Procedimento Comum Cível 0021864-45.2006.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0021864-45.2006.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1736436/CE (2018/0092464-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(S) - CE005864 LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI - DF024162 ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF027413 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 EMBARGADO: JOSE RODRIGUES GONDIM ADVOGADOS: ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA E OUTRO(S) - CE013299 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência manejados por FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL buscando a reforma do acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 637-638): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 81.240/78 E DA LEI Nº 6.435/1977. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTIDO FUNDADOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. FILIAÇÃO AOS 21/11/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isso porque o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição (EDcl no REsp nº 1.135.796/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 2/4/2014). 3. Entretanto, na espécie, a adesão do assistido ao plano de previdência privada ocorreu aos 21/11/1973, quando ainda não vigia o Decreto nº 81.240/78. Precedente específico: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.575.821/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 30/3/2017. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. A embargante suscita divergência acerca da aplicação do redutor etário previsto no Decreto n. 81.240/1978 ao caso específico da FAELCE, alegando que, enquanto o acórdão embargado entendeu que o termo para aplicação seria a data da vinculação empregatícia à patrocinadora do plano, os paradigmas adotaram o entendimento de que seria a data da filiação ao plano de previdência. Indica como paradigmas os seguintes julgados: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO. DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade. 2. O Decreto 81.240/78, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei 6.435/77, situando-se, portanto, dentro da legalidade. 3. A previdência privada é facultativa e tem natureza contratual. Assim, é aplicável o limitador etário ao participante cuja adesão ao plano ocorreu quando já havia previsão no regulamento da FAELCE, acerca do limitador etário. 4. O recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC, e no art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, para configuração do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.151.739/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 17/12/2012.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE. EXIGÊNCIA, DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. 3. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78. 4. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido. (EDcl no REsp n. 1.135.796/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 2/4/2014.) Os embargos foram, inicialmente, inadmitidos pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que, todavia, deu provimento ao agravo interno para reconhecer configurada a divergência suscitada com o primeiro paradigma. Essa segunda decisão foi desafiada por agravo interno, do qual não se conheceu ante sua inadmissibilidade (fl. 789). A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação aos embargos de divergência, conforme a certidão de fl. 778. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento dos embargos de divergência, sintetizando suas conclusões na seguinte ementa (fl. 798): Embargos de divergência em recurso especial. É incontroverso nos autos o fato de que a adesão do Embargado ao plano de previdência complementar da FAELCE ocorreu em 1º de abril de 1981, ou seja, após a vigência do Decreto nº 81.240/78, que previu o requisito de idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para aquisição do direito ao benefício de complementação de aposentadoria, razão pela qual não há como prosperar a tese de que ele não estaria sujeito ao chamado redutor etário, na forma do regulamento do plano de benefícios da referida entidade. Parecer pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de divergência em recurso especial. É o relatório. Decido. Na origem, ajuizada ação revisional de benefício previdenciário complementar, visando afastar aplicação de redutor etário, foi julgada procedente em primeira instância, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença. Foi interposto recurso especial, com preliminar de violação do art. 535, II, do CPC de 1973 e ofensa aos arts. 42, II, da Lei n. 6.435/1977, 31 do Decreto n. 81.240/1978 e 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001. A parte recorrente sustentou a licitude da previsão, no regulamento, de fator de redução do valor de aposentadoria complementar, que tem natureza facultativa, levando em conta o critério etário; bem como a circunstância de que, no momento da adesão do recorrido, já estaria em vigor disposição fixando a idade mínima de 55 anos e 15 de contribuição como requisitos cumulativos para a obtenção do benefício, não havendo ainda falar em direito adquirido ao regime jurídico previdenciário. O recurso amparou-se, igualmente, em divergência jurisprudencial. Do apelo extremo se conheceu em parte, tendo sido desprovido por decisão monocrática do Ministro relator, mantida no julgamento de agravo interno e com imposição de multa à parte recorrente. Em suas razões de