

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2858115/SP (2025/0040889-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELIETE PEIXOTO MAGALHAES BELLINI EMBARGANTE: ENIVALDO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO: VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 EMBARGADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 EMBARGADO: MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO FERRARI - SP076181 DIEGO MARABESI FERRARI - SP339254 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ELIETE PEIXOTO MAGALHAES BELLINI, ENIVALDO PEIXOTO MAGALHAES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.340.805/PE proferido pela Terceira Turma; e b) REsp n. 1.849.994/DF, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. Verificou-se que o preparo foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, razão pela qual concedi, a fls. 755, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 758/761. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. O art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 2. Na hipótese, não ocorreu qualquer alteração na composição da Quarta Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admitir o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.810.892/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 21.6.2022.) No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, tendo em vista que, desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão embargado, ingressaram na Terceira Turma, apenas os Srs. Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira. Não há, pois, como admitir a utilização do REsp n. 1.340.805/PE e do REsp n. 1.849.994/DF, como paradigmas nos autos dos presentes embargos de divergência. Além disso, por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 126 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2858115/SP (2025/0040889-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: ELIETE PEIXOTO MAGALHAES BELLINI REQUERENTE: ENIVALDO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO: VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 REQUERIDO: MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO FERRARI - SP076181 DIEGO MARABESI FERRARI - SP339254 DECISÃO Cuida-se de petição às fls. 664-665 manifestando oposição ao julgamento virtual e requerendo a inclusão do presente recurso na pauta presencial ante o intento de realização de sustentação oral. É, no essencial, o relatório. O pedido não merece deferimento. O art. 7º, §2º-B da Lei n. 14.365/2022 alterou o Estatuto dos Advogados e ampliou as hipóteses de cabimento da sustentação oral, fazendo-a presente em agravos internos interpostos contra decisão monocrática em recursos especiais. Esta alteração levou à reformulação do Regimento Interno desta Corte Superior e à adaptação do sistema para viabilizar as sustentações orais nas sessões virtuais. Assim, em face da possibilidade de realização de sustentação oral inclusive nas sessões virtuais, cai por terra a necessidade de proceder-se ao presente julgamento em sede de sessão presencial. Ademais, o processo, em sua integralidade, o voto deste Relator, assim como o vídeo em que realizada a sustentação oral pelos interessados, remanescem sob o exame dos demais componentes do órgão colegiado por um lapso de 7 dias, período muito superior àquele dos julgamentos presenciais, amplificando-se, dessa maneira, o devido processo legal. As partes podem apresentar memoriais, que serão analisados detidamente pelos integrantes desta Turma, não havendo, pois, qualquer prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858115/SP (2025/0040889-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELIETE PEIXOTO MAGALHAES BELLINI AGRAVANTE: ENIVALDO PEIXOTO MAGALHAES ADVOGADO: VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 AGRAVADO: MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO FERRARI - SP076181 DIEGO MARABESI FERRARI - SP339254 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELIETE PEIXOTO MAGALHÃES BELLINI e ENIVALDO PEIXOTO MAGALHÃES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 452-459): REPARAÇÃO DE DANOS - Responsabilidade civil por fraude em ato notarial - Ação movida contra Oficial de Registro Civil e de Pessoas Naturais - Denunciação da lide à Seguradora - Ilegitimidade passiva do denunciante - Responsabilidade direta e objetiva do Estado, assentado o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa - Temas 777 e 940 do STF - Ação principal e lide secundária - Processos extintos, sem resolução de mérito - Recurso de apelação da Seguradora denunciada, provido; prejudicado o dos autores. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 473-479). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação do art. 22 da Lei Federal n. 8.935/1994, sustentando a legitimidade passiva do tabelião do cartório por erro cartorário. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 520-528). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 529-531), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 573-584). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No mérito, observa-se que o acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional relativos à responsabilidade objetiva do Estado por erro cartorário, conforme dicção dos Temas n. 777 e 940/STF e do art. 37, § 6º, da CF. Ocorre, contudo, que a recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado. A propósito, cito: 2.1. No caso, o Tribunal de Justiça de origem, ao reconhecer a inexistência de danos morais, apresentou fundamentação de natureza constitucional referente à liberdade de expressão, invocando a aplicação dos incisos IV e IX do art. 5º da Carta Magna. No entanto, considerando que não foi interposto recurso extraordinário para infirmar tal fundamentação, suficiente, por si só, para manter o v. acórdão estadual, o apelo nobre encontra óbice na Súmula nº 126/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.007.011/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022.) 2. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (AgInt no REsp n. 1.935.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FILIAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. No que se refere à violação do art. 15-A, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.096/1995, percebe-se que o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência do juízo à luz do acervo fático dos autos, em especial do estatuto partidário e diante da ausência de comprovação de que a filiação da recorrida ocorreu perante o órgão municipal. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a reanálise das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que não ocorrera dano moral indenizável, pois o Tribunal de origem, ao analisar a responsabilidade civil da parte agravante, em decorrência da filiação partidária indevida da agravada, entendeu que a situação vivenciada pela autora atingiu seus direitos da personalidade, ultrapassando o âmbito do mero aborrecimento. Inafastável incidência da Súmula n. 7/STJ, inclusive quanto ao valor arbitrado. 3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, percebe-se que o Tribunal de origem concluiu pela sua incidência a partir do evento danoso, em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal e consolidado na Súmula n. 54/STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ no ponto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.496.318/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - pela não ocorrência de cerceamento de defesa, validade da contratação do empréstimo e efetiva disponibilização dos valores (inquestionável semelhança das assinaturas) - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 A análise das teses recursais, de ocorrência de dano moral e devolução em dobro dos valores se mostra prejudicada, tendo em vista a manutenção da decisão recorrida quanto à validade do empréstimo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.158.217/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

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