Recurso Especial 0005657-46.2017.8.07.0004 - STJ

Recurso Especial 0005657-46.2017.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 12:33

Trânsito em julgado

08/06/2026, 12:33

Publicação

03/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2142409/DF (2024/0163924-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: IRACY VIEIRA MESSIAS REQUERENTE: EDUARDO VIEIRA SANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: KLEBER PEREIRA MATOS DESPACHO Em análise, petição apresentada por IRACY VIEIRA MESSIAS e EDUARDO VIEIRA SANDES, informando que (fl. 512): A recorrida efetuou o pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), conforme comprovante anexo. Um dos objetos do recurso interposto pelo Distrito Federal é a discussão acerca da exigibilidade/regularização do referido tributo antes do formal de partilha. Com a superveniente quitação do imposto, resta satisfeita a obrigação tributária que fundamentava parte da insurgência recursal. Assim, quanto à exigibilidade do pagamento do imposto, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, ante a ausência de utilidade prática no prosseguimento do Recurso Especial quanto à matéria. Assim, requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. Analisando os autos, verifica-se que o recurso especial interposto pelo Distrito Federal foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado. Referida decisão foi mantida em sede de agravo interno (fls. 496-504). Na sequência, não foi interposto qualquer recurso contra o acórdão proferido, circunstância que evidenciou o esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte. Isso posto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada a deferir em relação à presente petição. Determino, assim, a imediata certificação de trânsito em julgado, com a respectiva baixa dos autos à origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:40

Mero expediente

01/06/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:51

Protocolo de Petição

29/05/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:06

Protocolo de Petição

17/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

04/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2142409/DF (2024/0163924-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: KLEBER PEREIRA MATOS RECORRIDO: IRACY VIEIRA MESSIAS RECORRIDO: EDUARDO VIEIRA SANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 249): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Rejeita-se a concessão de efeito suspensivo ao apelo visto que ausente a probabilidade do direito e o risco de dano, conforme previsto no artigo 995 do CPC. 2. Por expressa autorização do artigo 659, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, admite-se a homologação da partilha em arrolamento sumário, com a expedição do respectivo formal e alvará, sem o recolhimento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ou outras obrigações tributárias. 3. O art. 143 da Lei de Registros Públicos garante ao Fisco o recolhimento dos impostos incidentes sobre os bens do espólio no momento em que ocorrer o registro da transferência da titularidade do bem. 4. As regras contidas no artigo 192 do Código Tributário Nacional não se infirmam com as inovações trazidas pelo artigo 659, do Código de Processo Civil, visto que a lei processual disciplina o procedimento, sem afastar a incidência da legislação tributária no tocante ao lançamento e cobrança do imposto de transmissão causa mortis. 5. Dada a sucumbência recursal, o Distrito Federal é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §4º, inc. III, e §11, do CPC. 6. Apelo desprovido. Os embargos de declaração na origem foram acolhidos para correção de erro material (fls. 342-356). O Ente recorrente aponta, preliminarmente, violação aos arts. 489, II e §1º, III e IV, e 1022, II, do CPC, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao mérito, sustenta o recorrente violação aos arts. 192 do CTN; 31 da Lei 6.830/80; 663 e 664, §§ 4º e 5º, e art. 85, § 11, do CPC/2015. Segundo argumenta, em suma (fls. 376-380): [...] o art. 659, § 2º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o próprio art. 664, § 5º, do CPC, que exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento, assim como com o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional (norma de status superior) e no art. 31 da Lei de Execução Fiscal (lei especial em relação ao CPC). [...] O acórdão ao condenar o DF no pagamento de honorários advocatícios mesmo sem ter havido fixação de verba honorária no primeiro grau, violou o art. 85, caput e § 11, do CPC e os precedentes vinculantes do STJ. Não é permitido ao tribunal fixar originariamente os honorários em grau recursal, pois a lei somente permite a sua majoração. Somente se majora aquilo que já foi fixado antes. Contrarrazões apresentadas às fls. 394-411. É o relatório. Passo a decidir. Súmula 284 do STF No que tange à alegada violação aos arts. 489, II e §1º, III e IV, e 1022, II, do CPC, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489, I E IV, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF E SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC exige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstre a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica no sentido de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, consoante ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.[...]6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.263.749/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE PER SALTUM DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.[...]5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.745/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Súmula 211 do STJ No que diz respeito à alegação de violação ao art. 31 da Lei 6.830/80, bem como da tese relativa aos honorários advocatícios (ausência de fixação em primeiro grau), o recurso especial também não merece prosperar. Em que pese a irresignação da parte recorrente, o exame dos autos revela que a matéria contida nos referidos artigos, apontados como violados, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial sob o viés pretendido pela parte, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Sumula 211 do STJ. Ressalte-se, ainda, que não é o caso de reconhecimento de prequestionamento implícito da matéria. Isso porque este STJ possui a orientação de que a configuração do prequestionamento ficto ocorre apenas nas hipóteses em que a parte recorrente, após opor embargos de declaração contra o acórdão recorrido, aponte, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de forma a viabilizar o exame da eventual existência de vício no acórdão recorrido e a averiguação da possibilidade de supressão da manifestação sobre a matéria pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu neste caso em razão da aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. A propósito, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O óbice da Súmula 343 do STF deve ser afastado, porquanto, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já era pacífica quanto ao entendimento de que a CDA não é nula em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, devendo prosseguir a execução pelo decote do eventual excesso. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.942.612/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, em julgamento de embargos de declaração, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 346-347): Assiste parcial razão ao Embargante. Com efeito, houve erro material no acórdão quando utilizado o artigo 659 do CPC para a fundamentação da conclusão alcançada quanto à desnecessidade de recolhimento prévio do tributo para haver a partilha dos bens do inventário. Em verdade, o fundamento legal deve ser o art. 664 do CPC, por se tratar de arrolamento comum. No entanto, a alteração do fundamento legal não é capaz de provocar a modificação do resultado no julgamento, na medida em que os artigo 664, §4º c/c art. 662, caput e §2º do CPC, prevêem a inexigibilidade da prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para a lavratura do formal de partilha ou mesmo para a expedição da carta de adjudicação, como ocorreu no caso. [...] Acrescente-se que apesar do julgamento da partilha estar condicionado ao recolhimento dos tributos eventualmente devidos, o tributo relativo à transmissão dos bens, o ITCD, deve ser pago após a partilha e expedição do respectivo formal, por meio de lançamento administrativo a cargo das autoridades fazendárias. [...] Importa acrescentar que o acórdão embargado manteve a sentença na parte em que determinou que a inventariante comprovasse o recolhimento do ITCMD ou do ato declaratório de isenção no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença. Nesse passo, não se vislumbra qualquer prejuízo à Fazenda Pública que justifique a pretendida nulidade, na medida em que determinado o recolhimento do imposto devido. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, "tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.771.623/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 4/2/2019). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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