Recurso Especial 0190798-50.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesRecurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:13

Publicação

15/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:05

Provimento

13/05/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 15:30

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 15:15

Recebimento

24/01/2025, 16:45

Documentos

Nenhum documento disponível