decidir, a Terceira Turma reconheceu, na linha da jurisprudência da Segunda Seção, o seguinte: (a) "a legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada" (fl. 645); e (b) "a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada", uma vez que "o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição" (fls. 645-646). Todavia, concluiu pela inaplicabilidade do redutor etário ao caso concreto, com base nos seguintes fundamentos (fl. 646): Entretanto, na espécie, consoante destacado na decisão agravada, a adesão de JOSÉ ao plano de previdência privada ocorreu aos 21/11/1973, quando ainda não vigia o Decreto nº 81.240/78 (e-STJ, fl. 11). De qualquer forma, ainda que se admitisse a vinculação de JOSÉ à FALECE em 1981, como esta pretende ver reconhecida, tal fato seria irrelevante. Isso porque a melhor exegese que se pode fazer do art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/78 é de que a limitação etária para a complementação integral da aposentadoria somente pode ser aplicada àqueles que não estavam ligados de nenhuma forma à patrocinadora. No caso dos autos, é incontroverso que JOSÉ se empregou na COELCE em 1973, sendo presumível que contribuiu para o sistema previdenciário desta, que, posteriormente, foi incorporado ao sistema de previdência comum (INSS), com a possibilidade de complementação pela FAELCE. Vale lembrar que, nos termos do art. 6º, § 1º, do Decreto nº 81.240/78, a autorização para funcionamento de entidades privadas de previdência complementar, como é o caso da FAELCE, foi condicionada ao aporte de dotação prévia por parte da patrocinadora, no caso a COELCE, correspondente à importância calculada pelo atuário responsável, que deverá observar a necessária liquidez do plano. Ora, JOSÉ completou os requisitos para a sua aposentadoria perante o INSS e como ingressou na COELCE muito antes da mudança legislativa que transferiu sua aposentadoria para o regime da autarquia previdenciária, é legítimo que a ele não se aplique o redutor do art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/78, aplicando-se a exceção: na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos completos e uma remuneração não superior a 3 (três) vezes o teto estabelecido para as contribuições à previdência social, ressalvados a situação dos participantes que ingressaram nos planos antes de 1º de janeiro de 1978 e o disposto no item V (sem destaque no original). Conforme já consignado na decisão agravada, não se pode olvidar que, em matéria previdenciária, a solução deve ser pro misero, o que está de acordo com a tese de que o fator de redução etária não deve ser aplicado no caso concreto. Anote-se que, conforme se extrai do acórdão proferido na apelação, a adesão do autor ao plano da FAELCE ocorreu em 1º/4/1981. O primeiro aresto paradigma, após reconhecer a legalidade do redutor etário previsto no art. 31, IV, do Decreto n. 81.240/1978, apreciou sua incidência no caso objeto do litígio, concluindo nos seguintes termos (fls. 701-702): Superada a questão da legalidade do art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/78, cumpre verificar se ele se aplica ao recorrido. Isso porque, a previdência complementar é facultativa, tendo natureza securitária e contratual. Ou seja: [...] Na hipótese, consta como data de filiação do recorrido à entidade de previdência privada da recorrente o dia 20/08/1973 (e-STJ, fl. 11), quando ainda não estavam em vigor a Lei nº 6435/77 e o Decreto nº 81.240/78, o que induziria ao entendimento que o limitador etário seria inaplicável ao recorrido. Contudo, uma análise mais atenta dos autos, evidencia que o plano de previdência complementar da recorrente apenas foi criado no ano de 1981 (e-STJ fl. 17), já prevendo a idade mínima de 55 anos para a complementação da aposentadoria. O art. 1.22 do regulamento da entidade, por sua vez, dispunha que "será considerado como tempo de filiação para os participantes fundadores, o tempo de serviço prestado aos patrocinadores" (e-STJ fl. 36). E essa é a razão pela qual consta como data de filiação do recorrido o dia 20/08/1973, que é anterior à própria criação da FAELCE. Diante do exposto, verifica-se que já havia a previsão do limitador etário no regulamento da FAELCE quando ela foi criada, em 1981 e, portanto, quando efetivamente ocorreu a adesão do recorrido ao plano de previdência - não obstante se considere como data de sua filiação o dia 20/08/1973, que foi a data de sua admissão na entidade patrocinadora do plano (COELCE). Por isso, deve-se reconhecer a aplicabilidade do limitador etário ao recorrido. Ambos os arestos confrontados examinam especificamente a aplicação do redutor etário nos benefícios de complementação de aposentadoria pagos pela FAELCE a beneficiários que aderiram ao plano quando de sua criação, em 1981, e que eram vinculados à sua patrocinadora desde 1973. Todavia, chegam a conclusões distintas, pois, enquanto o paradigma considera como data de adesão ao plano de previdência privada a de filiação do participante à FAELCE, o acórdão embargado considera a data de admissão do participante na patrocinadora (COELCE). Configurada, pois, a divergência que justifica o conhecimento dos presentes embargos. No mérito, deve prevalecer o entendimento adotado pelo paradigma, pois a FAELCE foi criada em 1981, posteriormente ao Decreto n. 81.240/1978, já existindo, portanto, a previsão do redutor etário; e a adesão do ora embargado ao plano de previdência privada ocorreu em 1º/4/1981, sendo esse o marco para a observância do aludido redutor, e não a filiação à patrocinadora. