Recurso Especial 0802660-71.2024.4.05.8000 - STJ | JusConsulta
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Taxa de Fiscalização Ambiental
Recurso Especial
STJ
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Data de Distribuição
05/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
13/08/2025, 14:53
Trânsito em julgado
13/08/2025, 14:53
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 15:01
Protocolo de Petição
15/05/2025, 14:41
Publicação
15/05/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 01:27
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
13/05/2025, 18:20
Conclusão (para decisão)
05/02/2025, 13:48
Distribuição (sorteio)
05/02/2025, 12:00
Recebimento
30/01/2025, 15:48
Documentos
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