Apelação Cível 0808121-61.2019.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 89.880,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DINNO IWATA MONTEIRO

OAB/RN 006167·CPF·Representa: Réu

DIEGO CABRAL DE MELO

OAB/RN 007414·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MANOEL PASCOAL GUIMARAES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/12/2024, 11:49

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:10

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:10

Recurso especial admitido

16/12/2024, 08:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/10/2024, 07:35

Conclusos para decisão

30/10/2024, 07:35

Juntada de Certidão

30/10/2024, 07:34

Juntada de petição de Contra-razões

28/10/2024, 16:21

Juntada de petição de Contra-razões

28/10/2024, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/10/2024, 22:35

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 22:32

Juntada de petição de Recurso especial

23/09/2024, 09:30

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/12/2024, 11:49

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:10

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:10

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 22:32

Inteiro Teor do Acórdão

•22/08/2024, 07:16

Recurso especial admitido

16/12/2024, 08:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/10/2024, 07:35

Conclusos para decisão

30/10/2024, 07:35

Juntada de Certidão

30/10/2024, 07:34

Juntada de petição de Contra-razões

28/10/2024, 16:21

Juntada de petição de Contra-razões

28/10/2024, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/10/2024, 22:35

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 22:32

Juntada de petição de Recurso especial

23/09/2024, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/08/2024, 07:16

Expedição de expediente

22/08/2024, 07:16

Expedição de documento

22/08/2024, 07:16

Deliberado em Sessão - Julgado

30/04/2024, 19:03

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 00:07

Incluído em pauta para 30/04/2024 09:00 virtual

04/04/2024, 00:45

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 16:52

Juntada de Certidão

28/02/2024, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 16:45

Juntada de petição de Contra-razões

28/02/2024, 16:43

Juntada de Ato Eletrônico

26/02/2024, 11:39

Expedição de expediente

26/02/2024, 11:39

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/02/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:18

Expedição de expediente

07/02/2024, 10:53

Expedição de documento

07/02/2024, 10:53

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/02/2024, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado

31/01/2024, 15:29

Juntada de Certidão

31/01/2024, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:08

Incluído em pauta para 30/01/2024 09:00 virtual

01/12/2023, 15:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/11/2023, 22:35

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 22:35

Juntada de petição de Contra-razões

20/11/2023, 09:52

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

01/11/2023, 07:13

Juntada de Ato Eletrônico

30/10/2023, 18:57

Expedição de expediente

30/10/2023, 18:57

Juntada de Ato Eletrônico

30/10/2023, 18:57

Expedição de expediente

30/10/2023, 18:57

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/10/2023, 18:52

Expedição de expediente

24/10/2023, 16:57

Juntada de Ato Eletrônico

24/10/2023, 16:56

Juntada de petição de Embargos de declaração

24/10/2023, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2023, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 15:02

Expedição de expediente

23/10/2023, 14:18

Expedição de documento

23/10/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado

12/10/2023, 09:49

Juntada de Certidão

11/10/2023, 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

04/10/2023, 20:48

Juntada de Certidão

04/10/2023, 20:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:07

Incluído em pauta para 03/10/2023 09:00 virtual

06/09/2023, 15:31

Retirado de pauta

05/09/2023, 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

13/07/2023, 10:18

Juntada de Certidão

12/07/2023, 20:03

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

05/07/2023, 20:35

Juntada de Certidão

05/07/2023, 20:29

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2023, 00:08

Incluído em pauta para 04/07/2023 09:00 virtual

06/06/2023, 16:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/11/2020, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

25/11/2020, 23:56

Juntada de Certidão

25/11/2020, 23:52

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

24/11/2020, 21:55

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2020, 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/11/2020, 21:37

Juntada de Certidão

24/11/2020, 09:56

Juntada de Contrarrazões

23/11/2020, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2020, 19:51

Expedição de expediente

25/10/2020, 19:51

Conclusos para despacho

22/10/2020, 11:37

Juntada de Apelação

21/10/2020, 22:13

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 01:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2020, 14:40

Expedição de expediente

31/08/2020, 13:19

Julgado procedente o pedido

31/08/2020, 13:19

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2020, 15:02

Expedição de expediente

21/05/2020, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2020, 20:17

Conclusos para decisão

28/04/2020, 07:56

Juntada de Comunicação

27/04/2020, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2020, 09:17

Expedição de expediente

26/03/2020, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 20:37

Conclusos para decisão

05/02/2020, 11:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/12/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2019, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 21:43

Expedição de expediente

06/11/2019, 21:43

Conclusos para despacho

06/11/2019, 16:24

Juntada Manifestação

05/11/2019, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2019, 00:00

Expedição de expediente

30/09/2019, 11:52

Juntada de Contestação

24/09/2019, 10:02

Juntada de Certidão

16/08/2019, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2019, 08:34

Juntada de Certidão

12/08/2019, 13:11

Juntada de Certidão

12/08/2019, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 11:04

Expedição de expediente

05/08/2019, 14:26

Juntada de Certidão

05/08/2019, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2019, 12:05

Expedição de expediente

03/08/2019, 11:08

Concedida a Antecipação de tutela

02/08/2019, 19:20

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

02/08/2019, 14:47

Conclusos para despacho

02/08/2019, 14:47

Acórdão

•22/08/2024, 07:16

Inteiro Teor do Acórdão

•07/02/2024, 10:52

Acórdão

•07/02/2024, 10:52

Acórdão

•23/10/2023, 14:17

Inteiro Teor do Acórdão

•23/10/2023, 14:17

Despacho

•25/10/2020, 19:51

Sentença

•31/08/2020, 13:19

Decisão

•20/05/2020, 20:17

Despacho

•26/03/2020, 20:37

Despacho

•06/11/2019, 21:43

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 11:52

Documento de Comprovação

•12/08/2019, 13:11

Certidão

•05/08/2019, 08:23

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 22:32

Inteiro Teor do Acórdão

•22/08/2024, 07:16

Acórdão

•22/08/2024, 07:16

Inteiro Teor do Acórdão

•07/02/2024, 10:52

Acórdão

•07/02/2024, 10:52

Acórdão

•23/10/2023, 14:17

Inteiro Teor do Acórdão

•23/10/2023, 14:17

Despacho

•25/10/2020, 19:51

Sentença

•31/08/2020, 13:19

Decisão

•20/05/2020, 20:17

Despacho

•26/03/2020, 20:37

Despacho

•06/11/2019, 21:43

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 11:52

Documento de Comprovação

•12/08/2019, 13:11

Certidão

•05/08/2019, 08:23

Documento de Comprovação

•05/08/2019, 08:23

Documento de Comprovação

•05/08/2019, 08:23

Documento de Comprovação

•05/08/2019, 08:23

Decisão

•02/08/2019, 19:20

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45

Documento de Comprovação

•02/08/2019, 14:45