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado a validade do redutor etário quando o beneficiário aderiu ao plano de previdência privada após a vigência do Decreto n. 81.240/1978. Nesse sentido, incluindo julgados da própria Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO DE REDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO 81.240/78. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 1.135.796/RS, em 13/11/2013, definiu que, como o Decreto n. 81.240/78 não exorbitou as disposições da Lei n. 6.435/77, a partir de sua vigência, "o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento do novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei n. 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto n. 81.240/78". 2. Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, a recorrente aderiu ao plano de previdência privada após a vigência do Decreto 81.240/78, de modo que é válida a aplicação do redutor etário, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 568 do STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.000.581/CE, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto n.º 81.240/78 (o que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isso porque o limite etário introduzido pelo Decreto n.º 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição (EDcl no REsp n.º 1.135.796/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 2/4/2014). 3. A Segunda Seção desta Corte também firmou posicionamento no sentido de ser possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente, nos casos em que há norma expressa no regulamento do plano de previdência, mesmo tendo sido a adesão do assistido feita em data anterior à vigência do mencionado Decreto n.º 81.240/1978. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.928.983/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIDADE DO FATOR REDUTOR ETÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a aplicação do fator redutor etário para a concessão antecipada do benefício previsto pelo regulamento do plano em vigor ao tempo do implemento das condições de elegibilidade, mesmo que editado anteriormente ao Decreto 81.240/1978, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.030/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 10/3/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada. Precedentes. 2. Regime jurídico aplicável aos participantes. A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o que se deu em 24.01.1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isto porque "o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição" (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.11.2013, DJe 02.04.2014). 3. Norma regulamentar, posterior à adesão do participante, que lhe facultou a percepção antecipada da suplementação de aposentadoria, observado fator redutor da renda mensal inicial ("redutor etário"). Na forma da jurisprudência do STJ, "como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de capitalização, é possível e razoável a estipulação, no contrato de adesão, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade" (REsp 1.015.336/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.09.2012, DJe 08.10.2012). 4. Regulamento aplicável para o cálculo do benefício. No que ser refere à forma de cálculo do benefício de prestação continuada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do REsp 1.435.837/RS, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos, firmou a compreensão de que "o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". 5. Fato novo suscitado em embargos de declaração no recurso especial. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.286.052/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO NO REGULAMENTO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.764.580/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) Registre-se que o caso presente nem mesmo se enquadra na hipótese de exceção invocada pelo acórdão embargado – "situação dos participantes que ingressaram nos planos antes de 1º de janeiro de 1978" –, pois é certo que a FAELCE foi criada apenas em 1981 e, repita-se, ficou expressamente reconhecido que a adesão do ora embargado ao plano de previdência ocorreu em 1º/4/1981. Da mesma forma, não se pode olvidar que, segundo a legislação de regência, a constituição de reservas é pressuposto do contrato de previdência privada, devendo esse norte direcionar as soluções judiciais a respeito do tema. Não por outra razão é que a eminente Ministra Nancy Andrighi destacou, em seu judicioso voto proferido no paradigma trazido à colação, que a razoabilidade da exigência do limitador etário para concessão do benefício "decorre de todo o sistema de previdência complementar, cujos planos são elaborados com base em estudos atuariais que consideram o número de participantes, os valores e tempo de contribuição, bem como o tempo de gozo do benefício e outros fatores. Assim, faz-se necessária a preservação do equilíbrio atuarial, sob pena de falência de todo o sistema" (fl. 701). Ante o exposto, configurada a divergência com o paradigma colacionado e estando a conclusão adotada pelo acórdão embargado em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ, conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para julgar improcedente a demanda. Considerando que a sentença, marco temporal para a fixação das regras relativas à aplicação dos honorários advocatícios, foi proferida em 4/10/2010, antes da entrada em vigor do novo CPC, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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